Categoria: Minas Gerais

TRESPONTANO: SAIBA COMO CONSEGUIR A POSSE, FACILITADA POR DECRETO DO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO.

Em até um mês, uma pessoa consegue comprar um revólver, pistola ou arma longa em Minas Gerais. Mais rápido e por custo menor do que o de tirar uma carteira nacional de habilitação (CNH), por exemplo. O custo gira em torno de R$ 900 com a atuação de despachantes e sai por volta de R$ 408 se a pessoa se dispuser a atuar em todos os trâmites.

Os exames de legislação e direção de trânsito em centros de formação de condutores para a obtenção da CNH custam em média R$ 1.500. Com o preço de um armamento novo cotado a partir de R$ 1.700, basta cerca de R$ 2.100 e uma espera de sete dias para um cidadão já ter uma arma de fogo em sua casa ou no trabalho (posse de arma).

Isso só se tornou possível graças a flexibilização das exigências da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição – através da assinatura do Decreto 9.685 pelo presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro promete discutir porte e redução de idade mínima para compra de armas. As exigências para o porte (possibilidade de transitar com um armamento em via pública) não foram afetadas. A principal alteração do decreto foi sobre o critério de declaração de efetiva necessidade.

Para a maioria das pessoas não envolvidas com a segurança pública a decisão ficava nas mãos do julgamento soberano de um delegado da Polícia Federal.

Com a nova norma, a efetiva necessidade é condicionada pela violência do local onde se vive (mais de 10 homicídios para cada 100 mil habitantes) e considera ainda quem vive nas áreas rurais, o que abrange todo o território nacional.

“O importante seria que as pessoas não apenas fizessem prova de tiro, mas um curso. Porque comprar uma arma e deixá-la em casa não garante segurança”, diz Thomas Schröder, sócio-proprietário e instrutor do Clube de Tiro e Treinamentos Táticos (Cettas).

A procura por informações nos serviços de despachantes se tornou intensa desde a eleição do presidente Jair Bolsonaro, que tinha a garantia da legítima defesa como uma das principais bandeiras da sua campanha.

“Nesta semana, por exemplo, aumentaram em torno de 80% as ligações para saber quem teria direito de usar o armamento. Muitas pessoas, ainda que de formação superior, acreditavam que apenas agentes da segurança pública poderiam ter uma arma para a defesa da sua família e da propriedade. É um direito constitucional, mas muitos não sabem disso”, disse a empresária Graziele Laine, de uma das maiores firmas de desembaraço de armamentos em Minas Gerais, a Laine Despachante de Armas.

O tempo de aprovação da posse de armas, que era de seis meses a um ano, caiu para de 7 a 30 dias e o índice de deferimento atingiu cerca de 99%, segundo a despachante. “Só não consegue a posse quem tem algum processo não baixado na Justiça. Quem, por exemplo, atropelou alguém, pagou com serviços comunitários ou cestas básicas, mas não baixou o processo na Justiça. Daí, precisamos fazer essa baixa e entrar com o requerimento”, disse.

CRITÉRIOS PARA POSSE DE ARMAS

I – declarar efetiva necessidade;

II – ter, no mínimo, vinte e cinco anos;

III – apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;

IV – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;

V – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

VI – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

VIII – Em caso de residência habitada por criança, adolescente ou deficiente mental, a pessoa que quiser ter arma terá de possuir um cofre ou local seguro com tranca para armazená-la.

JUSTIFICATIVA PARA TER ARMAS

O decreto anterior não explicitava o que eram os casos de necessidade para se ter uma arma em casa. Já o texto do governo Bolsonaro traz uma lista de hipóteses que podem ser consideradas como “efetiva necessidade”. Por exemplo:

_ ser dono de estabelecimento comercial e industrial;

_ morar em área rural ou em área urbana de estados com altos índices de violência (pelos critérios adotados pelo governo, isso vale para todos os estados do Brasil);
_ profissionais da área de segurança pública;

_ integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;

_ profissionais da administração penitenciária;

_ profissionais do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

_ militares ativos e inativos;

_ colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

O novo texto também diz que a Polícia Federal vai continuar examinando se há, de fato, a necessidade da posse de armas, mas deve presumir como verdadeiros os fatos apresentados no pedido.

QUANTIDADE DE ARMAS VENDIDAS NO COMÉRCIO LEGAL

2017 – 47.527 armas

2018 – 34.731 armas (até 22 de agosto)

Armas registradas

2016 – 44.980 armas

2017 – 42.387 armas

Entenda, abaixo, a diferença entre posse e porte e saiba o que muda no decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento:

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Roger Campos

Jornalista

MTB 09816

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