Nesta terça-feira, 23 de abril, a Prefeitura Municipal de Três Pontas (Secretarias Municipais de Assistência Social – CREAS e Transportes e Obras), representada pelo Prefeito Marcelo Chaves Garcia, realizou a entrega de três carrinhos de coleta de materiais recicláveis para o movimento Fé com Obras, liderado pelo missionário Piter Vagner de Jesus e sua esposa Fernanda, sediada no bairro Botafogo.
No intuito de promover um trabalho digno para ex-moradores de rua, objetivando uma mudança na realidade desses cidadãos a Prefeitura fez a doação desses carrinhos. “A determinação é necessária, a super aclamada ‘força de vontade’ também, mas isso sem uma coisa chamada oportunidade está longe de ser suficiente para dar alguma dignidade aos moradores em situação de rua que querem, mas por uma diversidade de motivos, não conseguem sair dessa situação”, afirmou o Prefeito Municipal.
O grupo de oração Fé com Obras realiza um trabalho belíssimo em Três Pontas, acolhendo pessoas marginalizadas, ex-moradores de rua, dando-lhes, além de um lar, alimentação, banho, acompanhamento espiritual e todo carinho necessário. Apesar da importância desse trabalho social, humanitário, o Fé com Obras passa muitas dificuldades financeiras, inclusive para quitação mensal de aluguel, água e luz. Várias ações são frequentemente realizadas em busca de recursos, mas infelizmente ainda falta muita ajuda e reconhecimento.
Essa ação da Prefeitura Municipal, que merece elogios, vem dar um alento e uma oportunidade de ganho aos assistidos pelo Fé com Obras. Mas, insistimos, para a manutenção desse trabalho (que poucos aceitam fazer parte) é necessário mais ajuda por parte da população e dos poderes constituídos.
ESTUDO APONTARIA PRESENÇA DE 27 AGROTÓXICOS NA ÁGUA DOS TRESPONTANOS.
Uma reportagem amplamente divulgada em todo Brasil trouxe dados sobre a qualidade de água que deixou a população preocupada. Segundo a matéria um coquetel que mistura diferentes agrotóxicos foi encontrado na água de 1 em cada 4 cidades do Brasil entre 2014 e 2017. Nesse período, as empresas de abastecimento de 1.396 municípios detectaram todos os 27 pesticidas que são obrigados por lei a testar. Desses, 16 são classificados pela Anvisa como extremamente ou altamente tóxicos e 11 estão associados ao desenvolvimento de doenças crônicas como câncer, malformação fetal, disfunções hormonais e reprodutivas. Os dados são do Ministério da Saúde e foram obtidos e tratados em investigação conjunta da Repórter Brasil, Agência Pública e a organização suíça Public Eye. Segundo o estudo em Três Pontas foram encontrados 27 agrotóxicos na água.
As informações são parte do Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Sisagua), que reúne os resultados de testes feitos pelas empresas de abastecimento.
Os números revelam que a contaminação da água está aumentando a passos largos e constantes. Em 2014, 75% dos testes detectaram agrotóxicos. Subiu para 84% em 2015 e foi para 88% em 2016, chegando a 92% em 2017. Nesse ritmo, em alguns anos, pode ficar difícil encontrar água sem agrotóxico nas torneiras do país.
Embora se trate de informação pública, os testes não são divulgados de forma compreensível para a população, deixando os brasileiros no escuro sobre os riscos que correm ao beber um copo d’água. Em um esforço conjunto, a Repórter Brasil, a Agência Pública e a organização suíça Public Eye fizeram um mapa interativo com os agrotóxicos encontrados em cada cidade. O mapa revela ainda quais estão acima do limite de segurança de acordo com a lei do Brasil e pela regulação europeia, onde fica a Public Eye.
LEVANTAMENTO APONTA PRESENÇA DE AGROTÓXICOS EM ÁGUA DE 45 CIDADES DO SUL DE MINAS
Um levantamento apontou que em 45 cidades do Sul de Minas, a água que chega às estações de tratamento está contaminada por algum tipo de agrotóxico. Além disso, em sete delas, a presença de químicos está bem acima do permitido.
Segundo o levantamento, a água chega na estação de tratamento em Elói Mendes com três tipos de agrotóxicos; em Candeias, a água também está contaminada por três substâncias. Em Paraguaçu foi detectada a presenta de dois tipos de agrotóxicos. Em Bom Sucesso, Ibituruna, Carvalhos e Andradas, a água está contaminada por uma substância tóxica. Segundo o estudo em Três Pontas foram encontrados 27 agrotóxicos na água.
Os municípios são obrigados a testar 16 tipos de pesticida, 11 deles são associados a doenças crônicas como câncer, má formação fetal, disfunções hormonais e reprodutivas. Ao todo, 83 cidades de Minas Gerais apresentaram químicos na análise da água.
“A água servida à população trespontana,
atende aos padrões de potabilidade
exigidos pela legislação vigente.”
COQUETEL TÓXICO
A mistura entre os diversas químicos foi um dos pontos que mais gerou preocupação entre os especialistas ouvidos. O perigo é que a combinação de substâncias multiplique ou até mesmo gere novos efeitos. Essas reações já foram demonstradas em testes, afirma a química Cassiana Montagner.
“Mesmo que um agrotóxico não tenha efeito sobre a saúde humana, ele pode ter quando mistura com outra substância”, explica Montagner, que pesquisa a contaminação da água no Instituto de Química da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), de São Paulo. “A mistura é uma das nossas principais preocupações com os agrotóxicos na água”.
O RISCO DAS PEQUENAS QUANTIDADES
Mesmo quando se olha a contaminação de cada agrotóxico isoladamente, o quadro preocupa. Dos 27 agrotóxicos monitorados, 20 são listados como altamente perigosos pela Pesticide Action Network, grupo que reúne centenas de organizações não governamentais que trabalham para monitorar os efeitos dos agrotóxicos.
Mas, aos olhos da lei brasileira, o problema é pequeno. Apenas 0,3% de todos os casos detectados de 2014 a 2017 ultrapassaram o nível considerado seguro para cada substância. Mesmo considerando os casos em que se monitora dez agrotóxicos proibidos no Brasil, são poucas as situações em que a presença deles na água soa o alarme.
DE QUEM É A RESPONSABILIDADE?
Depois de contaminada, são poucos os tratamentos disponíveis para tirar o agrotóxico da água. “Alguns filtros são capazes de tirar alguns tipos de agrotóxicos, mas não há um que dê conta de todos esses”, afirma Melgarejo. “A água mineral vem de outras fontes, mas que são alimentadas pela água que corre na superfície, então eventualmente também serão contaminadas”.
O trabalho preventivo, ou seja, evitar que os agrotóxicos cheguem aos mananciais, deveria ser primordial, afirma Rubia Kuno, gerente da divisão de toxicologia humana e saúde ambiental da Cetesb. “O esforço deve ser na prevenção porque o sistema de tratamento convencional não é capaz de remover os agrotóxicos da água”, destaca.
É grande o debate sobre a complexidade em se enfrentar o problema, mas é difícil encontrar quem está assumindo a responsabilidade.
O Ministério da Saúde diz que a vigilância sanitária dos municípios e dos estados deve dar o alerta aos prestadores de serviços de abastecimento de água para que tomem as providências de melhoria no tratamento da água. “Caso os dados demonstrem que o problema ocorre de forma sistemática, é preciso buscar soluções a partir da articulação com os demais setores envolvidos, como órgãos de meio ambiente, prestadores de serviço e produtores rurais”, diz a nota enviada pelo órgão.
NOTA DE ESCLARECIMENTO DO SAAE E PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS
Foi noticiado por vários meios de comunicações, a reportagem “Coquetel Perigoso”, apontando que 1 a cada 4 cidades brasileiras tem água contaminada por 27 tipos de agrotóxicos, sendo uma delas a cidade de Três Pontas.
Esclarecemos que o Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto de Três Pontas (SAAE), conta com um rigoroso controle de qualidade, monitorando a água na entrada das estações de tratamento, de acordo com a resolução CONAMA 357, Capítulo III, das Condições e Padrões de Qualidade das Águas.
Após passar por processo de tratamento nas estações, nossa água é distribuída dentro dos padrões da Portaria de Consolidação nº 5 do Ministério da Saúde, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX, do Controle e da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano e seu Padrão de Potabilidade, Capítulo VIII, das Disposições Finais e Transitórias.
Além do rigoroso controle de qualidade feito diariamente pelo SAAE, ainda temos o controle mensal realizado pela Vigilância Ambiental, através de laboratório credenciado do Estado de Minas Gerais.
As análises para controle de agrotóxicos são realizadas de acordo com a resolução CONAMA 357 com periodicidade trimestral, e a Portaria de Consolidação nº 5 do MS, semestral, sendo estes resultados informados à Vigilância Ambiental a qual disponibiliza os dados no SISAGUA – Sistema de Informação da Qualidade da Água para Consumo Humano.
Informamos que até o presente momento, os resultados obtidos por todas as análises realizadas para agrotóxicos nas águas distribuídas no município, estão abaixo dos valores máximos permissíveis e quantificáveis (LQ) pela legislação em vigor.
Portanto, a água servida à população trespontana, atende aos padrões de potabilidade exigidos pela legislação vigente.
PREFEITURA INFORMA AÇÕES CONTRA O AEDES AEGYPTI E APERTA O CERCO AOS “PORCOS”.
Os rumores de que uma mulher de cerca de 60 anos morreu de dengue hemorrágica nas últimas horas em Três Pontas deixou a população ainda mais apreensiva. Os casos de dengue não param de subir e nossa reportagem esteve na Prefeitura Municipal na manhã de hoje (05) conversando com a secretária municipal de Saúde, Teresa Cristina Rabello Corrêa, e com o coordenador da Vigilância Epidemiológica / secretário municipal de Meio Ambiente, Marcelo de Figueiredo Gomes. O Conexão listou uma série de questionamentos e atualiza o quadro da dengue na cidade.
NÚMEROS DE CASOS
Os últimos números mostram 505 casos notificados e 118 confirmados.
FUMACÊ
De acordo com o chefe da Vigilância Epidemiológica, o fumacê vem sendo realizado em toda cidade, atendendo a demanda de urgência, ou seja, primeiro nos bairros com mais casos, como Antônio de Brito, Azarias Campos e Jardim das Esmeraldas. “Outros bairros receberão o fumacê nos próximos dias”, garante o coordenador.
Marcelo de Figueiredo Gomes, coordenador da Vigilância Epidemiológica.
VISITA NAS CASAS
Conforme Marcelo Gomes, há uma alta incidência de transmissões da dengue no Município. O setor de combate a dengue conta com 21 profissionais em visitas diárias às casas dos trespontanos. Desses, 12 cuidam especificamente da ação conhecida como fumacê.
“São disponibilizadas diariamente duas equipes, cada uma com 6 integrantes, por região. Eles contam com duas bombas costais motorizadas para a realização desse trabalho, com a aplicação do inseticida. Infelizmente, é preciso que se saiba, que o fumacê tem apenas uma duração de ação de 30 minutos após a sua aplicação, depois disso não tem mais nenhuma eficácia. É um padrão. Ou seja, o mesmo fumacê usado em outras localidades é usado em Três Pontas, seguindo um padrão estadual e que tem a aprovação do Ministério da Saúde”, explicou.
A secretária municipal de Saúde, Teresa Cristina Rabello Corrêa lembrou que por conta da dengue e em busca de um melhor atendimento em todas as regiões da cidade, os pediatras já estão trabalhando normalmente, todos os dias, de segunda a sexta-feira, das 07 às 17 horas nos postos de saúde. O centro pediátrico continua contando com um médico diariamente, também de segunda a sexta-feira, no mesmo horário, com demanda livre, ou seja, sem número de fichas para atendimentos.
“Nós estamos muito preocupados com a situação da dengue e estamos agindo de todas as formas para reverter esse quadro. Mas sem a ajuda da população fica muito difícil vencermos o mosquito da dengue”, frisou ela.
POPULAÇÃO NÃO COLABORA
Uma foto enviada ao Conexão pela Vigilância Epidemiológica mostra o descaso, a falta de colaboração de cidadãos trespontanos no combate a dengue. Num terreno, ao lado de uma empresa em construção, na Avenida Oswaldo Cruz, no centro de Três Pontas, nota-se a presença de entulhos, que servem como criadouro do mosquito transmissor. “Em todos os bairros se vê lixo, entulho, terrenos imundos e proprietários que não limpam, não cuidam. Uma situação grave que só será revertida com a conscientização de todos”, emendou Marcelo Gomes.
NOTIFICAÇÕES
A Prefeitura Municipal de Três Pontas informou já ter notificado 215 donos de terrenos desde dezembro de 2018. No momento são 63 notificações, sendo muitos reincidentes. Marcelo Gomes e a chefe de Gabinete, Melissa Chaves Garcia, mostraram à nossa reportagens o calhamaço de notificações e afirmam que a Prefeitura está apertando o cerco contra os donos de terrenos e moradores que não mantém limpos seus terrenos.
A notificação traz em detalhes os cuidados que o dono de lote e os moradores de uma forma geral devem ter.
“Nós da Vigilância Epidemiológica, da Prefeitura Municipal de Três Pontas, bem como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Saúde, estamos atentos às demandas sobre os perigos da dengue. Estamos fazendo a limpeza das áreas públicas e dos ribeirões. Também estamos notificando todos os proprietários que não cumprem as determinações, de cuidado, de zelo com seu imóvel para que contribua com a saúde pública. Quem é notificado tem um prazo de 7 dias para limpar seu terreno ou área. Não é permitido mato com mais de 30 cm de altura e o local deve estar sem lixo e sem entulho. Caso ele não cumpra será multado em 5% do valor venal do imóvel”, salientou Marcelo Gomes.
CONSCIENTIZAÇÃO
Também está sendo feito um trabalho de conscientização dos riscos da dengue nas escolas de toda cidade e zona rural. O Rotaract realizará neste final de semana um pit stop com faixas e folders nos semáforos. Os meios de comunicação e o portal da Prefeitura têm, frequentemente, divulgado ações e dicas de combate ao mosquito.
“MÁ VONTADE” DO ESTADO”
Apesar da gravidade da situação da dengue em Três Pontas o Governo de Minas, através da Secretaria de Estado da Saúde NÃO CLASSIFICOU O MUNICÍPIO COM PRIORIDADE, disponibilizando a caminhonete do fumacê emergencial para outras cidades e regiões. O Executivo Municipal tem implorado ajuda, mas as negativas são frequentes. O prefeito Marcelo Chaves está agora recorrendo aos deputados majoritários em Três Pontas em busca de apoio para sensibilizar o Estado.
MORTE
Sobre o caso de uma mulher que teria morrido de dengue hemorrágica nas últimas horas em Três Pontas, as informações que o Conexão apurou junto a Secretaria Municipal de Saúde dão conta, preliminarmente, que a senhora estava com dengue há cerca de 15 dias. Segundo informou a Prefeitura Municipal, ela sofreu um AVC Hemorrágico e teve elevação na sua pressão arterial. Tudo pode ter sido agravado pela dengue. A causa da morte seria “ruptura de aneurisma cerebral”.
COLETIVA DE IMPRENSA
Hoje, às 14 horas aconteceria uma coletiva de imprensa na sede da Prefeitura Municipal para trazer mais informações sobre o combate a dengue em Três Pontas. Devido a uma reunião urgente justamente para tratar da dengue, o Executivo Municipal avisou que remarcará a coletiva em uma nova data.
“Centro Pediátrico continuará em funcionamento com médico e equipe de enfermagem para casos de urgência.”
A Prefeitura Municipal de Três Pontas encaminhou uma Nota Oficial aos órgãos de imprensa na tarde desta quinta-feira(28), explicando as decisões a respeito do atendimento dos médicos pediatras pelo SUS, o Sistema Único de Saúde. No documento, a informação principal é de que os especialistas realmente voltarão a atender nos postos de saúde dos bairros. Sobre o encerramento dos atendimentos no Centro Pediátrico, Dr. Glimaldo Paiva, a secretária municipal de Saúde, Teresa Cristina Rabelo Correa negou o fechamento da unidade e afirma que “O Centro Pediátrico continuará em funcionamento com médico e equipe de enfermagem para casos de urgência no atendimento infantil.”
Veja a Nota Oficial:
Relembre o Caso
A informação do encerramento das atividades dos especialistas no Centro Pediátrico foi dada ao Conexão Três Pontas, ao vivo, pelo diretor clínico do Pronto Atendimento Municipal, Dr. Lucas Erbst na manhã desta quarta-feira (27).
Ainda conforme as informações levantadas, muitos pediatras que estão sendo contactados pelo Prefeitura Municipal não demonstraram interesse em atender no Centro Pediátrico, principalmente pela tabela defasada de vencimentos e pelos compromissos em seus consultórios particulares. Isso estaria inviabilizando a continuidade do serviço no local que chega a atender 100 crianças por dia.
Uma reunião realizada na sede do Poder Executivo na tarde da terça-feira (26) teria sacramentado o fim dos atendimentos no Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva já a partir desta sexta-feira. “Os pediatras que têm contrato com a Prefeitura Municipal voltarão a atender nos postos de saúde dos bairros do Município. Desta forma o Centro Pediátrico não terá mais atendimento”, explicou Dr. Lucas.
Essa informação mudava completamente os planos da Secretaria Municipal de Saúde, já que, no último dia 21, a secretária municipal de Saúde, Teresa Cristina Rabelo Correa, em entrevista ao vivo e exclusiva ao Conexão Três Pontas, diante da quantidade de reclamações por parte dos cidadãos trespontanos, principalmente pais e mães de filhos pequenos, assumiu que a atual gestão errou na mudança no atendimento do Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva, diminuindo a carga horária e deixando muitos sem atendimento. Ela declarou que a partir de ontem (27) o atendimento no Centro Pediátrico voltaria a ser até às 19 horas e não mais até às 17 e que a distribuição de fichas continuaria mas que tentariam atender aquelas crianças em caráter de urgência mesmo quando chegassem após às 12 horas.
Ontem (27), Teresa Cristina, contactada novamente pelo Conexão confirmou as declarações do Dr. Lucas, reafirmando que há uma grande dificuldade na contratação de pediatras para o Centro Pediátrico e que os concursados voltarão, de fato, a atender nos postos de saúde já a partir do dia 01 de abril.
Ainda de acordo com a secretária, não havia, naquele momento, uma definição no momento de fechamento ou desativação total do Centro Pediátrico Dr, Glimaldo Paiva. “Lá poderá acontecer o atendimento de alguma especialidade ou servir de alguma forma à Secretaria Municipal de Saúde. Mas ainda é cedo pra dizer que será fechado. Estudaremos o que for melhor. O principal é que a população entenda que estamos fazendo modificações, tentando achar o melhor caminho para garantir o melhor atendimento a todos”, afirmou.
MÉDICOS ESPECIALISTAS VOLTARÃO A ATENDER NOS POSTOS DE SAÚDE DOS BAIRROS.
Nossa reportagem esteve na sede do Pronto Atendimento Municipal na manhã desta quarta-feira (27) e confirmou junto ao diretor clínico Dr. Lucas Erbst que o Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva seria fechado a partir da próxima sexta-feira (29). Em entrevista ao vivo, Dr. Lucas confirmou que os pediatras voltarão a atender nos postos de saúde dos bairros do município. Mas desativação total da unidade ainda é incerta.
Dr, Lucas Erbst, diretor clínico do PAM de Três Pontas.
Ainda conforme as informações levantadas muitos pediatras que estão sendo contactados pelo Prefeitura Municipal não demonstraram interesse em atender no Centro Pediátrico, principalmente pela tabela defasada de vencimentos e pelos compromissos em seus consultórios particulares. Isso estaria inviabilizando a continuidade do serviço no local que chega a atender 100 crianças por dia. Uma reunião realizada na sede do Poder Executivo na tarde de ontem (26) teria sacramentado o fim dos atendimentos no Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva já a partir desta sexta-feira. “Os pediatras que têm contrato com a Prefeitura Municipal voltarão a atender nos postos de saúde dos bairros do Município. Desta forma o Centro Pediátrico não terá mais atendimento”, explicou Dr. Lucas.
Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva atende em média 80 crianças por dia.
Essa informação mudava completamente os planos da Secretaria Municipal de Saúde, já que, no último dia 21, a secretária municipal de Saúde, Teresa Cristina Rabelo Correa, em entrevista ao vivo e exclusiva ao Conexão Três Pontas, diante da quantidade de reclamações por parte dos cidadãos trespontanos, principalmente pais e mães de filhos pequenos, assumiu que a atual gestão errou na mudança no atendimento do Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva, diminuindo a carga horária e deixando muitos sem atendimento. Ela declarou que a partir de hoje (27) o atendimento no Centro Pediátrico voltaria a ser até às 19 horas e não mais até às 17 e que a distribuição de fichas continuaria mas que tentariam atender aquelas crianças em caráter de urgência mesmo quando chegassem após às 12 horas.
Inauguração da unidade se deu no dia 23 de junho de 2017, com as presenças de diversas autoridades e muitos cidadãos que apostavam na melhoria dos atendimentos.
Hoje, Teresa Cristina, contactada novamente pelo Conexão confirmou as declarações do Dr. Lucas, reafirmando que há uma grande dificuldade na contratação de pediatras para o Centro Pediátrico e que os concursados voltarão, de fato, a atender nos postos de saúde já a partir do dia 01 de abril.
Entrevista com a secretária municipal de Saúde, Teresa Cristina Rabelo Correa.
Ainda de acordo com a secretária, não há uma definição no momento de fechamento ou desativação total do Centro Pediátrico Dr, Glimaldo Paiva. “Lá poderá acontecer o atendimento de alguma especialidade ou servir de alguma forma à Secretaria Municipal de Saúde. Mas ainda é cedo pra dizer que será fechado. Estudaremos o que for melhor. O principal é que a população entenda que estamos fazendo modificações, tentando achar o melhor caminho para garantir o melhor atendimento a todos”, aformou.
Assim como no PAM, o volume de atendimentos no Centro Pediátrico não para de subir.
Teresa Cristina, dentre outros pontos, assume que a gestão errou na diminuição do atendimento do Centro Pediátrico e anuncia novas mudanças a partir da próxima quarta-feira.
A população trepontana tem, principalmente nas últimas semanas, reclamando da saúde em Três Pontas e em diversas frentes. Reunindo os principais temas que desagradam a comunidade, nossa reportagem entrou em contato com Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Três Pontas, na tarde desta quinta-feira (21) afim de agendarmos uma entrevista ao vivo com a secretária municipal de Saúde, Teresa Cristina Rabelo Correa, o que acabou acontecendo na tarde desta sexta-feira (22).
A entrevista foi realizada na sala de reuniões da Prefeitura e todos as solicitações feitas ao Conexão sobre respostas que eram cobradas foram abordadas na conversa. Teresa Cristina respondeu algumas polêmicas envolvendo o Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva, principalmente sobre a liberação das fichas apenas na parte da manhã, o que gerou muita indignação em pais e mães, que alegam que “filho não tem hora pra ficar doente”. A investigação sobre o caderno de ponto envolvendo profissionais da unidade pediátrica também foi questionada.
Outros temas relevantes entraram na pauta, como as enormes filas e a demora, alegada por populares, no atendimento do Pronto Socorro, o PAM. Também pedimos explicações sobre a situação preocupante da dengue em Três Pontas, que já tem cerca de 300 casos notificados. O atendimento nos postos de saúde e na Policlínica Central, os programas de saúde da família (PSF), a situação dos medicamentos na Farmácia Municipal e, ainda, a situação dos doentes que precisam de tratamentos fora do município, como consultas, exames e cuidados mais complexos, como a hemodiálise, não ficaram de fora.
Obs: Pedimos desculpas pelos constantes “pics” (falhas) na transmissão e publicamente lamentamos a péssima qualidade da internet (Vivo e outras operadoras) em Três Pontas.
O Ministério Público de Minas Gerais abriu Inquérito Civil (nº MPMG-0694.18.000738-7) na área de Patrimônio Público (Cível) para investigar supostas irregularidades no caderno de ponto de médicas do Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva. O trabalho está sendo coordenado pela 3ª Promotoria de Justiça de Três Pontas, através da promotora Dra. Ana Gabriela Brito Melo Rocha. Vale frisar que não há até o momento nenhuma comprovação de algo ilícito.
Na página do MPMG consta o seguinte conteúdo:
Trata-se de notícia de possíveis atosde improbidade administrativa perpetrados por médicas pediatras contratadas pelo Município de Três Pontas, por descumprimento de suas cargas horárias e inserção de informações falsas em documentos públicos, bem como pela enfermeira chefe do Centro Pediátrico do Município de Três Pontas, pessoa responsável pelo registro de ponto das referidas médicas.
O Inquérito foi aberto nesta terça-feira (12). Já se encontram em andamento as seguintes etapas: instauração e requerida diligência.
O QUE DIZ O MP
Nossa reportagem entrou em contato com o Ministério Público de Minas Gerais, através da Promotoria em Três Pontas. Nos foi passado que a denúncia foi levada ao MP no mês de dezembro de 2018 por um cidadão trespontano. Dra. Ana Gabriela, então, realizou o chamado Procedimento Preparatório no intuito de angariar mais informações. E nesta terça-feira houve a conversão em Inquérito Civil para dar andamento nas investigações.
A decisão da Promotora será tomada e conhecida ao final do processo, reforçando que, pelo menos por enquanto, nenhuma das pessoas citadas tenha comprovadamente praticado ato ilícito. São apenas investigadas. Ainda conforme o Ministério Público, Dra. Ana Gabriela tem 1 ano para concluir o inquérito, podendo pedir adiamento a cada 12 meses.
Questionado se as pessoas citadas deveriam ter sido previamente comunicadas pelo MP, a promotoria explicou que “o Ministério Público não tem essa obrigatoriedade”.
O QUE DIZ A PREFEITURA MUNICIPAL
A Prefeitura Municipal de Três Pontas, responsável pela Secretaria Municipal de Saúde e, consequentemente, pelo Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva, informou que apoia todas as investigações do Ministério Público e que, além de colaborar, caso alguma irregularidade seja constatada, o Município tomará as providências cabíveis contra o servidor, seja ele quem for.
RELEMBRE O CASO
Uma foto de uma página do livro de ponto do Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva em Três Pontas, compartilhada aos montes pelas redes sociais na quinta-feira, 13 de dezembro, gerou uma série de comentários e acusações de que uma médica teria assinado o ponto em dias que não trabalhou. Nossa reportagem apurou os fatos e obteve uma resposta da Secretaria Municipal de Saúde.
Conforme a imagem, Dra. Bruna Carvalho da Matta, médica pediatra, que atende no Centro pediátrico desde a sua inauguração, teria carimbado e assinado o livro de ponto para os dias 12, 13 e para a sexta-feira (14). Consta um carimbo e uma assinatura para as entradas, escritas a caneta com horário das 07h00. E o mesmo acontece para as saídas, marcadas para às 19 horas. A médica não teria trabalhado naquela sexta-feira por questões de saúde.
Diante dessa denúncia, o Conexão, em contato com a Secretaria Municipal de Saúde, nas pessoas da secretária municipal Teresa Cristina e da coordenadora do Centro Pediátrico, Alice Corrêa Brito, ouvimos a seguinte explicação:
“Queremos começar dizendo que a Dra. Bruna Carvalho da Matta é uma profissional muito séria e que está com a gente no Centro Pediátrico desde a sua abertura. Ela é uma excelente pediatra e nos últimos tempos estava tendo que cumprir os horários, as vagas de três médicos que não mais trabalham conosco, sendo eles o Dr. José Feres, Dra. Ana Luiza e Dra. Daniela Oliveira.
Por conta da cobertura extra que a Dra. Bruna fez desses outros médicos ela tinha direito no nosso banco de horas a não vir trabalhar e ser abonada mesmo assim, repito, por ter trabalhado além do previsto. Como se não bastasse, a Dra. Bruna, que está tentando engravidar há 2 anos, realizou um procedimento na tarde da quarta-feira (12 de dezembro) e estava de atestado médico, conforme a imagem que encaminhamos ao Conexão pedindo sua divulgação.
Se ela não viesse trabalhar ela já estaria abonada pelo banco de horas e ainda está de atestado. Realmente ela pode ter errado no preenchimento das datas no livro, acreditando que deveria ser feito assim para o nosso controle.
No mais, o livro é de minha responsabilidade e ele só tem validade depois que passa por mim e quando recebe minha assinatura, o que não ocorreu nesse período. Deixamos claro que não houve má fé, má conduta ou até um crime. E nesses dias em que a Dra. Bruna estava afastada, a Dra. Amanda estava atendendo”, declarou a coordenadora Alice, ao lado da secretária municipal de Saúde, Teresa Cristina.
O Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva atende 80 crianças em média, por dia e conta atualmente com 4 médicos.
POSTOS DE SAÚDE E COLETA DE LIXO SOFREM ALTERAÇÃO.
O Expediente da Prefeitura Municipal de Três Pontas e de setores ligados ao Poder Executivo, bem como serviços essenciais, sofrerão alterações durante os dias de carnaval em Três Pontas. Nossa reportagem apurou essas mudanças e o que se mantém como de costume.
No último dia 27 de fevereiro, dentro de suas atribuições, o prefeito municipal de Três Pontas, Marcelo Chaves Garcia definiu, através do Decreto nº 10.690, “Ponto Facultativo a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.” Isso se refere aos dias 04 de março (segunda-feira) e também ao dia 06 (Quarta-Feira de Cinzas).
ENTENDA MELHOR
_ Coleta de Lixo: Acontecerá normalmente com exceção da terça-feira.
_ Postos de Saúde: Encerram o expediente na tarde desta sexta-feira (01º), retornando apenas na quinta-feira (07).
Obs: A Unidade Básica de Saúde do bairro Padre Victor manterá o atendimento para realização de curativos neste sábado, segunda, terça e quarta-feira. Somente na terça-feira não será feito.
_ Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva: Fechado de sábado até quarta-feira, retornando normalmente na quinta-feira (07).
Obs: Os atendimentos de urgência poderão ser realizados no Pronto Atendimento Municipal.
_ Sede da Prefeitura Municipal: Fechado durante todos os dias de carnaval. Reabre na quinta-feira em horário convencional.
“A RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORIA TRAZ PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE UM NOVO CONCURSO”, diz em nota o IPREV.
O diretor do Iprev (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas) Dr. Luciano Reis Diniz, se mostrou indignado com as recomendações feitas pelo Ministério Público de Três Pontas, dando conta que uma “manobra política” estaria acontecendo através da contratação de uma profissional na função de Advogada Autárquica sem necessidade, onerando os cofres públicos do Município.
O Conexão foi procurado pelo diretor do IPREV, afirmando que “publicações tendenciosas de parte da imprensa local”, não lhe deram de imediato, na mesma publicação, o direito de resposta em nome do IPREV. “Minha imagem foi maculada. Eu tenho uma carreira ilibada, de um profissional com anos de serviços relevantes prestados, com honestidade, ética e compromisso com a coisa pública, inclusive como presidente da OAB local”, afirmou Dr. Luciano Diniz.
Entenda o Caso
No último dia 29 de janeiro, na página oficial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi postado o seguinte conteúdo:
“MPMG recomenda que não sejam criados novos cargos públicos em Três Pontas
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Três Pontas encaminhou, à Câmara Municipal, Recomendação aconselhando a rejeição do Projeto de Lei nº 005/2019. O projeto cria mais um cargo de Advogado Autárquico nos quadros do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas (Iprev) em período de graves dificuldades financeiras enfrentadas tanto pelo Estado de Minas Gerais como pelo município de Três Pontas.
De acordo com o Ministério Público, foi instaurado procedimento para apurar possível manobra política com o objetivo de beneficiar, com a criação do novo cargo, servidora atualmente ocupante do cargo comissionado de Assessor Jurídico do Iprev. A nomeação de uma pessoa para o cargo de Assessor Jurídico do Iprev, dada a ausência de atribuições relacionadas a chefia, direção e assessoramento, já é objeto de ação judicial. A servidora, que também foi aprovada em terceiro lugar para o cargo de Advogado Autárquico do Iprev, foi nomeada para o cargo de confiança, à época, em prejuízo dos candidatos aprovados para o cargo de Advogado Autárquico, já que as funções a serem exercidas por ambos os cargos eram as mesmas. Os candidatos aprovados no concurso vigente somente foram nomeados após o Ministério Público acionar o Poder Judiciário.
Para a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, uma vez que a extinção do cargo de Assessor Jurídico é provável, diante dos questionamentos judiciais, tenta-se criar agora, sem qualquer necessidade e com aumento de gasto público, novo cargo de Advogado Autárquico antes do término da vigência do concurso, que expira em abril deste ano, para que a atual Assessora Jurídica permaneça nos quadros do Iprev. Apurou-se que não há necessidade de mais de um servidor para desempenhar os serviços de natureza jurídica do Iprev, tanto é que a Assessora Jurídica permaneceu sozinha na autarquia até 01/08/2017 e, até a presente data, é a única advogada responsável pela emissão de pareceres em procedimentos licitatórios e de aposentadoria, bem como pela atuação nos poucos feitos judiciais nos quais a autarquia é parte.
O Projeto de Lei nº 005/2019 cria, ainda, outro gasto público ao prever a função gratificada de Chefe do Núcleo Jurídico, mesmo diante do fato de a função de orientação e de coordenação de todos os servidores lotados na Procuradoria Jurídica Autárquica já ser inerente ao cargo de Advogado Autárquico que já existe.
Ministério Público de Minas Gerais
Superintendência de Comunicação Integrada
Diretoria de Imprensa
29/01/2019”
O QUE DIZ O IPREV
Diretor do IPREV, Dr. Luciano Reis Diniz.
Segundo o Dr. Luciano Diniz, a Promotoria não o recebeu para apresentar sua resposta. “No dia 31 de janeiro compareci a sede da Promotoria e Vossa Excelência não quis me receber, nem tampouco apareceu na portaria para que eu pudesse esclarecer e pedir os esclarecimentos. No dia 01 de fevereiro liguei novamente para marcar um horário e apenas me foi dito que eu poderia ser atendido na segunda semana de fevereiro, o que causa estranheza diante da rapidez, o intervalo entre a solicitação do projeto de Lei na Câmara Municipal e a recomendação do voto desfavorável e publicação da matéria no site, colocando, inclusive, ‘urgentíssimo’ na recomendação.
Já que, como Diretor do IPREV, em momento algum fui cientificado quanto a esta notícia de fato, em relação à recomendação e à matéria publicada, cumpre esclarecer alguns pontos, haja vista que a minha moral e honra lesadas, levaram a população a erro”, ressaltou Dr. Luciano.
E ele disse mais: “Tendo em vista que ela (Dra. Ana Gabriela) não quis me atender, eu fiz um protocolo por escrito pedindo esclarecimentos de como ela chegou nessa conclusão de uma investigação sem ouvir nenhuma das partes”, acrescentou.
Ainda conforme o advogado e diretor do IPREV, as alegações da promotora, Dra. Ana Gabriela Brito Melo Rocha, “em busca de economia para o Município acabarão acarretando mais gastos, caso um novo concurso público tenha que ser feito, o que não sai por menos de R$ 30.000,00.”
O IPREV providenciou resposta à 3ª Promotoria de Justiça e encaminhou à nossa reportagem:
“1) Inicialmente ressalta-se que a Ação Civil Pública que a Promotoria faz referência já foi objeto de indeferimento da liminar judicial para exoneração do servidores ficando comprovado que as atribuições do cargo de Assessor Jurídico é de chefia, direção e assessoramento e são diversas das atribuições do cargo de Advogado Autárquico. O projeto de lei era para extinguir também este cargo em comissão, de modo que se torna contraditória a recomendação do Ministério Público para que os vereadores votem desfavoravelmente.
2) Ressalta-se que o cargo em comissão de Assessor Jurídico pode ser provido por qualquer pessoa, pois é amplo, e de Advogado Autárquico é provido por concurso, dada às atribuições técnicas. Logo, dizer que a criação do cargo é para beneficiar servidora ocupante de cargo em comissão é inverdade, haja vista que coincidentemente a servidora foi aprovada também no concurso público, e não foi nomeada em prejuízo aos demais candidatos porque são cargos distintos e de natureza distintas.
3) Sabe-se ainda que o concurso foi realizado em 2015, gestão passada, sem qualquer nomeação para o cargo de Advogado Autárquico. Logo, na atual gestão, houve nomeação destes servidores ANTES da citação da ação, em 02/05/2017, (a citação se deu em 03/05/2017) de modo que se comprova que não foi resultado desta ação que fez os referidos servidores serem nomeados, mas sim a nomeação espontânea pelo atual Diretor do IPREV.
Documento protocolado pelo Diretor do IPREV, encaminhado ao Ministério Público, pedindo esclarecimentos.
4) Com o indeferimento da liminar da Ação Civil Pública, sabe-se que não há probabilidade de extinguir o cargo de Assessor Jurídico judicialmente, de modo que o envio do projeto de lei é para economizar dinheiro aos cofres públicos do IPREV.
5) Em relação ao projeto de lei, este antes de ser enviado á Câmara Municipal foi passado pelo crivo do Conselho Previdenciário do IPREV e aprovado por unanimidade, bem como possui impacto orçamentário negativo, no valor de R$ 6.989,37 (seis mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos) caso a função gratificada seja ofertada a algum servidor, se não ainda seria maior a contenção de gastos, ou seja, economia aos cofres públicos.
6) Deste modo, como as funções são distintas de Assessor Jurídico e Advogado Autárquico, visto que por concurso as atribuições são técnicas, foi enviada a proposição para a criação da função de Chefe do Núcleo Jurídico para que pudesse gerenciar o Núcleo Jurídico do IPREV, porém esta função só seria oferecida a algum servidor por discricionariedade do Diretor.
7) O argumento de que a Assessora Jurídica permaneceu sozinha até agosto de 2017 realizando as funções e por causa disto não precisa da criação do cargo, se dá porque a carga horária de Assessor Jurídico é de 40h semanais e de Advogado Autárquico é de 20h semanais. Assim, ainda que com atribuições diversas, a carga horária única e exclusiva de 01 Advogado Autárquico não supre a necessidade do serviço público.
8) Ainda, foi na gestão de 2017 que iniciou-se os trabalhos do COMPREV, compensação previdenciária entre o IPREV e o INSS, que RECUPEROU AOS COFRES DO IPREV O VALOR DE R$ 727.077,79 (SETECENTOS E VINTE E SETE MIL SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) e tal função é exercida exclusivamente pelo Advogado Autárquico pois possui atribuições técnicas, inclusive diante da baixa carga horária. A compensação previdenciária é tema constitucional e necessita de conhecimento jurídico, e inclusive, a emissão de pareceres sobre o assunto. Foi iniciativa desta gestão realizar este trabalho, haja vista que o tempo inerte com esta atividade de outras gestões causou tamanho prejuízo ao IPREV, pois não compensou os benefícios pagos pelo IPREV com contribuições feitas pelos servidores ao INSS, gerando total desequilíbrio financeiro.
9) Ainda, a servidora ocupante do cargo de Advogada Autárquica passou em concurso estadual e irá deixar o IPREV em breve, haja vista ter distribuído ação judicial para este fim, de modo que ocorrerão vacâncias para o cargo, e realizar um novo concurso público irá trazer gasto desnecessário ao IPREV, haja vista existir concurso vigente.
10) Logo, a recomendação da promotoria traz prejuízo aos cofres públicos, intervindo, ainda no Poder Legislativo e no Poder Executivo, visto que a iniciativa iria trazer grande economia aos cofres públicos, maior eficiência no serviço público e impessoalidade, haja vista o provimento se dar por concurso público.”
O QUE DIZ O MINISTÉRIO PÚBLICO
O Conexão Três Pontas esteve nesta terça-feira (05), desde o início do expediente em contato com o Ministério Público para saber o que o órgão tem a dizer sobre a recomendação e ainda sobre as afirmações do diretor do IPREV.
Num primeiro momento nos foi passado que a promotora Dra. Ana Gabriela estaria no órgão a partir das 12 horas. Assim, realizamos novo contato no horário previsto e, mais uma vez, não conseguimos resposta da promotora, que, segundo sua assessoria, estava em audiência.
Aguardamos o fechamento da reportagem para sequente publicação até às 18 horas, no afã de conseguir ouvir todas as partes citadas e envolvidas. Às 18h10, por telefone, o MP se manifestou.
Nos foi passado que “o Ministério Público, através da promotora Dra. Ana Gabriela, por praxe, não concede entrevistas, evitando maiores questionamentos que devem ser encaminhados diretamente para a Assessoria de Comunicação do MP em Belo Horizonte”.
Quanto às afirmações de que a promotora não quis atender o diretor do IPREV nos foi passado que “Dra. Ana Gabriela tem estado assoberbada por estar cumprindo suas funções e cobrindo um colega que se encontra de férias. Que de fato o Dr. Luciano esteve na sede do MP em Três Pontas e que, infelizmente, ela não pôde atendê-lo, mas que lhe foi sugerido enviar por escrito seus questionamentos”.
Marcelo Chaves Garcia abordou temas importantes e falou das perspectivas para 2019.
O prefeito de Três Pontas, Marcelo Chaves Garcia, recebeu, via assessoria de imprensa, um questionário com temas elencados pelo Conexão Três Pontas junto a população trespontana, dentre eles algumas reclamações. Também falou sobre o ano de 2019 e as dificuldades impostas pela falta de repasses por parte do Governo do Estado de Minas Gerais. Acompanhe:
Conexão – Que balanço você faz de sua gestão em 2018?
Prefeito – Posso dizer que fomos bem sucedidos, pois gerir um Município com uma retenção de recursos na ordem de 15 milhões pelo Estado de Minas Gerais! O Estado não faz nenhum favor em nos repassar! Esses recursos pertencem ao Município de Três Pontas.
Além disso, mesmo com esse déficit financeiro enorme mantivemos salários em dia, e pagamos o décimo terceiro.
Dentre os principais trabalhos quero destacar:
– Obras de pavimentação como asfaltamento da Travessa Purcina Scatolino;
– Realização da rede pluvial do bairro Santa Edwirges;
– Inaugurações das novas sedes da Policlínica e Farmácia Municipal;
– Secretaria de Cultura: retorno do Sarau e o Auto de Natal com a participação de vários apoiadores;
– Terceirização dos serviços de iluminação pública, tendo em vista a demora da Cemig na resolução dos postes apagados deixando a cidade escura e com falta de segurança;
– Apoiamos em parceria com a ACAI – Associação Comercial de Três Pontas – a implantação de um Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável com a participação da sociedade civil organizada e com a missão de deliberar e aconselhar o Poder Executivo sobre políticas públicas para o crescimento da cidade;
– Realizamos leilão dos bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Três Pontas e arrecadamos quase 200.000,00 com praticamente sucatas;
– Iniciamos os trabalhos de preparação para a pavimentação do trecho em frente à escola agrícola (emenda parlamentar federal).
– Fila de Exames zerados
– Apesar da crise salários em dia.
Conexão – O fim de ano não teve a chamada festa da virada. Essa economia será mantida em outros eventos?
Prefeito – A Cultura preferiu investir no Natal que é um evento mais lúdico e para toda família! Viu como ficou lindo nosso Auto de Nata? Fomos muito elogiados pela iniciativa, mantendo inclusive a chegada do Papai Noel que as crianças amam! Volto a agradecer a parceria da AgroCP. Empresários fazem toda a diferença quando apoiam o Poder Público!
Conexão – Como será o Carnaval deste ano?
Prefeito – Existe uma iniciativa de uma comissão composta por entidades e pessoas, incluindo a participação da Secretaria Municipal de Cultura. Esperamos que dê certo, com a adesão de mais parceiros, principalmente da própria população que deseja um carnaval familiar e tranquilo.
Conexão – O que a população pode esperar para este ano de 2019? Quais suas metas?
Prefeito – Muita coisa, principalmente se normalizar os repasses por parte do Estado de Minas Gerais. Mas prefiro fazer do que prometer.
Conexão – Você esteve na posse do novo governador Zema. Quanto o município tem a receber do Estado? Falou algo sobre isso com ele? Qual sua impressão sobre o novo mandatário de Minas?
Prefeito – Não tive contato direto com ele ainda. Nesse tipo de evento o assédio é imenso. Mas sou um otimista. Prefiro acreditar que dará certo! Porém, fiz o pedido na TV Assembleia (divulgado nas redes sociais) de que o governador pelo menos não retenha mais recursos dos Municípios. E isso é o mínimo por parte de um Governador para que possamos gerir a cidade e garantir os serviços à população.
Prefeito de Três Pontas, Marcelo Chaves Garcia.
Conexão – Há buracos por toda cidade. O que está sendo feito diante da realidade que tem revoltado os motoristas e usuários das vias?
Prefeito – Tivemos um período de chuva atípico. Não adianta tentar tampar buraco com solo úmido. São no mínimo 3 dias de estiagem para o produto aderir ao solo. É um trabalho árduo e tem que ser feito de forma planejada para evitar desperdícios. Peço compreensão por parte da população, nossos servidores da Secretaria de Transportes e Obras estão fazendo o melhor que podem. Estudamos a possibilidade de terceirização também, mas os custos devem ser avaliados com cautela para não comprometer nosso orçamento.
Conexão – Como ficou a enquete da coleta do lixo? E as mudanças?
Prefeito – O povo pediu e o governo atendeu! Nosso lema é diálogo e trabalho. Assim, a coleta d elixo voltou a ser feita diariamente.
Conexão – Sobre o atendimento no Centro Pediátrico. Alguma alteração? Médicos e horários?
Prefeito – Não tenho conhecimento de mudanças no momento. Algo mais específico seria bom questionar a própria Secretária de Saúde.
Conexão – Fale sobre o IPTU de 2019.
Prefeito – Quanto ao IPTU, os detalhes ainda estão sendo estabelecidos pela Secretaria de Fazenda. Em breve terão mais notícias pelo site. Ressaltando que alguns casos poderão ser acompanhados de multa, no caso de terrenos vagos sujos. Já notificamos vários proprietários pessoalmente.
A AMM (Associação Mineira de Municípios) definiu em assembleia, realizada ontem (21) em Belo Horizonte, que os prefeitos, onde as cidades estão sem recebimento dos repasses para Governo de Minas, adiem o retorno das aulas para depois do Carnaval. Nossa reportagem trouxe o tema em primeira mão, gerando grande repercussão. Até a manhã de hoje não havia um pronunciamento por parte do Executivo Municipal. O prefeito Marcelo Chaves Garcia esclareceu a situação ao Conexão.
Segundo o mandatário trespontano ainda não há uma definição e reuniões durante a semana acontecerão para avaliar o retorno das aulas.
“Realmente, assim como outros municípios, estamos numa situação muito difícil, por conta da falta de repasses por parte do Governo do Estado de Minas Gerais. Temos mais de 13 milhões de reais a receber. A minha primeira intenção é retornar com as aulas no início de fevereiro, sem adiamento. Mas vamos analisar as condições e também as recomendações da AMM.
Caso haja o adiamento, que não é culpa dos municípios, penso que pelo menos as creches deveriam retornar na data normal, prevista. Pois muitas mães precisam trabalhar. Aí ficariam apenas as escolas municipais para o retorno após o Carnaval. Mas isso ainda é prematuro, vamos nos aprofundar no assunto e informaremos a população”, disse o Prefeito de Três Pontas.
Sobre o retorno das escolas estaduais em Três Pontas ainda não há nenhuma informação.
Vale ressaltar que essa situação caótica em que a maioria dos municípios mineiros se encontra não foi causada pelas gestões municipais, mas pelo Governo de Minas Gerais que, na última gestão, do petista Fernando Pimentel, praticamente quebrou o estado, o colocando numa situação financeira jamais vista.
Por conta disso, os prefeitos mineiros, assim como o atual chefe do Poder Executivo de Três Pontas, Marcelo Chaves Garcia, têm procurado, com criatividade e economia, soluções para atenuar os efeitos dessa crise e evitar que a população, principalmente a mais carente, seja atingida.
Caso se consume o adiamento das aulas, por recomendação da Associação Mineira de Municípios, o ano letivo de 2019 já começará prejudicado.
Relembre o Caso
Prefeitos mineiros aprovaram em assembleia, na manhã desta segunda-feira (21), o adiamento do início das aulas escolares para depois do carnaval. Segundo o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Julvan Lacerda, a partir da orientação, os prefeitos devem comunicar a medida ao Ministério Público e à comunidade.
Embora a decisão não tenha sido unânime, a AMM pede a adesão de todas as prefeituras para pressionar o estado a colocar os repasses constitucionais em dia.
Além de ser uma forma de pressão, a proposta de adiar o início das aulas foi apresentada como uma forma de economizar. Vários prefeitos se queixam de estar precisando usar recursos próprios para custear os serviços da educação.
De acordo com a AMM, a dívida do governo de Minas com o transporte escolar já é de R$ 152 milhões e a do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é de R$ 5,3 bilhões.
No último dia 10 de janeiro, a reportagem do Conexão Três Pontas recebeu uma solicitação de uma leitora pedindo a publicação de um vídeo onde um cidadão trespontano, portador de necessidades especiais, que estaria “cansado de esperar a Prefeitura recuperar as vias por conta dos buracos e falta de acessibilidade”, resolveu, literalmente, colocar a mão na massa. O caso ganhou imensa repercussão e no dia seguinte o mesmo rapaz voltou a chamar a atenção, desta vez na Avenida Oswaldo Cruz. A Prefeitura falou ao Conexão sobre o caso.
Relembre o Caso
Ainda segundo a leitora o vídeo que mostra o cadeirante foi registrado na tarde do dia 10, na Praça Tristão Nogueira, em frente a uma loja de manutenção de celulares. Nas imagens, o cadeirante tampa com cimento um buraco próximo a sarjeta (guia da calçada), no intuíto de facilitar a circulação de cadeiras de rodas.
Veja o vídeo:
Após a veiculação pelo Conexão Três Pontas, onde nos colocamos à disposição da Prefeitura Municipal de Três Pontas, para um eventual pronunciamento, a Assessoria de Comunicação do Executivo Municipal postou nos comentários da postagem na página do facebook a seguinte resposta:
No dia seguinte, o mesmo cidadão foi flagrado na Avenida Oswaldo Cruz, uma das principais vias de acesso da cidade de Três Pontas, quebrando parte da calçada que corta a via nos dois sentidos. O estrago foi grande por conta das “marretadas”, que objetivavam a construção de uma rampa de acesso para deficientes físicos, desferidas pelo próprio portador de necessidades especiais. Veja o vídeo:
Assim que a notícia do ato na Avenida Oswaldo Cruz chegou até os corredores da Prefeitura, o Executivo Municipal tomou algumas providências. O fiscal de posturas do Município esteve no local e foram designados servidores municipais para “refazer o passeio danificado pela ação do cidadão“, explicou a Assessoria de Comunicação da Prefeitura.
Prefeitura fez reparos em calçada danificada pelo cadeirante.
Ainda conforme as informações repassadas ao Conexão pela Prefeitura, o cadeirante já era conhecido.
“Ele não é nascido aqui em Três Pontas e já teve problemas na Câmara. Ele já veio aqui na Prefeitura exaltado algumas vezes. Na reunião no dia 26 de novembro, na Câmara Municipal, o então presidente Luís Carlos da Silva precisou chamar a policia pra ele. Esse rapaz já foi acompanhado pela Assistência Social da Prefeitura”, afirmou.
A Prefeitura Municipal de Três Pontas também revelou que o cadeirante cometeu, segundo o Artigo 163, inciso III do Código Penal, crime de dano contra o patrimônio público. O Executivo não revelou se será impetrada ação contra o mesmo.
Enorme buraco feito na calçada da Avenida Oswaldo Cruz.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Como o próprio nome diz, patrimônio público é de todos. Nossa reportagem conversou nos últimos dias com quatro advogados, especialistas no assunto, para obter informações e opiniões sobre o ato praticado pelo cadeirante que, inclusive, foi aplaudido e apoiado conforme comentários postados por populares.
Para os juristas, apesar da compreensível insatisfação popular quanto a possível inoperância ou inércia na realização de obras necessárias e urgentes, como de conservação de vias públicas e acessibilidade “não se pode querer resolver os problemas com as próprias mãos, do seu jeito, de forma pessoal, correndo risco de ser responsabilizado por práticas abusivas e até na esfera criminal, como aconteceu nesse caso”, explicaram.
Nossa reportagem tentou contato com o cadeirante mas não obteve êxito.
É PRECISO SABER…
O que é público, teoricamente, pertence a todos os cidadãos. Mas como se sabe o que é patrimônio público? Eles são somente bens físicos? São realmente do povo? Podem ser usados por todos?
É possível encontrar diversas definições para o patrimônio público, sendo que uma serve de complemento a outra.
De acordo com o Tesouro Nacional, esse tipo de patrimônio são os bens que estão à disposição da coletividade. Porém, vale esclarecer que o patrimônio público não inclui apenas bens físicos.
A Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, define o patrimônio público como bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico e até mesmo turístico, ou seja, ganham a forma também de direitos e valores.
Exemplo de bens públicos
Os bens públicos podem ser classificados em três grupos. Eles são:
De uso comum do povo, como, por exemplo, praças, ruas, estradas e rios;
De uso especial, ou seja, terrenos e edifícios usados para serviços públicos;
Dominicais, como imóveis desocupados e usados para obtenção de renda.
Cuidados especiais
Embora sejam considerados de todos, os bens, direitos e valores que são classificados como patrimônios públicos ficam sob o domínio, responsabilidade e manutenção da União, de um estado, município, autarquia ou até de uma empresa pública.
Ainda assim, os cuidados com os patrimônios públicos devem partir de todos, e isso inclui tanto os políticos, quanto os cidadãos em geral.
Dessa forma, é possível garantir que os princípios éticos sejam mantidos, que o dinheiro público seja bem aplicado e que bens históricos, por exemplo, sejam conservados.
