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Vereadores aprovam compra de imóvel do Conservatório Heitor Vila Lobos

A sessão ordinária de segunda-feira, 28 de março contou com casa cheia. Além de 11 propostas na ordem do dia, representantes dos professores da rede estadual de ensino que estão em greve compareceram à reunião para ouvirem o professor Pedro Fernandes, que estava inscrito para usar a Tribuna Popular no Plenário. Servidores do Conservatório Municipal de Música estavam na plateia para acompanharem a votação do Projeto de compra do imóvel onde está instalado no momento e é alugado. O secretário Alex Tiso também acompanhou a sessão.

A sessão começou pelo pequeno expediente, quando cada parlamentar tem 5 minutos para explanar. O primeiro a usar seu tempo foi Luciano Diniz, afirmando que nas próximas reuniões estará sempre cobrando alguma ação da Prefeitura para a realização do concurso público. Ele ressaltou que o último concurso realizado pelo município foi há 7 anos e o último foi da secretaria de Assistência Social, que por sinal ainda não convocou os aprovados. Luciano pediu ofício ao Executivo indagando o porquê desta não convocação. Ele disse estar indignado com a última resposta vinda da administração informando que não há planejamento para novo concurso. Para finalizar, agradeceu aos deputados Diego Andrade e Caixa pela ajuda a Três Pontas e com isso o município investe mais em Saúde, Educação e infraestrutura.

O vice-presidente Antônio do Lázaro aproveitou o bom público para informar sobre a construção da 3ª faixa na rodovia MG 167, afirmando que até meados do próximo mês sairá a Ordem de Serviço para a execução da obra que fará a terceira via em 10 km da rodovia. Antônio agradeceu publicamente ao deputado Diego Andrade pelo empenho nesta conquista para toda a região. O vereador também pediu ofício à secretaria de Assistência Social para providências quando a uma pessoa em situação de rua que está ocupando o banheiro de um dos quiosques do Pontalete, pois o local está ficando muito sujo e impossibilitando os visitantes de usarem.

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A vereadora Selena Caté cumprimentou o público presente, destacando também os servidores do Conservatório Municipal e se queixou do matagal grande na região do Bairro Santana e aeroporto. Ela pediu ofício à Prefeitura para que promova a limpeza e faça operação tapa-buracos em várias ruas da cidade. Selena falou novamente da situação dos cavalos soltos nas ruas e pediu providências urgentes e o recolhimento destes animais.

Paulinho Leiteiro prestou publicamente condolências aos familiares de um servidor da Prefeitura que faleceu e era mais conhecida como “coringuinha” e pediu ofício à família. Ele voltou a repetir que em 20 anos de vida pública, nunca viu tantos recursos entrando nos municípios e que mesmo assim se depara com pequenas demandas e serviços essenciais sem execução. Paulinho pediu que o município providencia extensão da iluminação pública na via de acesso ao Jardim das Esmeraldas, pois os moradores estão transitando no escuro na região.

O vereador Roberto Cardoso também lamentou o falecimento do servidor da Prefeitura Vitor Luciano “Coringuinha”, lamentando que depois de muitos anos de serviço não só dele, mas também de seu pai que é vivo com mais de 80 anos ao município, a Prefeitura não enviou nem uma coroa de flores e que o transporte do servidor enquanto tratou a doença por cerca de 6 meses foi feito através de ajuda dos colegas de trabalho. Robertinho lamentou o descaso com uma pessoa que tanto contribuiu com a cidade ao longo de anos. Finalizou dizendo que os próprios colegas compraram a coroa. Ele terminou dizendo considerar um descaso, pois o servidor público precisa ser mais valorizado.

O vereador Coelho do Bar usou seu tempo para falar da visita que fez ao Bairro São Judas Tadeu e adjacências onde o mato está muito grande por todo lado uma vez que a carpina química não pode mais ser feita. Coelho agradeceu ao deputado Diego Andrade pela obra que começará na MG 167 e parabenizou os profissionais da saúde pela luta contra a Covid-19 na cidade. Ele enfatizou que a cidade está no caminho certo e tudo se consegue através da política séria e também cobrou valorização dos servidores públicos.

O vereador Sérgio Silva em seu tempo de fala destacou que sempre acreditou na 3ª faixa na MG 167, desde quando participou na sede do DER em Belo Horizonte da abertura dos envelopes durante a licitação do projeto da obra. Segundo Sérgio Silva, foram vários mandatos para que finalmente o projeto saia do papel e agora teremos a obra na rodovia. Ele elogiou a atuação de Diego Andrade junto ao Governador Zema na aquisição dos recursos. O vereador se referiu ainda ao Vale do Sol, local que visitou no fim de semana e só ouviu elogios dos frequentadores e pediu em nome deles, a colocação de bebedouros no local.

O secretário da Mesa Luan do Quilombo destacou a visita que fez junto ao vereador Popó e ao vice-prefeito Luizinho ao Bairro Jardim das Esmeraldas ouvindo as demandas para atender aquela comunidade. Luan endossou ainda as palavras de Luciano Diniz sobre o concurso público. O vereador falou sobre sua felicidade em saber que a APAE recebeu mais cadeiras de rodas e pela ampliação do CER III e com isso receberá mais recursos públicos para atendimento. Luan pediu ofício ao município para que melhore a acessibilidade no entorno da escola Marieta Castro para atender melhor às pessoas com deficiência.

O presidente Maycon Machado fechou o pequeno expediente comentando que os Bairros Santa Maria, Santa Mônica e São Judas Tadeu realmente precisam de mais atenção, assim como a rua de acesso aos Bairros Vivendas dos Bosques e Santa Teresa estão precisando de melhorias, pois estão intransitáveis e na iminência de um acidente graves no local. Novamente o vereador pediu que a população não coloque objetos cortantes no lixo comum, pois tem causado ferimentos sérios nos catadores. Pediu que separem e coloquem os cortantes em caixas de papelão para mais segurança. Sobre os benefícios eventuais que as pessoas recebem e quando são cortados procuram ajuda, o vereador pediu que providenciem as atualizações de cadastro com antecedência para que isso não ocorra. Ele falou ainda sobre o aeroporto e a creche do Bairro Santana, para os quais buscam soluções, mas que está atento aos problemas. Já sobre a greve dos professores, Maycon disse que a Câmara nunca se calou nesta luta que é de todos e está de portas abertas para a categoria. O presidente leu a Nota de Repúdio enviada pela Câmara ao governador Zema. Finalizou dizendo que o que estiver ao alcance do Legislativo será feito em prol dos professores.

Vereador Flavão cumprimentou as famílias enlutadas na semana e agradeceu o apoio dos vereadores, amigos e a dedicação dos profissionais do PAM e da Santa Casa durante a internação de sua esposa que agora está totalmente recuperada e em casa. Flavão chamou a atenção das pessoas que marcam para tirar o RG na Câmara e não comparecem, comprometendo o atendimento. Ele pediu que essas pessoas cumpram com os horários e datas para que outras pessoas não sejam prejudicadas. O vereador pediu operação tapa-buracos em algumas ruas, principalmente na Rua Maestro Vavau Tiso.

Vereador Professor Popó comentou sobre o Projeto de compra do prédio onde funciona o Conservatório Municipal, afirmando que além da grande aquisição, o município deixará de pagar aluguel, assim como fará em outros casos, como a fixação da sede da secretaria de Meio Ambiente no Vale do Sol. Quanto ao Conservatório, Popó afirmou ser um lugar super valorizado e de localização excelente. Ao final de sua fala, aproveitou para parabenizar o secretário de Cultura Alex Tiso e todos os professores do Conservatório.

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PROJETOS APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 046, DE 08 DE MARÇO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade alterar a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.375, que outrora autorizou o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, mediante o Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos.

PROJETO DE LEI Nº 063, DE 11 DE MARÇO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, referentes à aquisição de um imóvel destinado ao Conservatório Municipal, para pagamento da primeira parcela de três (1/3) do imóvel.

PROJETO DE LEI Nº 067, DE 11 DE MARÇO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Educação, mediante o pagamento de despesas com indenizações e restituições.

PROJETO DE LEI Nº 068, DE 14 DE MARÇO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Agropecuária, mediante o pagamento de despesas com indenizações e restituições.

PROJETO DE LEI Nº 069, DE 14 DE MARÇO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta nove mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Esportes, mediante o pagamento de despesas com verbas rescisórias de servidores e com bolsas monitorias.

PROJETO DE LEI Nº 070, DE 14 DE MARÇO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, mediante o pagamento de despesas com indenizações e restituições.

PROJETO DE LEI Nº 071, DE 14 DE MARÇO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos vinte mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante o pagamento de despesas com indenizações e restituições, bem como, de equipamentos e materiais permanentes.

PROJETO DE LEI Nº 072, DE 18 DE MARÇO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.999.030,57 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, trinta reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para realização de compras de material, bem ou serviços de distribuição Gratuita, Serviços de Pessoa Jurídica e Auxilio para Pessoas Físicas.

PROJETO DE LEI Nº 073, DE 18 DE MARÇO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 767.623,87 (setecentos e sessenta e sete mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para realização de pagamentos de Sentenças Judiciais, Despesas de Exercício Anterior e Serviços de Pessoa Jurídica.

PROJETO DE LEI Nº 074, DE 18 DE MARÇO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 17.942,00 (dezessete mil novecentos e quarenta e dois reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para aquisição de equipamento e material permanente, para aplicação na secretaria municipal de saúde.

PROJETO DE LEI Nº 075, DE 18 DE MARÇO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta cinco mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, cujo recurso será utilizado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Parque Vale do Sol.

PROJETO DE LEI Nº 079, DE 23 DE MARÇO DE 2022

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, visando parceria para ofertar atendimento a 250 vagas para alunos da rede municipal de educação especial, com suporte terapêutico da equipe multidisciplinar de reabilitação do CER II da APAE de Três Pontas.

Fonte Câmara Municipal

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30 de março de 2022
O que pode levar um Vereador Trespontano a ter seu mandato cassado?

Quebra de Decoro Parlamentar? Conexão pesquisou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Pontas e conversou com especialistas no tema.

Na semana em que o vereador de Três Pontas, Geraldo José Prado, popularmente chamado de Coelho do Bar, enfrenta acusações de ameaças e tiros disparados contra uma residência, o Conexão se pergunta: Em que casos um vereador pode ser cassado em Três Pontas? O legislador do PSD, um dos mais queridos da cidade, corre risco de perder seu mandato? Importante destacar que o vereador em questão não é réu no momento, em nenhuma das acusações que constam no Boletim de Ocorrência e que seguem sendo investigadas pela Polícia Civil (relembre o caso). Nossa reportagem consultou o Regimento Interno da Câmara Municipal e ouviu especialistas.

Em várias legislaturas, membros do Legislativo têm o seu mandato cassado por quebra de decoro parlamentar, fazendo surgir diversas questões jurídicas em torno do tema. Essas questões são relevantes porque o parlamentar vencido na esfera política geralmente tenta a perpetuação de seu mandato no Judiciário, invocando razões jurídicas para obstar o julgamento político de seus pares.

O conceito de decoro parlamentar foi definido em nosso direito constitucional somente na CF/1969, que imprimiu um caráter menos indeterminado a esse conceito. Paralelamente, alguns atos tidos como indecorosos são anteriores à vida de parlamentar ou são da legislatura antecedente; alguns são praticados quando o parlamentar se afasta do parlamento para assumir funções executivas (ministérios, secretarias
etc.) ou quando tira simples licenças (CF, art. 56). Discute-se se em tais casos há a possibilidade de cassação do mandato por quebra do decoro parlamentar, uma vez que tais atos não foram praticados pelo parlamentar enquanto tal.

Como questão prejudicial, tem-se o fato de o Judiciário considerar o ato de cassação um ato exclusivamente político, logo, insindicável jurisdicionalmente pela aplicação da political question doctrine. O propósito deste estudo é responder a tais questões e algumas que gravitam em torno dela, tais como a renúncia para evitar a cassação.

Perda de Mandato

A perda do mandato dos parlamentares está prevista no artigo 55 da Constituição e A vedação da renúncia como instrumento de salvação da cassação do mandato e da inelegibilidade. Pode ocorrer por extinção ou cassação.

Se define a cassação como “o ato que decreta a perda do mandato pelo cometimento de uma falta funcional, tipificada em lei e sancionada por ela”. Por sua vez, a extinção do mandato “é o perecimento do mandato pela ocorrência de fato ou ato que torna automaticamente inexistente a investidura eletiva, tais como a morte, a renúncia, o não comparecimento a certo número de sessões expressamente fixado (desinteresse, que a Constituição eleva à condição de renúncia), perda ou suspensão dos direitos políticos”. A utilidade e razão da distinção reside na necessidade ou não de votação da Câmara ou do Senado para a perda do mandato do parlamentar e, ipso facto, na existência (cassação) ou inexistência (extinção) de juízo político do parlamento.

Para os casos de cassação (incisos I, II e VI do art. 55 da CF), há necessidade de votação secreta pela maioria absoluta dos membros da casa, mediante a provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. Nos de extinção do mandato (CF, art. 55, incs. III, IV e V), haverá apenas a declaração da Mesa, não votação secreta por maioria absoluta.

Na cassação, a decisão tem natureza constitutiva; na extinção, meramente declaratória. Em ambos os casos, a Constituição assegura a ampla defesa ao parlamentar, o que não significa a admissão de advogado na tribuna, ficando tal matéria à disposição regimental. Na cassação de mandato, o parlamento move-se em duplo e cumulativo juízo: um objetivo (existência e enquadramento nas situações previstas nos incisos I, II e VI) e outro subjetivo (aprovação por maioria absoluta – típica questão política). Sem a existência de qualquer um deles, não há que se falar em cassação de mandato parlamentar.

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Por último, ressalte-se o fato de que a Constituição vê ambas as formas de perda do mandato (cassação e extinção) em uma visão procedimentalista, uma vez que cita “processo que vise ou possa levar à perda” (CF, art. 55, § 4o). Essa visão procedimentalista também é usada na Constituição Finlandesa (seção 28, 3 e 4), uma vez que essa reconhece que a cassação do mandato por negligência essencial e reiterada dos deveres de parlamentar e por fato grave que demonstre a ausência de confiança e respeito necessários às funções inerentes ao cargo tem que ser previamente aprovada pelo Comitê de Direito Constitucional antes de ser votada por dois terços. No Brasil, a matéria é reservada ao regimento interno da casa legislativa, assim como nos EUA, no qual a Casa dos Representantes submete a resolução de expulsão à House Committe on Standards of Official Conduct.

A falta de decoro parlamentar é assim definida:

“O parlamento tem o direito de punir e até expulsar os seus membros por conduta incompatível com o decoro parlamentar. Esse poder deriva da “compreensão de que, no universo da honra, a conduta desonrada não se esgota no indivíduo que a cometeu, mas compromete todo o coletivo a que ele pertence. Pois se um membro partilha da honra de seu grupo, e com este se identifica predominantemente, a sua desonra se reflete sobre a honra de todos. Havia, assim, uma honra coletiva a ser preservada, que encontrou expressão na noção de decoro parlamentar.” (TEIXEIRA, 1996, p. 112).

O decoro parlamentar serve para extirpar a maçã podre do parlamento, que compromete a imagem e abala a segurança e estabilidade das instituições, uma vez que a simples existência do Estado não é suficiente para acabar com a guerra de todos contra todos; somente a crença e o respeito nas instituições são capazes de fazê-lo. Nele reside uma defesa da instituição parlamentar. Miguel Reale (1969, p. 89), de maneira
acertada, expõe a função de defesa do decoro parlamentar, advertindo: “No fundo, falta de decoro parlamentar é a falta de decência no comportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos Representantes (incontinência de conduta, embriaguez, etc.) e falta de respeito à dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô-lo a críticas infundadas, injustas e irremediáveis, de forma inconveniente.”

O poder de expulsar (cassar) um membro não está reduzido a ofensas cometidas durante a sessão parlamentar (ou durante a legislatura),
mas se estende a todos os casos nos quais a ofensa é tamanha que, a juízo da casa legislativa, desapropria-o de seus deveres parlamentares. A imposição de decoro parlamentar é uma defesa do parlamento, razão pela qual a condição de parlamentar é a que importa, não a temporariedade ou qualidade do ato tido como indecoroso.

O decoro parlamentar, em uma acepção não normativa, pode ser entendido como prática de atos que ferem a imagem do Parlamento, como violação de regras e mentira. Segundo os léxicos, decoro significa correção moral, compostura, decência, dignidade, nobreza, honradez, brio (DECORO, 1999, p. 611; DECORO, 2001, p.922).

“O mandato dado pelo povo não pode ser usurpado pela maioria parlamentar sem que estejam presentes as hipóteses constitucionais, o que não significa que o parlamento deva se intimidar com a gravidade da pena a ser aplicada. Por isso, faz-se necessário delimitar o conceito de decoro para que o regimento interno não preveja atos indecorosos que manifestamente não o são.”

Trecho do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Pontas

DA EXTINÇÃO, SUSPENSÃO E PERDA DO MANDATO

Art. 9º – As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção, suspensão ou cassação do mandato.
§ 1º – Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I – ocorrer falecimento ou renúncia por escrito;
II – decorrido o prazo legal, e por recusa, não tenha tomado posse.
§ 2º – Suspender-se o exercício do mandato do Vereador (Lei Complementar nº 03/72, art. 34):
I – por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos;
II – pela suspensão dos direitos políticos;
III – pela decretação judicial da prisão preventiva;
IV – pela prisão em flagrante delito;
V – pela imposição da prisão administrativa.
§ 3º – Perderá o mandato:
I – automaticamente, declarado pela Mesa da Câmara, o Vereador que:
a) for privado do exercício dos direitos políticos;
b) praticar os atos de infidelidade partidária previstos na Constituição Federal.
II – decretada pela maioria absoluta da Câmara quando:
a) infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 6º, deste Regimento;
b) deixar de comparecer a dois períodos consecutivos de sessão, ou de cinco sessões ordinárias, em cada exercício legislativo, salvo impedimento por enfermidade, ou licença ou a três sessões extraordinárias convocada pelo Prefeito, para apreciação de matéria urgente.
III – decretada pela votação de 2/3 (dois terços) da Câmara, mediante provocação de qualquer Vereador, de sua Mesa ou de Partido Político quando seu procedimento for declarado atentatório às atribuições vigentes.
IV – mediante julgamento da Câmara Municipal, na forma da Lei Federal quando:
a) fixar residência fora do Município sem autorização da Câmara;
b) utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
c) proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

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O Conexão Três Pontas conversou com o Presidente da Câmara, vereador Maycon Machado, sobre o posicionamento do Poder Legislativo, até o momento, diante das acusações contra o vereador Geraldo Prado:

“Até o momento não houve nenhuma comunicação formal (oficial) para essa presidência. Qualquer ato administrativo exige-se formalização de um documento. Qualquer ato “informal” não terá validade. Estamos aguardando a finalização do eventual inquérito também”, afirmou o legislador.

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30 de março de 2022
Projetos aprovados, cobranças, denúncia grave e homenagens às mulheres marcaram a reunião da Câmara desta semana

Vereadora Selena foi homenageada durante a reunião que também teve pedido de investigação do Ministério Público contra o Saae por parte do vereador Roberto Cardoso.

A reunião ordinária da Câmara, na semana em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, teve projetos aprovados, homenagens e cobranças. Conexão traz as falas dos vereadores trespontanos no Pequeno Expediente e os projetos apresentados na ocasião.

Luciano Reis Diniz

“Com muita alegria nós homenageamos algumas mulheres que se destacam em nossa sociedade e eu não podia deixar de falar da ex-vereadora Tonha Melo, que foi professora durante muitos anos, uma mulher batalhadora e guerreira e eu quero que todas as mulheres recebam esse parabéns na pessoa da Tonha Melo.

Importante saber que nós não estamos aqui apenas para fiscalizar, para legislar, mas também para homenagear e reconhecer as pessoas e no caso as mulheres especiais de nossa cidade. Também queria dar os parabéns ao Prefeito Marcelo Chaves pelo seu aniversário.

Também não poderia deixar de reclamar e pedir para que a Prefeitura faça um estudo, faça algo, mostre que está tentando resolver a situação do trânsito de nossa cidade. Sexta-feira teve um acidente no centro da cidade, uma coisa séria, um ônibus perdeu o freio, uma coisa que pode acontecer, mas o trânsito em Três Pontas está caótico e precisa ser reestruturado. Eu não estou aqui para mostrar o defeito, mas estou aqui para pedir a Prefeitura que faça o estudo, que contrate uma empresa, que tenha pessoas técnicas e capazes para aprimorar o trânsito em Três Pontas.

Outra coisa que eu quero questionar é o concurso público. Já fiz o ofício, não obtive resposta E continuo perguntando sobre o concurso público. Está tendo processo seletivo mas o correto é concurso. Prefeito Marcelo Chaves cadê o concurso?”

Antônio Carlos de Lima

“Com muita alegria que eu venho a esta tribuna falar de um assunto que começou muito triste mas que teve um desfecho muito feliz. A mais ou menos cinco meses meu amigo Antônio Miguel, do Quilombo e sua esposa Vanessa foram para Curitiba para fazer um transplante de medula em sua filha de 14 ou 15 anos. Ficaram por lá cerca de 5 meses e é com muita alegria que a gente agradece a Deus, também agradeço a secretária de saúde Tereza Cristina e todas as pessoas da Secretaria de Saúde, todas as pessoas que de uma forma ou de outra ajudaram nos trâmites para que essa família pudesse ser ajudada, o mesmo acontecendo com o Prefeito que também abriu as portas. Essa família pobre do Quilombo, graças a secretária de saúde, graças ao Prefeito, acabou sendo atendida. Com rifa ou transferindo alguns recursos muitos ajudaram. Então fica aqui o meu agradecimento.”

Luiz Flávio ‘Flavão’

“Meus sentimentos para todas as pessoas que perderam seus entes queridos! Também quero dar os parabéns ao Prefeito Marcelo Chaves pelo seu aniversário, muitos anos de vida.

Queria aproveitar a cobrança que a gente está fazendo sobre a circular. Têm muitos bairros que ela não vai, como os bairros Jardim Greenville, o bairro do Século, o bairro Vivendas do Bosque e Parque Veredas, além do bairro Três Pontas. A cobrança é muito grande e há casos em que a circular para muito longe. Falaram que era só asfaltarem o bairro Califórnia 1 e 2 que a circular iria começar a passar e isso infelizmente não está acontecendo. Eles ganharam a licitação e precisam fazer o serviço deles.

Quero parabenizar todas as mulheres, minhas familiares e também a Francine de Paula Camilo que trabalha no Supermercado Moacyr, sendo ela a minha homenageada.”

Vereadora Maria Selena

“Quero agradecer pela homenagem que eu recebi aqui na Câmara. Quero fazer uma homenagem para todas as mulheres, para as mulheres de Três Pontas e região, para as mulheres da Câmara. As mulheres são fortes, lutadoras, corajosas e lutam pelos seus filhos e suas famílias. Eu venho agradecer por todas as mulheres.”

Vereador Paulo Vitor da Silva

“Quero cumprimentar todas as mulheres que vivem com a gente, que trabalham com a gente, que merecem nosso carinho e a nossa atenção e que esse dia, o Dia Internacional da Mulher, seja cada vez mais relembrado dentro de cada um de nós, como uma data de valorização de todas as mulheres. Por trás de um grande homem sempre tem uma mulher e a gente sabe da grandeza, da presença feminina nos auxiliando em tudo, de modo especial as mulheres do Poder Legislativo.

Gostaria de solicitar mais uma vez, eu até não vi a questão de limpeza que está sendo feita no nosso município. Nós recebemos um ofício em meados de fevereiro onde falavam que uma empresa faria o serviço de limpeza. Eu andei um pouco, sei que está acontecendo uma limpeza em alguns bairros, mas no dia 14 de fevereiro chegou um ofício do Município aqui, dizendo que em meados de fevereiro uma empresa iniciaria a limpeza. Só que recebemos o ofício no meio do mês de fevereiro e eu até tinha cogitado que alguns jovens fizessem a limpeza de forma voluntária, principalmente no entorno da Praça Cônego Vitor que estava estimável. Não é possível que a gente não consiga deixar um cartão postal como a Praça Cônego Vitor nos moldes que ela merece. Infelizmente a situação está lastimável e peço encarecidamente que a Prefeitura tome frente e faça essa limpeza o mais rápido possível ou autorize a gente a fazer.”

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Sérgio Eugênio Silva

“Quero aproveitar o espaço para dar os parabéns à todas as mulheres e eu tive a possibilidade de fazer uma homenagem, mas por conta de alguns problemas familiares e pessoais eu preferi não fazer. Mas estou aqui para parabenizar todas as homenageadas e a todos os colegas pelas escolhas. Tenho certeza que são todas mulheres merecedoras. Também cumprimento a vereadora Selena e todas as servidoras dessa casa.

Parabéns ao senhor Prefeito por mais um aniversário, que Deus possa iluminar por mais esse ano de vida e pelos próximos. É o que eu posso desejar, tudo de bom.”

Vereador Luan

“Quero cumprimentar todas as mulheres pelo dia que não deveria ser apenas em 8 de Março, mas sim durante todos os 365 dias do ano. Também cumprimento todas as mulheres trespontanas e minhas familiares. Hoje fizemos uma singela homenagem para algumas. Também quero cumprimentar a ‘Fia’, sendo ela a nossa homenageada.

Hoje nós fomos em algumas escolas para divulgar o Parlamento Jovem, onde as inscrições serão até o dia 18 de março.

Gostaria de fazer uma menção ao Prefeito Marcelo Chaves e celebrar mais um ano de vida. Fica aqui o meu abraço, orações e total apoio. Tive uma conversa com o secretário Maquil sobre as estradas rurais e o quanto antes elas estarão em perfeito estado, segundo ele.”

Geraldo Prado

“Quero parabenizar todas as mulheres da nossa cidade, aquelas que brigam pelo nosso município em todas as áreas. Cada vez mais as mulheres estão entrando na vida pública e buscando os seus direitos. Faço um convite para que mais mulheres se apresentem e façam parte da nossa política em Três Pontas.

Quero deixar aqui para o secretário Maquil a necessidade de fazer o tapa-buracos no bairro Santa Inês e em alguns bairros onde a situação está ruim, aproveitando que a chuva deu uma trégua.

Os meus parabéns ao meu Prefeito Marcelo Chaves, um grande amigo, que está sempre buscando recursos para o nosso município. Eu até iria pagar um salgadinho para o gabinete, mas ele está em BH e eu estou aprendendo muito com ele. Uma pessoa humana e um político do diálogo. Eu só tenho a agradecer o fato de Três Pontas ter um prefeito como Marcelo Chaves. Que pena que ele não pode ser candidato a prefeito novamente, pois ele trouxe a paz para nossa cidade. Parabéns por sua grande administração.”

Vereador Roberto

“Quero cumprimentar todas as funcionárias da Casa pelo Dia Internacional da Mulher.

Quero falar sobre um documento que eu protocolei hoje no Ministério Público sobre as denúncias eu recebi sobre a autarquia Saae. Eu, como vereador, sou obrigado a tomar providências, Somos eleitos para isso, para fiscalizar e legislar. Recebemos para isso. São 14 funcionários da autarquia Saae que fazem uso de moto no serviço, sendo que só tem cinco motos para aquelas pessoas. Tem funcionário que faz parte disso, recebe a mais e funcionários que têm motorista e carro à disposição, Se é assim ele não precisava usar moto. Na autarquia só existe 5 motos, para 14 pessoas.

Eu verifiquei através do documentos também que a Prefeitura tem quatro pessoas que fazem uso de moto no serviço sendo que existe duas motos e nenhum recebe para prestar esse tipo de serviço na Prefeitura. Eu quero deixar bem claro que eu não estou acusando ninguém, apenas estou pedindo ao Ministério Público que faça a averiguação dessa situação. Se estiver certo ou não, quem vai falar a Ministério Público. Eu não sou contra ninguém, se a lei permitir que devem pagar a mais, para mim tá certo. Eu só achei errado por ter cinco motos e 14 pessoas andando e gente que tem carro à disposição… Eu quero deixar claro para a população de Três Pontas que estou fazendo o meu serviço de fiscalizar a administração e eu não passo a mão na cabeça de Prefeito, de secretário… Eu faço o que manda a lei. O dia que eu não estiver mais nessa Casa eu ando de cabeça erguida com a certeza do dever cumprido.”

Maycon Machado

“Também quero cumprimentar todas as servidores da Casa pelo Dia Internacional da Mulher, principalmente a Dona Dirce, que faz o seu trabalho sozinha, sendo uma guerreira.

Quero parabenizar o Prefeito pelo transcorrer do seu aniversário e também parabenizar a secretária de saúde que faz aniversário nesse Dia Internacional da Mulher. Também quero parabenizar minhas familiares e todas as mulheres Três Pontas. Cada vereador indicou uma e é um ato que a gente sempre faz e sabemos que muitas outras mereciam, mas infelizmente não podemos fazer para todos e assim escolhemos aquelas que têm se destacado, aquelas que temos um carinho especial, todas sendo merecedores da homenagem.

Quero fazer uma cobrança, que após a ponte do Campo do Vila Rica, antigamente conhecido como Campo do Benício, outros vereadores também já fizeram essas cobranças anteriores, foram várias cobranças… Virando à esquerda, depois da ponte que dá acesso ao Vivendas do Bosque, Santa Tereza 2 e outros bairros, a região ali está complicada. O mato tá tomando conta da rua, não tem meio-fio para as pessoas transitarem e o local está cada vez mais perigoso. Têm alguns lugares que não é nem questão de beleza, mas sim que estão em vias de acidentes, que vivem perigos eminentes, motoristas que transitam em alta velocidade em locais como esses que eu estou citando, que não tem calçada que não tem meio-fio, onde mato está muito alto e a qualquer momento poderá acontecer uma tragédia. Quero pedir mais uma vez a Prefeitura e a secretaria de obras, que tem feito um trabalho bacana e que tem dado atenção aos nossos pedidos dentro das possibilidades, mas que fora isso, que olhem esse trecho que está na iminência de um acidente trágico e eu trago esse problema diante de vários pedidos que tenho recebido.”

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Projetos da Ordem do Dia

PROJETO DE LEI Nº 047, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$2.147.925,61 (dois milhões cento e quarenta e sete mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para realização de pagamento de pessoal civil e material de consumo.
Protocolo: 03/03/2022

PROJETO DE LEI Nº 048, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 59.894,93 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e reais centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para realizar o repasse por convênio para à Policia Ambiental.
Protocolo: 03/03/2022

PROJETO DE LEI Nº 049, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 2.469.978,94 (dois milhões quatrocentos e sessenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para obras e instalações, material de consumo, outros serviços de pessoa jurídica e material, bem ou serviço de distribuição gratuita para aplicação na Secretaria Municipal de Saúde.
Protocolo: 03/03/2022

PROJETO DE LEI Nº 030, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal

Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos ininterruptos, o uso de imóvel do patrimônio municipal, consistente de uma área de 12.539,00 m² (doze mil, quinhentos e trinta e nove metros quadrados), sendo o lote 02 da Quadra A, localizada na Rua 1, na região dos Quatis, matriculado no CRI local sob o nº 35.230; e de imóvel do patrimônio público municipal, consistente de uma área de 13.141,00 m² (treze mil, cento e quarenta e um metros quadrados), sendo o lote 03 da Quadra A, localizada na Rua 1, na região dos Quatis, matriculado no CRI local sob o nº 35.231, ambos do Livro nº 02, mediante procedimento licitatório e ao cumprimento de encargos, com a finalidade de atender a fins industriais e/ou comerciais.
Protocolo: 03/03/2022

PROJETO DE LEI Nº 050, DE 04 DE MARÇO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal

Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para realização de pagamento das Contribuições Tributárias do PASEP.
Protocolo: 04/03/2022

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Roger Campos

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10 de março de 2022
NA CÂMARA: Projetos aprovados e clima quente entre Serjão e Coelho

Situação das obras do Foguetinho, recursos destinados por políticos para Três Pontas e homenagens ao Conexão marcaram a reunião.

A reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Três Pontas desta semana, assim como outras, foi marcada por projetos aprovados e por discursos dos legisladores. Chamou a atenção a troca de farpas entre os vereadores Sérgio Silva e Geraldo Prado. O Conexão acompanhou a sessão e traz um resumo dos principais acontecimentos.

Falas no Pequeno Expediente:

ANTÔNIO CARLOS DE LIMA
“Quero dizer que eu estive reunido com representantes responsáveis pela obra do Foguetinho que estiveram na Prefeitura para acertar o término da obra. Tenho certeza de que agora, com menos chuva, o trabalho fluirá melhor. Também quero dizer que já está acertada a firma que fará a terceira faixa da MG-167, entre Três Pontas e Varginha. Um sonho antigo, que depois de muitos anos sairá do papel, também graças ao trabalho do Deputado Diego Andrade. O início das obras já está previsto para abril.”

LUCIANO REIS DINIZ
“Primeiramente quero parabenizar o Jornalista Roger Campos pela sua formatura e pelos oito anos de Conexão Três Pontas. Também quero informar a população sobre a destinação de recursos para Três Pontas na ordem de r$ 500.000 através do Deputado Diego Andrade para a limpeza de Três Pontas e outros r$ 300.000 para a saúde. O Senador Alexandre da Silveira destinou um milhão de reais para recuperação das nossas estradas rurais. Meus agradecimentos a eles. Também quero dizer que estivemos no Conselho Nacional dos Municípios e na Funasa, onde pudemos constatar como o município de Três Pontas está bem. Embora, precise de alguns ajustes.”

FLAVÃO
“Quero agradecer o convite recebido para irmos na reunião da Concafé, através de um convite do Prefeito Marcelo Chaves. Também quero destacar a nossa viagem à Brasília e também agradecer ao Deputado Diego Andrade pelos r$ 500.000 para arrumar a buracada da cidade. Também quero agradecer a Secretaria de Transportes e Obras pelo trabalho que vem sendo realizado em alguns bairros.”

PAULO VITOR DA SILVA
“Quero parabenizar o jornalista Roger Campos que se destacou como melhor aluno de Jornalismo do Grupo Unis. Lembro também sobre o sonho que cada vez se torna mais perto da realidade através da construção da terceira faixa entre Três Pontas e Varginha. Sobre o Foguetinho questiono se realmente irão terminar a obra. Sei que vão terminar sim. Mas quem vai pagar a conta dos erros e os reajustes? É claro que será o povo! Sei que haverá aumento de preço e o povo pagará essa conta. Tem muita coisa que precisa ser averiguada. Também quero falar sobre uma parte da Avenida José Lagoa que acabou desmoronando. Algumas vigas precisam ser feitas no local para a contenção da erosão. Por fim, é lamentável a situação em que se encontra a praça Cônego Vitor e se a Prefeitura não puder limpar, tem um grupo de voluntários que me procurou e quer limpar gratuitamente…”

LUAN DO QUILOMBO
“Também quero agradecer ao Deputado Diego Andrade e ao Senador Alexandre da Silveira pelos recursos enviados para Três Pontas. Também quero dizer que eu estive na sede do quartel de Três Pontas e em conversa com Capitão Gomes me foi levantada a necessidade de uma caminhonete para a atuação da Polícia Militar na zona rural. Nós encaminharemos esse pedido ao Deputado Diego Andrade. Também quero destacar a importante reunião da Concafé e agradecer ao Prefeito Marcelo Chaves pelo convite.”

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SÉRGIO SILVA
“Quero parabenizar o Jornalista Roger Campos pela sua formatura. Também quero destacar a minha preocupação com a obra do Foguetinho, as dificuldades em torno dela, afinal de contas a obra está desmoronando. Sei que haverá um realinhamento de preço. De novembro para cá tivemos muitas chuvas. Espero que nós, enquanto legisladores e fiscalizadores do povo, possamos acompanhar isso mais de perto. Também quero parabenizar o Deputado Diego Andrade pelo empenho em torno da construção da terceira faixa na MG 167. Por fim quero dizer que tenho sido procurado por várias pessoas me pedindo uma ajuda no sentido de Três Pontas recolocar alguns canais abertos de tevê que estão fora do ar. Que possamos fazer algo nesse sentido, pois nem todas as pessoas têm condição de ter tevê paga.”

GERALDO PRADO
“Primeiramente quero falar sobre a visita que eu fiz ao distrito do Pontalete na companhia do Prefeito Marcelo Chaves e do Secretário Maquil Pereira. Pudemos conversar com a população e escutar muitas reivindicações. Também quero dizer que o novo matadouro está a todo vapor e que ele, assim que estiver funcionando, gerará 30 empregos diretos podendo chegar até 80 num segundo momento. Também quero parabenizar os deputados Mário Henrique Caixa e Diego Andrade pelo empenho na obra da terceira faixa na MG 167 entre Três Pontas e Varginha. Sobre a situação das estradas rurais, diante de tantas chuvas, quero dizer que o fazendeiro, o sitiante e o empresário precisam ter muita paciência afinal de contas está chovendo muito e muitas obras que se faz debaixo de chuva significam um desperdício do dinheiro público. Até pouco tempo atrás a situação das estradas era excelente. Agora está tudo ruim? O Prefeito Marcelo Chaves vem fazendo um grande trabalho e o povo tem que ter paciência!”

ROBERTO CARDOSO
“Quero lembrar que o município contraiu um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de 7 milhões de reais. O dinheiro é do povo e lá no Foguetinho foi feito um serviço sujo. Remendo não adianta, o problema está na base. A Praça do Galo (Praça da Liberdade) está uma vergonha.”

*Enquanto o vereador Roberto Cardoso discursava no Pequeno Expediente, uma discussão entre os vereadores Sérgio Silva e Geraldo Prado chamou atenção, a ponto de Cardoso interromper sua fala e o presidente Maycon Machado reiniciar a contagem do seu tempo para a sua explanação. A discussão entre os dois começou na parte final da fala do vereador Geraldo Prado quando, sem citar nomes, de forma indireta, disse que há vereador falando bem do Diego Andrade agora mas que quer ver se o mesmo acontecerá na época das eleições.

O vereador Sérgio Silva perguntou ao colega do Legislativo se a indireta era para ele. O presidente Maycon Machado ameaçou paralisar a reunião.

Sérgio Silva, que está adoentado, disse que estava ali praticamente no sacrifício e que não aceitava ser tratado daquela forma e, ironicamente, pediu autorização aos apoiadores do Deputado Diego Andrade para poder elogiá-lo.

Geraldo, por sua vez, disse que não teve a intenção de magoar ou atacar o colega vereador.

MAYCON MACHADO
“Também quero parabenizar o servidor Israel pelo seu aniversário e o Jornalista Roger Campos pela sua formatura e pelos oito anos de Conexão Três Pontas. Quero que essa casa encaminhe um ofício parabenizando o Jornalista. Também quero falar sobre a unidade da Emater em Três Pontas, do importante trabalho que vem sendo desenvolvido e dos pedidos que têm sido feitos por parte dos vereadores. Também quero falar sobre uma reunião que tive com o Deputado Mário Henrique Caixa, sobre os investimentos no polo de educação aqui em Três Pontas e sobre as salas ociosas no sentido de que se possa reaproveita-las para o EJA. Meus agradecimentos ao Deputado Caixa! Quero destacar a limpeza na região central da cidade mas lembrar que a situação na periferia está ruim. Os moradores dessas regiões também precisam ser prioridade. Seria interessante que se trocasse sempre o local quando se começa um trabalho, uma obra. Por fim quero agradecer a todos que de alguma forma estão unidos e lutando em favor da Educação.”

Além dos projetos votados e aprovados que já estavam na ordem do dia, também foram incluídos e aprovados os projetos 042 e 034 além da indicação de nº 001.

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Projetos da Ordem do Dia, aprovados

1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 023, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos cinquenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para aquisição de serviços de obras e instalações para construções, revitalizações de quadras poliesportivas.
Protocolo: 04/02/2022

2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 454.501,48 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e um reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64, para Pavimentação de Estrada Rural e Recapeamento de Vias Urbanas.
Protocolo: 04/02/2022

3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 026, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 2.508.080,81 (dois milhões quinhentos e oito mil oitenta reais e oitenta e um centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal 4.320/64, para Adequação de Estrada Vicinal.
Protocolo: 07/02/2022

Projetos incluídos e aprovados

PROJETO DE LEI Nº 034 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

PROJETO DE LEI Nº 042 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Concede novo reajuste ao Magistério Municipal de Três Pontas e dá outras providências.

O Povo de Três Pontas – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir do dia 01 de março de 2022 fica concedida o reajuste de 3,48% (três vírgula quarenta oito por cento) ao magistério municipal, nos termos da Portaria n. 067, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos recursos orçamentários previstos em lei orçamentária anual, sendo dispensada a estimativa do impacto orçamentário/financeiro na forma que dispõe o art. 17, § 6°, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

INDICAÇÃO Nº 001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 014, de 28 de dezembro de 2006 que “Altera disposições da Resolução nº 006, de 06 de abril de 2005 e do Anexo I, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO que referida Resolução trata das atribuições, requisitos para provimento e critérios para recrutamento do cargo de Assessor Administrativo Legislativo, conforme assim disposto no Anexo I;

CONSIDERANDO que os requisitos para provimento exigem instrução em ensino médio completo e conhecimento de informática;

CONSIDERANDO que os critérios para recrutamento indicam cargo de provimento amplo, por indicação do Presidente da Câmara Municipal e ouvido o Plenário, com aprovação da maioria absoluta;

INDICAMOS a senhora ELISANGELA MARIA SANTANA MORAIS, brasileira, casada, nascida em 13/03/1991, portadora do RG nº MG17353258 – SSP MG, inscrita no CPF sob o nº 104.527.156-01, residente e domiciliada à Rua João Batista Ribeiro, nº 258, Parque Boa Vista, CEP 37014-640 Varginha, Estado de Minas Gerais, considerando que a mesma preenche todos os requisitos legais exigidos no Anexo I constante do artigo 2º da Resolução nº 014, de 28 de dezembro de 2006, conforme documentos anexos.

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26 de fevereiro de 2022
Câmara aprova em caráter de urgência aumento para os Professores

Projeto foi encaminhado pelo Prefeito Marcelo Chaves corrigindo os ganhos em 3,48%

O Prefeito Marcelo Chaves Garcia encaminhou à Câmara Municipal de Três Pontas, em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 042, de 16 de fevereiro de 2022, que “Concede novo reajuste ao Magistério Municipal de Três Pontas e dá outras providências.”

Através da Portaria Ministerial n. 067, de 04 de fevereiro de 2022, o Ministério da Educação homologou o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022.

De acordo com o projeto encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação e votação, na prática, o Governo Federal reajustou o piso dos profissionais do magistério em 33% (trinta e três por cento). “Relevante ressaltar, que no ano de 2021, o Governo Federal não havia dado reajuste algum, nem mesmo o índice inflacionário do período, certamente, em decorrência do período pandêmico e da Lei Complementar n. 173/2020”, diz um trecho do documento, que também destaca:

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“Por sua vez, o Município de Três Pontas aplicou o índice inflacionário de 4,52% (quatro vírgula cinquenta dois por cento) no ano de 2021 – no caso, IPCA – a todos os servidores municipais, incluindo, logicamente, os profissionais do magistério. No início do presente exercício, mediante Lei Municipal n. 5.008, de 20 de janeiro de 2022, especificamente, em seu art. 5º, fora concedido o aumento na ordem de 25% (vinte e cinco por cento), índice este que foi mais que suficiente para cobrir o piso dos profissionais do magistério fixado pelo Governo Federal.

Contudo, visando a valorização da classe, a administração municipal em negociação direta com os representantes dos professores, com toda responsabilidade fiscal e orçamentária, entendeu por bem fixar o mesmo percentual dado pelo Governo Federal, ou seja, 33%. Levando-se, em consideração o aumento de 4,52% referente ao ano de 2021 acrescido de 25% do presente ano, chega-se ao aumento de 29,52% para o magistério do Município.

Ao se subtrair o aumento dado pelo Governo Federal (33%) chega-se ao montante de 3,48% (três vírgula quarenta oito por cento) que ora se propõe ao Poder Legislativo local como forma de reajustar, novamente, a partir do mês vindouro, os vencimentos dos profissionais do magistério. Isto posto, contando novamente com a colaboração desta egrégia Casa Legislativa, requer a aprovação do Projeto de Lei em anexo, de forma urgente, o qual beneficiará a classe dos professores municipais”.

O Presidente da Câmara, vereador Maycon Machado, fez a leitura do projeto e o defendeu, cobrando mais agilidade do Governador Zema no sentido de que se garanta aos educadores do Estado o que Três Pontas já fez aos seus.

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O projeto foi discutido, com alguns vereadores fazendo uso da palavra na defesa do mesmo. O presidente da Câmara Maycon Machado também aproveitou para cobrar do Governador Romeu Zema mais celeridade na aprovação do aumento para os professores da rede estadual de ensino.

Todos os vereadores trespontanos aprovaram o projeto, onde as despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos recursos orçamentários previstos em lei orçamentária anual, sendo dispensada a estimativa do impacto orçamentário/financeiro na forma que dispõe o art. 17, § 6°, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Todos os vereadores se levantaram para aprovar o reajuste aos professores através do projeto enviado pelo Prefeito Marcelo Chaves.

A nova Lei, aguardada com ansiedade e agora celebrada pelos educadores, entra em vigor na data de sua publicação. “A partir do dia 01 de março de 2022 fica concedido o reajuste de 3,48% (três vírgula quarenta oito por cento) ao magistério municipal, nos termos da Portaria n. 067, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação.”

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21 de fevereiro de 2022
Câmara ‘arrefecida’: Vereadores mudam o tom e valorizam trabalho do Executivo

Após muitas críticas ao secretário de Transportes e Obras na reunião da semana passada, maioria dos legisladores adotou um discurso diferente na última segunda-feira, enaltecendo a gestão e o relacionamento com o comando da Prefeitura.

Até que ponto a imprensa exerce um papel importante nos mais variados contextos de um município? Sem dúvida que aquilo que é apurado e veiculado na imprensa, principalmente na parte séria e profissional, tem um peso publico e notório. O que pode ser comprovado diante das falas polêmicas de muitos vereadores trespontanos na primeira reunião de 2022, transcorrida na penúltima segunda-feira, dia 08 e publicadas pelo Conexão Três Pontas, seguida da veiculação de entrevista com o secretário de Transportes e Obras do Município, Maquil Santos Pereira e ainda de uma live feita no gabinete com o Prefeito Marcelo Chaves Garcia em decorrência das comemorações dos 8 anos do portal, onde aproveitamos a oportunidade para fazer uma série de questionamentos ao Chefe do Executivo. O fato é que antes das falas daquele Pequeno Expediente do Legislativo e, principalmente, antes da cobertura feita pelo Conexão, as relações entre os dois poderes aparentemente estavam estremecidas e, após a repercussão obtida, o tom mudou, os discursos arrefeceram, reaproximações ocorreram no sentido de continuarem buscando o melhor para Três Pontas. Afirmações nesse sentido nos foram feitas ‘em off’ por políticos envolvidos nessas questões. Após tudo isso, a segunda reunião ordinária transcorreu num clima mais ameno, com direito a elogios de muitos e críticas de alguns, principalmente daqueles que não são da base aliada do Prefeito. projetos importantes foram incluídos na Ordem do Dia e tudo o que foi votado acabou sendo aprovado.

Pequeno Expediente

VEREADOR LUCIANO REIS DINIZ
Disse ser uma satisfação quando a Prefeitura ouve os vereadores. Pontuou que as reclamações da reunião anterior surtiram efeito. “Fazemos críticas construtivas e queremos o melhor para Três Pontas, afinal de contas todos nós que fomos eleitos precisamos prestar contas para o povo. Que essa melhora na relação não seja somente nesse momento, tudo pelo bem comum do cidadão.”

VEREADOR ANTÔNIO CARLOS DE LIMA
Agradeceu o empenho da Polícia Militar, através do Capitão Gomes, na questão do homicídio que vitimou seu sobrinho. “Também quero agradecer a Polícia Civil e ao amigo Delegado. A imprensa também ajudou e tivemos uma resposta rápida. E sobre política, quero dizer que foi só a gente cobrar que já estão novamente fazendo um ótimo trabalho, como no Parque da Mina. Nós podemos cobrar, mas não somos donos das carretas, do Almoxarifado.”

VEREADOR PROFESSOR POPÓ
O professor Popó disse que foi chamado por algumas pessoas do Almoxarifado para que ele pudesse ver o trabalho que está sendo realizado no Vale do Sol. “Aquele lugar ficará lindo demais, será um grande ponto turístico de Três Pontas. Quero falar também que a Frente de Prefeitos se mostrou contra o aumento dado aos professores enquanto que Três Pontas valorizou a categoria. Há ainda alguma diferença, mas creio que será pago o quanto antes. Sobre o Mercadão Municipal quero lembrar que a licitação foi cancelada e haverá um novo processo.”

VEREADOR PAULO VÍTOR DA SILVA
O legislador manteve o tom de críticas ao Executivo Municipal e disse estar havendo ineficiência e descaso. “Eu solicito diante do ofício N°34 os dois processos licitatórios que não tiveram êxito por impugnação. Isso ocorreu em novembro. Também quero lembrar que está havendo um descumprimento da lei de captura de animais que continuam soltos pela cidade e causando uma série de problemas. Veterinário e espaço a Prefeitura tem. Simplesmente não quiseram fazer e tentaram jogar a culpa nos vereadores. Outros prefeitos também não fizeram. Eu quero ver o processo licitatório. Há uma ineficiência enorme da atual Administração, um verdadeiro descaso.”

VEREADOR SÉRGIO SILVA
O legislador participou da sua primeira reunião do ano, já que por motivo de doença se ausentou do primeiro encontro. Ele se mostrou emocionado com as manifestações de carinho que recebeu. “Eu estou emocionado ao falar sobre as mensagens que eu venho recebendo sobre o problema de saúde que eu estou enfrentando. Muito obrigado! Também quero parabenizar o jornalista Roger Campos e o Conexão Três Pontas por estarem de volta no acompanhamento das reuniões da Câmara, após 4 anos (por conta da faculdade). Também quero destacar o excelente trabalho da Polícia Militar e da Polícia Civil diante desse lamentável homicídio e quero frisar a interação entre as polícias. Aqui não tem brigas e nem ciúme, elas trabalham juntas e os resultados são sempre muito bons. Sobre as cobranças que os colegas vereadores fizeram na reunião passada quero dizer que isso é normal, é legal e precisa ser sempre assim. Às vezes por questões pessoais muitas vezes não atendem os nossos pedidos. Mas tem muita coisa boa para acontecer!”

GERALDO PRADO
O legislador disse ter tido um encontro com a secretária municipal de Saúde onde foi falado das verbas dos vereadores que vão ajudar na realização de 120 cirurgias, graças as emendas impositivas dos legisladores. “Quero dizer que também estive com a secretária de Educação onde comentamos sobre a satisfação da população por conta do material escolar que foi destinado à rede pública. Sobre as críticas da semana passada quero dizer que o secretário Maquil é uma pessoa boa e honesta. Ele só não é político. E não vai ficar agradando a gente. Acho que a Prefeitura poderia colocar três pessoas para tomar conta da Secretaria de Obras. Dividindo as funções ficaria melhor. Não sobrecarregaria ninguém. O Prefeito vem fazendo um grande trabalho e é importante reconhecer isso!”

VEREADOR ROBERTO CARDOSO
Tanto no pequeno quanto no grande expedientes, O legislador comentou trechos da entrevista que o Conexão Três Pontas fez com o secretário de obras, Maquil Pereira. “Quero falar sobre a cobrança que fizemos na semana passada. Sobre a resposta dada pelo secretário, ele foi infeliz. Aqui não tem cargo de favor. Não temos que mostrar diploma nenhum. Sobre a fala do secretário dizendo que nenhuma estrada rural foi interditada, durante dois dias na região do Triunfo o ônibus da Prefeitura não conseguiu rodar. Na verdade, ele conseguiu fazer um trabalho muito bom, um aterro na fazenda do Prefeito. Quero um relatório sobre o uso das patrols nos últimos 6 meses. Lá na Secretaria tem funcionário bom sim, mas tem um que vai trabalhar, na cara do secretário, com vara de pescar.”

VEREADORA SELENA SILVA
A legisladora falou sobre os cavalos que ficam no fundo do bairro Meia Pataca. “Quero dizer que os donos me pediram para que eles possam ser avisados antes de terem seus animais apreendidos, pois são todos animais que têm dono. Também quero falar sobre a limpeza da cidade, onde as providências precisam ser tomadas para que a cidade fique mais limpa. Tem alguns lugares que os pais vão levar as crianças para brincar e lá, junto dos brinquedos, encontram preservativos, fezes e uma situação muito complicada. Providências precisam ser tomadas.”

VEREADOR LUAN ELIAS
O vereador Luan fez couro com os demais colegas dando boas-vindas ao Vereador Sérgio Silva. “Também quero aproveitar e parabenizar os policiais pelo desfecho no caso do homicídio. Também lembro que na última sexta-feira estivemos no gabinete da Prefeitura, eu e o vereador Popó, numa reunião que teve como tema a inauguração do novo frigorífico do Município. Gostaria que a Câmara também enviasse um ofício parabenizando Vanusia Nogueira pelo seu destaque profissional. Também lembro que sobre limpezas e cobranças ambas são necessárias.”

VEREADOR MAYCON MACHADO
O legislador e presidente da Câmara hipotecou solidariedade ao Vereador Antônio pela perda de seu sobrinho, assassinado. “Sobre a questão do reajuste para a Educação quero dizer que tive a notícia de que ele será aplicado sim e corrigida a diferença. Parece que será via projeto de lei, para que chegue no piso nacional.” Maycon também cumprimentou o Padre José Rodrigo que foi transferido para Varginha e saudou o novo pároco da Igreja de Nossa Senhora das Graças, Sebastião Salgado. Por fim cobrou um estudo sobre a viabilidade de canaletas para que se de vazão às águas no bairro Aristides Vieira, especificamente em alguns pontos, sugerindo que se façam análises sobre o escoamento.

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Projetos Votados e Aprovados

1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 235, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica”.
Súmula: O Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.935, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, publicada em 12 de dezembro de 2019 e, considerando especialmente o artigo 2º que prevê que “os sistemas de ensino disporão de um ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições”, vem a essa nobre Edilidade propor a regulamentação da mencionada Lei no âmbito
do Município de Três Pontas.
Protocolo: 06/12/2021

2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 257, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Estabelece as diretrizes para a regulação dos benefícios eventuais no âmbito do Município de Três Pontas/MG e dá outras providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade estabelecer as diretrizes para a regulação de benefícios eventuais da assistência social no Município de Três Pontas – MG.
Protocolo: 27/12/2021

3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 258, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre a política municipal de assistência social institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Três Pontas – MG dá outras providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade dispor sobre a política municipal de assistência social e instituir o SUAS – Sistema Único de Assistência Social do Município de Três Pontas – MG.
Protocolo: 27/12/2021

4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 005, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 387.087,55 (trezentos e oitenta e sete mil oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, para Construção da Cobertura de Quadra Poliesportiva no Município.
Protocolo: 1º/02/2022

5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 006, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial021”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$267.754,43(duzentos e sessenta e sete mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, para Construção de Praça no Município.
Protocolo: 1º/02/2022

6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 012, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$1.598.985,31 (um milhão quinhentos e noventa e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e III da Lei Federal 4.320/64, para Construção de Mercado Municipal.
Protocolo: 1º/02/2022

7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 016, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 101.391,35 (cento e um mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para aquisição de material de consumo e serviços de pessoa jurídica para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Protocolo: 04/02/2022

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8º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 018, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para aquisição de serviços de pessoa jurídica referente à campanha de prevenção contra a dengue, com o objetivo de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes e Obras.
Protocolo: 04/02/2022

9º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 245.715,00 (duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e quinze reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para melhor otimização dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação.
Protocolo: 04/02/2022

10º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$1.156.917,54 (um milhão cento e cinquenta e seis mil novecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para continuação da obra do “proinfância Eldorado” da Secretaria Municipal de Educação.
Protocolo: 04/02/2022

11º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$1.309.146,70 (um milhão trezentos e nove mil cento e quarenta e seis reais e setenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64, para construção da Creche/Pré-Escola – Metodologias Convencional, Proinfância tipo 1 – conforme Termo de Compromisso nº 06732/2013 – no
Bairro Eldorado.
Protocolo: 04/02/2022

12º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 137.766,25 (cento e trinta e sete mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64, para “Aquisição e Instalação de Academias ao Ar Livre”.
Protocolo: 04/02/2022

Projetos Incluídos na Ordem do Dia (Caráter de Urgência) e Aprovados

PROJETO DE LEI Nº 032 DE 11 DE FEVEREIRO 2022

Projeto de Lei nº 032, de 11 de fevereiro de 2.022, que “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.041.849,68 (um milhão quarenta e um mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência.

A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na fonte 146 do TCEMG, no valor de R$1.041.849,68 (um milhão quarenta e um mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) de recursos a serem repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, nos exercícios de 2020 e 2021, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nº 23400.005478/2020-71, 202001806-6, 202100974-4, 202101069-4, 201901374-6, 202002037-5, 202001805-5 202001809-5e para Aquisição de kit de Brinquedos, Ônibus Escolar Rural e Mobiliário Escolar, conforme art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 033 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Projeto de Lei nº 033, de 11 de fevereiro de 2.022, que “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 64.552,51 (sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência.

A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o Superávit Financeiro apurado nas fontes 206, 244 e 224 do TCEMG, no valor de R$64.552,51 (sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), o recurso será utilizado aquisição de equipamentos para o refeitório do CAIC, transferência direta para Transporte Escolar e Transferências do FNDE para Merenda Escolar, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 038 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Projeto de Lei nº 038, de 11 de fevereiro de 2.022, que “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 9.999.580,80 (nove milhões novecentos e noventa e nove mil quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I, III e IV da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência.

A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a Operação de Crédito Interna com outorga de garantia junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Saneamento, destinados ao financiamento de obras de saneamento básico no Município de Três Pontas/MG – Contrato de Financiamento nº 0520493-71/2020/MDR, no valor de R$ 6.469.770,38 (seis milhões quatrocentos e sessenta e nove mil setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos), rubrica 2.1.1.8.01.3.1 – Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento – Principal, na fonte 190 do TCEMG; de acordo com a Lei Municipal nº 4.386, de 13 de novembro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 4.471, de 25 de junho de 2019, a anulação de dotação do orçamento vigente da Autarquia SAAE/Serviço Autônomo de Água e Esgoto no valor de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para fazer face à contrapartida do Município, bem como o superávit financeiro apurado na fonte 200 do TCEMG (Recursos Ordinários) – c/c-71033-8 – CEF, no valor de R$29.810,42(vinte e nove mil oitocentos e dez reais e quarenta e dois centavos), referente à parte da contrapartida já depositada, conforme art. 43, §1º, incisos I, III e IV da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 039 DE 11 DE FEVEREIRO 2022

Projeto de Lei nº 039, de 11 de fevereiro de 2.022, que “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.825.915,00 (um milhão oitocentos e vinte e cinco mil novecentos e quinze reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I, III e IV da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência.

A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na fonte 155 do TCEMG no valor de R$ 1.825.915,00 (um milhão oitocentos e vinte e cinco mil novecentos e quinze reais), repassados ao Fundo Municipal de Saúde através das arrecadações ocorridas ate a competência 01/2022 na receita rubrica 17235001 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, nas contas bancárias C/C 38.850-5 e 38.752-5. O recurso será utilizado para aquisição de Equipamento e Material Permanente, tais como a aquisição de veículo de transporte sanitário, dentre outros, conforme art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 040 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Projeto de Lei nº 040, de 14 de fevereiro de 2.022, que “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ R$2.280.947,93(dois milhões duzentos e oitenta mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência.

A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado na c/c-071024-9 – Caixa Econômica Federal – fonte 224 do TCEMG, no valor de R$1.433.947,93 (um milhão quatrocentos e trinta e três mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), repassados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, nos termos do Convênio nº 893399/2019, para Construção de Mercado Municipal, e o superávit financeiro apurado na fonte 200 do TCEMG (Recursos Ordinários) no valor de R$847.000,00 (oitocentos e quarenta e sete mil reais) para contrapartida, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

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Roger Campos

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15 de fevereiro de 2022
Clima quente na Câmara: Vereadores ‘disparam’ contra secretário de obras do município

Legisladores afirmam que “a cidade está abandonada e que deveria ter havido planejamento antes das chuvas!”

No início da noite de ontem, 7 de fevereiro, aconteceu a primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, após o recesso parlamentar. E ‘o cartão de visitas’ veio carimbado com muitas críticas ao trabalho do secretário de Transportes e Obras do município, Maquil dos Santos Silva Pereira. E, por consequência, acabou sobrando também para o Prefeito Marcelo Chaves Garcia.

Todos os projetos que estavam em pauta foram votados e aprovados. O vereador Sérgio Silva não compareceu por problemas de saúde e foi várias vezes citado, com desejos de boa recuperação, por parte dos colegas do Legislativo.

O Pequeno Expediente trouxe – fazendo um trocadilho com o tempo/clima dos últimos meses – uma ‘chuva’ de questionamentos por parte dos vereadores voltadas ao Executivo Municipal, algumas na questão da saúde e, a grande maioria, na situação em que o município se encontra (infraestrutura), segundo eles, neste momento. O que chamou a atenção foi o fato de muitas críticas terem partido não apenas dos vereadores de oposição, mas daqueles que compõem a base aliada, que apoiam o atual gestor público municipal. Veja o que os vereadores disseram:

LUCIANO DINIZ

O vereador Luciano Diniz usou o pequeno expediente para agradecer aos colegas vereadores pelo empenho, troca de ideias e disse esperar ver mais harmonia entre o Legislativo e o Executivo. “No fim de ano a relação entre os poderes ficou um pouco difícil”, comentou. Em sua fala, Diniz disse que quer ver a cidade mais limpa. “Venho cobrando por uma cidade mais limpa. Tudo tem que ser planejado antes da época das chuvas. Não vejo ruas pintadas e ao meu ver a cidade está um pouco abandonada nesse sentido”, emendou.

ANTÔNIO DO LÁZARO

O vereador Antônio do Lázaro iniciou sua fala concordando com as palavras de seu antecessor na Tribuna. “É claro que tem que haver planejamento. Um cara (Secretário de Obras Maquil Pereira) que não sabe nada, que não entende nada, mandar mais do que o prefeito é um absurdo. Falta planejamento na Secretaria de Transportes e Obras. Já comuniquei o secretário há mais de um mês e até agora nada foi feito. Ele não sabia que iria chover? O secretário mora em um país que não deve ter chuva. É obrigação do secretário ver a situação das estradas rurais. Morro Vermelho, Taquaral, Pontalete, entre outras, estão uma vergonha, intransitáveis”, pontuou. Antônio Carlos de Lima, o ‘Tonho do Lázo’, em outro momento da reunião afirmou que “é muito triste ver que muitos recursos vindos do Deputado Diego Andrade estão indo pro lixo…” Ele terminou com um pedido ao secretário Maquil: “Vaza, para que um competente possa entrar no seu lugar!”

PAULO VÍTOR

Paulinho, como é conhecido, começou sua explanação afirmando que não faltam recursos para que o Município possa estar em melhores condições. “Eu nunca vi tantos recursos para os municípios como estou vendo agora. E nunca vi uma administração estar deixando tanto a desejar. Está chovendo sim, mas não preveniram por quê? Muita coisa tem como resolver sim! Tem dinheiro chegando e dinheiro em caixa! O cemitério está um caos, não dá prazer de ir lá rezar um pouco! O Município recebeu uma verba grande do acordo da Vale. Então tem como melhorar, sim!”

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FLAVÃO

Por sua vez, o vereador Flavão disse que “tem muitos terrenos sujos na cidade. Se o dono não quer limpar, que a Prefeitura limpe e cobre no IPTU do proprietário do terreno.” Flavão, que é motorista, também disse que o mato alto tem atrapalhado muito o trânsito e causado outros problemas.

GERALDO ‘COELHO’

O vereador Geraldo do Bar, popular Coelho, iniciou sua fala afirmando ter sido várias vezes chamado por taxistas para que ele constatasse a situação precária da Rodoviária. “As áreas públicas de Três Pontas estão um caos, é mato, sujeira e buraco pra todos os lados!”. O legislador também ‘atirou contra alguém da imprensa local’, ao questionar um vídeo feito por uma pessoa que milita na imprensa, sem citar seu nome, gerando um mal-estar com outros órgãos de imprensa, inclusive com quem é jornalista profissional, já que quando ‘não se dá nome aos bois’ corre-se o risco da generalização ou de interpretações distorcidas, envolvendo ‘gente inocente’ em assuntos de ‘terceiros’. Seria o mesmo que dizer que um ‘certo político é corrupto’, sem dar nome, podendo macular a imagem dos que são sérios e comprometidos com a verdade. “Tem um idiota na imprensa que só mostra coisa boa. Tá errado, tem que cuidar melhor da cidade”, disse Coelho.

ROBERTO CARDOSO

Já o vereador Roberto Cardoso iniciou a sua fala abordando não a secretaria de Transportes e Obras, mas a de Saúde: “Eu venho falando da covid há dois anos, desde que a doença surgiu aqui no município e até hoje eles não conseguem organizar os testes de covid. A pessoa que não tem dinheiro para pagar particular, tenta fazer o exame e leva uma semana para conseguir e depois ainda tem que esperar uns três dias para pegar o resultado. Tem farmácia que ficará rica aqui em Três Pontas. Deve ter um complô entre a Secretaria de Saúde e essas farmácias. R$180,00 cada teste. Quem tem dinheiro, ok! E quem não tem condições? O prefeito deveria ver isso!” Roberto também fez críticas à Secretaria de Obras: “E os buracos no Foguetinho? Sabemos que lá começou tudo errado! Teria que fazer tudo de novo! A base está errada! O engenheiro da Prefeitura tem que dar explicações!”

MAYCON MACHADO

O presidente da Câmara, vereador Maycon Machado, também disse que muitos populares estão cobrando limpezas no município e o fim de tantos buracos. “Nós estamos mais perto do povo, assim somos mais cobrados. Sugerimos que se faça uma reunião entre todos os poderes, incluindo o Ministério Público, para que se encontre um caminho. As estradas como estão?”, destacou. Maycon também desejou um bom retorno das aulas aos alunos e professores. Por fim, disse que apoia e valoriza os servidores da Segurança Pública e que a Câmara também mandará um ofício ao Governador Zema no sentido de que se garanta o piso da Educação com reajuste de 33,23%.

Direito de Resposta

O Conexão Três Pontas entrou em contato os citados na matéria. O secretário de Transportes e Obras da Prefeitura Municipal de Três Pontas, Maquil dos Santos Pereira, respondeu os questionamentos dos vereadores à nossa reportagem. Leia aqui! Já o Prefeito Marcelo Chaves Garcia, por telefone, adiantou que “todas as obras serão entregues e que aquelas que estão enfrentando algum problema por conta das chuvas, as empresas responsáveis estão sendo notificadas e sanarão os danos”. Ele disse que falará mais numa próxima entrevista à imprensa.

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PROJETOS VOTADOS E APROVADOS NA CÂMARA EM 07/02/22

ORDEM DO DIA
(disposta nos termos do art. 113 do Regimento Interno)

1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 002, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Ratifica a redação do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG) e ratifica o ingresso do Município no Consórcio”.
Súmula: Em decorrência da Lei Federal nº 14.026, de 2020, conhecida como Novo Marco Regulatório do Saneamento, a atividade regulatória dos serviços de saneamento básico ganhou, novamente, grande destaque.
Protocolo: 24/11/2022

2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 015, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos oitenta mil), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, que serão repassados à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis para enfrentamento ao COVID-19.
Protocolo: 1º/02/2022

3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 017, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 106.523,09 (cento e seis mil, quinhentos e vinte e três reais e nove centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, que serão repassados à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
Protocolo: 1º/02/2022

4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 007, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 123.418,64 (cento e vinte e três mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com o art. 43, 2 § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64, para Recapeamento de Vias Urbanas e Drenagem da Av. Nossa Senhora D’Ajuda.
Protocolo: 1º/02/2022

5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 008, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 195.453,44 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, tendo por objeto a “Construção de Mirante e Construção de Praça no Município.
Protocolo: 1º/02/2022

6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 009, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 670.448,50 (seiscentos e setenta mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, visando a manutenção do FIA – Fundo Especial para Infância e Adolescência, mediante o repasse de subvenções sociais e outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.
Protocolo: 1º/02/2022

7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 010, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, visando a manutenção de obras diversas da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, especificamente, a complementação de pagamento decorrente de equilíbrio, reajuste e suplementação das obras do Mirante,
Praças, Piso Intertravado e demais obras iniciadas no ano de 2021.
Protocolo: 1º/02/2022.

8º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 011, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, visando a manutenção do Fundo Especial para Infância e Adolescência – FIA, mediante a dotação de diárias, materiais de consumo, bens ou serviços de distribuição gratuita e passagens e despesas com locomoção.
Protocolo: 1º/02/2022

9º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 013, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 110.361,95(cento e dez mil trezentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para Construção de uma Capela Velório no Distrito de Pontalete.
Protocolo: 1º/02/2022

10º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 014, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 131.140,26 (cento e trinta e um mil cento e quarenta reais e vinte e seis centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para Construção de um Campo de Futebol, à Rua Corredor da Formiga no Bairro Cidade Jardim.
Protocolo: 1º/02/2022

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8 de fevereiro de 2022
ENTREVISTA: Vereador Luciano Diniz solta o verbo em balanço do trabalho do Legislativo

“Apenas criticar sem mostrar um caminho não serve de nada” disse, entre outras coisas, o Legislador.

O advogado, ex-presidente da subseção local da OAB, diretor do Iprev, o instituto de previdência do município, Dr. Luciano Reis Diniz, vereador que vive sua primeira legislatura e que tem a política em seu DNA, afinal de contas é filho do ex-prefeito João Vicente Diniz, falou ao Conexão sobre o trabalho desenvolvido por ele e por seus pares na Câmara Municipal de Três Pontas até aqui e fez algumas revelações importantes. Acompanhe a entrevista:

O TRABALHO NA CÂMARA

“2021 foi, pelo menos para mim, um ano de muito aprendizado. A gente vai aprendendo como as coisas funcionam lá. A gente chega numa coisa nova e vai se adaptando. Em tudo existe regras e procedimentos, de como as coisas funcionam. Quando me candidatei a vereador eu sabia que eu não tinha condições de mudar o mundo, mas que eu tinha condições de mudar algumas coisas no meu universo. No ano passado dei muitas ideias e sugestões no sentido de buscar o bem para população e para nossa cidade. Mas o vereador não tem poder para tudo. Aquela ideia de que o vereador pode fazer milhões de projetos não é uma verdade. A gente tem que trabalhar para conscientizar o Executivo para que nos mande projetos para que possamos voltar. A maioria das ideias que a gente tem na verdade são de competência do Executivo. Existe uma questão legal chamada ‘erro de iniciativa’. Nem em tudo o vereador pode criar projeto, principalmente aqueles que geram despesas. A gente, enquanto vereador, apenas sugere. E quando eu faço algumas críticas são todas de forma construtiva. Sempre também tentando mostrar aonde está a solução, porque apenas criticar sem mostrar um caminho não serve de nada.”

O ATUAL COLEGIADO NO LEGISLATIVO

“Eu acredito que a Câmara Municipal esteja num caminho muito bom. Todos os vereadores, respeitando as suas particularidades, têm procurado desenvolver um trabalho importante. Vivendo o interior da Câmara Municipal eu pude perceber que as diferenças realmente existem e elas são fundamentais para a democracia e para o crescimento da nossa sociedade. Cada um tem a sua visão de vida e isso ajuda a formar uma ideia do bem comum.”

Apesar da amizade, do vínculo, eu sempre pauto as minhas votações em cima da legalidade. Eu, como advogado, ficaria muito ruim voltar em alguma coisa que não estivesse 100% dentro da lei.

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LIGAÇÃO COM O PREFEITO

“Eu tenho uma boa relação com o prefeito Marcelo Chaves Garcia e com todos da Prefeitura Municipal. Sou amigo de todos e procuro ouvir bastante as questões levantadas pelos servidores, afinal de contas eles conhecem melhor do que ninguém toda aquela realidade e estrutura. Nada melhor do que você perguntar para o funcionário da prefeitura o que ele sugere, para que possamos trabalhar em cima disso. Apesar da amizade, do vínculo, eu sempre pauto as minhas votações em cima da legalidade. Eu, como advogado, ficaria muito ruim voltar em alguma coisa que não estivesse 100% dentro da lei.”

PERSPECTIVAS PARA 2022

“A medida em que cada um vai adquirindo mais experiência e conhecimento, vamos tentando melhorar a nossa atuação. Reforço que a atuação de um vereador é muito vinculada a atuação do Executivo. Se o prefeito estiver indo numa linha saudável, positiva, permitindo que o Legislativo aponte os caminhos, sem dúvidas que o trabalho cresce. É um trabalho conjunto, onde o Legislativo não vive sem o Executivo e vice-versa, mas sempre com independência.”

O importante é deixar claro que quando o vereador vota diferente da maioria não quer dizer que ele tem menos importância, que não quer o bem da cidade ou que não está sendo respeitado. Câmara é plural, câmara é colegiado.

A ATUAÇÃO POLÍTICA NA EMERGENCIAL QUESTÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

“Falando inicialmente dos vereadores, eu acho que nós todos temos trabalhado com muito bom senso. O bom senso é a palavra de ordem da atual Câmara Municipal. Estamos sempre preocupados com aquelas pessoas que têm como primazia as questões da saúde e também nos mostramos bastante preocupados com aquelas pessoas que têm sido afetadas economicamente pela pandemia. A grande maioria precisa trabalhar para poder colocar o pão de cada dia em suas casas. Nós sempre buscamos o bom senso entre essas duas questões, é claro, sem esquecer que sem saúde não temos nada, sem saúde, por exemplo, não conseguimos trabalhar. Por outro lado, tenho certeza de que o trabalho acaba influenciando positivamente na saúde das pessoas, eu penso muito nisso. E vejo que essa também tem sido a preocupação do Executivo Municipal.”

OPOSIÇÃO X SITUAÇÃO NA CÂMARA: RESPEITO OU “PÉ DE GUERRA”?

“O que existe hoje são ideias diferentes, divergências de pensamento. Isso é natural, saudável e faz parte da boa democracia. Nem todo mundo é obrigado a concordar com o seu ponto de vista. O importante é sempre respeitar o ponto de vista do outro embora, claro, que na Câmara sempre passa aquilo que é a vontade da maioria. O importante é deixar claro que quando o vereador vota diferente da maioria não quer dizer que ele tem menos importância, que não quer o bem da cidade ou que não está sendo respeitado. Câmara é plural, câmara é colegiado.”

Vereadores em reunião com o prefeito Marcelo Chaves, durante devolução de recursos do legislativo aos cofres públicos do Município.

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NOTA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE 0 A 10

“Claro que eu darei nota 10 para o trabalho desenvolvido para Câmara Municipal até aqui. Mas apesar da nota máxima, por conta de todo o empenho que tenho observado, é claro que não podemos nos colocar numa zona de conforto e sempre há espaço para melhorar, para crescer.”

Eu acho que a gente nunca pode esquecer das nossas origens que é agricultura, que sempre foi e ainda é o pilar da economia em Três Pontas. O agronegócio vem se informatizando, vem se modernizando e hoje em dia as fazendas são verdadeiras empresas.

Homenagem à Cocatrel, símbolo do agronegócio, através do Vereador Luciano Diniz.

HARMONIA ENTRE OS PODERES

“Insisto que há um respeito muito grande entre os poderes. Mas é claro que nem sempre a Prefeitura vai concordar com alguma coisa em específico da Câmara Municipal e o Legislativo, por vez, também pode concordar ou discordar de alguma decisão ou trabalho vindo da Prefeitura Municipal. O que sempre precisa haver é o respeito pelos poderes e também pelas pessoas.”

INDUSTRIALIZAÇÃO

“Apesar de, graças a Deus, em Três Pontas vermos muitas empresas prosperando, é claro que não podemos esquecer que vivemos em 2021 novamente um ano atípico. Eu acho que a gente nunca pode esquecer das nossas origens que é agricultura, que sempre foi e ainda é o pilar da economia em Três Pontas. O agronegócio vem se informatizando, vem se modernizando e hoje em dia as fazendas são verdadeiras empresas. A crise que estamos vivendo é Mundial e é preciso destacar que, apesar de todas as dificuldades, felizmente a indústria em Três Pontas vem se desenvolvendo. Eu acho que o saldo é relativamente positivo sim, apesar das dificuldades, muitas pessoas conseguem ter emprego, consegue trabalhar, consegue produzir e a cidade vem crescendo, com uma infraestrutura cada vez melhor. E a Câmara Municipal têm um papel fundamental nisso. Por exemplo, na área da saúde, votamos vários projetos destinando mais recursos para a Saúde. E todo o cuidado que estamos tendo com a saúde acaba favorecendo diretamente a questão econômica, as empresas, as indústrias e a geração de emprego e renda.”

Quais as cidades que têm esse tanto de investimentos e de emendas chegando? É difícil encontrar alguma cidade que tenha esta situação positiva como tem Três Pontas.

A ‘SORTE’ DE TRÊS PONTAS TER DOIS DEPUTADOS

“Isso é importante, faz toda diferença e a melhor prova disso é constatar por toda a cidade os investimentos que aqui chegam através dos deputados Mário Henrique Caixa e Diego Andrade. Penso ser fundamental que um município tenha seus representantes em esferas maiores, mas não podem ser muitos, afinal de contas a contrapartida por parte da população é necessária, através do voto para que esses legítimos representantes, como nos casos que acima citei dos dois majoritários, sejam bem votados nas urnas para que sejam legitimados a continuar representando sua gente e sua cidade.

Dr. Luciano e o Deputado Estadual Caixa.

Mário Henrique Caixa é trespontano de nascimento e o Diego Andrade, apesar de não ter nascido aqui, é cidadão honorário e realmente abraçou Três Pontas como sendo sua cidade. Quais as cidades que têm esse tanto de investimentos e de emendas chegando? É difícil encontrar alguma cidade que tenha esta situação positiva como tem Três Pontas. Resumindo, na política, é preciso que se tenha compromisso.

Dr. Luciano Diniz, o Deputado Federal Diego Andrade e a dentista Liliane Reis Diniz.

É uma relação entre os votos nas urnas e o trabalho desenvolvido pelos representantes. Três Pontas já tem um grande vínculo com esses dois deputados, mas não fecha, em hipótese alguma, as portas para outros políticos. Eles eles possam continuar nos representando e trazendo benefícios para nossa gente e nossa cidade. Aproveito para desejar um excelente 2022 para todos os trespontanos, todos que vivem e abraçam a nossa cidade!”

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29 de janeiro de 2022
Câmara Municipal recebe Deputado Diego Andrade para apresentação de emendas remetidas à Três Pontas

Balanço trata, especialmente, das verbas parlamentares destinados ao município nos últimos 24 meses.

A Câmara Municipal de Três Pontas recebeu na manhã desta quinta-feira, 20 de janeiro, o deputado federal Diego Andrade, majoritário em Três Pontas, onde o mesmo fez um balanço dos recursos que destinou ao município nos últimos dois anos, principalmente. Diversas autoridades e representantes dos mais variados setores estiveram presentes.

Dentre as presenças, estavam o Prefeito Marcelo Chaves Garcia, o Vice-Prefeito Luiz Carlos da Silva, o Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, vereador Maycon Douglas Machado, demais legisladores municipais, além de representantes de diversos segmentos, como a cafeicultura, representantes da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, da Saúde, de diversas secretarias municipais, correligionários e populares.

O deputado federal Diego Andrade falou e mostrou, através de uma apresentação em power point, as emendas que destinou ao município, nas mais diversas áreas, nos últimos dois anos.

Dentre os recursos destinados pelo parlamentar, que apesar de não ser trespontano de nascimento, recebeu o título de cidadão honorário, por conta dos sucessivos investimentos aqui aportados, para aplicação em áreas como educação, esporte, transportes e obras, saúde, entre outras, destacam-se, por exemplo:

_ A adequação de estrada vicinal, para a Secretaria de Transportes e Obras, cuja emenda é de r$ 3.438.000;

_ Implementos para a Secretaria Municipal de Saúde no valor de r$ 2.000.000;

_ Outra emenda parlamentar para implementos, que ultrapassa os r$ 5.280.000 destinados à Secretaria Municipal de Saúde, APAE e Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis;

_ Recursos para pavimentação e recapeamento, para a Secretaria Municipal de Transportes e Obras, de cerca de r$ 7.742.000…

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O Conexão Três Pontas teve acesso à íntegra do documento com a apresentação das emendas do deputado federal Diego Andrade, destinada à Três Pontas. Acompanhe:

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Cenário Político x Desenvolvimento

A política em Três Pontas, atualmente, caminha de mãos dadas, com o somatório de forças nas mais diversas esferas, que parecem ser fundamentais para o momento atual em que a cidade atravessa, o seu desenvolvimento a olhos nus, mesmo diante de uma crise econômica global causada pela maior pandemia de nossa história. Diego Andrade conta com o apoio irrestrito do atual prefeito Marcelo Chaves Garcia e de muitos vereadores. Andrade, por sua vez, também tem o seu gabinete com as portas abertas para os políticos de Três Pontas, tanto da Prefeitura quanto da Câmara, dentre os quais, o vereador Luciano Reis Diniz e o presidente da Câmara Vereador Maycon Douglas Machado.

No cenário atual da pandemia do coronavírus, diga-se de passagem, Diego Andrade e o deputado estadual Mário Henrique Caixa têm revertido importante somatória de recursos para a nossa e única santa casa.

Arte Conexão Três Pontas

Três Pontas é uma cidade, hoje, privilegiada, afinal tem dois legítimos representantes em esferas maiores, com o deputado estadual Mário Henrique Caixa na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (outro que aporta muitas emendas para o município) e o próprio Diego Andrade no Congresso Nacional, em Brasília.

Política nada mais é do que a arte de encurtar caminhos, solucionar problemas, agregar esforços e contemplar, com desenvolvimento e dignidade, o município representado e sua gente trabalhadora. Que o crescimento não pare, que o município siga avançando e que a boa política, olhando para frente, continue sendo ferramenta de inclusão e progresso. Três Pontas precisa, os trespontanos merecem!

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20 de janeiro de 2022
Câmara aprova ajuste de salários dos servidores municipais em Três Pontas

Executivo tem a obrigação, por lei, de mandar o projeto no início de cada ano; Professores receberam 25% de aumento.

A Câmara Municipal de Vereadores de Três Pontas, através de reunião extraordinária na manhã de hoje, quarta-feira, 19 de janeiro de 2022, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei número 001, de 7 de janeiro de 2022, de autoria do Executivo Municipal, em caráter de urgência.

O projeto tem por finalidade reestruturar a administração pública municipal em relação aos profissionais de diversos setores, tais como da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Administração e Recursos Humanos, Saúde, Educação, Assistência Social e Gabinete, concedendo reajuste dos vencimentos em 11%, a ser aplicado a todas as categorias do funcionalismo municipal da administração direta e indireta no município de Três Pontas.

Isso se aplica tanto ao funcionário ativo como os inativos. Além disso, também há a concessão de reajuste dos vencimentos em 25% para o magistério em 2022, bem como a fixação do valor do auxílio-alimentação em r$ 350.

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Também houve a promoção de adequações para estabelecer valores diferenciados para as classes e os níveis, além da criação de alguns cargos.

Ao projeto foi apresentada a emenda supressiva nº 001/2022 de autoria da Comissão de Recesso com a seguinte redação:

Artigo 1º: suprime os artigos 1º, 2º e 3º, bem como todos os seus incisos, do projeto de lei nº 001 de 7 de janeiro de 2022.

O Conexão Três Pontas conversou com o vereador Dr. Luciano Diniz que nos explicou que tal projeto é uma obrigatoriedade atribuída ao poder executivo de cada município, de acordo com lei federal. Portanto não se trata de um aumento de salário criado ou apenas sugerido pelo Prefeito Marcelo Chaves Garcia, mas sim uma iniciativa que visa o comprimento de uma lei maior, comum no início de um novo ciclo, sempre no mês de janeiro.

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Assim que o Governo Federal anuncie e estabeleça o reajuste em âmbito nacional e haja alguma diferença com o índice enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal, um novo projeto poderá ser remetido e apreciado na casa legislativa.

Todos os vereadores votaram favoravelmente ao projeto, embora tenha havido questionamento por parte de alguns legisladores no tocante a ‘recriação’ de 8 cargos, extintos havia alguns anos. Também houve por parte de alguns vereadores a reclamação e o pedido para que o Executivo mande o projeto ‘desmembrado’, ou seja, “que não coloque aumento de salário e criação de cargos no mesmo projeto de lei”. O Presidente da Câmara, Maycon Machado falou que enviará ofício ao Executivo um pedido formal para que haja o desmembramento de matérias do tipo e, ainda, parabenizou o Executivo Municipal pelo trabalho que vem realizando.

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19 de janeiro de 2022
BOA NOTÍCIA: VEREADORES DEVOLVEM “DINHEIRO DO POVO” AO EXECUTIVO MUNICIPAL

Alguns vereadores, dentre eles o presidente da Câmara Municipal, Vereador Maycon Douglas Machado, estiveram na manhã de hoje, 30 de dezembro, no Gabinete da Prefeitura Municipal de Três Pontas, para fazer a devolução da sobra do orçamento do Legislativo referente ao ano de 2021.

Dentre os vereadores estavam presentes Sérgio Eugênio Silva, Luciano Reis Diniz, Flavão, Professor Popó e Luan do Quilombo. O Chefe do Legislativo, Maycon Machado, entregou o documento ao Prefeito Marcelo Chaves Garcia, referente a devolução dos valores que não foram gastos e que passam do montante de um milhão e trezentos mil reais.

Ao Conexão Três Pontas, Maycon Douglas Machado, falou sobre o trabalho do Legislativo e a preocupação com o dinheiro público:

“Todos os anos a gente tem um orçamento previsto, que é uma parte do orçamento geral do município. É um repasse feito para a Câmara para a manutenção das atividades legislativas. E este ano, nós conseguimos fazer uma devolução de parte desse repasse, um valor recorde. Estamos hoje devolvendo aos cofres da Prefeitura R$ 1.343.999,00 (Um milhão, trezentos e quarenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais). Isso é fruto de uma boa gestão, de um trabalho em equipe, de um trabalho democrático entre os vereadores e mais do que isso, levando a sério, tendo responsabilidade com o dinheiro que não é nosso. Esse dinheiro é público, esse dinheiro é do povo! Pelo terceiro ano consecutivo nós estamos fazendo devolução de valores para a Prefeitura. A cada ano estamos devolvendo um valor maior do que o outro. E o prefeito, com a sua forma de administrar, juntamente com sua equipe, saberá aplicar muito bem esses recursos em favor da população de Três Pontas”, disse o vereador e presidente da Câmara.

O Presidente da Câmara, Maycon Machado e o Prefeito Marcelo Chaves Garcia.

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Também esteve presente o vereador Sérgio Eugênio Silva, sendo ele um dos mais experientes, vivendo a sua 5ª legislatura:

“O interessante é que deve ser dito é que todas as câmaras, normalmente, disponibilizam assessores para cada vereador. E no nosso caso nós temos assessores comunitários, para todos. E dessa forma conseguimos economizar. Eu tenho experiência de várias legislaturas e posso dizer que chega a ser comum a devolução das sobras dos recursos. Reforço que a câmara atual é composta por vereadores que não têm vaidade, interesse pessoal e trabalham de forma conjunta para o bem do município. E também podem observar que não há nenhuma denúncia contra os vereadores. Ou seja, o trabalho segue sendo muito bem feito“, destacou Serjão, como é popularmente conhecido.

Outro que falou com o Conexão Três Pontas foi o vereador Luciano Reis Diniz:

“Nós vivemos o 2021 mais uma vez de forma atípica. A Câmara Municipal não é um lugar para se ficar gastando dinheiro. O compromisso da Câmara é manter a sua estrutura, executar os trabalhos aos quais é destinada, defendendo os interesses da população e ajudar no desenvolvimento do município. A devolução dos recursos para a Prefeitura mostra que todos os vereadores seguem preocupados em realizar um bom trabalho e acima de tudo com economia e respeito com o dinheiro público”, pontuou.

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Quem também falou com nossa reportagem sobre a devolução dos recursos aos cofres do executivo municipal foi o Prefeito Municipal Marcelo Chaves Garcia:

“É importante esclarecer para a população trespontana, para aqueles que não sabem que a Prefeitura tem a obrigação de repassar 6% do que arrecada para a Câmara Municipal. E como o município está arrecadando mais a tendência é que a Câmara sempre devolva um valor maior. Isso é importante, é muito bom e mostra que o município está se desenvolvendo, aumentando a sua arrecadação. Normalmente a Câmara não gasta esses 6%, sendo considerado um percentual médio algo em torno dos 4%. Três Pontas tem um bom orçamento. Destaca-se sim o mérito da Câmara Municipal em realizar um trabalho enxuto, bem administrada e com servidores competentes. Maycon Machado tem feito um grande trabalho à frente do Legislativo e os vereadores também não deixam por menos. Nós sabemos que existe muita demanda reprimida, ou seja, por mais que façamos e temos a consciência de que estamos fazendo bastante, a população, principalmente as pessoas mais carentes, continua necessitando de muita atenção e investimentos”, ponderou o Prefeito de Três Pontas.

Vereadores, servidores do Legislativo e o Prefeito de Três Pontas.

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30 de dezembro de 2021
Homenagens e Projetos Aprovados marcam mais uma reunião da Câmara em Três Pontas

Dentre os homenageados está o Sicoob Copersul, pela excelência no trabalho e a expressa preocupação social.

O Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, vereador Maycon Machado e os demais vereadores realizaram na noite desta última segunda-feira (13) a segunda sessão de entrega dos diplomas de Moções de Aplausos e Congratulações 2021, em homenagem e reconhecimento às pessoas e entidades que se destacam em suas atividades junto à sociedade trespontana. Foram agraciados: SICOOB COPERSUL TRÊS PONTAS, a professora MAISA PATRICIA VELLOSO, a cafeicultora CARMEM LÚCIA CHAVES DE BRITO – “UCHA” e a servidora pública municipal ALINE MARIANE ELIAS. A solenidade aconteceu no Plenário da Câmara Municipal de Três Pontas, onde também ocorreu mais uma sessão e votação de importantes projetos.

Para Maycon Douglas Machado, Chefe do Legislativo Municipal, as homenagens e o reconhecimento daqueles que lutam pelo bem comum de Três Pontas é importante, faz justiça e inspira novas ações que, de alguma forma, ajudam a quem precisa ou alavancam o desenvolvimento do Município.

“Mesmo reconhecendo que sua missão maior seja exercer as funções legislativa, fiscalizadora e deliberativa, os vereadores que compõem a 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Três Pontas acreditam que as Moções de Aplausos e Congratulações tornam-se o instrumento eficaz para a prestação de homenagens e concessão de honrarias como prática legal e corrente, justamente com o intuito de prestigiar pessoas e entidades que, por sua atividade, tenham contribuído de algum modo para o desenvolvimento local ou para o bem-estar coletivo e, também, como forma de manifestar publicamente a importância dos homenageados à comunidade, valorizando suas ações e a importância que estes representam para desenvolvimento econômico, social e cultural da cidade. Torna-se uma alegria e um dever para nós, Vereadores, manifestar a síntese do pensamento e do sentimento do povo trespontano, reconhecendo em cada um dos agraciados desta noite, um exemplo que revela um alto grau de devoção às causas pessoais e às de nossa comunidade”, destacou durante a solenidade.

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Os Homenageados

_ A Câmara Municipal de Três Pontas, por deliberação unânime da Moção de Aplausos e Congratulações nº 005, de 27 de outubro de 2021, proposta pela vereadora Maria Selena Silva, manifesta publicamente seus aplausos e congratulações à Professora e Pedagoga MAISA PATRICIA VELLOSO pelos relevantes serviços prestados à Três Pontas e região, levando-se em conta seu histórico de vida pessoal e profissional, em especial, em face da excelência dos trabalhos desenvolvidos nas áreas educacional, social, segurança, política e administração pública, com destaque para sua atuação na coordenação da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Três Pontas.

_ A Câmara Municipal de Três Pontas, por deliberação unânime da Moção de Aplausos e Congratulações nº 006, de 04 de novembro de 2021, acolhendo a proposta do vereador Luan Donizeti Elias, manifesta publicamente seus aplausos, reconhecimento e congratulações à Instituição Financeira SICOOB COPERSUL TRÊS PONTAS, pelos anos de história e de dedicação ao apoio e investimento na cooperação, realizando um atendimento de qualidade e eficiente aos seus associados, constituindo-se numa das melhores e maiores cooperativas de crédito do Estado de Minas Gerais, oferendo soluções financeiras e gerando o desenvolvimento econômico, com notável atuação em ações beneficentes.

O senhor Márcio Pieve, Presidente do Conselho de Administração do SICOOB COPERSUL TRÊS PONTAS SICOOB COPERSUL TRÊS PONTAS, representou a conceituada instituição financeira, recebendo a moção de aplauso.

Sicoob Copersul, que realiza um trabalho de excelência em favor de seus cooperados em Três Pontas, representado “em peso” durante a entrega da Moção de Aplauso na Câmara Municipal de Três Pontas.

_ Acolhendo de forma unânime a Moção de Aplausos e Congratulações nº 007, de 07 de novembro de 2021, proposta pelo Presidente, vereador Maycon Douglas Vitor Machado e pelo vereador Luan Donizeti Elias, a Câmara Municipal de Três Pontas externa os aplausos, reconhecimento e congratulações à senhora à cafeicultora e empresária rural à Sra. CARMEM LÚCIA CHAVES DE BRITO – “Ucha”, por seu destaque como importante protagonista para a cafeicultura brasileira e merecidas conquistas por sua atuação como Presidente da Associação Brasileira de Cafés Especiais (BSCA) por dois mandatos e membro do Conselho Diretor como Vice-Presidente; Conselheira da Associação dos Produtores de Três Pontas e Diretora da COOPASV – Cooperativa dos Pequenos Produtores da Região de Santana da Vargem por três mandatos; membro da primeira diretoria e participante da criação do Capítulo Brasil da Aliança Internacional das Mulheres – IWCA.

_ A Câmara Municipal de Três Pontas, por deliberação unânime de seus membros, acolhendo a Moção de Aplausos e Congratulações nº 009, de 11 de novembro de 2021, de iniciativa do vereador Roberto Donizetti Cardoso, manifesta publicamente seus aplausos, reconhecimento e congratulações à senhora ALINE MARIANE ELIAS, como forma de reconhecimento ao fiel comprometimento, desempenho e zelo à missão de servir o interesse coletivo como servidora pública municipal no exercício da função de Coordenadora do Transporte Escolar Municipal, prestando um exímio trabalho, culminando na otimização dos serviços públicos, destacando-se como um ser humano inspirador por suas atitudes e princípios.

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Projetos Aprovados

ORDEM DO DIA

(disposta nos termos do art. 113 do Regimento Interno)
1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 234, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 – CARÁTER DE URGÊNCIA
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe Sobre a Autorização para a Concessão de Auxílio Financeiro aos Representantes das Companhias de Reis do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.
Súmula: A presente preposição tem por finalidade permitir ao Município a realização de repasse através de auxílio financeiro às Companhias de Reis do Município de Três Pontas regularmente inscritos junto à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, visando, a realização do 51º (quinquagésimo primeiro) Encontro de Companhias de Reis de Três Pontas, no dia 08 de janeiro de 2022, em formato de live no Centro Cultural Milton Nascimento.
Protocolo: 06/12/2021

2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 236, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 – CARÁTER DE URGÊNCIA
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal nº 4.644, de 14 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar no exercício de 2021”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta oito mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, que será utilizado para pagamento das despesas com a folha de pagamento mensal junto a Secretaria Municipal de Educação.
Protocolo: 06/12/2021

3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 237, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 – CARÁTER DE URGÊNCIA
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 4.729, de 22 de dezembro de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo por escopo, a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, com aumento de repasse de subvenção para a Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis – (PAM – Urgência e Emergência), face ao crescente quantidade de atendimentos decorrente do final de
ano.
Protocolo: 06/12/2021

4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 143, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade estimar a receita e fixar a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$190.427.774,59 (cento noventa milhões quatrocentos vinte sete mil setecentos e setenta quatro reais e cinquenta e nove centavos).
Protocolo: 30/09/2021

5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 233, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal nº 4.644, de 14 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar no exercício de 2021”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 34.703,70 (trinta e quatro mil setecentos e três reais e setenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, que será utilizado para aquisição de equipamentos e material permanente junto a Secretaria Municipal de Transportes e Obras.
Protocolo: 06/12/2021

6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 238, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal nº 4.644, de 14 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências”, e abre crédito especial no exercício de 2021”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 71.000,00 (setenta um mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo, a aquisição de Parque Infantil para o bairro Jardim Paraíso, mediante autorização do Vereador Roberto Donizete Cardoso de emenda parlamentar de sua autoria.
Protocolo: 06/12/2021

7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 239, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal nº 4.644, de 14 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar no exercício de 2021”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta cinco mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, que será utilizado para aquisição de materiais de consumo e em obras e instalações junto a Secretaria Municipal de Esportes.
Protocolo: 06/12/2021

8º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 240, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 4.729, de 22 de dezembro de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$169.944,34(cento e sessenta e nove mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), tendo por escopo, a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Saúde, nos atendimentos de Tratamento Fora de Domicílio, Enfrentamento ao COVID-19 e despesas contínuas.
Protocolo: 06/12/2021

9º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 241, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 4.729, de 22 de dezembro de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 17.514,00 (dezessete mil quinhentos e quatorze reais), tendo por escopo, a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a aquisição de materiais de consumo.
Protocolo: 06/12/2021

10º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 242, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 4.729, de 22 de dezembro de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento cinquenta mil reais), tendo por escopo, a manutenção da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, mediante a aquisição de materiais de consumo.
Protocolo: 06/12/2021

11º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 243, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 4.729, de 22 de dezembro de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo por escopo, a adequação orçamentária para manutenção de despesas com folha de pagamento da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Protocolo: 06/12/2021

PROPOSIÇÕES PROTOCOLADAS ENTRE OS DIAS 06 E 13 DE DEZEMBRO DE 2021

(verificado até o fechamento da pauta)

PROJETO DE LEI Nº 244, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal nº 4.644, de 14 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar no exercício de 2021”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, que será utilizado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes e Obras para pagamento de férias regulamentares.
Protocolo: 07/12/2021

PROJETO DE LEI Nº 245, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 – CARÁTER DE URGÊNCIA
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município e sobre a cobrança dos serviços de manejo das águas pluviais urbanas”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade definir a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município, compreendendo as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
Protocolo: 07/12/2021

PROJETO DE LEI Nº 246, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 – CARÁTER DE URGÊNCIA
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 4.729, de 22 de dezembro de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, que tem por finalidade a manutenção da Secretaria Municipal de Saúde no custeio e otimização dos Leitos de UTI tipo II Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes relacionados ao
Enfrentamento da COVID-19.
Protocolo: 09/12/2021

PROJETO DE LEI Nº 247, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 – CARÁTER DE URGÊNCIA
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 4.729, de 22 de dezembro de 2020 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, valor repassado pelo Fundo Nacional de Saúde/FNS, para custeio dos serviços públicos de saúde destinados ao Enfrentamento da COVID 19 – conforme AIH – portaria 3.313 de 30 de novembro de 2021.
Protocolo: 09/12/2021

PROJETO DE LEI Nº 183, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Autoriza a dação em pagamento de imóvel de propriedade do Município para construção de obra para instalação futura da Secretaria Municipal de Transportes e Obras e como incentivo industrial para instalação de novas empresas no Município de Três Pontas”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar dação em pagamento para empresa a ser instalada no Município no imóvel de propriedade do Município, na Estrada Fazenda Boa Vista, com área de 25.659 m² (vinte cinco mil seiscentos cinquenta nove metros quadrados), matrícula nº 18.236, Livro nº 02, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas, com o fim específico de construir a obra para instalação futura da Secretaria Municipal de Transportes e Obras – Almoxarifado, servindo, inclusive,
como incentivo industrial.
Protocolo: 09/12/2021

PROPOSIÇÕES CONCLUSAS À PROCURADORIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº 244, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, a Lei Municipal nº 4.644, de 14 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional suplementar no exercício de 2021”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, que será utilizado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes e Obras para pagamento de férias regulamentares.
Protocolo: 07/12/2021

PROJETO DE LEI Nº 245, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 – CARÁTER DE URGÊNCIA
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município e sobre a cobrança dos serviços de manejo das águas pluviais urbanas”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade definir a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município, compreendendo as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
Protocolo: 07/12/2021

PROPOSIÇÕES CONCLUSAS À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 181, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 533, de 26 de agosto de 1966 que “Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade ampliar a competência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto para execução dos serviços relativos a limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais urbanas.
Protocolo: 06/10/2021

PROJETO DE LEI Nº 182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir gratificação por exercício de responsabilidade técnica (GRT) ao ocupante do cargo de Enfermeiro e dá outras providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade criar Gratificação por Exercício de Responsabilidade Técnica, a ser paga aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro que desenvolver a atividade de Responsável Técnico perante seu respectivo Conselho Regional de Classe nas diversas Unidades da Secretaria de Saúde, no percentual de até 20% (vinte por cento), incidente sobre o vencimento base do cargo, calculada proporcionalmente à jornada de trabalho desempenhada pelo servidor.
Protocolo: 29/09/2021

PROJETO DE LEI Nº 220, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 2.531, de 21 de dezembro de 2004 que ‘Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.
Súmula: A presente proposição tem por primeira finalidade acrescentar no Código Tributário Municipal o artigo 257-B e o anexo V-A, para estabelecer a obrigação das empresas de gerenciamento de aplicativo de serviço de transporte remunerado privado de passageiros em pagar o ISSQN – Imposto sobre serviço de qualquer natureza, bem como seu valor e periodicidade; e por segunda finalidade acrescentar ao anexo VII
a previsão da cobrança da taxa de licença de localização e funcionamento dessas empresas de gerenciamento de aplicativos.
Protocolo: 12/11/2021

PROJETO DE LEI Nº 221, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera os artigos 3º §1º e §2º; 4º § 5º; 13; 14 §2º e §5º da Lei Municipal nº 1.646 de 14 de agosto de 1994 (Estatuto do IPREV)”.
Súmula: A presente proposição tem por primeira finalidade alterar a forma de emissão de laudos referentes às aposentadorias por invalidez, interdições e demais reavaliações periciais necessárias ao IPREV.
Protocolo: 16/11/2021

PROPOSIÇÕES CONCLUSAS À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
Não há proposições para análise da comissão.

PROPOSIÇÕES CONCLUSAS À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 125, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e dá outras providências”.
Súmula: O presente projeto de lei apresenta a proposta do Plano Plurianual para o período compreendido entre 2022 e 2025 (PPA 2022-2025). Nele estão constituídas as diretrizes, programas, objetivos e ações da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as correspondentes aos programas de duração continuada.
Protocolo: 31/08/2021
Aguardando análise de emendas.

PROJETO DE LEI Nº 186, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2022, e dá outras providências”.
Súmula: Referida proposição visa, após uma detida análise e deliberação do Legislativo, em atendimento ao que dispõe os §§ 2° e 6°, do art. 12, da Lei nº 4.320/64 c/c a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a regular a concessão de subvenções e contribuições às entidades e instituições que prestam serviços sociais à comunidade do Município de Três Pontas.
Protocolo: 30/09/2021
Aguardando análise de emendas no orçamento.

*Todos os projetos foram aprovados sem emendas, à exceção do Projeto de Lei 143 (LOA 2022), que foi aprovado com emenda, suprimindo o artigo 5º.

Serviço

Próxima sessão ordinária: 18h30min do dia 20/12/2021 (segunda-feira) – Plenário da Câmara Municipal.

Fonte Câmara Municipal

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Roger Campos

Jornalista

MTB 09816

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14 de dezembro de 2021