Na última reunião ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, os vereadores aprovaram alguns projetos que estavam na Ordem do Dia. Acompanhe:

Câmara institui a obrigatoriedade de apresentação do RAP para projetos de loteamento

A Câmara Municipal de Três Pontas aprovou na noite de ontem, segunda-feira (06), o Projeto de Lei do Executivo 193/2025 que institui a obrigatoriedade de apresentação de Relatório Ambiental Preliminar – RAP como requisito para aprovação de projetos de loteamentos no Município de Três Pontas/MG. O RAP pode viabilizar a antecipação de riscos como enchentes, erosão, desmatamento e contaminação em corpos hídricos. Sua implantação fornece à Administração Pública Municipal uma base técnica para deliberar sobre a aprovação do empreendimento, protegendo-a contra eventuais responsabilizações civis futuras, ao mesmo tempo em que assegura a prevenção ambiental. Confira abaixo a Súmula da proposição:

Súmula: A presente proposição tem por finalidade instituir a obrigatoriedade da apresentação de Relatório Ambiental Preliminar para aprovação de projetos de loteamentos no município, a fim de assegurar a análise prévia dos impactos ambientais decorrentes de novos empreendimentos urbanos, bem como a proposição de medidas de mitigação adequadas, contribuindo para que o crescimento das cidades ocorra de forma planejada, ordenada e sustentável. Autoria: Executivo Municipal.

O Projeto foi aprovado por unanimidade e elogiado pelos parlamentares.

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Folha de pagamento da Educação e do IPREV passam pela Câmara

Em sessão transcorrida na última segunda-feira (06), o Poder Legislativo Municipal aprovou dois Projetos de autoria do Executivo Municipal para pagamento da folha da Educação e do IPREV (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas). Confira abaixo as proposições:

Projeto de Lei do Executivo 209/2025 – A presente proposição tem por finalidade suplementação para pagamento da folha da educação com recursos do VAAT/Fundeb, assegurando legalidade e valorização profissional. Valor: R$ 650.000,00

Projeto de Lei do Executivo 212/2025 – A presente proposição tem por finalidade atender às despesas referentes ao elemento de despesa contribuição para o PASEP, bem como à manutenção da folha de pagamento do núcleo de benefícios, garantindo, assim, o adequado cumprimento das obrigações legais e a regularidade do fluxo financeiro do IPREV. Valor: R$ 120.000,00

Os itens foram apreciados e aprovados em Plenário.

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Legislativo aprova mais de R$ 1 milhão em Projetos para área de infraestrutura

Em sessão transcorrida na noite de ontem, segunda-feira (06), a Câmara aprovou cinco Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal para área de infraestrutura, totalizando R$ 1.042.000,02. Iniciando pelo Projeto de Lei do Executivo 196/2025, que tem por finalidade viabilizar a execução da ação destinada à melhoria da infraestrutura no Bairro Vivendas do Bosque II, com a construção de uma praça. Valor: R$ 120.000,00.

De acordo com o texto do Projeto, a medida se faz necessária para adequar a dotação orçamentária, assegurando a correta aplicação dos recursos e a execução das obras de infraestrutura, que será a construção de praça no Bairro Vivendas do Bosque II, obra de grande relevância social, voltada à promoção do bem-estar dos moradores do bairro e de toda a coletividade. Vale informar que trata-se de emenda parlamentar do deputado estadual Mário Henrique “Caixa”.

Por falar em emenda parlamentar, o deputado estadual destinou também R$ R$ 100.000,02 que foram utilizados no Projeto de Lei do Executivo 197/2025 que tem por finalidade obra de infraestrutura do Bairro Jardim das Esmeraldas, qual seja, cercamento do Centro Comunitário do Bairro Jardim das Esmeraldas. Importante salientar que o cercamento do Centro Comunitário do Bairro Jardim das Esmeraldas, irá garantir maior preservação do patrimônio público, segurança dos usuários e condições adequadas para o pleno funcionamento das atividades comunitárias, atendendo, assim, ao interesse coletivo.

Já o Projeto de Lei do Executivo 217/2025 versa sobre a aquisição de materiais de consumo destinados a atender à manutenção das atividades do Departamento Municipal de Trânsito, com o objetivo de melhorar as condições de trafegabilidade. O montante da proposição é de R$ 100.000,00.

Esses recursos, que são oriundos de multas de trânsito, serão empregados em ações voltadas para a gestão, manutenção e melhoria das atividades relacionadas ao trânsito, abrangendo desde a aquisição de materiais de sinalização e segurança viária até insumos necessários ao funcionamento administrativo e operacional do setor.

Recursos para Secretaria de Obras

Dentre os investimentos na área de infraestrutura, destacam-se também dois itens que vão contemplar a Secretaria Municipal de Transporte e Obras. Confira abaixo os projetos:

Projeto de Lei do Executivo 215/2025 – A presente proposição tem por finalidade custear a prestação de serviços diversos, contemplando eventuais reformas, pequenos reparos e adaptações na estrutura física dos imóveis pertencentes ao Município, bem como a manutenção da frota da Secretaria Municipal de Transportes e Obras. Valor: R$ 222.000,00.

Projeto de Lei do Executivo 216/2025 – A presente proposição tem por finalidade aquisição de materiais de consumo em geral, necessários para a realização de eventuais reformas, pequenos reparos, adaptações na estrutura física dos imóveis municipais, bem como para a manutenção da frota da Secretaria Municipal de Transportes e Obras. Valor: R$ 500.000,00.

Sobre o PL 216/2025, segundo o texto do Projeto, incluem-se, materiais de expediente, produtos de higiene e limpeza e outros itens essenciais ao cotidiano das atividades da Secretaria. A suplementação orçamentária objetiva a aquisição de materiais de consumo, tais como: areia, brita, cimento (materiais de construção); canetas, folhas (material de expediente): papel higiênico, detergentes, desinfetantes (produtos de higiene e limpeza); peças e insumos automotivos etc.

Saúde é contemplada com mais de R$ 145 mil em recursos

A Câmara aprovou em Plenário, na última segunda-feira (06), dois Projetos que contemplam o setor de saúde do município. As duas proposições somam R$ 147.008,29. Confira os itens abaixo:

Projeto de Lei do Executivo 210/2025 – A presente proposição tem por finalidade aquisição de medicamentos e insumos, tais como antitérmicos, antialérgicos e soro de reidratação oral, indispensáveis ao enfrentamento e tratamento das arboviroses. Valor: R$ 29.008,29.

 Projeto de Lei do Executivo 211/2025 – A presente proposição tem por finalidade incentivo financeiro de custeio para o fortalecimento de ações e serviços de saúde da Rede de Urgência e Emergência prestados pela Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis. Valor: R$ 118.000,00.

A próxima sessão ordinária da Câmara será dia 13 de outubro (segunda-feira) às 18h30 no Plenário Presidente Tancredo Neves.

Fonte Ascom Câmara Municipal

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Roger Campos

A nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Três Pontas tomará posse no próximo dia 02 de Janeiro de 2023. Os novos empossados ocuparão suas novas funções pelo prazo de dois anos, biênio 2023/2024.

A eleição aconteceu no último dia 12 de Dezembro, durante a sessão ordinária, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

A reunião começou às 18h30, quando foram escolhidos o novo presidente, vice-presidente e secretário da mesa diretora, obedecendo as normas estabelecidas no artigo 38 da Lei Orgânica Municipal.

Os Candidatos

Para o cargo de presidente da Câmara foram candidatos os seguintes vereadores:

_ Sérgio Eugênio Silva

_ Paulo Vitor da Silva

_ Antônio Carlos de Lima

O vencedor foi Antônio Carlos de Lima.

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Para o cargo de vice-presidente, concorreram os seguintes vereadores:

_ Maycon Douglas Vítor Machado

_ Luan Donizeti Elias

_ Roberto Donizetti Cardoso

O vencedor foi Luan.

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Já para a função de secretário, foram candidatos os seguintes vereadores:

_ Maycon Douglas Vítor Machado

_ Luan Donizeti Elias

O vencedor foi Maycon Machado.

A reunião de posse terá início às 18h30min da próxima segunda-feira.

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas é sempre aberta ao público.

 

Acontecerá hoje, segunda-feira, 12 de Dezembro, durante a sessão ordinária, no Plenário Presidente Tancredo Neves, a eleição da nova mesa diretora da Câmara Municipal de Três Pontas.

A reunião começa às 18h30, quando serão escolhidos o novo presidente, vice-presidente e secretário da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024, obedecendo as normas estabelecidas no artigo 38 da Lei Orgânica Municipal.

Para o cargo de presidente da Câmara são candidatos os seguintes vereadores:

_ Sérgio Eugênio Silva
_ Paulo Vitor da Silva
_ Antônio Carlos de Lima

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Para o cargo de vice-presidente, são candidatos os seguintes vereadores:

_ Maycon Douglas Vítor Machado
_ Luan Donizeti Elias
_ Roberto Donizetti Cardoso

Já para a função de secretário, são candidatos os seguintes legisladores:

_ Maycon Douglas Vítor Machado
_ Luan Donizeti Elias

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O atual presidente da Câmara, vereador Michael Douglas Vitor Machado, concorre aos dois outros cargos da mesa diretora. Já na função de presidente, dos três candidatos, dois já foram presidentes, sendo eles Sérgio Silva e Paulo Vitor.

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas é aberta ao público.

 

Dez Projetos integraram a pauta de votação da sessão da Câmara de segunda-feira, 22 de agosto. Destes, um foi incluso na ordem do dia por solicitação do secretário da Mesa Luan do Quilombo. As propostas de abertura de crédito predominaram as proposituras e durante o pequeno expediente, os parlamentares fizeram poucos elogios e muitas críticas à administração, principalmente referente à Avenida Oswaldo Cruz e a falta de zelo no local.

PEQUENO EXPEDIENTE

Vereador Luciano Diniz Parabenizou os organizadores do evento realizado no Parque Vale do Sol-Trilhão, revertido aos projetos da APAE e Atremar, quando muitas crianças e famílias participaram. Luciano disse estar feliz por saber que a Câmara teve participação direta nessa realização por ter votado a reestruturação do local. O vereador afirmou que gostaria que a Avenida Oswaldo Cruz ficasse como o Vale do Sol, ou seja, que recebesse atenção e fosse mais bem cuidada, pois está precisando de recapeamento urgente. Ele pediu ofício à Prefeitura questionando quando será feita a manutenção na avenida, já que o calçamento está danificado em vários pontos, trazendo prejuízos aos motoristas. O vereador parabenizou os organizadores e a secretaria de Cultura pela realização do Festival da Canção em nossa cidade que estava bem estruturado e trouxe muito movimento para a cidade, movimentando vários setores.

Vereador Paulinho Leiteiro endossou Luciano Diniz quanto à secretaria de Cultura e o Festival da Canção e parabenizou todos os envolvidos. Paulinho disse estar indignado enquanto vereador por causa desse processo seletivo realizado pela Prefeitura e que vem gerando muita confusão e afirmou que se é pra fazer processo seletivo ao invés de concurso, que seja bem feito e não como está acontecendo. O vereador afirmou ser uma lástima a situação da Oswaldo Cruz em toda sua extensão e que a Câmara já votou um grande recurso para a melhoria no local e até hoje nada. Paulinho afirmou ser falta de zelo, assim como ocorre nas praças e lamentou que em Três Pontas as coisas não andassem.

Vereador Sérgio Silva endossou as palavras de Paulinho Leiteiro sobre o processo seletivo e ressaltou que a Prefeitura precisa informar melhor as pessoas sobre os procedimentos, causando grande confusão, pois publicam num dia e no outro retificam. O vereador pediu que se evite este desgaste. Após elogiar os serviços de recapeamento feitos no Bairro Cidade Jardim, Sérgio criticou a situação da Oswaldo Cruz, classificando como um absurdo.

Vereador Coelho do Bar rebateu as críticas à Oswaldo Cruz, afirmando que a administração fez um grande trabalho no local, mas como foi debaixo da terra ninguém vê e que esse trabalho reduziu drasticamente as inundações na avenida. O vereador só questionou porque a administração não terminou a obra. Ele disse que se não pode recapear agora, que se dê manutenção, recolocando os paralelepípedos onde estão saindo e dê mais atenção ao local e deixe o centro da cidade nota 10. O vereador agradeceu ao Provedor da Santa Casa Michel Renan pela atenção dada a ele no final de semana após solicitação. Coelho finalizou afirmando que a população precisa observar nestas eleições os candidatos que fazem por nossa cidade.

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Vereador Roberto Cardoso afirmou que já fez várias cobranças sobre os problemas da Oswaldo Cruz, onde as pedras estão se soltando na avenida inteira e que a mesma é um cartão postal da cidade e que foi votado na Câmara os recursos para o recapeamento e até agora nada foi feito. Ele completou afirmando que a firma que fez a obra não sabe trabalhar com paralelepípedo. O vereador pediu ofício à Prefeitura para indagar sobre a situação da creche do Bairro Santana, pois vândalos estão depredando e roubando o local. Robertinho afirmou que quer informações se vão resolver a situação ou desmanchar o local.

Vereador e vice-presidente Antônio do Lázaro disse estar indignado com alguns comentários maldosos na cidade sobre a disputa política e pediu que as pessoas se informassem sobre aqueles que realmente ajudam a cidade. Antônio pediu ofício à PM em agradecimento ao apoio dado durante a festa de Nossa Senhora do Rosário no Quilombo e agradeceu a todos que colaboraram para que a festa fosse um sucesso.

O presidente Maycon Machado parabenizou e agradeceu a todos os envolvidos na festa de Nossa Senhora do Rosário no Quilombo, principalmente o vereador Antônio do Lázaro por sua dedicação ao evento e ao Luan do Quilombo por seu esforço e colaboração. Ele parabenizou o jovem Ryan pela conquista do Tricampeonato de Jiu-jitsu e aproveitou para parabenizar também os organizadores do festival da Canção pelo sucesso obtido. Maycon parabenizou ainda os organizadores do evento do Trilhão e do evento no aeroporto com motocicletas e agradeceu ao vereador Luciano Diniz por representa-lo nos eventos quando de sua ausência. O presidente pediu que o Executivo tivesse mais atenção não só com a Oswaldo Cruz, mas com todos os bairros da cidade e que haja um estudo para atender estas reivindicações e repetiu Paulinho Leiteiro ao afirmar que se trata de falta de atenção e de zelo.

PROJETOS APROVADOS EM PLENÁRIO

PROJETO DE LEI Nº 207, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 360.554,90 (trezentos e sessenta mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, visando devolução do saldo remanescente para a elaboração da Prestação de contas tendo em vista a sua finalização.

PROJETO DE LEI Nº 208, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 135.000,00 (cento trinta cinco mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para manutenção das Secretarias Municipal de Administração e Recursos Humanos e Fazenda.

PROJETO DE LEI Nº 202, DE 02 DE AGOSTO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 68.300,00 (sessenta oito mil e trezentos reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para pagamento de faturas do SAAE, referente ao abastecimento de água e serviços de esgoto, bem como, para adquirir materiais de consumo em geral.

PROJETO DE LEI Nº 205, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil e trezentos reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Esportes.

PROJETO DE LEI Nº 206, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.487,77 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, cuja Ação será para Iluminação Pública.

PROJETO DE LEI Nº 209, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, disponível na conta bancária da Caixa Econômica Federal, Agência 0157, Conta 17.711-0, no valor de R$787.000,00(setecentos e oitenta e sete mil reais), o recurso será utilizado para cobrir despesas com a folha de pagamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas.

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PROJETO DE LEI Nº 210, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 107.817,40 (cento e sete mil oitocentos e dezessete reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para manutenção da Secretaria Municipal de Saúde para fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT).

PROJETO DE LEI Nº 211, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir terá como escopo a aquisição de equipamentos e material permanente para a unidade Administração Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas/MG, no valor de R$70.000,00(setenta mil reais)  de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

Iniciativa: Mesa Diretora

O projeto tem por finalidade fixar o orçamento do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2023, bem como atender o art. 40, inciso V, da Lei Orgânica Municipal.

PROJETO DE LEI Nº 216, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos cinquenta mil reais), conforme art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção e modernização Secretaria Municipal de Transportes e Obras, mediante a aquisição de materiais de consumo.

PROJETO DE LEI Nº 216, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos cinquenta mil reais), conforme art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção e modernização Secretaria Municipal de Transportes e Obras, mediante a aquisição de materiais de consumo.

Fonte Câmara Municipal

 

Iniciada mais cedo, às 18 horas em virtude da homenagem no plenário pelo Dia dos Pais, a sessão ordinária da Câmara na segunda-feira contou com uma pauta bem enxuta. Apenas duas propostas integraram a pauta de votação e por sugestão do presidente Maycon Machado, os vereadores suprimiram o grande expediente, usando apenas os cinco minutos do pequeno expediente para suas explanações. Na plateia estavam profissionais da enfermagem acompanhando a votação da proposta que autoriza o pagamento do piso nacional aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

PEQUENO EXPEDIENTE

Vereador Luciano Diniz apresentou sentimentos à família da senhora Eunice Veloso Torres e afirmou ser uma pessoa iluminada e que foi grande amiga de sua mãe. O vereador agradeceu aos vereadores pela indicação de seu nome para receber a homenagem por ocasião do Dia da Advocacia, celebrado na quinta-feira, dia 11 de agosto no plenário da Câmara. Luciano pediu que fosse enviado ofício à Prefeitura, questionando se há algum planejamento para a otimizar a iluminação do cemitério municipal e ainda se há notificação para que quem administra o velório municipal irá promover melhorias no local, como conserto dos banheiros, consertar os ventiladores que não funcionam e dar uma limpeza geral no local. Luciano parabenizou aos pais e vereadores pais pelo seu dia e finalizou questionando a Prefeitura sobre a realização de concurso público.

Vereadora Selena Caté apresentou condolências às famílias enlutadas da semana e parabenizou os vereadores e pais trespontanos. Selena agradeceu e parabenizou o prefeito Marcelo Chaves pelo trabalho realizado na cidade e pediu que a secretaria de Obras tomasse providências quanto a água que vive escorrendo próximo à escola Professora Edna de Abreu que vem trazendo muito transtorno.

Vereador Luiz Flávio Floriano manifestou condolências às famílias enlutadas e parabenizou os pais vereadores pela data, principalmente seu pai senhor Expedito Floriano pela data.

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Vereador Paulo Vitor da Silva também apresentou sentimentos às famílias enlutadas, especialmente da senhora Eunice Torres e endossou as palavras do vereador Luciano Diniz sobre a situação do cemitério e velório municipal. Paulinho citou ainda uma reunião que houve na Câmara durante a semana entre os vereadores e o gerente regional da CEMIG, abordando vários assuntos referentes à prestação de serviços empresa. O vereador disse que na reunião reclamou da má qualidade da iluminação e da falta de atenção da empresa com o consumidor que só deseja melhorias e precisa ficar se humilhando para conseguir alguma coisa junto ao órgão.

Vereador Professor Popó falou sobre uma reunião que teve na Prefeitura com representantes de empresários de loteamentos na cidade e que conversaram sobre um projeto que já existe em Alfenas e que deverá ser implantado aqui com o aval da Câmara, quando o empreendedor recebe benesses, contudo dá uma contrapartida ao município e aqui no caso, Popó afirma que a proposta é a construção de uma creche no Jardim das Esmeraldas. O vereador afirmou estar torcendo para que esta PPP, Parceria Público-Privada dê certo em Três Pontas e pediu apoio dos colegas vereadores.

Vereador Luan do Quilombo cumprimentou os servidores e vereadores que são pais pelo dia e pediu que a secretaria de Transportes e Obras dê mais atenção à Praça Prefeito Azarias de Azevedo, buscando a otimização do local na questão da iluminação e da jardinagem. Luan também falou sobre o descaso da CEMIG e que também participou da reunião com o gerente da empresa na Câmara.

Vereador Coelho do Bar deixou abraço aos pais da cidade, pais vereadores e servidores e agradeceu à Prefeitura pois foi informado que nesta semana serão podadas e retiradas as árvores que estão levando perigo às pessoas na Praça da Fonte e Praça do Raul no Catumbi, bem como haverá a pintura destas praças e outras na cidade, melhorando inclusive a iluminação. Coelho falou que esteve em reunião com o Prefeito Marcelo Chaves, quando pediu que houvesse mais investimentos em saúde pública no município, incluindo a contratação de mais médicos e que o prefeito afirmou já estar tomando estas providências. O vereador elogiou a alegria das famílias no domingo no Parque Vale do Sol e pediu que o prefeito também investisse no Parque da Mina, para que a cidade tenha mais uma opção de passeios para as famílias nos finais de semana. Ele finalizou agradecendo ao prefeito e à secretaria de Meio Ambiente.

Vereador Roberto Cardoso fez um apelo para que as pessoas parem de jogar lizo e entulho de construção nos terrenos baldios porque deixa a cidade com um aspecto ruim. Ele pediu também da falta de humanidade de algumas pessoas, que abandonam seus animais de estimação em estradas rurais e que viu muitos cães abandonados nas estradas durante a semana. Robertinho voltou a cobrar providências da Prefeitura sobre os cavalos soltos na cidade e que o município não cumpre a lei de captura e punição aos responsáveis por esses cavalos. O vereador afirmou que em visita ao hospital a convite do provedor Michel Rena Simão Castro, pôde acompanhar as obras de expansão da unidade e ficou satisfeito da forma como foi recebido e pelo que viu no nosso hospital.

Vereador presidente Maycon Machado parabenizou os pais pelo seu dia celebrado no domingo e também parabenizou os servidores da secretaria de Cultura, Glauber e Dedê pela realização do evento 1º TPGEEK na Escola Cônego Victor e que foi um grande sucesso. Maycon externou também seus sentimentos aos familiares de Daniela, irmã da Keila Fotógrafa que faleceu durante a semana.

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PROJETOS APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 189, DE 18 DE JULHO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade incorporar ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, as áreas rurais de 29,94,700 (24,40 + 5,54,700) hectares, registradas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob os números 17.968 e 31.316, localizadas na região Sul do Município, de titularidade da empresa MOACIR BRASIL FERREIRA E OUTROS.

Protocolo: 22/07/2022

PROJETO DE LEI Nº 203, DE 05 DE AGOSTO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade a adequação da Legislação Municipal tendo em conta a aprovação da Emenda Constitucional n.º 124, de 14 de julho de 2022, elevando à nível constitucional o tema da criação mediante legislação específica que estabeleça o piso nacional da Enfermagem, o que foi levado a efeito através da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que alterou a Lei Federal nº 7.498/86, que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências”, acrescentando-lhe o art. 15-C, onde dispõe sobre o piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Municípios, dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem.

Fonte Câmara Municipal

 

REUNIÃO DO ÚLTIMO DIA 08 TROUXE COBRANÇAS E BOAS NOTÍCIAS PARA A POPULAÇÃO

A sessão de segunda-feira, dia 8 de agosto, foi marcada por pauta cheia e debate intenso sobre um projeto que autoriza a compra de uma cafeteira para a Secretaria de Cultura. A reunião teve ainda uma proposta inclusa na ordem do dia a pedido do vice-presidente Antônio do Lázaro, que altera o artigo 5º da Lei Municipal 2.174, de 6 da março de 2002, que tem por escopo alterar o prazo de autorização do secretário municipal de Transportes e Obras para expedição do título de propriedade ou concessão de uso de terrenos de jazigos no Cemitério Municipal. Atualmente a autorização é somente para postulantes em período anterior a 1990.

PEQUENO EXPEDIENTE

O Vereador Luciano Reis Diniz cumprimentou o deputado Diego Andrade por seu aniversário transcorrido na segunda-feira dia 8 e agradeceu por toda ajuda a Três Pontas. Luciano fez questão de frisar alguns pontos que precisam de atendimento urgente na cidade que são o trânsito que em horário de pico está terrível e pediu que pelo menos até que haja um estudo completo se tome alguma medida para melhorar. Outro ponto é sobre o concurso público urgente. O vereador afirmou também que a Prefeitura precisa melhorar os salários de médicos para que o cargo fique mais atraente, pois muitos não aceitam trabalhar aqui pelo baixo valor dos vencimentos.

A Vereadora Selena Caté apresentou sentimentos às famílias enlutadas e pediu ofício à secretaria de Obras para que possa jogar água nas estradas rurais, pois a poeira está deixando estas vias muito perigosas pela falta de visibilidade. Ela pediu também que se jogue água no campo do Vila. Novamente a vereadora pediu que fosse impedido o trânsito na frente do velório municipal quando as famílias estiverem velando seus entes.

O Vereador Paulo Vitor da Silva endossou as condolências ás famílias enlutadas e lamentou mais um acidente trágico na estrada da faxina e pediu que melhorias sejam feitas em nossas estradas ruas. Novamente o vereador pediu que fosse feita a iluminação no cemitério que segundo ele, é algo simples de resolver e vai melhorar muito para que os sepultamentos no início da noite ocorram sem percalços. Paulinho falou sobre os animais que continuam soltos pelas ruas e pediu que o Legislativo agora tome providências, já que o Executivo não está fazendo cumprir uma lei que já existe a este respeito e que existe uma penalidade e não está sendo aplicada e por isso a Câmara precisa agir. Ele voltou a afirmar que falta vontade política para resolver assuntos como este.

O secretário Vereador Luan do Quilombo ressaltou que naquela data se comemora o Dia Nacional do Pedestre e lembrou uma Lei municipal de autoria do vereador Sérgio Silva que se intitula “pé na faixa”, que prioriza a passagem do pedestre ao pisar na faixa em qualquer lugar da via, independente de semáforo. Luan pediu que a Lei fosse mais divulgada para que possa ser cumprida em nossa cidade e cobrou sua aplicabilidade em respeito ao vereador autor e toda a população. Luan também parabenizou o deputado Diego Andrade por seu aniversário.

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O Vereador Sérgio Silva agradeceu ao vereador Luan pela referência e reconhecimento sobre a Lei do “Pé na Faixa” e ressaltou que há a necessidade ainda de se educar os motoristas neste sentido, pois a faixa é segurança para os pedestres e que a lei foi feita com esta finalidade. O vereador enfatizou sobre as cirurgias de catarata, cuja sua Emenda Impositiva e do vereador Roberto Cardoso permitiu que se realizasse mais de 200 e o objetivo é zerar a fila aqui. Sérgio, que é Fiscal Sanitário concursado em Três Pontas, cumprimentou os colegas de trabalho pelo Dia da Vigilância Sanitária celebrado na semana.

O Vereador Coelho do Bar apresentou sentimentos às famílias enlutadas e principalmente ao Vinicius que faleceu em um acidente na estrada da Faxina no domingo e pediu a atenção dos motoristas em estradas vicinais por causa da poeira. Coelho pediu ainda que a Prefeitura corte as árvores que estão trazendo perigo às pessoas, especialmente algumas na Praça Dr. Tristão Nogueira e Praça do Raul, onde se colocou uma faixa de segurança e até hoje não cortou a árvore que pode cair a qualquer momento e fazer vitimas graves ou fatais.

O Vereador Roberto Cardoso apresentou condolências aos familiares enlutados especialmente do Vinicius que era uma pessoa trabalhadora e honesta, muito querido por todos e que deixou a todos muito tristes. Ele também citou as cirurgias de catarata cujas Emendas dele e Sérgio Silva possibilitaram atender a muitas pessoas e que fica feliz pelo fato das emendas darem bons resultados como este. Robertinho agradeceu a Deus e à equipe do hospital pelo sucesso das cirurgias. Ele também reclamou da Lei dos animais não ser cumprida e pediu providências à Câmara para resolver a questão e tomar as providências cabíveis para a aplicabilidade da Lei.

O vice-presidente Vereador Antônio do Lázaro parabenizou o deputado Diego Andrade por seu aniversário e aproveitou para comentar sobre a Lei “Pé na Faixa” e pediu que a população tenha mais educação no trânsito, pedindo a aplicabilidade da Lei e que o motorista respeite as faixas como ocorre em algumas cidades do país, onde o pedestre coloca o pé na faixa e os veículos param imediatamente. Antônio sugeriu uma campanha na imprensa e com mensagem na conta de água sobre esta lei. Ele citou a falta de limpeza na cidade e culpou algumas pessoas que não respeitam os horários e locais da coleta e que colocam o lixo depois que o caminha passa e com isso os cachorros acabam espalhando o lixo e fazendo muita sujeira.

O presidente da Mesa Vereador Maycon Machado endossou as falas anteriores sobre o acidente e cumprimentou as famílias enlutadas, desejando sentimentos aos parentes e amigos. Ele que trabalhou como voluntário na Quermesse da Igreja São Cristóvão no Bairro Aristides Vieira, afirmou que a arrecadação com a festa irá ajudar muito nas obras da igreja e agradeceu aos voluntários, às pessoas que fizeram doações e a todos que prestigiaram os dias do evento. O presidente convidou a todos para um evento que acontecerá no dia 28 de agosto, que terá a renda revertida para o tratamento do bebê Antônio, filho de Tamíris e Romildo, popular Bibi motoboy. Maycon Machado parabenizou os membros e o coordenador do Parlamento Jovem Três Pontas, Carlos Castro pela brilhante participação na Plenária de Alfenas. Para finalizar, informou que estão abertas vagas para vários cursos no Polo do Instituto Federal que funciona na Escola Solange Mendonça Reis na Rua Barão da Boa Esperança e que as inscrições vão até o dia 12 de agosto. Maycon parabenizou pelos aniversários de seu irmão Max, do deputado Diego Andrade e também Angela Santana, servidora da secretaria municipal de Saúde.

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PROJETOS APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 190, DE 28 DE JULHO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

Ementa: “Dispõe sobre desafetação de área pública e autorização de alienação de imóvel, e dá outras providências”.

Súmula: A presente preposição tem por finalidade desafetar área pública municipal, com área de 7.650,00 m² (sete mil seiscentos cinquenta metros quadrados) de um total de 33.618,00 m² (trinta e três mil e seiscentos e dezoito metros quadrados) situado na Região dos Quatis, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas sob a matrícula nº. 35.222, transformando a respectiva área em bem público dominical.

PROJETO DE LEI Nº 201, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.490,00 (cinco mil quatrocentos noventa reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, cujos recursos orçamentários serão utilizados para aquisição de 01 (um) veículo tipo camioneta, destinada a secretaria municipal de Agropecuária, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento rural. A suplementação se faz necessária pelos aumentos dos preços nas cotações, devido à instabilidade econômica do país.

PROJETO DE LEI Nº 186, DE 11 DE JULHO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente preposição tem por finalidade a majoração para 1,5% do percentual fixo de repasse do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o Fundo de Cultura do Município de Três Pontas/MG.

PROJETO DE LEI Nº 187, DE 18 DE JULHO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 4.234,12 (quatro mil e duzentos e trinta e quatro reais e doze centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, para pagamento de despesas do SAAE passada em reconhecimento de dívida de exercícios anteriores da Secretaria Municipal de Esportes.

PROJETO DE LEI Nº 188, DE 18 DE JULHO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 174.083,80 (cento e setenta e quatro mil oitenta e três reais e oitenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a criação de fichas orçamentárias cuja Ação é a Construção da Sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Protocolo: 27/07/2022

PROJETO DE LEI Nº 198, DE 27 DE JULHO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para complementação da ficha de material permanente para aquisição de máquina de café para atender a sala de Memória Coletiva da Secretaria Municipal de Cultura Lazer e Turismo.

PROJETO DE LEI Nº 199, DE 27 DE JULHO DE 2022

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade alterar a referida lei após nova avaliação da área a ser licitada, tendo o corpo técnico do setor de engenharia avaliado o imóvel em R$ 398.475,00 (trezentos noventa oito mil quatrocentos setenta cinco reais), sendo certo, que a área útil do terreno corresponde a 2.898,00 m², conforme Laudo de Avaliação em anexo.

Fonte Câmara Municipal