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“Fica garantido aos atuais permissionários o direito de exploração da permissão de transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel (taxis) até 31 de dezembro de 2018”

Taxistas de Três Pontas fizeram uma carreata na tarde desta segunda-feira (09), saindo da Avenida Oswaldo Cruz em direção a Câmara Municipal onde começaria mais uma reunião ordinária, e na Ordem do Dia um projeto que definiria o futuro da categoria.

Entenda o Caso

Um projeto original enviado ao Legislativo pelo prefeito de Três Pontas, Paulo Luís Rabello, exigia que fosse aberta uma licitação para a exploração dos pontos de taxis, certamente através de alguma empresa que ficaria como coordenadora, mandatária do serviço, iniciando um trabalho em forma de cooperativa. Mas os taxistas não queriam a aprovação desse projeto, se sentiram prejudicados, com medo de perderem o emprego, alguns inclusive com mais de 40 anos de profissão.

Ao projeto original foi incluída uma emenda, mudando de imediata a alteração para o fim de 2018. Um fôlego para que os 63 taxistas se prepararem para disputar o certame. É o que decidiu os vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira (09), ao mudarem o projeto original enviado pelo Poder Executivo, que determinava imediatamente a concorrência para eles continuarem a exploração dos pontos de táxis no Município.

Houve uma grande mobilização. Taxistas fizeram uma campanha, divulgaram em carro de som, conclamando a população a comparecer até o Plenário da Câmara para fazer pressão nos vereadores, para que os legisladores votassem a favor da classe. Durante a carreata houve buzinaço. Na Câmara, taxistas e familiares protestaram com vários cartazes e se manifestaram durante o Pequeno Expediente, quando alguns vereadores fizeram uso da palavra. Em alguns momentos tiveram que ser contidos pelo presidente da Casa, vereador Luís Carlos da Silva.

O Projeto

Projeto de Lei nº 036, de 09 de março de 2016

Iniciativa: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.517, de 25 de abril de 2014 que ‘Dispõe sobre a Permissão dos Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros em Veículos a Motor de Aluguel, e dá outras providências’”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade alterar a legislação pertinente à permissão de licenças concedidas a taxistas, a fim de adequá-la aos ditames das Constituições Federal e Estadual, bem como do disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que tange a forma de delegação do mencionado serviço público. Para tanto, pretende-se alterar a redação da alínea “a”, do § 8º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.517/2014, no que se refere a sua parte final, retirando-se, pois, a oração “respeitando-se o direito adquirido daqueles que já sejam detentores de Termo de Permissão e respectivos Alvarás expedidos até a data da publicação da lei”. Além disso, pretende-se a revogação dos seguintes dispositivos, da mesma Lei: §4º, do art. 8º; parágrafo único do art. 11; §2º do art. 12; o parágrafo único do art. 20; o art. 35; e o art. 40, tudo isto, a fim de condicionar os atuais permissionários a submeter-se ao obrigatório processo licitatório para receber a delegação da exploração do serviço público de transporte individual de passageiros (táxi).

Protocolo: 09/03/2016

Emenda

Ao Projeto de Lei nº 036/2016 foi apresentada a Emenda nº 01, que propõe:

“Art.1º – Fica alterada a redação da alínea ‘a’ do §8º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.517, de 25 de abril de 2014 que ‘Dispõe sobre a Permissão dos Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros em Veículos a Motor de Aluguel, e dá outras providências’, que passa a vigorar com a seguinte redação:

1. a) Ponto Fixo: os locais previamente demarcados nas vias públicas como ‘PONTO DE TAXI’, cuja permissão se dará através de licitação pública;

Art. 2º – Ficam revogados o art. 6º, o §4º do art. 8º, ao art. 9º, o inciso IV do art. 11, 0 §2º do art. 12, o Parágrafo Único do art. 20, o art. 35 e o art. 40, todos da Lei Municipal nº 3.517, de 25 de abril de 2014 que ‘Dispõe sobre a Permissão dos Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros em Veículos a Motor de Aluguel, e dá outras providências’.

Art. 3º – Fica alterada a redação do Parágrafo Único do art. 11, da Lei Municipal nº 3.517, de 25 de abril de 2014 que ‘Dispõe sobre a Permissão dos Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros em Veículos a Motor de Aluguel, e dá outras providências’, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único: Fica garantido aos atuais permissionários o direito de exploração da permissão de transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel até 31 de dezembro de 2018.”

PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:

Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal, acompanhado pelos Vereadores Geraldo Messias Cabral, Paulo Vitor da Silva e Vitor Bárbara – favorável ao Projeto de Lei nº 036/2016 com a Emenda nº 01; voto separado Vereadores Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável ao Projeto de Lei nº 036/2016, contrários à Emenda nº 01.

Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Francisco Botrel Azarias – favorável ao Projeto de Lei nº 036/2016 com a Emenda nº 01; voto separado Vereador Antônio Carlos de Lima – contrário ao Projeto de Lei nº 036/2016; voto separado Vereador Sérgio Eugênio Silva – favorável ao Projeto de Lei nº 036/2016, contrário à Emenda nº 01

Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável ao Projeto de Lei nº 036/2016, contrária à Emenda nº 01, voto separado dos Vereadores Edson Vitor Nascimento, Francisco de Paula Vitor Cougo e Joy Alberto de Souza Botrel – favoráveis ao Projeto de Lei nº 036/2016 com a Emenda nº01, e do Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior – contrário ao Projeto de Lei nº 036/2016.

Resultado

A emenda aditiva do vereador José Henrique Portugal, que dá aos taxistas o direito de exploração da permissão de transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel o prazo de 30 meses, até 31 de dezembro de 2018, apesar de não ser aquilo que a categoria desejava (o anseio era de que a situação continuasse como está), acabou sendo comemorado.

O projeto foi aprovado por unanimidade. Já a emenda, que também passou, teve os votos contrários dos vereadores Sérgio Silva e Valéria Evangelista. Agora, o projeto segue para a sanção do Chefe do Executivo. Paulo Luís tem 15 dias para aprovar ou barrar. Se houver veto, ele retornará à Câmara Municipal e contará com a aprovação da maioria dos legisladores para derrubar o veto.

A Reunião Ordinária da Câmara de vereadores de Três Pontas realizada nesta última segunda-feira (21), contou em sua pauta com diversos projetos, sendo que um deles ganhou importância extra e a atenção por parte da população: a votação para a permanência ou fim do voto secreto na Casa Legislativa.

O projeto de autoria do Vereador Paulo Vitor da Silva (PP), acabou sendo aprovado em segundo turno, depois de ter sido estudada e também referendada em primeiro turno, no dia 07 de março.

Com isso, a Câmara de Vereadores se mostra, em suas reuniões, mais transparente. Seja em votações para escolha de membros diretores, votações de perdas de mandato, escolha de nomes para receber homenagens, entre outras.

A votação deste projeto, nesta segunda-feira, comemorada por populares nas redes sociais, foi aprovada por unanimidade.

Detalhes do projeto:

2º Turno de Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2016 (aprovada em primeiro turno na sessão ordinária realizada em 07 de março de 2016)

Iniciativa: Vereadores Paulo Vitor da Silva, Antonio Carlos de Lima, Edson Vitor Nascimento, Francisco Botrel Azarias, Francisco Fabiano Diniz Júnior e José Henrique Portugal.

Ementa: “Dá nova redação ao artigo 26, inciso XVI; artigo 33, §§ 1º e 3º; artigo 42, § 2º; art. 66, § 2º; art. 82, § 4º  da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”.

Súmula: A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal tem por finalidade abolir o voto secreto das deliberações parlamentares, em prol da efetivação do princípio da transparência no processo legislativo.

Dispositivos Modificados:

O inciso XVI do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 [ … ]

XVI – decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por maioria absoluta, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, e IV do art. 33, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara;”

O § 1º do art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33  [ … ]

• 1º – Nos casos dos incisos I e IV, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa”.

O § 3º do art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33  [ … ]

• 3º – No caso do inciso VI a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto de 2/3 de seus membros, mediante provocação da Mesa, partido político representado na Câmara ou por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas, assegurada em qualquer caso a ampla defesa.”

O § 2º do art. 42 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimidas as alíneas a, b, c, d:

“Art. 42  [ … ]

• 2º – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.”

Redação das alíneas suprimidas:

1. a) no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
2. b) na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;
3. c) na votação de decreto legislativo e moções para concessão de qualquer honraria;
4. d) na votação de veto aposto pelo Prefeito;

O § 2º do art. 66 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66  [ … ]

• 2º “O veto será apreciado dentro de trinta (30) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.”

O § 4º do art. 82 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 82  [ … ]

• 4º A perda do mandato será decidida pela Câmara por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.”

Protocolo: 01/03/2016

Durante solenidade no Plenário da Câmara na noite de quinta-feira (10), o Parlamento Jovem de Três Pontas entregou às escolas que aderiram ao programa deste ano os seus certificados. Alunos, diretores e representantes de estabelecimentos de ensino se juntaram para consolidarem mais um ano de participação nas atividades do PJ.

A cerimônia foi aberta e presidida pela vereadora Valéria Evangelista Oliveira, presidente da Escola do Legislativo “Dona Rogéria”. Além da vereadora, participaram o prefeito Paulo Luis Rabello e o diretor e procurador-geral do Legislativo, Dr. Guilherme Ribeiro.

A Câmara Municipal de Três Pontas, através de sua Escola do Legislativo “Professora Maria Rogéria de Mesquita – Dona Rogéria”, trabalhou com Parlamento Jovem (PJ) em 2015 com o tema “Segurança Pública e Direitos Humanos” o que obteve excelentes resultados com destaque dentro do Pólo Sul de Minas da cidade de Pouso Alegre. A coordenação demonstrou um trabalho efetivo no que tange a participação cidadã. As atividades foram produtivas, demonstrando sucesso, empenho e dedicação o que trouxe até nossa Câmara uma Moção de Aplausos através da presidente de nossa Escola e recebemos o chamado para acolhermos as cidades vizinhas de Três Corações,Santana da Vargem e Varginha e agora trabalhando  nesta edição com o tema : Mobilidade Urbana.

Segundo o cronograma de trabalho de 2016, a divulgação direta nas instituições de ensino se estendeu durante o mês de fevereiro. As oficinas começam dia 16 de março, na quarta- feira e se estenderá até junho, sendo dia 16 a plenária municipal, onde serão debatidas e definidas as propostas dos participantes. Em seguida será a vez da etapa regional, que acontecerá em 07 de julho.

Após a fase regional, os jovens de todos os cantos de Minas Gerais se encontrarão na plenária estadual, que será realizada no plenário da ALMG – Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia 26 de agosto, em Belo Horizonte. Na oportunidade, serão escolhidas as principais propostas levantadas pelos participantes. Elas farão parte do documento final que será entregue à Comissão de Participação Popular da ALMG, podendo até mesmo alterar atuais leis ou gerar novas leis sobre o assunto.

Em seu pronunciamento, a presidente Valéria Evangelista destacou que os trabalhos foram iniciados no ano passado com 11 municípios, hoje, trabalham com 47 em toda Minas Gerais, divididos em12 Pólos e Três Pontas pertence ao Pólo Sul de Minas III. “Estão conosco participando pela primeira vez, Três Corações, Santana da Vargem e Varginha, que acompanharam o trabalho o ano passado e assinaram o Termo de Adesão, as quais agradecemos a parceria”, disse a vereadora.

O tema para 2016 foi definido pelos próprios participantes que integraram o Projeto em 2015, a partir de uma votação realizada no fim do ano passado. “Mobilidade Urbana” é o tema central e as discussões serão divididas em três subtemas: I – Mobilidade urbana: participação e controle social; II – Transporte e Trânsito; III- Mobilidade Urbana e Infraestrutura.

Já o prefeito Paulo Luis fez questão de agradecer e parabenizar pela participação dos alunos em um tema tão importante na atualidade, ressaltando o empenho de cada um nesta nova etapa do PJ. Em seguida, foi a vez dos convidados assistirem a um vídeo sobre o Parlamento Jovem de Minas e suas etapas, com o Diretor da E.L. Dr. Guilherme Ribeiro de Oliveira.

Cronograma de trabalho

O primeiro passo foi dado através da mobilização de outras cidades, das escolas do ensino médio e parcerias como a da FATEPES, sociedade civil e uma extensa rede de formação política e educação legislativa . Os estudantes, com o auxílio de monitores e parceiros, estudarão o tema do projeto, debaterão, elaborarão e votarão propostas de ação. Na sequência, acontece a etapa regional em Varginha. Já a etapa estadual, realizada em Belo Horizonte, na sede do Parlamento mineiro, reunirá representantes de todos os municípios e regiões participantes, sob a coordenação da Escola do Legislativo da ALMG e da PUC Minas. Ao final da etapa estadual, os estudantes votam propostas de ação para o poder público e de aperfeiçoamento da legislação sobre o tema estudado.

O documento final com as propostas aprovadas do Parlamento Jovem de Minas será entregue então à Comissão de Participação Popular da Assembleia, que o analisa, emite um parecer e propõe um encaminhamento.

Escolas participantes e os certificados de adesão

Antes do encerramento, representantes e alunos das escolas receberam das mãos da presidente Valéria, do diretor Dr. Guilherme e o assessor Carlos Henrique da Silva Castro, seus certificados de adesão ao programa 2016.

1-) Escola Estadual Prefeito Jacy Junqueira Gazola

2-) Escola Estadual Professora Marieta Castro

3-) Escola Estadual Presidente Tancredo Neves

4-) Escola Estadual Deputado Teodósio Bandeira

5-) Escola Coração de Jesus

6-) Escola – Cootec Colégio Novo Milênio

7-) Colégio Prósperi

😎 UNIS / FATEPS

(Com informações da Ascom Câmara)

 

A Câmara Municipal e a Escola do Legislativo de Três Pontas-MG “Professora Maria Rogéria de Mesquita–Dona Rogéria”, promoverão o Lançamento do Parlamento Jovem – Edição 2016 em Três Pontas – Tema: Mobilidade Urbana, que se realizará no dia 10/03/2016 (Quinta-Feira) às 19:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Três Pontas.

O Parlamento Jovem de Minas é um Projeto da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em parceria com a PUC Minas e Câmaras Municipais, que tem como objetivo a formação política e cidadã de jovens estudantes dos ensinos médio, contribuindo para o interesse e participação democrática no município.

Ao todo foram 16 projetos aprovados na sessão extraordinária de quinta-feira (28) pela manhã no Plenário da Câmara. Solicitada pela Comissão de Recesso, através de seu presidente, a reunião que só contou com propostas do Executivo durou cerca de uma hora e meia. Com todos os parlamentares presentes, um a um os projetos foram expostos para discussão e votação. Diretoras de escolas acompanharam a sessão (foto).

Pouco antes da sessão, já no hall de entrada do plenário, algumas diretoras de escolas municipais conversavam com vereadores que chegavam. A preocupação delas era com a proposta que altera o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira. Trata-se do Projeto de Lei nº 218, de 29 de dezembro de 2015. Ele altera disposições da Lei Municipal nº 2.957, de 30 de dezembro de 2008 que ‘Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Três Pontas.  A finalidade da alteração é suprimir o inciso VII do parágrafo único do artigo 118 do Estatuto do Magistério, renumerando os subsequentes, uma vez que a Comissão de Avaliação do Magistério tem encontrado dificuldades para avaliar servidores públicos para a progressão horizontal que não estão em efetivo exercício, eis que não há parâmetro de avaliação para aqueles que não laboraram no período.

As alterações propostas pelo Projeto de Lei são: O parágrafo único do artigo 118, da Lei Municipal nº 2.957, de 30 de dezembro de 2008 que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 118. (…) Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o período em que o titular de cargo de carreira se encontrar afastado do exercício do cargo não será computado na contagem de tempo de que trata o inciso I, exceto nas situações identificadas pela legislação municipal como de efetivo exercício, a saber: I – férias, férias prêmio; II – 01 (um) dia, por trimestre para doação de sangue; III – 01 (um) dia, para se alistar como eleitor; IV – 08 (oito) dias consecutivos para casamento; V – 08 (oito) dias consecutivos no luto por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos, enteados, criança ou adolescente sob guarda ou tutela; VI – 01 (um) dia para efetuar exames preventivos de câncer de mama e de colo uterino para as servidoras e exame preventivo de câncer de próstata e de cólon (intestino grosso) para servidores; VII – afastamentos decorrentes de prisão ou suspensão preventiva, cujos delitos e consequências não sejam afinal confirmados; VIII – licença médica de até 15 (quinze) dias anual.  Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.957, de 30 de dezembro de 2008 que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Três Pontas – MG”, para adequar o requisito de investidura do Professor de Educação Básica I, aos demais profissionais do magistério público municipal. A proposta recebeu uma Emenda assinado por todos os vereadores que foi aprovada, assim como o Projeto de Lei. Ao final, as diretoras presentes à sessão aplaudiram o resultado.

Na sequência foram aprovados: Projeto de Lei nº 005, de 18 de janeiro de 2016 abrindo crédito adicional especial no valor de até R$ 183.232,14 (cento e oitenta e três mil, duzentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), da Secretaria Municipal de Saúde, em razão de superávit financeiro apurado em conta específica de repasse da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais ao Município de Três Pontas, visando o custeio para hospitais nos termos da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.192/2015, através do SUSFÁCIL. Projeto de Lei nº 006, de 18 de janeiro de 2016, também abrindo crédito adicional especial no valor de até R$ R$ 32.491,61 (trinta e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, referente à despesas para aquisição de instrumentos musicais para Corporação Musical Luiz Antônio Ribeiro.

Projeto de Lei nº 007, de 20 de janeiro de 2016 que tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de até R$190.591,83 (cento e noventa mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo referente às despesas para custear reforma do Centro Cultural Milton Nascimento. Projeto de Lei nº 008, de 20 de janeiro de 2016 visando abrir crédito adicional especial no orçamento da Autarquia Municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas – SAAE, para criação das fichas para “Rateio pela Participação em Consórcio Público” considerando que a partir de 2016 serão divididas as despesas do Consórcio em despesas com Pessoal, Material de Consumo e Investimentos, fato este que não era possível prever quando da execução do orçamento. A criação da ficha para “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física” visa custear despesas com aluguel do imóvel em que se localiza a sala de atendimento do SAAE, situada à Rua Bento de Brito, as quais foram classificadas na ficha de “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”.

Projeto de Lei nº 009, de 21 de janeiro de 2016 com objetivo de alterar a Lei Municipal nº 3.470/2013 – PPA de 2014 a 2017 para incluir no programa 2078 – Convênios para a Saúde Pública, a ação 1.479 – Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para UBS, bem como torna referida ação prioritária na Lei Municipal nº 3.774/2015 – LDO. Igualmente, abre crédito adicional especial, no valor de até R$ 60.630,92 (sessenta mil, seiscentos e trinta reais e noventa e dois centavos), referente às execução do plano de trabalho do Convênio nº 3366/2015 celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde, cujo objeto principal resulta na aquisição de equipamentos e mobiliários, para Unidade Básica de Saúde.

Projeto de Lei nº 010, de 21 de janeiro de 2016 que também altera a Lei Municipal nº 3.470/2013 – PPA de 2014 a 2017 para incluir no programa 2036 – Assistência Geral a Comunidade, a ação 1.483 – Aquisição de Veículo para Secretaria Municipal de Assistência Social – Convênio nº 1970/2015, bem como torna referida ação prioritária na Lei Municipal nº 3.774/2015 – LDO. Projeto de Lei nº 011, de 21 de janeiro de 2016 alterando a Lei Municipal nº 3.470/2013 – PPA de 2014 a 2017 para incluir no programa 2078 – Convênios para a Saúde Pública, a ação 1.482 – Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para UBS, bem como torna referida ação prioritária na Lei Municipal nº 3.774/2015 – LDO. Do mesmo modo, abre crédito adicional especial, no valor de até R$ 30.087,24 (trinta mil, oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), referente às execução do plano de trabalho do Convênio nº 3334/2015 celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde, cujo objeto principal resulta na aquisição de equipamentos e mobiliários, para Unidade Básica de Saúde. Projeto de Lei nº 012, de 21 de janeiro de 2016 que altera a Lei Municipal nº 3.470/2013 – PPA de 2014 a 2017 para incluir no programa 0000 – Operações Especiais, a ação 1.484 – Transferência da SES para Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, bem como torna referida ação prioritária na Lei Municipal nº 3.774/2015 – LDO. Do mesmo modo abre crédito adicional especial, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em atendimento as Resoluções da SES/MG nº 5048 e 5077, visando o repasse dos recursos à Santa Casa.

Projeto de Lei nº 013, de 22 de janeiro de 2016 que abre crédito adicional especial no valor de até R$ 421.318,03 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e dezoito reais e três centavos), cujo intuito é utilizar o saldo do superávit financeiro apurado no exercício anterior em prol dos serviços de média complexidade em saúde realizada por prestador do SUS.

Projeto de Lei nº 014, de 25 de janeiro de 2016 abrindo crédito adicional especial no valor de até R$ 56.490,54 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), cuja Ação é “1.485 – Transferências da SES – Cirurgias Efetivas”, da Secretaria Municipal de Saúde, em razão de repasse oriundo da Secretaria de estado de Saúde. Projeto de Lei nº 015, de 25 de janeiro de 2016 abrindo crédito adicional especial, no valor de até R$ 403.927,92 (quatrocentos e três mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), oriundos de recursos a serem repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, por intermédio do Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o excesso de arrecadação na conta específica do repasse do Fundo Nacional de Saúde, Bloco de Financiamento de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Conta Corrente nº 624004-0 – Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Projeto de Lei nº 016, de 25 de janeiro de 2016 abrindo crédito adicional especial, no valor de até R$ 253.705,10 (duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinco reais e dez centavos), da Secretaria Municipal de Educação, visando à aquisição de livros didáticos com recursos oriundos do Programa Salário Educação, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Projeto de Lei nº 017, de 26 de janeiro de 2016 que abre crédito adicional especial no valor de até R$ R$ 7.726,92 (sete mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), da Secretaria Municipal de Educação, em decorrência de repasses oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

Projeto de Lei nº 018, de 26 de janeiro de 2016 que abre crédito adicional especial, no valor de até R$ 2.578,96 (dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), da Secretaria Municipal de Educação, em decorrência de repasses oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.  Projeto de Lei nº 019, de 26 de janeiro de 2016 Que também abre  crédito adicional especial, no valor de até R$ 15.570,09 (quinze mil, quinhentos e setenta reais e nove centavos), da Secretaria Municipal de Educação, em decorrência de repasses oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, cuja Ação é “2.015 – Manutenção da Merenda Escolar – Recurso FNDE”.

A próxima sessão acontece no dia 11 de fevereiro, após o período de carnaval, quando termina o recesso parlamentar.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Três Pontas)

Na terça-feira dia 19 de janeiro, em sessão extraordinária, foi aprovado um abono, um auxílio alimentação para os servidores públicos municipais no valor de R$150,00 aos trabalhadores ativos que ganham até três salários mínimos.

Diversos servidores estiveram no Plenário da Casa Legislativa e acompanharam a votação, apresentada pela vereadora Alessandra Sudério Penha.

 Todos os servidores ativos que ganham um salário de até R$2.640,00 serão beneficiados. A Prefeitura deverá abrir um crédito especial no valor de R$2.032.656,00, o IPREV (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas) no valor de R$9.000,00 e o SAAE na ordem de R$100.000,00.

Aposentados não serão contemplados.

Também passou o auxílio financeiro para os blocos caricatos do Carnaval 2016, onde cada um receberá R$1.560,00, desde que cumpram alguns requisitos definidos pela organização da festa do Momo. Se cumprirem o que foi acordado ainda receberão um adicional no valor de R$300,00 ao final da folia.