Autor: Roger Campos

Após muitas críticas ao secretário de Transportes e Obras na reunião da semana passada, maioria dos legisladores adotou um discurso diferente na última segunda-feira, enaltecendo a gestão e o relacionamento com o comando da Prefeitura.

Até que ponto a imprensa exerce um papel importante nos mais variados contextos de um município? Sem dúvida que aquilo que é apurado e veiculado na imprensa, principalmente na parte séria e profissional, tem um peso publico e notório. O que pode ser comprovado diante das falas polêmicas de muitos vereadores trespontanos na primeira reunião de 2022, transcorrida na penúltima segunda-feira, dia 08 e publicadas pelo Conexão Três Pontas, seguida da veiculação de entrevista com o secretário de Transportes e Obras do Município, Maquil Santos Pereira e ainda de uma live feita no gabinete com o Prefeito Marcelo Chaves Garcia em decorrência das comemorações dos 8 anos do portal, onde aproveitamos a oportunidade para fazer uma série de questionamentos ao Chefe do Executivo. O fato é que antes das falas daquele Pequeno Expediente do Legislativo e, principalmente, antes da cobertura feita pelo Conexão, as relações entre os dois poderes aparentemente estavam estremecidas e, após a repercussão obtida, o tom mudou, os discursos arrefeceram, reaproximações ocorreram no sentido de continuarem buscando o melhor para Três Pontas. Afirmações nesse sentido nos foram feitas ‘em off’ por políticos envolvidos nessas questões. Após tudo isso, a segunda reunião ordinária transcorreu num clima mais ameno, com direito a elogios de muitos e críticas de alguns, principalmente daqueles que não são da base aliada do Prefeito. projetos importantes foram incluídos na Ordem do Dia e tudo o que foi votado acabou sendo aprovado.

Pequeno Expediente

VEREADOR LUCIANO REIS DINIZ
Disse ser uma satisfação quando a Prefeitura ouve os vereadores. Pontuou que as reclamações da reunião anterior surtiram efeito. “Fazemos críticas construtivas e queremos o melhor para Três Pontas, afinal de contas todos nós que fomos eleitos precisamos prestar contas para o povo. Que essa melhora na relação não seja somente nesse momento, tudo pelo bem comum do cidadão.”

VEREADOR ANTÔNIO CARLOS DE LIMA
Agradeceu o empenho da Polícia Militar, através do Capitão Gomes, na questão do homicídio que vitimou seu sobrinho. “Também quero agradecer a Polícia Civil e ao amigo Delegado. A imprensa também ajudou e tivemos uma resposta rápida. E sobre política, quero dizer que foi só a gente cobrar que já estão novamente fazendo um ótimo trabalho, como no Parque da Mina. Nós podemos cobrar, mas não somos donos das carretas, do Almoxarifado.”

VEREADOR PROFESSOR POPÓ
O professor Popó disse que foi chamado por algumas pessoas do Almoxarifado para que ele pudesse ver o trabalho que está sendo realizado no Vale do Sol. “Aquele lugar ficará lindo demais, será um grande ponto turístico de Três Pontas. Quero falar também que a Frente de Prefeitos se mostrou contra o aumento dado aos professores enquanto que Três Pontas valorizou a categoria. Há ainda alguma diferença, mas creio que será pago o quanto antes. Sobre o Mercadão Municipal quero lembrar que a licitação foi cancelada e haverá um novo processo.”

VEREADOR PAULO VÍTOR DA SILVA
O legislador manteve o tom de críticas ao Executivo Municipal e disse estar havendo ineficiência e descaso. “Eu solicito diante do ofício N°34 os dois processos licitatórios que não tiveram êxito por impugnação. Isso ocorreu em novembro. Também quero lembrar que está havendo um descumprimento da lei de captura de animais que continuam soltos pela cidade e causando uma série de problemas. Veterinário e espaço a Prefeitura tem. Simplesmente não quiseram fazer e tentaram jogar a culpa nos vereadores. Outros prefeitos também não fizeram. Eu quero ver o processo licitatório. Há uma ineficiência enorme da atual Administração, um verdadeiro descaso.”

VEREADOR SÉRGIO SILVA
O legislador participou da sua primeira reunião do ano, já que por motivo de doença se ausentou do primeiro encontro. Ele se mostrou emocionado com as manifestações de carinho que recebeu. “Eu estou emocionado ao falar sobre as mensagens que eu venho recebendo sobre o problema de saúde que eu estou enfrentando. Muito obrigado! Também quero parabenizar o jornalista Roger Campos e o Conexão Três Pontas por estarem de volta no acompanhamento das reuniões da Câmara, após 4 anos (por conta da faculdade). Também quero destacar o excelente trabalho da Polícia Militar e da Polícia Civil diante desse lamentável homicídio e quero frisar a interação entre as polícias. Aqui não tem brigas e nem ciúme, elas trabalham juntas e os resultados são sempre muito bons. Sobre as cobranças que os colegas vereadores fizeram na reunião passada quero dizer que isso é normal, é legal e precisa ser sempre assim. Às vezes por questões pessoais muitas vezes não atendem os nossos pedidos. Mas tem muita coisa boa para acontecer!”

GERALDO PRADO
O legislador disse ter tido um encontro com a secretária municipal de Saúde onde foi falado das verbas dos vereadores que vão ajudar na realização de 120 cirurgias, graças as emendas impositivas dos legisladores. “Quero dizer que também estive com a secretária de Educação onde comentamos sobre a satisfação da população por conta do material escolar que foi destinado à rede pública. Sobre as críticas da semana passada quero dizer que o secretário Maquil é uma pessoa boa e honesta. Ele só não é político. E não vai ficar agradando a gente. Acho que a Prefeitura poderia colocar três pessoas para tomar conta da Secretaria de Obras. Dividindo as funções ficaria melhor. Não sobrecarregaria ninguém. O Prefeito vem fazendo um grande trabalho e é importante reconhecer isso!”

VEREADOR ROBERTO CARDOSO
Tanto no pequeno quanto no grande expedientes, O legislador comentou trechos da entrevista que o Conexão Três Pontas fez com o secretário de obras, Maquil Pereira. “Quero falar sobre a cobrança que fizemos na semana passada. Sobre a resposta dada pelo secretário, ele foi infeliz. Aqui não tem cargo de favor. Não temos que mostrar diploma nenhum. Sobre a fala do secretário dizendo que nenhuma estrada rural foi interditada, durante dois dias na região do Triunfo o ônibus da Prefeitura não conseguiu rodar. Na verdade, ele conseguiu fazer um trabalho muito bom, um aterro na fazenda do Prefeito. Quero um relatório sobre o uso das patrols nos últimos 6 meses. Lá na Secretaria tem funcionário bom sim, mas tem um que vai trabalhar, na cara do secretário, com vara de pescar.”

VEREADORA SELENA SILVA
A legisladora falou sobre os cavalos que ficam no fundo do bairro Meia Pataca. “Quero dizer que os donos me pediram para que eles possam ser avisados antes de terem seus animais apreendidos, pois são todos animais que têm dono. Também quero falar sobre a limpeza da cidade, onde as providências precisam ser tomadas para que a cidade fique mais limpa. Tem alguns lugares que os pais vão levar as crianças para brincar e lá, junto dos brinquedos, encontram preservativos, fezes e uma situação muito complicada. Providências precisam ser tomadas.”

VEREADOR LUAN ELIAS
O vereador Luan fez couro com os demais colegas dando boas-vindas ao Vereador Sérgio Silva. “Também quero aproveitar e parabenizar os policiais pelo desfecho no caso do homicídio. Também lembro que na última sexta-feira estivemos no gabinete da Prefeitura, eu e o vereador Popó, numa reunião que teve como tema a inauguração do novo frigorífico do Município. Gostaria que a Câmara também enviasse um ofício parabenizando Vanusia Nogueira pelo seu destaque profissional. Também lembro que sobre limpezas e cobranças ambas são necessárias.”

VEREADOR MAYCON MACHADO
O legislador e presidente da Câmara hipotecou solidariedade ao Vereador Antônio pela perda de seu sobrinho, assassinado. “Sobre a questão do reajuste para a Educação quero dizer que tive a notícia de que ele será aplicado sim e corrigida a diferença. Parece que será via projeto de lei, para que chegue no piso nacional.” Maycon também cumprimentou o Padre José Rodrigo que foi transferido para Varginha e saudou o novo pároco da Igreja de Nossa Senhora das Graças, Sebastião Salgado. Por fim cobrou um estudo sobre a viabilidade de canaletas para que se de vazão às águas no bairro Aristides Vieira, especificamente em alguns pontos, sugerindo que se façam análises sobre o escoamento.

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Projetos Votados e Aprovados

1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 235, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica”.
Súmula: O Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.935, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, publicada em 12 de dezembro de 2019 e, considerando especialmente o artigo 2º que prevê que “os sistemas de ensino disporão de um ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições”, vem a essa nobre Edilidade propor a regulamentação da mencionada Lei no âmbito
do Município de Três Pontas.
Protocolo: 06/12/2021

2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 257, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Estabelece as diretrizes para a regulação dos benefícios eventuais no âmbito do Município de Três Pontas/MG e dá outras providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade estabelecer as diretrizes para a regulação de benefícios eventuais da assistência social no Município de Três Pontas – MG.
Protocolo: 27/12/2021

3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 258, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a política municipal de assistência social institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Três Pontas – MG dá outras providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade dispor sobre a política municipal de assistência social e instituir o SUAS – Sistema Único de Assistência Social do Município de Três Pontas – MG.
Protocolo: 27/12/2021

4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 005, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 387.087,55 (trezentos e oitenta e sete mil oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, para Construção da Cobertura de Quadra Poliesportiva no Município.
Protocolo: 1º/02/2022

5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 006, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial021”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$267.754,43(duzentos e sessenta e sete mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, para Construção de Praça no Município.
Protocolo: 1º/02/2022

6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 012, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$1.598.985,31 (um milhão quinhentos e noventa e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e III da Lei Federal 4.320/64, para Construção de Mercado Municipal.
Protocolo: 1º/02/2022

7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 016, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 101.391,35 (cento e um mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para aquisição de material de consumo e serviços de pessoa jurídica para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Protocolo: 04/02/2022

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8º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 018, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para aquisição de serviços de pessoa jurídica referente à campanha de prevenção contra a dengue, com o objetivo de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes e Obras.
Protocolo: 04/02/2022

9º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 245.715,00 (duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e quinze reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para melhor otimização dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação.
Protocolo: 04/02/2022

10º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$1.156.917,54 (um milhão cento e cinquenta e seis mil novecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para continuação da obra do “proinfância Eldorado” da Secretaria Municipal de Educação.
Protocolo: 04/02/2022

11º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$1.309.146,70 (um milhão trezentos e nove mil cento e quarenta e seis reais e setenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64, para construção da Creche/Pré-Escola – Metodologias Convencional, Proinfância tipo 1 – conforme Termo de Compromisso nº 06732/2013 – no
Bairro Eldorado.
Protocolo: 04/02/2022

12º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 137.766,25 (cento e trinta e sete mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64, para “Aquisição e Instalação de Academias ao Ar Livre”.
Protocolo: 04/02/2022

Projetos Incluídos na Ordem do Dia (Caráter de Urgência) e Aprovados

PROJETO DE LEI Nº 032 DE 11 DE FEVEREIRO 2022 

Projeto de Lei nº 032, de 11 de fevereiro de 2.022, que “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.041.849,68 (um milhão quarenta e um mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência.

A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na fonte 146 do TCEMG, no valor de R$1.041.849,68 (um milhão quarenta e um mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) de recursos a serem repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, nos exercícios de 2020 e 2021, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nº 23400.005478/2020-71, 202001806-6, 202100974-4, 202101069-4, 201901374-6, 202002037-5, 202001805-5 202001809-5e para Aquisição de kit de Brinquedos, Ônibus Escolar Rural e Mobiliário Escolar, conforme art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 033 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Projeto de Lei nº 033, de 11 de fevereiro de 2.022, que “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 64.552,51 (sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência.

A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o Superávit Financeiro apurado nas fontes 206, 244 e 224 do TCEMG, no valor de R$64.552,51 (sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), o recurso será utilizado aquisição de equipamentos para o refeitório do CAIC, transferência direta para Transporte Escolar e Transferências do FNDE para Merenda Escolar, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 038 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Projeto de Lei nº 038, de 11 de fevereiro de 2.022, que “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 9.999.580,80 (nove milhões novecentos e noventa e nove mil quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I, III e IV da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência.

A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a Operação de Crédito Interna com outorga de garantia junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Saneamento, destinados ao financiamento de obras de saneamento básico no Município de Três Pontas/MG – Contrato de Financiamento nº 0520493-71/2020/MDR, no valor de R$ 6.469.770,38 (seis milhões quatrocentos e sessenta e nove mil setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos), rubrica 2.1.1.8.01.3.1 – Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento – Principal, na fonte 190 do TCEMG; de acordo com a Lei Municipal nº 4.386, de 13 de novembro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 4.471, de 25 de junho de 2019, a anulação de dotação do orçamento vigente da Autarquia SAAE/Serviço Autônomo de Água e Esgoto no valor de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para fazer face à contrapartida do Município, bem como o superávit financeiro apurado na fonte 200 do TCEMG (Recursos Ordinários) – c/c-71033-8 – CEF, no valor de R$29.810,42(vinte e nove mil oitocentos e dez reais e quarenta e dois centavos), referente à parte da contrapartida já depositada, conforme art. 43, §1º, incisos I, III e IV da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 039 DE 11 DE FEVEREIRO 2022

Projeto de Lei nº 039, de 11 de fevereiro de 2.022, que “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.825.915,00 (um milhão oitocentos e vinte e cinco mil novecentos e quinze reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I, III e IV da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência.

A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na fonte 155 do TCEMG no valor de R$ 1.825.915,00 (um milhão oitocentos e vinte e cinco mil novecentos e quinze reais), repassados ao Fundo Municipal de Saúde através das arrecadações ocorridas ate a competência 01/2022 na receita rubrica 17235001 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, nas contas bancárias C/C 38.850-5 e 38.752-5. O recurso será utilizado para aquisição de Equipamento e Material Permanente, tais como a aquisição de veículo de transporte sanitário, dentre outros, conforme art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 040 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Projeto de Lei nº 040, de 14 de fevereiro de 2.022, que “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ R$2.280.947,93(dois milhões duzentos e oitenta mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência.

A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado na c/c-071024-9 – Caixa Econômica Federal – fonte 224 do TCEMG, no valor de R$1.433.947,93 (um milhão quatrocentos e trinta e três mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), repassados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, nos termos do Convênio nº 893399/2019, para Construção de Mercado Municipal, e o superávit financeiro apurado na fonte 200 do TCEMG (Recursos Ordinários) no valor de R$847.000,00 (oitocentos e quarenta e sete mil reais) para contrapartida, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

 

Legisladores  afirmam que “a cidade está abandonada e que deveria ter havido planejamento antes das chuvas!”

No início da noite de ontem, 7 de fevereiro, aconteceu a primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, após o recesso parlamentar. E ‘o cartão de visitas’  veio carimbado com muitas críticas ao trabalho do secretário de Transportes e Obras do município, Maquil dos Santos Silva Pereira. E, por consequência, acabou sobrando também para o Prefeito Marcelo Chaves Garcia. 

Todos os projetos que estavam em pauta foram votados e aprovados. O vereador Sérgio Silva não compareceu por problemas de saúde e foi várias vezes citado, com desejos de boa recuperação, por parte dos colegas do Legislativo. 

O Pequeno Expediente trouxe – fazendo um trocadilho com o tempo/clima dos últimos meses – uma ‘chuva’ de questionamentos por parte dos vereadores voltadas ao Executivo Municipal, algumas na questão da saúde e, a grande maioria, na situação em que o município se encontra (infraestrutura), segundo eles, neste momento. O que chamou a atenção foi o fato de muitas críticas terem partido não apenas dos vereadores de oposição, mas daqueles que compõem a base aliada, que apoiam o atual gestor público municipal. Veja o que os vereadores disseram:

LUCIANO DINIZ

O vereador Luciano Diniz usou o pequeno expediente para agradecer aos colegas vereadores pelo empenho, troca de ideias e disse esperar ver mais harmonia entre o Legislativo e o Executivo. “No fim de ano a relação entre os poderes ficou um pouco difícil”, comentou. Em sua fala, Diniz disse que quer ver a cidade mais limpa. “Venho cobrando por uma cidade mais limpa. Tudo tem que ser planejado antes da época das chuvas. Não vejo ruas pintadas e ao meu ver a cidade está um pouco abandonada nesse sentido”, emendou.

ANTÔNIO DO LÁZARO

O vereador Antônio do Lázaro iniciou sua fala concordando com as palavras de seu antecessor na Tribuna. “É claro que tem que haver planejamento. Um cara (Secretário de Obras Maquil Pereira) que não sabe nada, que não entende nada, mandar mais do que o prefeito é um absurdo. Falta planejamento na Secretaria de Transportes e Obras. Já comuniquei o secretário há mais de um mês e até agora nada foi feito. Ele não sabia que iria chover? O secretário mora em um país que não deve ter chuva. É obrigação do secretário ver a situação das estradas rurais. Morro Vermelho, Taquaral, Pontalete, entre outras, estão uma vergonha, intransitáveis”, pontuou. Antônio Carlos de Lima, o ‘Tonho do Lázo’, em outro momento da reunião afirmou que “é muito triste ver que muitos recursos vindos do Deputado Diego Andrade estão indo pro lixo…” Ele terminou com um pedido ao secretário Maquil: “Vaza, para que um competente possa entrar no seu lugar!”

PAULO VÍTOR

Paulinho, como é conhecido, começou sua explanação afirmando que não faltam recursos para que o Município possa estar em melhores condições. “Eu nunca vi tantos recursos para os municípios como estou vendo agora. E nunca vi uma administração estar deixando tanto a desejar. Está chovendo sim, mas não preveniram por quê? Muita coisa tem como resolver sim! Tem dinheiro chegando e dinheiro em caixa! O cemitério está um caos, não dá prazer de ir lá rezar um pouco! O Município recebeu uma verba grande do acordo da Vale. Então tem como melhorar, sim!” 

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FLAVÃO

Por sua vez, o vereador Flavão disse que “tem muitos terrenos sujos na cidade. Se o dono não quer limpar, que a Prefeitura limpe e cobre no IPTU do proprietário do terreno.” Flavão, que é motorista, também disse que o mato alto tem atrapalhado muito o trânsito e causado outros problemas. 

GERALDO ‘COELHO’

O vereador Geraldo do Bar, popular Coelho, iniciou sua fala afirmando ter sido várias vezes chamado por taxistas para que ele constatasse a situação precária da Rodoviária. “As áreas públicas de Três Pontas estão um caos, é mato, sujeira e buraco pra todos os lados!”. O legislador também ‘atirou contra alguém da imprensa local’, ao questionar um vídeo feito por uma pessoa que milita na imprensa, sem citar seu nome, gerando um mal-estar com outros órgãos de imprensa, inclusive com quem é jornalista profissional, já que quando ‘não se dá nome aos bois’ corre-se o risco da generalização ou de interpretações distorcidas, envolvendo ‘gente inocente’ em assuntos de ‘terceiros’. Seria o mesmo que dizer que um ‘certo político é corrupto’, sem dar nome, podendo macular a imagem dos que são sérios e comprometidos com a verdade. “Tem um idiota na imprensa que só mostra coisa boa. Tá errado, tem que cuidar melhor da cidade”, disse Coelho. 

ROBERTO CARDOSO

Já o vereador Roberto Cardoso iniciou a sua fala abordando não a secretaria de Transportes e Obras, mas a de Saúde: “Eu venho falando da covid há dois anos, desde que a doença surgiu aqui no município e até hoje eles não conseguem organizar os testes de covid. A pessoa que não tem dinheiro para pagar particular, tenta fazer o exame e leva uma semana para conseguir e depois ainda tem que esperar uns três dias para pegar o resultado. Tem farmácia que ficará rica aqui em Três Pontas. Deve ter um complô entre a Secretaria de Saúde e essas farmácias. R$180,00 cada teste. Quem tem dinheiro, ok! E quem não tem condições? O prefeito deveria ver isso!” Roberto também fez críticas à Secretaria de Obras: “E os buracos no Foguetinho? Sabemos que lá começou tudo errado! Teria que fazer tudo de novo! A base está errada! O engenheiro da Prefeitura tem que dar explicações!” 

MAYCON MACHADO

O presidente da Câmara, vereador Maycon Machado, também disse que muitos populares estão cobrando limpezas no município e o fim de tantos buracos. “Nós estamos mais perto do povo, assim somos mais cobrados. Sugerimos que se faça uma reunião entre todos os poderes, incluindo o Ministério Público, para que se encontre um caminho. As estradas como estão?”, destacou. Maycon também desejou um bom retorno das aulas aos alunos e professores. Por fim, disse que apoia e valoriza os servidores da Segurança Pública e que a Câmara também mandará um ofício ao Governador Zema no sentido de que se garanta o piso da Educação com reajuste de 33,23%.

Direito de Resposta

O Conexão Três Pontas entrou em contato os citados na matéria. O secretário de Transportes e Obras da Prefeitura Municipal de Três Pontas, Maquil dos Santos Pereira, respondeu os questionamentos dos vereadores à nossa reportagem. Leia aqui! Já o Prefeito Marcelo Chaves Garcia, por telefone, adiantou que “todas as obras serão entregues e que aquelas que estão enfrentando algum problema por conta das chuvas, as empresas responsáveis estão sendo notificadas e sanarão os danos”. Ele disse que falará mais numa próxima entrevista à imprensa.

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PROJETOS VOTADOS E APROVADOS NA CÂMARA EM 07/02/22

ORDEM DO DIA
(disposta nos termos do art. 113 do Regimento Interno)

1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 002, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Ratifica a redação do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG) e ratifica o ingresso do Município no Consórcio”.
Súmula: Em decorrência da Lei Federal nº 14.026, de 2020, conhecida como Novo Marco Regulatório do Saneamento, a atividade regulatória dos serviços de saneamento básico ganhou, novamente, grande destaque.
Protocolo: 24/11/2022

2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 015, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos oitenta mil), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, que serão repassados à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis para enfrentamento ao COVID-19.
Protocolo: 1º/02/2022

3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 017, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 106.523,09 (cento e seis mil, quinhentos e vinte e três reais e nove centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, que serão repassados à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Protocolo: 1º/02/2022

4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 007, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 123.418,64 (cento e vinte e três mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o art. 43, 2 § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64, para Recapeamento de Vias Urbanas e Drenagem da Av. Nossa Senhora D’Ajuda.
Protocolo: 1º/02/2022

5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 008, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 195.453,44 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, tendo por objeto a “Construção de Mirante e Construção de Praça no Município.
Protocolo: 1º/02/2022

6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 009, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal 
Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 670.448,50 (seiscentos e setenta mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, visando a manutenção do FIA – Fundo Especial para Infância e Adolescência, mediante o repasse de subvenções sociais e outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.
Protocolo: 1º/02/2022

7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 010, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, visando a manutenção de obras diversas da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, especificamente, a complementação de pagamento decorrente de equilíbrio, reajuste e suplementação das obras do Mirante,
Praças, Piso Intertravado e demais obras iniciadas no ano de 2021.
Protocolo: 1º/02/2022.

8º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 011, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, visando a manutenção do Fundo Especial para Infância e Adolescência – FIA, mediante a dotação de diárias, materiais de consumo, bens ou serviços de distribuição gratuita e passagens e despesas com locomoção.
Protocolo: 1º/02/2022

9º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 013, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 110.361,95(cento e dez mil trezentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para Construção de uma Capela Velório no Distrito de Pontalete.
Protocolo: 1º/02/2022

10º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 014, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 131.140,26 (cento e trinta e um mil cento e quarenta reais e vinte e seis centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para Construção de um Campo de Futebol, à Rua Corredor da Formiga no Bairro Cidade Jardim.
Protocolo: 1º/02/2022