Categoria: Câmara

  • NOVA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS TOMARÁ POSSE NO DIA 02

    NOVA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS TOMARÁ POSSE NO DIA 02

    A nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Três Pontas tomará posse no próximo dia 02 de Janeiro de 2023. Os novos empossados ocuparão suas novas funções pelo prazo de dois anos, biênio 2023/2024.

    A eleição aconteceu no último dia 12 de Dezembro, durante a sessão ordinária, no Plenário Presidente Tancredo Neves.

    A reunião começou às 18h30, quando foram escolhidos o novo presidente, vice-presidente e secretário da mesa diretora, obedecendo as normas estabelecidas no artigo 38 da Lei Orgânica Municipal.

    Os Candidatos

    Para o cargo de presidente da Câmara foram candidatos os seguintes vereadores:

    _ Sérgio Eugênio Silva

    _ Paulo Vitor da Silva

    _ Antônio Carlos de Lima

    O vencedor foi Antônio Carlos de Lima.

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    Para o cargo de vice-presidente, concorreram os seguintes vereadores:

    _ Maycon Douglas Vítor Machado

    _ Luan Donizeti Elias

    _ Roberto Donizetti Cardoso

    O vencedor foi Luan.

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    Já para a função de secretário, foram candidatos os seguintes vereadores:

    _ Maycon Douglas Vítor Machado

    _ Luan Donizeti Elias

    O vencedor foi Maycon Machado.

    A reunião de posse terá início às 18h30min da próxima segunda-feira.

    A sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas é sempre aberta ao público.

     

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    Roger Campos

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  • ACONTECE HOJE A ELEIÇÃO DA NOVA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS

    ACONTECE HOJE A ELEIÇÃO DA NOVA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS

    Acontecerá hoje, segunda-feira, 12 de Dezembro, durante a sessão ordinária, no Plenário Presidente Tancredo Neves, a eleição da nova mesa diretora da Câmara Municipal de Três Pontas.

    A reunião começa às 18h30, quando serão escolhidos o novo presidente, vice-presidente e secretário da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024, obedecendo as normas estabelecidas no artigo 38 da Lei Orgânica Municipal.

    Para o cargo de presidente da Câmara são candidatos os seguintes vereadores:

    _ Sérgio Eugênio Silva
    _ Paulo Vitor da Silva
    _ Antônio Carlos de Lima

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    Para o cargo de vice-presidente, são candidatos os seguintes vereadores:

    _ Maycon Douglas Vítor Machado
    _ Luan Donizeti Elias
    _ Roberto Donizetti Cardoso

    Já para a função de secretário, são candidatos os seguintes legisladores:

    _ Maycon Douglas Vítor Machado
    _ Luan Donizeti Elias

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    O atual presidente da Câmara, vereador Michael Douglas Vitor Machado, concorre aos dois outros cargos da mesa diretora. Já na função de presidente, dos três candidatos, dois já foram presidentes, sendo eles Sérgio Silva e Paulo Vitor.

    A sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas é aberta ao público.

     

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  • NA CÂMARA: Projetos abrem crédito para SAAE e secretarias municipais.

    NA CÂMARA: Projetos abrem crédito para SAAE e secretarias municipais.

    Dez Projetos integraram a pauta de votação da sessão da Câmara de segunda-feira, 22 de agosto. Destes, um foi incluso na ordem do dia por solicitação do secretário da Mesa Luan do Quilombo. As propostas de abertura de crédito predominaram as proposituras e durante o pequeno expediente, os parlamentares fizeram poucos elogios e muitas críticas à administração, principalmente referente à Avenida Oswaldo Cruz e a falta de zelo no local.

    PEQUENO EXPEDIENTE

    Vereador Luciano Diniz Parabenizou os organizadores do evento realizado no Parque Vale do Sol-Trilhão, revertido aos projetos da APAE e Atremar, quando muitas crianças e famílias participaram. Luciano disse estar feliz por saber que a Câmara teve participação direta nessa realização por ter votado a reestruturação do local. O vereador afirmou que gostaria que a Avenida Oswaldo Cruz ficasse como o Vale do Sol, ou seja, que recebesse atenção e fosse mais bem cuidada, pois está precisando de recapeamento urgente. Ele pediu ofício à Prefeitura questionando quando será feita a manutenção na avenida, já que o calçamento está danificado em vários pontos, trazendo prejuízos aos motoristas. O vereador parabenizou os organizadores e a secretaria de Cultura pela realização do Festival da Canção em nossa cidade que estava bem estruturado e trouxe muito movimento para a cidade, movimentando vários setores.

    Vereador Paulinho Leiteiro endossou Luciano Diniz quanto à secretaria de Cultura e o Festival da Canção e parabenizou todos os envolvidos. Paulinho disse estar indignado enquanto vereador por causa desse processo seletivo realizado pela Prefeitura e que vem gerando muita confusão e afirmou que se é pra fazer processo seletivo ao invés de concurso, que seja bem feito e não como está acontecendo. O vereador afirmou ser uma lástima a situação da Oswaldo Cruz em toda sua extensão e que a Câmara já votou um grande recurso para a melhoria no local e até hoje nada. Paulinho afirmou ser falta de zelo, assim como ocorre nas praças e lamentou que em Três Pontas as coisas não andassem.

    Vereador Sérgio Silva endossou as palavras de Paulinho Leiteiro sobre o processo seletivo e ressaltou que a Prefeitura precisa informar melhor as pessoas sobre os procedimentos, causando grande confusão, pois publicam num dia e no outro retificam. O vereador pediu que se evite este desgaste. Após elogiar os serviços de recapeamento feitos no Bairro Cidade Jardim, Sérgio criticou a situação da Oswaldo Cruz, classificando como um absurdo.

    Vereador Coelho do Bar rebateu as críticas à Oswaldo Cruz, afirmando que a administração fez um grande trabalho no local, mas como foi debaixo da terra ninguém vê e que esse trabalho reduziu drasticamente as inundações na avenida. O vereador só questionou porque a administração não terminou a obra. Ele disse que se não pode recapear agora, que se dê manutenção, recolocando os paralelepípedos onde estão saindo e dê mais atenção ao local e deixe o centro da cidade nota 10. O vereador agradeceu ao Provedor da Santa Casa Michel Renan pela atenção dada a ele no final de semana após solicitação. Coelho finalizou afirmando que a população precisa observar nestas eleições os candidatos que fazem por nossa cidade.

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    Vereador Roberto Cardoso afirmou que já fez várias cobranças sobre os problemas da Oswaldo Cruz, onde as pedras estão se soltando na avenida inteira e que a mesma é um cartão postal da cidade e que foi votado na Câmara os recursos para o recapeamento e até agora nada foi feito. Ele completou afirmando que a firma que fez a obra não sabe trabalhar com paralelepípedo. O vereador pediu ofício à Prefeitura para indagar sobre a situação da creche do Bairro Santana, pois vândalos estão depredando e roubando o local. Robertinho afirmou que quer informações se vão resolver a situação ou desmanchar o local.

    Vereador e vice-presidente Antônio do Lázaro disse estar indignado com alguns comentários maldosos na cidade sobre a disputa política e pediu que as pessoas se informassem sobre aqueles que realmente ajudam a cidade. Antônio pediu ofício à PM em agradecimento ao apoio dado durante a festa de Nossa Senhora do Rosário no Quilombo e agradeceu a todos que colaboraram para que a festa fosse um sucesso.

    O presidente Maycon Machado parabenizou e agradeceu a todos os envolvidos na festa de Nossa Senhora do Rosário no Quilombo, principalmente o vereador Antônio do Lázaro por sua dedicação ao evento e ao Luan do Quilombo por seu esforço e colaboração. Ele parabenizou o jovem Ryan pela conquista do Tricampeonato de Jiu-jitsu e aproveitou para parabenizar também os organizadores do festival da Canção pelo sucesso obtido. Maycon parabenizou ainda os organizadores do evento do Trilhão e do evento no aeroporto com motocicletas e agradeceu ao vereador Luciano Diniz por representa-lo nos eventos quando de sua ausência. O presidente pediu que o Executivo tivesse mais atenção não só com a Oswaldo Cruz, mas com todos os bairros da cidade e que haja um estudo para atender estas reivindicações e repetiu Paulinho Leiteiro ao afirmar que se trata de falta de atenção e de zelo.

    PROJETOS APROVADOS EM PLENÁRIO

    PROJETO DE LEI Nº 207, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de R$ 360.554,90 (trezentos e sessenta mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, visando devolução do saldo remanescente para a elaboração da Prestação de contas tendo em vista a sua finalização.

    PROJETO DE LEI Nº 208, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 135.000,00 (cento trinta cinco mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para manutenção das Secretarias Municipal de Administração e Recursos Humanos e Fazenda.

    PROJETO DE LEI Nº 202, DE 02 DE AGOSTO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 68.300,00 (sessenta oito mil e trezentos reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para pagamento de faturas do SAAE, referente ao abastecimento de água e serviços de esgoto, bem como, para adquirir materiais de consumo em geral.

    PROJETO DE LEI Nº 205, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil e trezentos reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Esportes.

    PROJETO DE LEI Nº 206, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.487,77 (vinte e três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, cuja Ação será para Iluminação Pública.

    PROJETO DE LEI Nº 209, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, disponível na conta bancária da Caixa Econômica Federal, Agência 0157, Conta 17.711-0, no valor de R$787.000,00(setecentos e oitenta e sete mil reais), o recurso será utilizado para cobrir despesas com a folha de pagamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas.

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    PROJETO DE LEI Nº 210, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 107.817,40 (cento e sete mil oitocentos e dezessete reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para manutenção da Secretaria Municipal de Saúde para fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT).

    PROJETO DE LEI Nº 211, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir terá como escopo a aquisição de equipamentos e material permanente para a unidade Administração Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas/MG, no valor de R$70.000,00(setenta mil reais)  de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.

    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

    Iniciativa: Mesa Diretora

    O projeto tem por finalidade fixar o orçamento do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2023, bem como atender o art. 40, inciso V, da Lei Orgânica Municipal.

    PROJETO DE LEI Nº 216, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos cinquenta mil reais), conforme art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção e modernização Secretaria Municipal de Transportes e Obras, mediante a aquisição de materiais de consumo.

    PROJETO DE LEI Nº 216, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos cinquenta mil reais), conforme art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção e modernização Secretaria Municipal de Transportes e Obras, mediante a aquisição de materiais de consumo.

    Fonte Câmara Municipal

     

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    Roger Campos

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  • NA CÂMARA: Aprovado o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem no âmbito da administração municipal

    NA CÂMARA: Aprovado o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem no âmbito da administração municipal

    Iniciada mais cedo, às 18 horas em virtude da homenagem no plenário pelo Dia dos Pais, a sessão ordinária da Câmara na segunda-feira contou com uma pauta bem enxuta. Apenas duas propostas integraram a pauta de votação e por sugestão do presidente Maycon Machado, os vereadores suprimiram o grande expediente, usando apenas os cinco minutos do pequeno expediente para suas explanações. Na plateia estavam profissionais da enfermagem acompanhando a votação da proposta que autoriza o pagamento do piso nacional aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

    PEQUENO EXPEDIENTE

    Vereador Luciano Diniz apresentou sentimentos à família da senhora Eunice Veloso Torres e afirmou ser uma pessoa iluminada e que foi grande amiga de sua mãe. O vereador agradeceu aos vereadores pela indicação de seu nome para receber a homenagem por ocasião do Dia da Advocacia, celebrado na quinta-feira, dia 11 de agosto no plenário da Câmara. Luciano pediu que fosse enviado ofício à Prefeitura, questionando se há algum planejamento para a otimizar a iluminação do cemitério municipal e ainda se há notificação para que quem administra o velório municipal irá promover melhorias no local, como conserto dos banheiros, consertar os ventiladores que não funcionam e dar uma limpeza geral no local. Luciano parabenizou aos pais e vereadores pais pelo seu dia e finalizou questionando a Prefeitura sobre a realização de concurso público.

    Vereadora Selena Caté apresentou condolências às famílias enlutadas da semana e parabenizou os vereadores e pais trespontanos. Selena agradeceu e parabenizou o prefeito Marcelo Chaves pelo trabalho realizado na cidade e pediu que a secretaria de Obras tomasse providências quanto a água que vive escorrendo próximo à escola Professora Edna de Abreu que vem trazendo muito transtorno.

    Vereador Luiz Flávio Floriano manifestou condolências às famílias enlutadas e parabenizou os pais vereadores pela data, principalmente seu pai senhor Expedito Floriano pela data.

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    Vereador Paulo Vitor da Silva também apresentou sentimentos às famílias enlutadas, especialmente da senhora Eunice Torres e endossou as palavras do vereador Luciano Diniz sobre a situação do cemitério e velório municipal. Paulinho citou ainda uma reunião que houve na Câmara durante a semana entre os vereadores e o gerente regional da CEMIG, abordando vários assuntos referentes à prestação de serviços empresa. O vereador disse que na reunião reclamou da má qualidade da iluminação e da falta de atenção da empresa com o consumidor que só deseja melhorias e precisa ficar se humilhando para conseguir alguma coisa junto ao órgão.

    Vereador Professor Popó falou sobre uma reunião que teve na Prefeitura com representantes de empresários de loteamentos na cidade e que conversaram sobre um projeto que já existe em Alfenas e que deverá ser implantado aqui com o aval da Câmara, quando o empreendedor recebe benesses, contudo dá uma contrapartida ao município e aqui no caso, Popó afirma que a proposta é a construção de uma creche no Jardim das Esmeraldas. O vereador afirmou estar torcendo para que esta PPP, Parceria Público-Privada dê certo em Três Pontas e pediu apoio dos colegas vereadores.

    Vereador Luan do Quilombo cumprimentou os servidores e vereadores que são pais pelo dia e pediu que a secretaria de Transportes e Obras dê mais atenção à Praça Prefeito Azarias de Azevedo, buscando a otimização do local na questão da iluminação e da jardinagem. Luan também falou sobre o descaso da CEMIG e que também participou da reunião com o gerente da empresa na Câmara.

    Vereador Coelho do Bar deixou abraço aos pais da cidade, pais vereadores e servidores e agradeceu à Prefeitura pois foi informado que nesta semana serão podadas e retiradas as árvores que estão levando perigo às pessoas na Praça da Fonte e Praça do Raul no Catumbi, bem como haverá a pintura destas praças e outras na cidade, melhorando inclusive a iluminação. Coelho falou que esteve em reunião com o Prefeito Marcelo Chaves, quando pediu que houvesse mais investimentos em saúde pública no município, incluindo a contratação de mais médicos e que o prefeito afirmou já estar tomando estas providências. O vereador elogiou a alegria das famílias no domingo no Parque Vale do Sol e pediu que o prefeito também investisse no Parque da Mina, para que a cidade tenha mais uma opção de passeios para as famílias nos finais de semana. Ele finalizou agradecendo ao prefeito e à secretaria de Meio Ambiente.

    Vereador Roberto Cardoso fez um apelo para que as pessoas parem de jogar lizo e entulho de construção nos terrenos baldios porque deixa a cidade com um aspecto ruim. Ele pediu também da falta de humanidade de algumas pessoas, que abandonam seus animais de estimação em estradas rurais e que viu muitos cães abandonados nas estradas durante a semana. Robertinho voltou a cobrar providências da Prefeitura sobre os cavalos soltos na cidade e que o município não cumpre a lei de captura e punição aos responsáveis por esses cavalos. O vereador afirmou que em visita ao hospital a convite do provedor Michel Rena Simão Castro, pôde acompanhar as obras de expansão da unidade e ficou satisfeito da forma como foi recebido e pelo que viu no nosso hospital.

    Vereador presidente Maycon Machado parabenizou os pais pelo seu dia celebrado no domingo e também parabenizou os servidores da secretaria de Cultura, Glauber e Dedê pela realização do evento 1º TPGEEK na Escola Cônego Victor e que foi um grande sucesso. Maycon externou também seus sentimentos aos familiares de Daniela, irmã da Keila Fotógrafa que faleceu durante a semana.

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    PROJETOS APROVADOS

    PROJETO DE LEI Nº 189, DE 18 DE JULHO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade incorporar ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, as áreas rurais de 29,94,700 (24,40 + 5,54,700) hectares, registradas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob os números 17.968 e 31.316, localizadas na região Sul do Município, de titularidade da empresa MOACIR BRASIL FERREIRA E OUTROS.

    Protocolo: 22/07/2022

    PROJETO DE LEI Nº 203, DE 05 DE AGOSTO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade a adequação da Legislação Municipal tendo em conta a aprovação da Emenda Constitucional n.º 124, de 14 de julho de 2022, elevando à nível constitucional o tema da criação mediante legislação específica que estabeleça o piso nacional da Enfermagem, o que foi levado a efeito através da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que alterou a Lei Federal nº 7.498/86, que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências”, acrescentando-lhe o art. 15-C, onde dispõe sobre o piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Municípios, dos Técnicos de Enfermagem e dos Auxiliares de Enfermagem.

    Fonte Câmara Municipal

     

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  • ADVOGADOS são homenageados na Câmara Municipal de Três Pontas

    ADVOGADOS são homenageados na Câmara Municipal de Três Pontas

    Uma parceria da Câmara Municipal de Três Pontas e OAB local permitiu que na noite de quinta-feira (11) no Plenário do Poder Legislativo fosse realizada a sessão solene em homenagem aos profissionais da advocacia no município. A solenidade contou com convidados, familiares, vereadores e com o prefeito Marcelo Chaves Garcia.

    A Lei Municipal 4.776 de 16 de marco de 2021, aprovada a unanimidade pela Câmara Municipal de Três Pontas, e sancionada pelo Prefeito Municipal Marcelo Chaves Garcia, além de instituir o Dia Municipal da Advocacia no âmbito do Município de Três Pontas, valorizando todos os advogados e advogadas locais, autoriza o Poder Legislativo Municipal e a 55ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, a homenagearem, em conjunto, os profissionais da advocacia e do direito em destaque ou que se destacaram pelos seus relevantes serviços prestados a classe e a toda sociedade civil.

    Pela primeira vez, e neste ano de 2022, a Câmara Municipal de Três Pontas e a 55ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, deliberaram em conjunto, e em atenção a paridade de gênero, por homenagearem 03 (três) advogados e 03 (três) advogadas, em um total de 06 (seis) profissionais do Direito que fazem e tanto fizeram pela valorização e prestígio da advocacia. São advogados e advogadas idôneos e respeitados, que possuem alta credibilidade no mundo do Direito e em toda sociedade.

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    HOMENAGEADOS

    Dr. Evanilson Tadeu de Camargo Faustino

    Advogado militante desde 1980, professor de direito e legislação na escola comercial nossa senhora D’Ajuda em Três Pontas (1981/1982). Assessor jurídico do Prefeito Carlos Mesquita (1983), Advogado da defensoria pública em três Pontas (1985/1987), Pós Graduado em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Direito civil e Processo Civil pela Faculdade de Direito do Sul de Minas. Diretor Tesoureiro da 55ª Subsecção da OAB Três Pontas (1999/2000). Presidente da 55ª Subsecção de Três Pontas por 3 mandatos consecutivos (Triênios 2001/2003, 2004/2006 e 2007/2009), único advogado a ocupar a Presidência da OAB Três Pontas por 3 mandatos. Conselheiro Seccional da OAB/MG, compondo o Conselho de Ética e Disciplina (2010/2012 e 2013/2015). Detentor da Medalha de Benemérito outorgada pelo UNIS em 2012. Detentor da Comenda em comemoração aos 25 anos da Constituição Federal de 1988, pela Camara Municipal de Belo Horizonte em 2013.

     Dra. Juscely Maria Cremonezzi Perfeito

    Advogada militante desde 1991, natural de Caldas/MG, Cidadã Honorária do Município de Três Pontas (2017), Foi sócia do ex-prefeito municipal Dr. Tadeu Mendonça. Associou-se com a Dra. Marisa Helena Lello em 2007, e em 2020 passou a integrar sua sociedade profissional, a Dra. Camila Silva Oliveira. Conselheira Subseccional da 55ª Subseção da OAB/MG nos mandatos do Presidente Luciano Reis Diniz (2010/2012 e 2103/2015), Primeira Presidente da Comissão da Mulher Advogada da 55ª Subseção da OAB/MG durante a gestão da Presidente Luciana Sousa Martins, Secretária Geral Adjunta da 55ª Subseção da OAB Três Pontas (Triênio 2019/2021). Membro atuante do Rotary Club Três Pontas, do Centro Comunitário Irene Tiso Veiga, Centro Espírita Paulo de Tarso e Observatório Social do Brasil.

    Dra. Luciana de Souza Martins

    Advogada militante desde 2003, com atuação nas áreas cível, trabalhista, previdenciária, família, Assessora Jurídica do Município de Três Pontas (2017/2019). Pós-graduada em Direito Civil (2012), em Integração de competência no desempenho de atividades judiciárias (2015) em direito previdenciário (2016) e em Direito Administrativo (2019). Também é pós-graduada em didática de ensino superior e tutoria de educação a distancia (2020), em direitos humanos, cidadania global e responsabilidade social (2021) e em gestão de pessoas e projetos (2021). Graduanda em Sociologia. Certificação em Liderança, capacidade de aprender e resiliência, ministrado por Leandro Karnal e Malala Yousafzai. Membro do Conselho Municipal de defesa das pessoas com deficiências e membro da Comissão de Direitos do Terceiro Setor da 55ª Subseção da OAB Três Pontas, Conselheira Subseccional da 55ª Subseção da OAB Três Pontas (triênios 2007/2009, 2010/2012 e 2013/2015), Primeira Mulher eleita para a Presidência da 55ª Subseção da OAB Três Pontas (triênio 2016/2019), sendo a responsável pela criação da Comissão da Mulher Advogada nesta Subseção. Poetisa, com publicação em jornais locais e regionais, participação em concursos e publicação de poemas nas antologias Alba (1997) e Trevo (2021).

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    Dr. Luciano Reis Diniz

    Advogado militante desde 1998, advogado da Cocatrel – Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Três Pontas há mais de 20 anos, pós-graduado em processo civil pelo Grupo Unis, Coordenador do Procon Municipal (2005/2008), Conselheiro Subseccional da 55ª Subseção da OAB Tres Pontas (triênios 2004/2006 e 2007/2009), Presidente da 55ª Subseção de Três Pontas por 02 mandatos (triênios 2010/2012 e 2013/2015), tendo inaugurado a sala de apoio aos advogados na Unidade Prisional de Três Pontas e colaborado na vinda da Vara Criminal e da Infância e da Juventude para nossa Comarca, diretor do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas – IPREV (2017 a 2020), vereador pelo Município de Três Pontas desde Janeiro de 2021.

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    Dr. Matheus Miranda Cruz

    Advogado militante desde 2002. Diretor Tesoureiro da Subseção de Três Pontas por 4 mandatos (triênios 2010/2012, 2013/2015, 2016/2018, 2019/2021).

    Dra. Rubia Maria Vilela Reis Faustino

    Advogada militante desde 1985, Formada pela Faculdade de Direito de Varginha, Conselheira Seccional da OAB/MG, Triênio 2016/2018

    Fonte Câmara Municipal

     

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  • TRÊS PONTAS EM OBRAS: Câmara aprova recursos para mais pavimentação asfáltica

    TRÊS PONTAS EM OBRAS: Câmara aprova recursos para mais pavimentação asfáltica

    REUNIÃO DO ÚLTIMO DIA 08 TROUXE COBRANÇAS E BOAS NOTÍCIAS PARA A POPULAÇÃO

    A sessão de segunda-feira, dia 8 de agosto, foi marcada por pauta cheia e debate intenso sobre um projeto que autoriza a compra de uma cafeteira para a Secretaria de Cultura. A reunião teve ainda uma proposta inclusa na ordem do dia a pedido do vice-presidente Antônio do Lázaro, que altera o artigo 5º da Lei Municipal 2.174, de 6 da março de 2002, que tem por escopo alterar o prazo de autorização do secretário municipal de Transportes e Obras para expedição do título de propriedade ou concessão de uso de terrenos de jazigos no Cemitério Municipal. Atualmente a autorização é somente para postulantes em período anterior a 1990.

    PEQUENO EXPEDIENTE

    O Vereador Luciano Reis Diniz cumprimentou o deputado Diego Andrade por seu aniversário transcorrido na segunda-feira dia 8 e agradeceu por toda ajuda a Três Pontas. Luciano fez questão de frisar alguns pontos que precisam de atendimento urgente na cidade que são o trânsito que em horário de pico está terrível e pediu que pelo menos até que haja um estudo completo se tome alguma medida para melhorar. Outro ponto é sobre o concurso público urgente. O vereador afirmou também que a Prefeitura precisa melhorar os salários de médicos para que o cargo fique mais atraente, pois muitos não aceitam trabalhar aqui pelo baixo valor dos vencimentos.

    A Vereadora Selena Caté apresentou sentimentos às famílias enlutadas e pediu ofício à secretaria de Obras para que possa jogar água nas estradas rurais, pois a poeira está deixando estas vias muito perigosas pela falta de visibilidade. Ela pediu também que se jogue água no campo do Vila. Novamente a vereadora pediu que fosse impedido o trânsito na frente do velório municipal quando as famílias estiverem velando seus entes.

    O Vereador Paulo Vitor da Silva endossou as condolências ás famílias enlutadas e lamentou mais um acidente trágico na estrada da faxina e pediu que melhorias sejam feitas em nossas estradas ruas. Novamente o vereador pediu que fosse feita a iluminação no cemitério que segundo ele, é algo simples de resolver e vai melhorar muito para que os sepultamentos no início da noite ocorram sem percalços. Paulinho falou sobre os animais que continuam soltos pelas ruas e pediu que o Legislativo agora tome providências, já que o Executivo não está fazendo cumprir uma lei que já existe a este respeito e que existe uma penalidade e não está sendo aplicada e por isso a Câmara precisa agir. Ele voltou a afirmar que falta vontade política para resolver assuntos como este.

    O secretário Vereador Luan do Quilombo ressaltou que naquela data se comemora o Dia Nacional do Pedestre e lembrou uma Lei municipal de autoria do vereador Sérgio Silva que se intitula “pé na faixa”, que prioriza a passagem do pedestre ao pisar na faixa em qualquer lugar da via, independente de semáforo. Luan pediu que a Lei fosse mais divulgada para que possa ser cumprida em nossa cidade e cobrou sua aplicabilidade em respeito ao vereador autor e toda a população. Luan também parabenizou o deputado Diego Andrade por seu aniversário.

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    O Vereador Sérgio Silva agradeceu ao vereador Luan pela referência e reconhecimento sobre a Lei do “Pé na Faixa” e ressaltou que há a necessidade ainda de se educar os motoristas neste sentido, pois a faixa é segurança para os pedestres e que a lei foi feita com esta finalidade. O vereador enfatizou sobre as cirurgias de catarata, cuja sua Emenda Impositiva e do vereador Roberto Cardoso permitiu que se realizasse mais de 200 e o objetivo é zerar a fila aqui. Sérgio, que é Fiscal Sanitário concursado em Três Pontas, cumprimentou os colegas de trabalho pelo Dia da Vigilância Sanitária celebrado na semana.

    O Vereador Coelho do Bar apresentou sentimentos às famílias enlutadas e principalmente ao Vinicius que faleceu em um acidente na estrada da Faxina no domingo e pediu a atenção dos motoristas em estradas vicinais por causa da poeira. Coelho pediu ainda que a Prefeitura corte as árvores que estão trazendo perigo às pessoas, especialmente algumas na Praça Dr. Tristão Nogueira e Praça do Raul, onde se colocou uma faixa de segurança e até hoje não cortou a árvore que pode cair a qualquer momento e fazer vitimas graves ou fatais.

    O Vereador Roberto Cardoso apresentou condolências aos familiares enlutados especialmente do Vinicius que era uma pessoa trabalhadora e honesta, muito querido por todos e que deixou a todos muito tristes. Ele também citou as cirurgias de catarata cujas Emendas dele e Sérgio Silva possibilitaram atender a muitas pessoas e que fica feliz pelo fato das emendas darem bons resultados como este. Robertinho agradeceu a Deus e à equipe do hospital pelo sucesso das cirurgias. Ele também reclamou da Lei dos animais não ser cumprida e pediu providências à Câmara para resolver a questão e tomar as providências cabíveis para a aplicabilidade da Lei.

    O vice-presidente Vereador Antônio do Lázaro parabenizou o deputado Diego Andrade por seu aniversário e aproveitou para comentar sobre a Lei “Pé na Faixa” e pediu que a população tenha mais educação no trânsito, pedindo a aplicabilidade da Lei e que o motorista respeite as faixas como ocorre em algumas cidades do país, onde o pedestre coloca o pé na faixa e os veículos param imediatamente. Antônio sugeriu uma campanha na imprensa e com mensagem na conta de água sobre esta lei. Ele citou a falta de limpeza na cidade e culpou algumas pessoas que não respeitam os horários e locais da coleta e que colocam o lixo depois que o caminha passa e com isso os cachorros acabam espalhando o lixo e fazendo muita sujeira.

    O presidente da Mesa Vereador Maycon Machado endossou as falas anteriores sobre o acidente e cumprimentou as famílias enlutadas, desejando sentimentos aos parentes e amigos. Ele que trabalhou como voluntário na Quermesse da Igreja São Cristóvão no Bairro Aristides Vieira, afirmou que a arrecadação com a festa irá ajudar muito nas obras da igreja e agradeceu aos voluntários, às pessoas que fizeram doações e a todos que prestigiaram os dias do evento. O presidente convidou a todos para um evento que acontecerá no dia 28 de agosto, que terá a renda revertida para o tratamento do bebê Antônio, filho de Tamíris e Romildo, popular Bibi motoboy. Maycon Machado parabenizou os membros e o coordenador do Parlamento Jovem Três Pontas, Carlos Castro pela brilhante participação na Plenária de Alfenas. Para finalizar, informou que estão abertas vagas para vários cursos no Polo do Instituto Federal que funciona na Escola Solange Mendonça Reis na Rua Barão da Boa Esperança e que as inscrições vão até o dia 12 de agosto. Maycon parabenizou pelos aniversários de seu irmão Max, do deputado Diego Andrade e também Angela Santana, servidora da secretaria municipal de Saúde.

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    PROJETOS APROVADOS

    PROJETO DE LEI Nº 190, DE 28 DE JULHO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA

    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Dispõe sobre desafetação de área pública e autorização de alienação de imóvel, e dá outras providências”.

    Súmula: A presente preposição tem por finalidade desafetar área pública municipal, com área de 7.650,00 m² (sete mil seiscentos cinquenta metros quadrados) de um total de 33.618,00 m² (trinta e três mil e seiscentos e dezoito metros quadrados) situado na Região dos Quatis, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas sob a matrícula nº. 35.222, transformando a respectiva área em bem público dominical.

    PROJETO DE LEI Nº 201, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.490,00 (cinco mil quatrocentos noventa reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, cujos recursos orçamentários serão utilizados para aquisição de 01 (um) veículo tipo camioneta, destinada a secretaria municipal de Agropecuária, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento rural. A suplementação se faz necessária pelos aumentos dos preços nas cotações, devido à instabilidade econômica do país.

    PROJETO DE LEI Nº 186, DE 11 DE JULHO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente preposição tem por finalidade a majoração para 1,5% do percentual fixo de repasse do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o Fundo de Cultura do Município de Três Pontas/MG.

    PROJETO DE LEI Nº 187, DE 18 DE JULHO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 4.234,12 (quatro mil e duzentos e trinta e quatro reais e doze centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, para pagamento de despesas do SAAE passada em reconhecimento de dívida de exercícios anteriores da Secretaria Municipal de Esportes.

    PROJETO DE LEI Nº 188, DE 18 DE JULHO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 174.083,80 (cento e setenta e quatro mil oitenta e três reais e oitenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a criação de fichas orçamentárias cuja Ação é a Construção da Sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

    Protocolo: 27/07/2022

    PROJETO DE LEI Nº 198, DE 27 DE JULHO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para complementação da ficha de material permanente para aquisição de máquina de café para atender a sala de Memória Coletiva da Secretaria Municipal de Cultura Lazer e Turismo.

    PROJETO DE LEI Nº 199, DE 27 DE JULHO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade alterar a referida lei após nova avaliação da área a ser licitada, tendo o corpo técnico do setor de engenharia avaliado o imóvel em R$ 398.475,00 (trezentos noventa oito mil quatrocentos setenta cinco reais), sendo certo, que a área útil do terreno corresponde a 2.898,00 m², conforme Laudo de Avaliação em anexo.

    Fonte Câmara Municipal

     

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    Roger Campos

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  • Câmara autoriza subsídio ao transporte público coletivo na cidade

    Câmara autoriza subsídio ao transporte público coletivo na cidade

    Depois de um recesso de duas semanas, a Câmara voltou a se reunir ordinariamente na segunda-feira, 1º de agosto e com a presença de um bom público. Isso porque os servidores municipais queriam acompanhar a votação de um Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica e que propõe alterações e retira algumas vantagens como Férias-Prêmio dos futuros servidores da Prefeitura.

    Porém, o PL foi retirado antes de entrar na pauta de votação a pedido do Executivo, que é o autor da proposta. Por outro lado, entrou em votação o Projeto de Lei nº 200 que abre crédito adicional especial no valor de R$ 351 mil para a secretaria municipal de Saúde. A sessão começou pelo pequeno expediente como de praxe.

    O vereador e vice-presidente Antônio do Lázaro abriu as explanações reclamando dos áudios recebidos por ele onde comentários maldosos informavam que os vereadores estavam contra os servidores da Prefeitura sobre o Projeto que propõe mudança na Lei Orgânica tirando vantagens dos cargos do município. Antônio afirmou que nem conhecimento do Projeto ele tinha e pessoas maldosas já estavam espalhando conversa fiada. Ele ressaltou que em 14 anos de vida pública, jamais votou contra servidores e agora vem gente desocupada envenenando os servidores contra os vereadores. Mais uma vez, Antônio agradeceu ao deputado Diego Andrade pelas emendas que têm permitido o recapeamento das vias por toda a cidade e que está ficando excelente. O vereador destacou e agradeceu ainda ao vereador Luciano Diniz pela parceria em prol da Praça do Quilombo que ficará espetacular.

    O vereador Luciano Diniz pediu ofício de condolências às freiras do Carmelo São José pelo falecimento da Irmã Vânia e lamentou a perda afirmando que era uma pessoa iluminada. Ele também falou sobre o Projeto dos servidores e disse que já ocupou cargos comissionados enquanto diretor do Procon e Iprev e que jamais ficaria contra os servidores e que já havia sido questionado sobre o Projeto mas ainda não tinha conhecimento e explicou isso aos servidores que o questionaram. Luciano disse ser um dos principais defensores do concurso público para que sejam dados direitos iguais a todos. Novamente o vereador pediu mais zelo com o cemitério que está com péssima iluminação e que o Executivo tome providências urgentes.

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    O vereador Luiz Flávio Floriano apresentou sentimentos às famílias enlutadas e pediu que os motoristas redobrassem os cuidados nas estradas rurais principalmente neste tempo de muita poeira e pouca visibilidade. Flavão agradeceu à administração pelos recapeamentos pelas ruas da cidade e cobrou a implantação da Zona Azul no centro da cidade, pois muitos motoristas estão reclamando e pediu ofício de providências nesta questão. Quanto ao Projeto dos servidores, o vereador deixou claro que não votou e nem votará contra os trabalhadores.

    O vereador Paulinho Leiteiro pediu que a Câmara enviasse ofício de congratulações aos atletas trespontanos que se destacaram em competições em outros países. Na oportunidade, o vereador comentou também sobre a situação do cemitério, a qual se referiu como terrível. Sobre o PL retirado da votação pelo Prefeito que envolve os servidores municipais, Paulinho foi enfático ao afirmar ali seria votado o Parecer da Comissão de Justiça e Redação que foi contrário ao Projeto e isso já acabaria com a tramitação no Plenário e finalizou dizendo que esse Projeto nem deveria ter sido criado.

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    O vereador Sérgio Silva disse que como servidor, já se acostumou também com as promessas a cada quatro anos. Ele também aproveitou para prestar contas das Emendas Impositivas de sua autoria e de Roberto Cardoso que incrementaram a realização das cirurgias de catarata e o objetivo é zerar a fila para este procedimento na cidade onde já foram realizadas mais de 400 cirurgias. Quanto ao PL dos servidores, Sérgio Silva afirmou que a retirada da proposta pelo Executivo é só uma batalha vencida pelos servidores e que a luta continua.

    O vereador Coelho do Bar iniciou sua fala abordando sobre o PL dos servidores, afirmando que ficou intrigado com as maldades das pessoas. Ele comentou que na sua Comissão o projeto já saiu abatido, pra ser morto no plenário e já ser extinto e manifestou ter sido contra a proposta. Segundo Coelho, essa questão deste Projeto era para se encerrar no Plenário naquela noite e que o Prefeito o retirou antes. Coelho disse que nenhum vereador é contra servidor e que ele jamais votaria contra os servidores. No final de sua fala, o vereador cumprimentou os atletas trespontanos campeões das competições fora do Brasil e que tão bem representaram Três Pontas.

    O vereador e secretário da Mesa Luan do Quilombo, desejou boas-vindas aos parlamentares nesta volta do recesso, desejando sucesso a todos. Luan comentou sobre o PL dos servidores e informou que ao tomar conhecimento do Projeto na Ordem do Dia, foi juntamente com Antônio do Lázaro à Prefeitura, representando os demais vereadores, falar com o Prefeito para que retirasse o PL e que não era o momento, o que foi atendido pelo Prefeito. Luan disse estar feliz pelo fato da retirada do Projeto.

    O vereador Roberto Cardoso comentou sobre este Projeto que retira as férias-prêmio e outras vantagens dos futuros servidores do município. Ele disse que ficou triste com os comentários maldosos sobre os vereadores, sendo que nem conhecimentos ainda tinham do Projeto e que o mesmo estava na Comissão de Justiça e Redação, a primeira a analisar as propostas que vêm do Executivo. Ele citou o Estatuto do Servidor, onde os já concursados não perdem nada e que o PL prejudica quem entrasse por concurso e isso prejudicaria também a realização dos concursos, já que os aprovados não teriam vantagem alguma como servidor do município.

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    A vereadora Selena Caté manifestou sentimentos às famílias enlutadas e comentou que gostaria que a administração pudesse dar mais atenção ao cemitério que está abandonado, principalmente o velório. Selena também disse que sua mãe e tia foram servidoras do município e ela também e que jamais votaria contra os servidores. A vereadora pediu ofício à secretaria de Saúde para que tomem providências para o fim das filas nos postos, que aumentem umas 20 fichas para que o cidadão não volte pra casa sem atendimento. Ela finalizou pedindo que a Prefeitura faça uma limpeza boa na Praça do Galo e na Praça São Cristóvão, melhorando inclusive a iluminação que está muito ruim.

    O presidente Maycon Machado apresentou condolências às irmãs do Carmelo e lamentou o falecimento da Irmã Vânia e da ex-servidora da Prefeitura, senhora Maria de Lourdes Martins que por 30 anos prestou serviços no CMEI Sempre Viva. Maycon parabenizou a colega de trabalho e nadadora Áddilla Caroline pelas conquistas na Colômbia, conquistando várias medalhas inclusive de ouro e também aso atletas trespontanos que também se sagraram campeões em outras modalidades também em outro país e propôs Moção de Aplausos para estes atletas. O presidente destacou a quermesse da Vila Vicentina e parabenizou a todos na pessoa do presidente da entidade e todos que trabalharam e ao público que prestigiou a festa colaborando com a Vila. Ela parabenizou o Padre Márcio pelos 2 anos de vida sacerdotal e pela missa do Jovens celebrada por ele. O vereador que é diretor da Escola do Legislativo parabenizou os jovens do Parlamento Jovem pela participação efetiva nos grupos de trabalhos realizados no dia 28 e agradeceu à presença do vereador Luan do Quilombo e aos trabalhos do servidor da Câmara e Coordenador do PJ, Carlos Castro. Maycon convidou a todos para a Plenária Regional que acontecerá na quinta-feira (18) em Alfenas. Para finalizar, convidou a todos para a quermesse da Igreja São Cristóvão. Ele parabenizou o Prefeito Marcelo Chaves pela retirada do PL dos servidores e que só com o Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação já travaria o Projeto. Maycon pediu tranquilidade aos servidores, afirmando que tudo será feito com prudência.

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    PROJETOS APROVADOS EM PLENÁRIO

    PROJETO DE LEI Nº 194, DE 26 DE JULHO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 465.978,50 (quatrocentos e sessenta e cinco mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência dada a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde se adequar orçamentariamente.

    PROJETO DE LEI Nº 195, DE 26 DE JULHO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos cinquenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência dada a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde se adequar orçamentariamente.

    PROJETO DE LEI Nº 196, DE 26 DE JULHO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.092.508,24 (dois milhões, noventa e dois mil, quinhentos e oito reais e vinte e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a criação de fichas orçamentárias para manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive, no incremento de subvenção à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.

    PROJETO DE LEI Nº 170, DE 28 DE JUNHO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal conceder subsídio mensal, no período de julho de 2022 a dezembro de 2022, ao transporte público coletivo convencional de passageiros por ônibus do Município de Três Pontas.

    PROJETO DE LEI Nº 177, DE 05 DE JULHO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Dispõe sobre desafetação de área pública e autorização de alienação de imóvel, e dá outras providências”.

    Súmula: A presente proposição tem por finalidade desafetar área pública municipal, com área de 25.000,00 m² (vinte e cinco mil metros quadrados) de um total de 33.618,00 m² (trinta e três mil e seiscentos e dezoito metros quadrados) situado na Região dos Quatis, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas sob a matrícula nº. 35.222, transformando a respectiva área em bem público dominical.

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    INCLUIDO NA ORDEM DO DIA

    PROJETO DE LEI Nº 200, DE 28 DE JULHO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 351.000,00 (trezentos cinquenta um mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para manutenção da Secretaria Municipal de Saúde para incremento temporário da Média e Alta Complexidade ao custeio dos serviços de Atenção Especializada a Saúde.

    Fonte Câmara Municipal

     

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  • VEREADOR LUCIANO DINIZ FALA DAS SUAS COBRANÇAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM TRÊS PONTAS

    VEREADOR LUCIANO DINIZ FALA DAS SUAS COBRANÇAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM TRÊS PONTAS

    O legislador tem falado constantemente durante as reuniões da Câmara Municipal, sobre o que, pra ele, é uma necessidade imediata: a realização de um novo concurso público na Prefeitura Municipal de Três Pontas.

    “Pra mim é a forma mais justa e honesta de se preencher o quadro do Executivo. Claro que as nomeações, os cargos de confiança são importantes, fazem parte do jogo democrático, mas já passou da hora de termos um novo concurso”, disse Luciano Diniz. Interpelado pelo Conexão, o vereador respondeu todos os nossos questionamentos.

    Acompanhe:

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    Os concursos públicos são processos de seleção realizados para preencherem as vagas em cargos públicos. A prova tem caráter de seleção impessoal, baseado única e exclusivamente no resultado obtido nas provas e em outras avaliações previstas em edital.

    Para passar em concurso público da prefeitura você precisa em primeiro lugar conhecer o edital em questão! Cada prefeitura vai ter suas particularidades, bem como, há diversas vagas que podem ter diferenças entre si na questão do conteúdo a ser estudado.

    Com o edital em mãos você vai começar a se organizar para passar em concurso público da prefeitura, pois vai ter em mãos as datas, conteúdo, e mais.

    Dicas para fazer concurso público
    1. Escolha a carreira pública.
    2. Estudo de atualidades.
    3. Monte um cronograma de estudos.
    4. Afaste expectativas negativas sobre disciplinas de estudo.
    5. Controle da ansiedade para o concurso público.
    6. Use a internet.
    7. Veja provas anteriores de concurso público.
    8. Não foque apenas nas aulas.

    Será que, em breve, teremos concurso público em Três Pontas?

     

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  • Câmara Municipal entrega títulos de cidadania honorária trespontana

    Câmara Municipal entrega títulos de cidadania honorária trespontana

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    Homenageados deixaram valiosa contribuição para o desenvolvimento de Três Pontas, segundo escolha dos vereadores.

    Em solenidade realizada no Plenário Presidente Tancredo Neves, a Câmara de Três Pontas entregou mais 14 novos Títulos de Cidadania Honorária Trespontana. Personalidades de diversos segmentos foram contempladas com a honraria oferecida pelos legisladores.

    A cerimônia aconteceu no dia 26 de maio, quinta-feira e contou com autoridades e familiares dos homenageados.

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    Conforme a própria Câmara Municipal de Três Pontas, a escolha dos homenageados que receberam títulos de cidadania honorária transpontana, observou como critérios o profissionalismo, a cultura, o empreendedorismo e a dedicação de cada um deles para o município.

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    Os mais recentes agraciados com a honraria são:

    ANA RAFAELA CURVO DE CAMPOS GARCIA

    CAMILA OLIVEIRA REIS ARAÚJO

    CRISTIANE DE JESUS SILVA

    DRA. ANA GABRIELA BRITO MELO ROCHA

    DR. GUSTAVO GOMES

    DR. LUCAS EDUARDO ERBST MARQUES

    EDSON MENDONÇA DE CASTRO

    HERIK DE CARVALHO

    JOÃO PAULO DE OLIVEIRA SOUZA

    JÚLIO CÉSAR GOMES SOARES

    LENIR FÁTIMA DE PAULA

    PATRÍCIA GOMES DA SILVA

    RAUL AMBROGI NETO

    ROGÉRIO ROSESTOLATO JÚNIOR

    THAÍS MANCINI MATIOLI DE SOUZA

     

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  • Vereadores aprovam compra de imóvel do Conservatório Heitor Vila Lobos

    Vereadores aprovam compra de imóvel do Conservatório Heitor Vila Lobos

    A sessão ordinária de segunda-feira, 28 de março contou com casa cheia. Além de 11 propostas na ordem do dia, representantes dos professores da rede estadual de ensino que estão em greve compareceram à reunião para ouvirem o professor Pedro Fernandes, que estava inscrito para usar a Tribuna Popular no Plenário. Servidores do Conservatório Municipal de Música estavam na plateia para acompanharem a votação do Projeto de compra do imóvel onde está instalado no momento e é alugado. O secretário Alex Tiso também acompanhou a sessão.

    A sessão começou pelo pequeno expediente, quando cada parlamentar tem 5 minutos para explanar. O primeiro a usar seu tempo foi Luciano Diniz, afirmando que nas próximas reuniões estará sempre cobrando alguma ação da Prefeitura para a realização do concurso público. Ele ressaltou que o último concurso realizado pelo município foi há 7 anos e o último foi da secretaria de Assistência Social, que por sinal ainda não convocou os aprovados. Luciano pediu ofício ao Executivo indagando o porquê desta não convocação. Ele disse estar indignado com a última resposta vinda da administração informando que não há planejamento para novo concurso. Para finalizar, agradeceu aos deputados Diego Andrade e Caixa pela ajuda a Três Pontas e com isso o município investe mais em Saúde, Educação e infraestrutura.

    O vice-presidente Antônio do Lázaro aproveitou o bom público para informar sobre a construção da 3ª faixa na rodovia MG 167, afirmando que até meados do próximo mês sairá a Ordem de Serviço para a execução da obra que fará a terceira via em 10 km da rodovia. Antônio agradeceu publicamente ao deputado Diego Andrade pelo empenho nesta conquista para toda a região. O vereador também pediu ofício à secretaria de Assistência Social para providências quando a uma pessoa em situação de rua que está ocupando o banheiro de um dos quiosques do Pontalete, pois o local está ficando muito sujo e impossibilitando os visitantes de usarem.

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    A vereadora Selena Caté cumprimentou o público presente, destacando também os servidores do Conservatório Municipal e se queixou do matagal grande na região do Bairro Santana e aeroporto. Ela pediu ofício à Prefeitura para que promova a limpeza e faça operação tapa-buracos em várias ruas da cidade. Selena falou novamente da situação dos cavalos soltos nas ruas e pediu providências urgentes e o recolhimento destes animais.

    Paulinho Leiteiro prestou publicamente condolências aos familiares de um servidor da Prefeitura que faleceu e era mais conhecida como “coringuinha” e pediu ofício à família. Ele voltou a repetir que em 20 anos de vida pública, nunca viu tantos recursos entrando nos municípios e que mesmo assim se depara com pequenas demandas e serviços essenciais sem execução. Paulinho pediu que o município providencia extensão da iluminação pública na via de acesso ao Jardim das Esmeraldas, pois os moradores estão transitando no escuro na região.

    O vereador Roberto Cardoso também lamentou o falecimento do servidor da Prefeitura Vitor Luciano “Coringuinha”, lamentando que depois de muitos anos de serviço não só dele, mas também de seu pai que é vivo com mais de 80 anos ao município, a Prefeitura não enviou nem uma coroa de flores e que o transporte do servidor enquanto tratou a doença por cerca de 6 meses foi feito através de ajuda dos colegas de trabalho. Robertinho lamentou o descaso com uma pessoa que tanto contribuiu com a cidade ao longo de anos. Finalizou dizendo que os próprios colegas compraram a coroa. Ele terminou dizendo considerar um descaso, pois o servidor público precisa ser mais valorizado.

    O vereador Coelho do Bar usou seu tempo para falar da visita que fez ao Bairro São Judas Tadeu e adjacências onde o mato está muito grande por todo lado uma vez que a carpina química não pode mais ser feita. Coelho agradeceu ao deputado Diego Andrade pela obra que começará na MG 167 e parabenizou os profissionais da saúde pela luta contra a Covid-19 na cidade. Ele enfatizou que a cidade está no caminho certo e tudo se consegue através da política séria e também cobrou valorização dos servidores públicos.

    O vereador Sérgio Silva em seu tempo de fala destacou que sempre acreditou na 3ª faixa na MG 167, desde quando participou na sede do DER em Belo Horizonte da abertura dos envelopes durante a licitação do projeto da obra. Segundo Sérgio Silva, foram vários mandatos para que finalmente o projeto saia do papel e agora teremos a obra na rodovia. Ele elogiou a atuação de Diego Andrade junto ao Governador Zema na aquisição dos recursos.  O vereador se referiu ainda ao Vale do Sol, local que visitou no fim de semana e só ouviu elogios dos frequentadores e pediu em nome deles, a colocação de bebedouros no local.

    O secretário da Mesa Luan do Quilombo destacou a visita que fez junto ao vereador Popó e ao vice-prefeito Luizinho ao Bairro Jardim das Esmeraldas ouvindo as demandas para atender aquela comunidade. Luan endossou ainda as palavras de Luciano Diniz sobre o concurso público. O vereador falou sobre sua felicidade em saber que a APAE recebeu mais cadeiras de rodas e pela ampliação do CER III e com isso receberá mais recursos públicos para atendimento. Luan pediu ofício ao município para que melhore a acessibilidade no entorno da escola Marieta Castro para atender melhor às pessoas com deficiência.

    O presidente Maycon Machado fechou o pequeno expediente comentando que os Bairros Santa Maria, Santa Mônica e São Judas Tadeu realmente precisam de mais atenção, assim como a rua de acesso aos Bairros Vivendas dos Bosques e Santa Teresa estão precisando de melhorias, pois estão intransitáveis e na iminência de um acidente graves no local. Novamente o vereador pediu que a população não coloque objetos cortantes no lixo comum, pois tem causado ferimentos sérios nos catadores. Pediu que separem e coloquem os cortantes em caixas de papelão para mais segurança. Sobre os benefícios eventuais que as pessoas recebem e quando são cortados procuram ajuda, o vereador pediu que providenciem as atualizações de cadastro com antecedência para que isso não ocorra. Ele falou ainda sobre o aeroporto e a creche do Bairro Santana, para os quais buscam soluções, mas que está atento aos problemas. Já sobre a greve dos professores, Maycon disse que a Câmara nunca se calou nesta luta que é de todos e está de portas abertas para a categoria. O presidente leu a Nota de Repúdio enviada pela Câmara ao governador Zema. Finalizou dizendo que o que estiver ao alcance do Legislativo será feito em prol dos professores.

    Vereador Flavão cumprimentou as famílias enlutadas na semana e agradeceu o apoio dos vereadores, amigos e a dedicação dos profissionais do PAM e da Santa Casa durante a internação de sua esposa que agora está totalmente recuperada e em casa. Flavão chamou a atenção das pessoas que marcam para tirar o RG na Câmara e não comparecem, comprometendo o atendimento. Ele pediu que essas pessoas cumpram com os horários e datas para que outras pessoas não sejam prejudicadas. O vereador pediu operação tapa-buracos em algumas ruas, principalmente na Rua Maestro Vavau Tiso.

    Vereador Professor Popó comentou sobre o Projeto de compra do prédio onde funciona o Conservatório Municipal, afirmando que além da grande aquisição, o município deixará de pagar aluguel, assim como fará em outros casos, como a fixação da sede da secretaria de Meio Ambiente no Vale do Sol. Quanto ao Conservatório, Popó afirmou ser um lugar super valorizado e de localização excelente. Ao final de sua fala, aproveitou para parabenizar o secretário de Cultura Alex Tiso e todos os professores do Conservatório.

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    PROJETOS APROVADOS

    PROJETO DE LEI Nº 046, DE 08 DE MARÇO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade alterar a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.375, que outrora autorizou o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, mediante o Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos.

    PROJETO DE LEI Nº 063, DE 11 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, referentes à aquisição de um imóvel destinado ao Conservatório Municipal, para pagamento da primeira parcela de três (1/3) do imóvel.

    PROJETO DE LEI Nº 067, DE 11 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Educação, mediante o pagamento de despesas com indenizações e restituições.

    PROJETO DE LEI Nº 068, DE 14 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Agropecuária, mediante o pagamento de despesas com indenizações e restituições.

    PROJETO DE LEI Nº 069, DE 14 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta nove mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Esportes, mediante o pagamento de despesas com verbas rescisórias de servidores e com bolsas monitorias.

    PROJETO DE LEI Nº 070, DE 14 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, mediante o pagamento de despesas com indenizações e restituições.

    PROJETO DE LEI Nº 071, DE 14 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos vinte mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante o pagamento de despesas com indenizações e restituições, bem como, de equipamentos e materiais permanentes.

    PROJETO DE LEI Nº 072, DE 18 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.999.030,57 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, trinta reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para realização de compras de material, bem ou serviços de distribuição Gratuita, Serviços de Pessoa Jurídica e Auxilio para Pessoas Físicas.

    PROJETO DE LEI Nº 073, DE 18 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 767.623,87 (setecentos e sessenta e sete mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para realização de pagamentos de Sentenças Judiciais, Despesas de Exercício Anterior e Serviços de Pessoa Jurídica.

    PROJETO DE LEI Nº 074, DE 18 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 17.942,00 (dezessete mil novecentos e quarenta e dois reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para aquisição de equipamento e material permanente, para aplicação na secretaria municipal de saúde.

    PROJETO DE LEI Nº 075, DE 18 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta cinco mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, cujo recurso será utilizado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Parque Vale do Sol.

    PROJETO DE LEI Nº 079, DE 23 DE MARÇO DE 2022

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, visando parceria para ofertar atendimento a 250 vagas para alunos da rede municipal de educação especial, com suporte terapêutico da equipe multidisciplinar de reabilitação do CER II da APAE de Três Pontas.

    Fonte Câmara Municipal

     

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    Roger Campos

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  • O que pode levar um Vereador Trespontano a ter seu mandato cassado?

    O que pode levar um Vereador Trespontano a ter seu mandato cassado?

    Quebra de Decoro Parlamentar? Conexão pesquisou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Pontas e conversou com especialistas no tema.

    Na semana em que o vereador de Três Pontas, Geraldo José Prado, popularmente chamado de Coelho do Bar, enfrenta acusações de ameaças e tiros disparados contra uma residência, o Conexão se pergunta: Em que casos um vereador pode ser cassado em Três Pontas? O legislador do PSD, um dos mais queridos da cidade, corre risco de perder seu mandato? Importante destacar que o vereador em questão não é réu no momento, em nenhuma das acusações que constam no Boletim de Ocorrência e que seguem sendo investigadas pela Polícia Civil (relembre o caso). Nossa reportagem consultou o Regimento Interno da Câmara Municipal e ouviu especialistas.

    Em várias legislaturas, membros do Legislativo têm o seu mandato cassado por quebra de decoro parlamentar, fazendo surgir diversas  questões jurídicas em torno do tema. Essas questões são relevantes porque o parlamentar vencido na esfera política geralmente tenta a perpetuação de seu mandato no Judiciário, invocando razões jurídicas para obstar o julgamento político de seus pares.

    O conceito de decoro parlamentar foi definido em nosso direito constitucional somente na CF/1969, que imprimiu um caráter menos indeterminado a esse conceito. Paralelamente, alguns atos tidos como indecorosos são anteriores à vida de parlamentar ou são da legislatura antecedente; alguns são praticados quando o parlamentar se afasta do parlamento para assumir funções executivas (ministérios, secretarias
    etc.) ou quando tira simples licenças (CF, art. 56). Discute-se se em tais casos há a possibilidade de cassação do mandato por quebra do decoro parlamentar, uma vez que tais atos não foram praticados pelo parlamentar enquanto tal.

    Como questão prejudicial, tem-se o fato de o Judiciário considerar o ato de cassação um ato exclusivamente político, logo, insindicável jurisdicionalmente pela aplicação da political question doctrine. O propósito deste estudo é responder a tais questões e algumas que gravitam em torno dela, tais como a renúncia para evitar a cassação.

    Perda de Mandato

    A perda do mandato dos parlamentares está prevista no artigo 55 da Constituição e A vedação da renúncia como instrumento de salvação da cassação do mandato e da inelegibilidade. Pode ocorrer por extinção ou cassação.

    Se define a cassação como “o ato que decreta a perda do mandato pelo cometimento de uma falta funcional, tipificada em lei e sancionada por ela”. Por sua vez, a extinção do mandato “é o perecimento do mandato pela ocorrência de fato ou ato que torna automaticamente inexistente a investidura eletiva, tais como a morte, a renúncia, o não comparecimento a certo número de sessões expressamente fixado (desinteresse, que a Constituição eleva à condição de renúncia), perda ou suspensão dos direitos políticos”. A utilidade e razão da distinção reside na necessidade ou não de votação da Câmara ou do Senado para a perda do mandato do parlamentar e, ipso facto, na existência (cassação) ou inexistência (extinção) de juízo político do parlamento.

    Para os casos de cassação (incisos I, II e VI do art. 55 da CF), há necessidade de votação secreta pela maioria absoluta dos membros da casa, mediante a provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. Nos de extinção do mandato (CF, art. 55, incs. III, IV e V), haverá apenas a declaração da Mesa, não votação secreta por maioria absoluta.

    Na cassação, a decisão tem natureza constitutiva; na extinção, meramente declaratória. Em ambos os casos, a Constituição assegura a ampla defesa ao parlamentar, o que não significa a admissão de advogado na tribuna, ficando tal matéria à disposição regimental. Na cassação de mandato, o parlamento move-se em duplo e cumulativo juízo: um objetivo (existência e enquadramento nas situações previstas nos incisos I, II e VI) e outro subjetivo (aprovação por maioria absoluta – típica questão política). Sem a existência de qualquer um deles, não há que se falar em cassação de mandato parlamentar.

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    Por último, ressalte-se o fato de que a Constituição vê ambas as formas de perda do mandato (cassação e extinção) em uma visão procedimentalista, uma vez que cita “processo que vise ou possa levar à perda” (CF, art. 55, § 4o). Essa visão procedimentalista também é usada na Constituição Finlandesa (seção 28, 3 e 4), uma vez que essa reconhece que a cassação do mandato por negligência essencial e reiterada dos deveres de parlamentar e por fato grave que demonstre a ausência de confiança e respeito necessários às funções inerentes ao cargo tem que ser previamente aprovada pelo Comitê de Direito Constitucional antes de ser votada por dois terços. No Brasil, a matéria é reservada ao regimento interno da casa legislativa, assim como nos EUA, no qual a Casa dos Representantes submete a resolução de expulsão à House Committe on Standards of Official Conduct.

    A falta de decoro parlamentar é assim definida:

    “O parlamento tem o direito de punir e até expulsar os seus membros por conduta incompatível com o decoro parlamentar. Esse poder deriva da “compreensão de que, no universo da honra, a conduta desonrada não se esgota no indivíduo que a cometeu, mas compromete todo o coletivo a que ele pertence. Pois se um membro partilha da honra de seu grupo, e com este se identifica predominantemente, a sua desonra se reflete sobre a honra de todos. Havia, assim, uma honra coletiva a ser preservada, que encontrou expressão na noção de decoro parlamentar.” (TEIXEIRA, 1996, p. 112).

    O decoro parlamentar serve para extirpar a maçã podre do parlamento, que compromete a imagem e abala a segurança e estabilidade das instituições, uma vez que a simples existência do Estado não é suficiente para acabar com a guerra de todos contra todos; somente a crença e o respeito nas instituições são capazes de fazê-lo. Nele reside uma defesa da instituição parlamentar. Miguel Reale (1969, p. 89), de maneira
    acertada, expõe a função de defesa do decoro parlamentar, advertindo: “No fundo, falta de decoro parlamentar é a falta de decência no comportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos Representantes (incontinência de conduta, embriaguez, etc.) e falta de respeito à dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô-lo a críticas infundadas, injustas e irremediáveis, de forma inconveniente.”

    O poder de expulsar (cassar) um membro não está reduzido a ofensas cometidas durante a sessão parlamentar (ou durante a legislatura),
    mas se estende a todos os casos nos quais a ofensa é tamanha que, a juízo da casa legislativa, desapropria-o de seus deveres parlamentares. A imposição de decoro parlamentar é uma defesa do parlamento, razão pela qual a condição de parlamentar é a que importa, não a temporariedade ou qualidade do ato tido como indecoroso.

    O decoro parlamentar, em uma acepção não normativa, pode ser entendido como prática de atos que ferem a imagem do Parlamento, como violação de regras e mentira. Segundo os léxicos, decoro significa correção moral, compostura, decência, dignidade, nobreza, honradez, brio (DECORO, 1999, p. 611; DECORO, 2001, p.922).

    “O mandato dado pelo povo não pode ser usurpado pela maioria parlamentar sem que estejam presentes as hipóteses constitucionais, o que não significa que o parlamento deva se intimidar com a gravidade da pena a ser aplicada. Por isso, faz-se necessário delimitar o conceito de decoro para que o regimento interno não preveja atos indecorosos que manifestamente não o são.”

    Trecho do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Pontas

    DA EXTINÇÃO, SUSPENSÃO E PERDA DO MANDATO

    Art. 9º – As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção, suspensão ou cassação do mandato.
    § 1º – Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
    I – ocorrer falecimento ou renúncia por escrito;
    II – decorrido o prazo legal, e por recusa, não tenha tomado posse.
    § 2º – Suspender-se o exercício do mandato do Vereador (Lei Complementar nº 03/72, art. 34):
    I – por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos;
    II – pela suspensão dos direitos políticos;
    III – pela decretação judicial da prisão preventiva;
    IV – pela prisão em flagrante delito;
    V – pela imposição da prisão administrativa.
    § 3º – Perderá o mandato:
    I – automaticamente, declarado pela Mesa da Câmara, o Vereador que:
    a) for privado do exercício dos direitos políticos;
    b) praticar os atos de infidelidade partidária previstos na Constituição Federal.
    II – decretada pela maioria absoluta da Câmara quando:
    a) infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 6º, deste Regimento;
    b) deixar de comparecer a dois períodos consecutivos de sessão, ou de cinco sessões ordinárias, em cada exercício legislativo, salvo impedimento por enfermidade, ou licença ou a três sessões extraordinárias convocada pelo Prefeito, para apreciação de matéria urgente.
    III – decretada pela votação de 2/3 (dois terços) da Câmara, mediante provocação de qualquer Vereador, de sua Mesa ou de Partido Político quando seu procedimento for declarado atentatório às atribuições vigentes.
    IV – mediante julgamento da Câmara Municipal, na forma da Lei Federal quando:
    a) fixar residência fora do Município sem autorização da Câmara;
    b) utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
    c) proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

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    O Conexão Três Pontas conversou com o Presidente da Câmara, vereador Maycon Machado, sobre o posicionamento do Poder Legislativo, até o momento, diante das acusações contra o vereador Geraldo Prado:

    “Até o momento não houve nenhuma comunicação formal (oficial) para essa presidência. Qualquer ato administrativo exige-se formalização de um documento. Qualquer ato “informal” não terá validade. Estamos aguardando a finalização do eventual inquérito também”, afirmou o legislador.

     

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    Roger Campos

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  • Projetos aprovados, cobranças, denúncia grave e homenagens às mulheres marcaram a reunião da Câmara desta semana

    Projetos aprovados, cobranças, denúncia grave e homenagens às mulheres marcaram a reunião da Câmara desta semana

    Vereadora Selena foi homenageada durante a reunião que também teve pedido de investigação do Ministério Público contra o Saae por parte do vereador Roberto Cardoso.

    A reunião ordinária da Câmara, na semana em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, teve projetos aprovados, homenagens e cobranças. Conexão traz as falas dos vereadores trespontanos no Pequeno Expediente e os projetos apresentados na ocasião.

    Luciano Reis Diniz

    “Com muita alegria nós homenageamos algumas mulheres que se destacam em nossa sociedade e eu não podia deixar de falar da ex-vereadora Tonha Melo, que foi professora durante muitos anos, uma mulher batalhadora e guerreira e eu quero que todas as mulheres recebam esse parabéns na pessoa da Tonha Melo.

    Importante saber que nós não estamos aqui apenas para fiscalizar, para legislar, mas também para homenagear e reconhecer as pessoas e no caso as mulheres especiais de nossa cidade. Também queria dar os parabéns ao Prefeito Marcelo Chaves pelo seu aniversário.

    Também não poderia deixar de reclamar e pedir para que a Prefeitura faça um estudo, faça algo, mostre que está tentando resolver a situação do trânsito de nossa cidade. Sexta-feira teve um acidente no centro da cidade, uma coisa séria, um ônibus perdeu o freio, uma coisa que pode acontecer, mas o trânsito em Três Pontas está caótico e precisa ser reestruturado. Eu não estou aqui para mostrar o defeito, mas estou aqui para pedir a Prefeitura que faça o estudo, que contrate uma empresa, que tenha pessoas técnicas e capazes para aprimorar o trânsito em Três Pontas.

    Outra coisa que eu quero questionar é o concurso público. Já fiz o ofício, não obtive resposta E continuo perguntando sobre o concurso público. Está tendo processo seletivo mas o correto é concurso. Prefeito Marcelo Chaves cadê o concurso?”

    Antônio Carlos de Lima

    “Com muita alegria que eu venho a esta tribuna falar de um assunto que começou muito triste mas que teve um desfecho muito feliz. A mais ou menos cinco meses meu amigo Antônio Miguel, do Quilombo e sua esposa Vanessa foram para Curitiba para fazer um transplante de medula em sua filha de 14 ou 15 anos. Ficaram por lá cerca de 5 meses e é com muita alegria que a gente agradece a Deus, também agradeço a secretária de saúde Tereza Cristina e todas as pessoas da Secretaria de Saúde, todas as pessoas que de uma forma ou de outra ajudaram nos trâmites para que essa família pudesse ser ajudada, o mesmo acontecendo com o Prefeito que também abriu as portas. Essa família pobre do Quilombo, graças a secretária de saúde, graças ao Prefeito, acabou sendo atendida. Com rifa ou transferindo alguns recursos muitos ajudaram. Então fica aqui o meu agradecimento.”

    Luiz Flávio ‘Flavão’

    “Meus sentimentos para todas as pessoas que perderam seus entes queridos! Também quero dar os parabéns ao Prefeito Marcelo Chaves pelo seu aniversário, muitos anos de vida.

    Queria aproveitar a cobrança que a gente está fazendo sobre a circular. Têm muitos bairros que ela não vai, como os bairros Jardim Greenville, o bairro do Século, o bairro Vivendas do Bosque e Parque Veredas, além do bairro Três Pontas. A cobrança é muito grande e há casos em que a circular para muito longe. Falaram que era só asfaltarem o bairro Califórnia 1 e 2 que a circular iria começar a passar e isso infelizmente não está acontecendo. Eles ganharam a licitação e precisam fazer o serviço deles.

    Quero parabenizar todas as mulheres, minhas familiares e também a Francine de Paula Camilo que trabalha no Supermercado Moacyr, sendo ela a minha homenageada.”

    Vereadora Maria Selena

    “Quero agradecer pela homenagem que eu recebi aqui na Câmara. Quero fazer uma homenagem para todas as mulheres, para as mulheres de Três Pontas e região, para as mulheres da Câmara. As mulheres são fortes, lutadoras, corajosas e lutam pelos seus filhos e suas famílias. Eu venho agradecer por todas as mulheres.”

    Vereador Paulo Vitor da Silva

    “Quero cumprimentar todas as mulheres que vivem com a gente, que trabalham com a gente, que merecem nosso carinho e a nossa atenção e que esse dia, o Dia Internacional da Mulher, seja cada vez mais relembrado dentro de cada um de nós, como uma data de valorização de todas as mulheres. Por trás de um grande homem sempre tem uma mulher e a gente sabe da grandeza, da presença feminina nos auxiliando em tudo, de modo especial as mulheres do Poder Legislativo.

    Gostaria de solicitar mais uma vez, eu até não vi a questão de limpeza que está sendo feita no nosso município. Nós recebemos um ofício em meados de fevereiro onde falavam que uma empresa faria o serviço de limpeza. Eu andei um pouco, sei que está acontecendo uma limpeza em alguns bairros, mas no dia 14 de fevereiro chegou um ofício do Município aqui, dizendo que em meados de fevereiro uma empresa iniciaria a limpeza. Só que recebemos o ofício no meio do mês de fevereiro e eu até tinha cogitado que alguns jovens fizessem a limpeza de forma voluntária, principalmente no entorno da Praça Cônego Vitor que estava estimável. Não é possível que a gente não consiga deixar um cartão postal como a Praça Cônego Vitor nos moldes que ela merece. Infelizmente a situação está lastimável e peço encarecidamente que a Prefeitura tome frente e faça essa limpeza o mais rápido possível ou autorize a gente a fazer.”

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    Sérgio Eugênio Silva

    “Quero aproveitar o espaço para dar os parabéns à todas as mulheres e eu tive a possibilidade de fazer uma homenagem, mas por conta de alguns problemas familiares e pessoais eu preferi não fazer. Mas estou aqui para parabenizar todas as homenageadas e a todos os colegas pelas escolhas. Tenho certeza que são todas mulheres merecedoras. Também cumprimento a vereadora Selena e todas as servidoras dessa casa.

    Parabéns ao senhor Prefeito por mais um aniversário, que Deus possa iluminar por mais esse ano de vida e pelos próximos. É o que eu posso desejar, tudo de bom.”

    Vereador Luan

    “Quero cumprimentar todas as mulheres pelo dia que não deveria ser apenas em 8 de Março, mas sim durante todos os 365 dias do ano. Também cumprimento todas as mulheres trespontanas e minhas familiares. Hoje fizemos uma singela homenagem para algumas. Também quero cumprimentar a ‘Fia’, sendo ela a nossa homenageada.

    Hoje nós fomos em algumas escolas para divulgar o Parlamento Jovem, onde as inscrições serão até o dia 18 de março.

    Gostaria de fazer uma menção ao Prefeito Marcelo Chaves e celebrar mais um ano de vida. Fica aqui o meu abraço, orações e total apoio. Tive uma conversa com o secretário Maquil sobre as estradas rurais e o quanto antes elas estarão em perfeito estado, segundo ele.”

    Geraldo Prado

    “Quero parabenizar todas as mulheres da nossa cidade, aquelas que brigam pelo nosso município em todas as áreas. Cada vez mais as mulheres estão entrando na vida pública e buscando os seus direitos. Faço um convite para que mais mulheres se apresentem e façam parte da nossa política em Três Pontas.

    Quero deixar aqui para o secretário Maquil a necessidade de fazer o tapa-buracos no bairro Santa Inês e em alguns bairros onde a situação está ruim, aproveitando que a chuva deu uma trégua.

    Os meus parabéns ao meu Prefeito Marcelo Chaves, um grande amigo, que está sempre buscando recursos para o nosso município. Eu até iria pagar um salgadinho para o gabinete, mas ele está em BH e eu estou aprendendo muito com ele. Uma pessoa humana e um político do diálogo. Eu só tenho a agradecer o fato de Três Pontas ter um prefeito como Marcelo Chaves. Que pena que ele não pode ser candidato a prefeito novamente, pois ele trouxe a paz para nossa cidade. Parabéns por sua grande administração.”

    Vereador Roberto

    “Quero cumprimentar todas as funcionárias da Casa pelo Dia Internacional da Mulher.

    Quero falar sobre um documento que eu protocolei hoje no Ministério Público sobre as denúncias eu recebi sobre a autarquia Saae. Eu, como vereador, sou obrigado a tomar providências, Somos eleitos para isso, para fiscalizar e legislar. Recebemos para isso. São 14 funcionários da autarquia Saae que fazem uso de moto no serviço, sendo que só tem cinco motos para aquelas pessoas. Tem funcionário que faz parte disso, recebe a mais e funcionários que têm motorista e carro à disposição, Se é assim ele não precisava usar moto. Na autarquia só existe 5 motos, para 14 pessoas.

    Eu verifiquei através do documentos também que a Prefeitura tem quatro pessoas que fazem uso de moto no serviço sendo que existe duas motos e nenhum recebe para prestar esse tipo de serviço na Prefeitura. Eu quero deixar bem claro que eu não estou acusando ninguém, apenas estou pedindo ao Ministério Público que faça a averiguação dessa situação. Se estiver certo ou não, quem vai falar a Ministério Público. Eu não sou contra ninguém, se a lei permitir que devem pagar a mais, para mim tá certo. Eu só achei errado por ter cinco motos e 14 pessoas andando e gente que tem carro à disposição… Eu quero deixar claro para a população de Três Pontas que estou fazendo o meu serviço de fiscalizar a administração e eu não passo a mão na cabeça de Prefeito, de secretário… Eu faço o que manda a lei. O dia que eu não estiver mais nessa Casa eu ando de cabeça erguida com a certeza do dever cumprido.”

    Maycon Machado

    “Também quero cumprimentar todas as servidores da Casa pelo Dia Internacional da Mulher, principalmente a Dona Dirce, que faz o seu trabalho sozinha, sendo uma guerreira.

    Quero parabenizar o Prefeito pelo transcorrer do seu aniversário e também parabenizar a secretária de saúde que faz aniversário nesse Dia Internacional da Mulher. Também quero parabenizar minhas familiares e todas as mulheres Três Pontas. Cada vereador indicou uma e é um ato que a gente sempre faz e sabemos que muitas outras mereciam, mas infelizmente não podemos fazer para todos e assim escolhemos aquelas que têm se destacado, aquelas que temos um carinho especial, todas sendo merecedores da homenagem.

    Quero fazer uma cobrança, que após a ponte do Campo do Vila Rica, antigamente conhecido como Campo do Benício, outros vereadores também já fizeram essas cobranças anteriores, foram várias cobranças… Virando à esquerda, depois da ponte que dá acesso ao Vivendas do Bosque, Santa Tereza 2 e outros bairros, a região ali está complicada. O mato tá tomando conta da rua, não tem meio-fio para as pessoas transitarem e o local está cada vez mais perigoso. Têm alguns lugares que não é nem questão de beleza, mas sim que estão em vias de acidentes, que vivem perigos eminentes, motoristas que transitam em alta velocidade em locais como esses que eu estou citando, que não tem calçada que não tem meio-fio, onde mato está muito alto e a qualquer momento poderá acontecer uma tragédia. Quero pedir mais uma vez a Prefeitura e a secretaria de obras, que tem feito um trabalho bacana e que tem dado atenção aos nossos pedidos dentro das possibilidades, mas que fora isso, que olhem esse trecho que está na iminência de um acidente trágico e eu trago esse problema diante de vários pedidos que tenho recebido.”

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    Projetos da Ordem do Dia

    PROJETO DE LEI Nº 047, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$2.147.925,61 (dois milhões cento e quarenta e sete mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para realização de pagamento de pessoal civil e material de consumo.
    Protocolo: 03/03/2022

    PROJETO DE LEI Nº 048, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 59.894,93 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e reais centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para realizar o repasse por convênio para à Policia Ambiental.
    Protocolo: 03/03/2022

    PROJETO DE LEI Nº 049, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 2.469.978,94 (dois milhões quatrocentos e sessenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para obras e instalações, material de consumo, outros serviços de pessoa jurídica e material, bem ou serviço de distribuição gratuita para aplicação na Secretaria Municipal de Saúde.
    Protocolo: 03/03/2022

    PROJETO DE LEI Nº 030, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos ininterruptos, o uso de imóvel do patrimônio municipal, consistente de uma área de 12.539,00 m² (doze mil, quinhentos e trinta e nove metros quadrados), sendo o lote 02 da Quadra A, localizada na Rua 1, na região dos Quatis, matriculado no CRI local sob o nº 35.230; e de imóvel do patrimônio público municipal, consistente de uma área de 13.141,00 m² (treze mil, cento e quarenta e um metros quadrados), sendo o lote 03 da Quadra A, localizada na Rua 1, na região dos Quatis, matriculado no CRI local sob o nº 35.231, ambos do Livro nº 02, mediante procedimento licitatório e ao cumprimento de encargos, com a finalidade de atender a fins industriais e/ou comerciais.
    Protocolo: 03/03/2022

    PROJETO DE LEI Nº 050, DE 04 DE MARÇO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para realização de pagamento das Contribuições Tributárias do PASEP.
    Protocolo: 04/03/2022

     

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    Roger Campos

    Jornalista / Editor Chefe

    MTB 09816JP

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