O regime de Nicolás Maduro anunciou nesta quinta-feira, 21, o fechamento da fronteira da Venezuela com o Brasil, em Roraima, por tempo indefinido. A decisão de Caracas é uma resposta à operação de ajuda humanitária do governo brasileiro aos venezuelanos, a partir de Pacaraima.
Na quarta-feira 20, a Força Armada Nacional Bolivariana (FANB) deslocou militares e blindados para Santa Helena de Uairén, a 15 quilômetros de Pacaraima. Caminhões carregando tanques passaram diante da fronteira com o Brasil, conforme postou no Twitter o deputado oposicionista Américo De Grazia.
Questionado sobre essa movimentação da FANB na fronteira com o Brasil, o Itamaraty ainda não se pronunciou.
A reunião plenária da Câmara da segunda-feira dia 18 de janeiro começou de forma protocolar. Leitura das correspondências e na sequência o pequeno expediente. Na votação da noite, dois projetos estavam em pauta e mais um foi incluído a pedido de Antônio do Lázaro, vice-presidente da Mesa. Todos foram aprovados. Vários vereadores usaram a tribuna. Desabafos e congratulações marcaram as explanações dos edis. O primeiro a expor sua opinião foi o vereador Erik Roberto. Da tribuna, o parlamentar desabafou sobre sua indignação com a decisão do governo federal em acatar a reforma da Previdência. Erik destacou que vivemos um momento crítico na economia do país e que está preocupado com esta reforma. Afirmou que já pagamos uma carga tributária altíssima, quando os empregadores pagam muito e se desconta muito do trabalhador. Erik questionou o porquê de não cobrarem dos grandes devedores da Previdência, como alguns bancos privados e Correios. O vereador lamentou o fato de que um trabalhador terá que contribuir por 40 anos para se aposentar e afirmou categoricamente que deseja o direito de não contribuir com a Previdência.
Já a vereadora Marlene Lima, secretária da Mesa Diretora, elogiou a secretaria de Esportes pela final do campeonato rural de Três Pontas e parabenizou ainda a Liga Espírita “Caminhos de Luz” pelo evento beneficente realizado no sábado dia 16 de janeiro em prol da própria instituição. A vereadora relatou também sobre a viagem que fez a Belo Horizonte, onde conseguiu junto ao deputado Carlos Pimenta, através de Emenda Parlamentar, a disponibilização de uma Van para a secretaria de Saúde que era o anseio para transporte de pacientes para tratamento em outras cidades. Marlene afirma que mais um veículo para a APAE estará chegando em breve. Ela também lamentou a reforma da Previdência da forma como está proposta.
Por sua vez, o vereador Benício Baldansi, parabenizou o secretário de Esportes, João do TOC pela final do campeonato rural. Outro vereador que usou a tribuna para desabafar foi Luiz Flávio Floriano. Ele reclamou da situação dos buracos na cidade, principalmente no Bairro Santa Edwiges, na Rua Sergipe e do matagal na Rua Bonfim, Cidade Jardim e outros locais onde estão aparecendo cobras e outros bichos. Flavão cumprimentou os proprietários do Moacyr Supermercado pela nova loja gerando 100 novos empregos e disse que o empreendedorismo contribui, e muito, para o desenvolvimento de Três Pontas.
O vereador Roberto Cardoso pediu ofício ao prefeito Marcelo Chaves para que o mesmo cumpra a lei no município, especialmente uma lei de junho de 2002, de autoria do próprio vereador, que preconiza que as crianças matriculadas em escolas municipais passem por exames físico e mental até 90 dias após o início das aulas. Segundo o vereador, será uma forma de prevenção a muitos doenças. Robertinho pediu também ofício ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem), em agradecimento pela repintura das faixas na MG 167 para Varginha. Ele ainda solicitou ofício ao prefeito para que cumpra a lei também com referência ao hasteamento das bandeiras na entrada da Prefeitura.
Antônio do Lázaro usou a tribuna para representar o deputado Diego Andrade. Segundo Antônio, o deputado informou que está agendado com o governador de Minas e com o presidente da República e irá levar nestes encontros, as reivindicações de nosso município e do Hospital São Francisco de Assis.
Para o vereador Coelho do Bar, o pequeno expediente foi o momento de cumprimentar a secretaria de Esportes pelo sucesso da final do campeonato rural. Agradeceu à secretária de Saúde Teresa Cristina, Dr. Cassiano, Dr. Caio e Dr. Gilberto Ximenes pela colaboração na agilização de um atendimento a uma criança de Três Pontas que necessita de cirurgia urgente. Coelho pediu ofício à secretaria de Obras para que tomem providências para arrumar as estradas vicinais, especialmente do Taquaral, Arara-Mirim, Potreiros, Figueira e outras. Ele falou também do PAM, pois está recebendo reclamações de pessoas com relação à sujeira do local e a demora na troca de turno. Pediu ainda que o município providencie a instalação de semáforo na Avenida Barão da Boa Esperança, próximo ao novo supermercado do Moacyr, uma vez que o movimento de veículos aumentou muito e o local ficou perigoso.
Votação rápida e tranquila
Partindo para a votação foram aprovados:
Projeto de Lei nº 010, de 5 de fevereiro de 2019, cuja finalidade é abrir crédito adicional especial, no valor de R$128.788,38 (cento e vinte oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta oito centavos), de acordo com o art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado nas contas de transferências da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, c/c Banco do Brasil 31.750-0 no valor de R$110.945,32 (cento e dez mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), c/c Banco do Brasil 30.857-9 no valor de R$1.885,63 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), c/c Banco do Brasil 33.458-8 no valor de R$15.957,43 (quinze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), conforme art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 e tem por finalidade utilizar o superávit financeiro das contas de transferência da Secretaria de Estado de Saúde principalmente para adquirir bens ou materiais de distribuição gratuita na assistência farmacêutica, tais como, a compra de medicamentos. A proposta encontra-se instruída do relatório de impacto orçamentário e financeiro e Razões Analítico e Financeiro que demonstram o superávit.
Projeto de Lei nº 012, de 6 de fevereiro de 2019. A proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$154.883,75 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) de acordo com o art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado no exercício anterior das contas correntes: c/c BB 33.488-X no valor de R$24,97 (vinte e quatro reais e noventa e sete centavos); c/c BB 33.489-8 no valor de R$107,00 (cento e sete reais); c/c BB 33.438-3 no valor de R$106,20 (cento e seis reais e vinte centavos); c/c BB 33.437-5 no valor de R$202,18 (duzentos e dois reais e dezoito centavos); c/c BB 26.163-7 no valor de R$1.331,12 (um mil, trezentos e trinta e um reais e doze centavos); c/c BB 27.678-2 no valor R$1.782,48 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), c/c BB 32.141-9 no valor de R$11.065,40 (onze mil, sessenta e cinco reais e quarenta centavos), c/c BB 29.194-3 no valor de R$8.348,80 (oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), c/c BB 33.434-0 no valor de R$30.370,27 (trinta mil, trezentos e setenta reais e vinte e sete centavos), c/c BB 33.433-2 no valor de R$5.759,77 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), c/c BB 26.899-2 no valor de 20.504,83 (vinte mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e três centavos), c/c BB 32.140-0 no valor de R$1.131,50 (um mil, cento e trinta e um reais e cinquenta centavos), c/c BB 33.435-9 no valor de R$5.053,40 (cinco mil, cinquenta e três reais e quarenta centavos), c/c BB 25.149-6 no valor de R$17.297,83 (dezessete mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), bem como a tendência de excesso de arrecadação no exercício de 2019 de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$51.798,00 (cinquenta e um mil, setecentos e noventa e oito reais), dos recursos repassados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e do Ministério da Saúde, conforme art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, todos para o desenvolvimento da Secretaria Municipal de Saúde, em ações diversas. O presente Projeto de Lei encontra-se instruído do relatório de impacto orçamentário e financeiro, Razões Analítico Financeiro e Memória de Cálculo.
Projeto de Lei nº 016, de 13 de fevereiro de 2019 que abre crédito adicional especial, no valor de R$ 94.000,00 (noventa quatro mil reais) de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado no exercício anterior na conta específica de custeio do FNS, c/c 624015-5 Caixa Econômica Federal, no valor de R$64.000,00(sessenta e quatro mil reais) bem como a anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), descrito abaixo, conforme art. 43, §1º, incisos I e III da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000. O Projeto de Lei em comento tem por finalidade a utilização do superávit financeiro para compra de equipamentos para o Pronto Socorro Municipal, bem como, a anulação de dotação do orçamento vigente para inclusão de elementos de despesas para execução do convênio junto à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do 151º Batalhão da PM de Três Pontas. O Projeto de Lei encontra-se instruído do relatório de impacto orçamentário e financeiro e Razões Analítico e Financeiro que demonstram o superávit.
Sem argumento jurídico que justifique o pagamento de R$ 4.377,73 mensais para custear a moradia de todos os 77 deputados estaduais em Belo Horizonte, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresenta nesta semana deliberação em que acaba com a verba para os parlamentares que tenham imóvel na capital. A regra vale também para aqueles cujos cônjuges sejam proprietários do bem. Para se ter uma ideia, em janeiro a Casa gastou com o benefício R$ 173.640,55. O número de deputados que receberam o auxílio-moradia, no entanto, não foi informado pela Assembleia.
Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminares que garantiam o pagamento do auxílio-moradia aos juízes e desembargadores, o Legislativo ficou sem justificativa legal para pagar a mesma regalia para os deputados. É que os contracheques e benefícios entre os poderes são vinculados, conforme determina a Constituição Federal. Em conjunto com a Procuradoria da Casa, o texto da Mesa Diretora deverá seguir à risca as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em dezembro do ano passado limitou o acesso à verba pelos juízes e desembargadores a partir de 1º de janeiro.
Assim como no Judiciário, o benefício não poderá ser pago para aquele deputado que tiver imóvel em Belo Horizonte ou que resida em moradia registrada em nome do cônjuge. Também está vedado o pagamento da verba para quem resida com alguém (cônjuge ou mesmo os pais) que recebam ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia. Seria o caso, por exemplo, de parlamentar que more com um membro do Judiciário ou Ministério Público que receba o benefício.
O recebimento da indenização corresponderá àquele apresentado em nota que comprove a despesa com aluguel de moradia ou hospedagem em hotel, vedada a utilização para o custeio de despesas com condomínio, telefone, alimentação, impostos e taxas de serviço. Atualmente, o parlamentar pode optar por não apresentar comprovação do gasto, mas, nesse caso, a verba passa a ser considerada remuneratória e há o desconto do Imposto de Renda sobre os R$ 4.377,73.
“Vamos seguir exatamente o que diz a resolução do CNJ. Mas é justo que quem não tenha imóvel receba o auxílio-moradia”, informou o deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), terceiro-vice-presidente da Assembleia. Embora tenha imóvel na capital, o parlamentar optou por receber a verba neste mês, mas assegurou que vai doar o valor para uma associação de deficientes em Itabirito. Assim que a deliberação for apresentada, o auxílio-moradia estará suspenso para todos os deputados. Quem comprovar que tem direito e quiser receber a verba terá que apresentar um requerimento à Casa.
Para disputar as eleições, todos os candidatos tiveram que apresentar a relação de bens ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). A reportagem fez levantamento no site do TRE mineiro e verificou que, entre os 77 eleitos, 21 não relataram imóveis na declaração. Os outros 56 afirmaram ter o bem, mas não informaram em qual cidade. A legislação brasileira não traz essa obrigatoriedade. Apenas dois deputados – Bartô (Novo) e Mário Henrique Caixa (PV) – declararam ter apartamento em Belo Horizonte. Já Glycon Franco (PV) e Inácio Franco (PV) têm imóveis em Conselheiro Lafaiete e Pará de Minas, respectivamente.
Restrição
O auxílio-moradia ficou restrito na Assembleia entre janeiro de 2014 e fevereiro de 2015. Diante da pressão popular e após o Estado de Minas mostrar que muitos dos beneficiários tinham imóveis luxuosos em BH e cidades do entorno da capital, a Casa editou norma restringindo o benefício, que passou a ser exclusivo para deputados que comprovassem não ter moradia na capital ou na região metropolitana.
O texto ainda proibia o pagamento para aqueles que tivessem residência em nome do cônjuge, mas foi retirado na redação final.
Em fevereiro de 2015, no entanto, em uma votação relâmpago no plenário da Assembleia. Os parlamentares aprovaram a volta do benefício para qualquer deputado, mesmo aqueles que tinham casa própria. E dois meses depois, em 13 de abril, a Mesa Diretora, sob o comando do então presidente Adalclever Lopes (MDB), reajustou o valor de R$ 2.850 para R$ 4.377,73, mesma quantia que passou a ser paga aos integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
A segunda sessão ordinária de 2019 foi marcada por uma pauta cheia e Projetos de Lei relevantes aprovados em prol da comunidade. O presidente Maycon Machado submeteu ao Plenário a entrada na ordem do dia de três proposituras e retirou da pauta uma proposta de sua autoria e que deverá ser apreciada na próxima reunião. Seguindo a ordem, foram votados primeiramente os PL do Executivo e em seguida aqueles do Legislativo. O presidente suspendeu a sessão por dez minutos para que as Comissões Permanentes dessem um parecer conjunto aos Projetos inclusos.
Já no pequeno expediente, poucos vereadores usaram a tribuna. Antônio do Lázaro, vice-presidente da Mesa foi o primeiro. Ele agradeceu publicamente ao deputado Diego Andrade pela entrega de uma máquina patrol e uma retroescavadeira à Prefeitura de Três Pontas. Por sua vez, o vereador Roberto Cardoso solicitou ofício ao Executivo, solicitando em nome dos moradores do Bairro Santana e adjacências, uma limpeza completa na localidade. Roberto Cardoso se manifestou contrário à entrada dos Projetos na ordem do dia, uma vez que os mesmos ainda não tinham sido analisados anteriormente pelas comissões.
Foram aprovados:
_ Projeto de Lei nº 165, de 4 de dezembro de 2018, de iniciativa do Executivo Municipal. A presente proposição tem por finalidade dar efetivo cumprimento às ações e metas do Plano Municipal de Saneamento Básico e operacionalizar o serviço público atendendo às necessidades essenciais da população pertinentes à salubridade no abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem de águas pluviais urbanas e meio ambiente. Imprescindível, portanto, a instituição da Política Municipal de Saneamento Básico, como referencial para execução integrada dos serviços, projetos e ações, mencionados, em processo continuado e eficaz, tendo em vista que as metas devem ser atingidas em prazo razoável, prescindindo revisão e acompanhamento, nos moldes do artigos 18 e 19 do Projeto de Lei ora apresentado.
_ Projeto de Lei nº 172, de 21 de dezembro de 2018, de iniciativa do Executivo Municipal. A presente proposição de lei visa atender requerimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que em reunião devidamente registrada por ata, decidiu por alterar o art. 11 da Lei Municipal nº 3.705, de 06 de abril de 2.015. Referido Conselho será composto por 12 (doze) membros, sendo que se propõe a entrada de um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo e de mais um representante da sociedade civil, no caso, um membro da Maçonaria. Outrossim, apenas deu-se a substituição de um membro representante da Pastoral da Criança por um representante das entidades que trabalham em prol da criança e do adolescente.
_ Projeto de Lei nº 001, de 8 de janeiro de 2019 de iniciativa do vereador Maycon Douglas Vitor Machado. “Dispõe sobre a institucionalização da Semana Municipal do Livro no Calendário Cultural do Município de Três Pontas, e dá outras providências”. A presente proposição tem por finalidade institucionalizar a Semana Municipal do Livro no Calendário Cultural do Município de Três Pontas, durante o mês de setembro, com atividades a serem promovidas pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
_ Projeto de Resolução nº 002, de 7 de fevereiro de 2019 de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara e dispõe sobre a aprovação das Contas do exercício financeiro 2016 da Prefeitura Municipal de Três Pontas, Processo nº 1013057 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A presente proposição indica aprovação das contas do exercício financeiro 2016 da Prefeitura Municipal de Três Pontas, Processo nº 1013057, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal, indicando a aprovação.
_ Projeto de Lei nº 009, de 23 de janeiro de 2019 de iniciativa do Executivo Municipal. A abertura de crédito suplementar que se pretende abrir será mediante a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, no valor de R$710.381,66 (setecentos e dez mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, visando o custeio de despesas com aquisição de produtos químicos para tratamento de água, para o consumo humano. O Projeto de Lei encontra-se instruído do relatório de impacto orçamentário e financeiro, em atendimento à legislação financeira.
PROJETOS INCLUSOS NA PAUTA COM APROVAÇÃO DO PLENÁRIO
_ Projeto de Lei nº 009 de 23 de janeiro de 2019 de iniciativa do Executivo Municipal que abre crédito suplementar mediante a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, no valor de R$710.381,66 (setecentos e dez mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, visando o custeio de despesas com aquisição de produtos químicos para tratamento de água, para o consumo humano. O Projeto de Lei encontra-se instruído do relatório de impacto orçamentário e financeiro, em atendimento à legislação financeira.
_ Projeto de Lei nº 014, de 11 de fevereiro de 2019 autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal para o exercício de 2019, Lei Municipal n.º 4.411, de 28 de dezembro de 2018, no valor de R$ 762.561,58 (setecentos e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
_ Projeto de Lei nº 015, de 11 de fevereiro de 2019 que altera a Lei Municipal n° 4.207, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”, incluindo no programa “2006 – CONVÊNIOS/TRANSFERÊNCIAS DIRETAS.”, as ações relacionadas abaixo com os valores correspondentes, para ser utilizado no exercício de 2019.
A entrevista transmitida ao vivo diretamente do gabinete do Poder Executivo Municipal, no início da tarde desta quarta-feira (06), aborda questões fundamentais e de amplo interesse, como a Saúde, Educação, Geração de Emprego, Segurança, Carnaval, Moradores de Rua e Infraestrutura.
O Prefeito Marcelo Chaves trouxe boas notícias, falou de investimentos e não se opôs a “mexer em algumas feridas”. Acompanhe no link abaixo:
O demonstrativo do pagamento do 13º salário de 2018 devido aos cerca de 600 mil servidores públicos mineiros foi disponibilizado ao funcionalismo somente nessa terça-feira (5), mais de dois meses depois do previsto. Apesar de o ícone estar na página desde 1º de dezembro, quando era esperado que os dados fossem informados, os contracheques ainda não haviam sido incluídos nos links no Portal do Servidor.
O pagamento de fato, segundo informou o governador Romeu Zema (Novo), começa no próximo dia 21 de fevereiro e será feito em 11 vezes.
Servidores se queixam que não houve divulgação do demonstrativo nas redes de comunicação internas do governo. Somente ontem, quando alguns deles consultaram o portal, descobriram que o demonstrativo estava disponível.
“No dia 1º de dezembro aparecia a folha mensal, que é o contracheque de novembro (pago em dezembro) e o ‘folha 13°’, mas quando a gente clicava nesta segunda aparecia o recado de que a consulta estava indisponível. Desde então todos tentávamos consultar”, disse um servidor.
Os funcionários do estado também só souberam quando vão receber o benefício natalino, deixado como dívida pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT), no dia 28 de janeiro.
Depois da pressão e paralisação de várias categorias – e de o governo adiar o anúncio por causa do desastre de Brumadinho –, o governador Romeu Zema informou naquele dia em vídeo nas redes sociais que o pagamento será feito em parcelas, sempre ao primeiro dia útil depois do dia 20 de cada mês.
Pagamento e descontos
Pelas leis trabalhistas, o 13º deve ter a primeira parcela paga até o dia 30 de novembro do ano trabalhado e a segunda não pode ultrapassar 20 de dezembro. No cálculo da segunda parte deve ser demonstrado um recibo integral. Entram na base de cálculo do benefício salário variável como comissões, gratificações, horas extras e adicionais.
Segundo uma funcionária, os descontos de contribuição previdenciária, imposto de rende e a taxa do Instituto de Previdência de Minas (Ipsemg) vieram todos no demonstrativo de uma vez. Os servidores não sabem, no entanto, se os valores serão diluídos nas 11 parcelas ou incidirão em algum dos meses.
Um adicional de R$ 47 pago como vale-refeição não entrará na conta, já que o decreto de Pimentel que o criou previa que os funcionários só receberiam pelos dias efetivamente trabalhados. Com isso, o valor é descontado em folgas, férias, ausências justificadas e licenças médicas.
O governo de Minas foi questionado sobre o pagamento do 13º e os respectivos descontos, mas ainda não retornou ao Estado de Minas.
Minas Gerais tem 371.786 servidores ativos serão afetados pela medida, além de 256.081 inativos e 52 mil pensionistas. Totalizando 679.867 servidores. Segundo o secretário da Fazenda, Gustavo Barbosa, a folha de pagamento mensal custa cerca de R$ 3 bilhões aos cofres públicos.
Durante a apresentação da reforma administrativa de Zema nessa terça-feira, Barbosa afirmou que não há previsão para o fim do parcelamento dos salários dos servidores.
Na tarde da quarta-feira (30/01), a Câmara Municipal e a Escola do Legislativo de Três Pontas, na pessoa do seu Presidente Vereador Maycon Douglas Machado e nas pessoas dos Coordenadores do Parlamento Jovem Minas de Três Pontas, Carlos Castro e Guilherme Ribeiro; receberam na Primeira Reunião do Parlamento Jovem-Edição 2019 do Polo Sul III, os coordenadores Municipais do PJ das Câmaras Municipais de Alfenas, Nepomuceno, Paraguaçu, Santana da Vargem, Três Corações e Varginha.
O intuito foi discutir a composição do cronograma de ações, a confirmação de datas e detalhamento dos trabalhos a serem realizados neste Pólo, que trabalhará o tema 2019: “Discriminação Étnico-Racial”.
O lançamento do PJ 2019 está previsto para o próximo dia 28 de fevereiro.
O Parlamento Jovem é um projeto criado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em parceria com a PUC Minas e câmaras municipais.
Participam do Parlamento Jovem em Três Pontas estudantes dos ensinos fundamental e médio das escolas Presidente Tancredo Neves, Deputado Teodósio Bandeira, Jacy Junqueira Gazola, Professora Marieta Castro, Monsenhor João Batista da Silveiras Coração de Jesus, Travessia, Fateps (Unis), Cootec e Prósperi.
“A RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORIA TRAZ PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE UM NOVO CONCURSO”, diz em nota o IPREV.
O diretor do Iprev (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas) Dr. Luciano Reis Diniz, se mostrou indignado com as recomendações feitas pelo Ministério Público de Três Pontas, dando conta que uma “manobra política” estaria acontecendo através da contratação de uma profissional na função de Advogada Autárquica sem necessidade, onerando os cofres públicos do Município.
O Conexão foi procurado pelo diretor do IPREV, afirmando que “publicações tendenciosas de parte da imprensa local”, não lhe deram de imediato, na mesma publicação, o direito de resposta em nome do IPREV. “Minha imagem foi maculada. Eu tenho uma carreira ilibada, de um profissional com anos de serviços relevantes prestados, com honestidade, ética e compromisso com a coisa pública, inclusive como presidente da OAB local”, afirmou Dr. Luciano Diniz.
Entenda o Caso
No último dia 29 de janeiro, na página oficial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi postado o seguinte conteúdo:
“MPMG recomenda que não sejam criados novos cargos públicos em Três Pontas
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Três Pontas encaminhou, à Câmara Municipal, Recomendação aconselhando a rejeição do Projeto de Lei nº 005/2019. O projeto cria mais um cargo de Advogado Autárquico nos quadros do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas (Iprev) em período de graves dificuldades financeiras enfrentadas tanto pelo Estado de Minas Gerais como pelo município de Três Pontas.
De acordo com o Ministério Público, foi instaurado procedimento para apurar possível manobra política com o objetivo de beneficiar, com a criação do novo cargo, servidora atualmente ocupante do cargo comissionado de Assessor Jurídico do Iprev. A nomeação de uma pessoa para o cargo de Assessor Jurídico do Iprev, dada a ausência de atribuições relacionadas a chefia, direção e assessoramento, já é objeto de ação judicial. A servidora, que também foi aprovada em terceiro lugar para o cargo de Advogado Autárquico do Iprev, foi nomeada para o cargo de confiança, à época, em prejuízo dos candidatos aprovados para o cargo de Advogado Autárquico, já que as funções a serem exercidas por ambos os cargos eram as mesmas. Os candidatos aprovados no concurso vigente somente foram nomeados após o Ministério Público acionar o Poder Judiciário.
Para a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, uma vez que a extinção do cargo de Assessor Jurídico é provável, diante dos questionamentos judiciais, tenta-se criar agora, sem qualquer necessidade e com aumento de gasto público, novo cargo de Advogado Autárquico antes do término da vigência do concurso, que expira em abril deste ano, para que a atual Assessora Jurídica permaneça nos quadros do Iprev. Apurou-se que não há necessidade de mais de um servidor para desempenhar os serviços de natureza jurídica do Iprev, tanto é que a Assessora Jurídica permaneceu sozinha na autarquia até 01/08/2017 e, até a presente data, é a única advogada responsável pela emissão de pareceres em procedimentos licitatórios e de aposentadoria, bem como pela atuação nos poucos feitos judiciais nos quais a autarquia é parte.
O Projeto de Lei nº 005/2019 cria, ainda, outro gasto público ao prever a função gratificada de Chefe do Núcleo Jurídico, mesmo diante do fato de a função de orientação e de coordenação de todos os servidores lotados na Procuradoria Jurídica Autárquica já ser inerente ao cargo de Advogado Autárquico que já existe.
Ministério Público de Minas Gerais
Superintendência de Comunicação Integrada
Diretoria de Imprensa
29/01/2019”
O QUE DIZ O IPREV
Diretor do IPREV, Dr. Luciano Reis Diniz.
Segundo o Dr. Luciano Diniz, a Promotoria não o recebeu para apresentar sua resposta. “No dia 31 de janeiro compareci a sede da Promotoria e Vossa Excelência não quis me receber, nem tampouco apareceu na portaria para que eu pudesse esclarecer e pedir os esclarecimentos. No dia 01 de fevereiro liguei novamente para marcar um horário e apenas me foi dito que eu poderia ser atendido na segunda semana de fevereiro, o que causa estranheza diante da rapidez, o intervalo entre a solicitação do projeto de Lei na Câmara Municipal e a recomendação do voto desfavorável e publicação da matéria no site, colocando, inclusive, ‘urgentíssimo’ na recomendação.
Já que, como Diretor do IPREV, em momento algum fui cientificado quanto a esta notícia de fato, em relação à recomendação e à matéria publicada, cumpre esclarecer alguns pontos, haja vista que a minha moral e honra lesadas, levaram a população a erro”, ressaltou Dr. Luciano.
E ele disse mais: “Tendo em vista que ela (Dra. Ana Gabriela) não quis me atender, eu fiz um protocolo por escrito pedindo esclarecimentos de como ela chegou nessa conclusão de uma investigação sem ouvir nenhuma das partes”, acrescentou.
Ainda conforme o advogado e diretor do IPREV, as alegações da promotora, Dra. Ana Gabriela Brito Melo Rocha, “em busca de economia para o Município acabarão acarretando mais gastos, caso um novo concurso público tenha que ser feito, o que não sai por menos de R$ 30.000,00.”
O IPREV providenciou resposta à 3ª Promotoria de Justiça e encaminhou à nossa reportagem:
“1) Inicialmente ressalta-se que a Ação Civil Pública que a Promotoria faz referência já foi objeto de indeferimento da liminar judicial para exoneração do servidores ficando comprovado que as atribuições do cargo de Assessor Jurídico é de chefia, direção e assessoramento e são diversas das atribuições do cargo de Advogado Autárquico. O projeto de lei era para extinguir também este cargo em comissão, de modo que se torna contraditória a recomendação do Ministério Público para que os vereadores votem desfavoravelmente.
2) Ressalta-se que o cargo em comissão de Assessor Jurídico pode ser provido por qualquer pessoa, pois é amplo, e de Advogado Autárquico é provido por concurso, dada às atribuições técnicas. Logo, dizer que a criação do cargo é para beneficiar servidora ocupante de cargo em comissão é inverdade, haja vista que coincidentemente a servidora foi aprovada também no concurso público, e não foi nomeada em prejuízo aos demais candidatos porque são cargos distintos e de natureza distintas.
3) Sabe-se ainda que o concurso foi realizado em 2015, gestão passada, sem qualquer nomeação para o cargo de Advogado Autárquico. Logo, na atual gestão, houve nomeação destes servidores ANTES da citação da ação, em 02/05/2017, (a citação se deu em 03/05/2017) de modo que se comprova que não foi resultado desta ação que fez os referidos servidores serem nomeados, mas sim a nomeação espontânea pelo atual Diretor do IPREV.
Documento protocolado pelo Diretor do IPREV, encaminhado ao Ministério Público, pedindo esclarecimentos.
4) Com o indeferimento da liminar da Ação Civil Pública, sabe-se que não há probabilidade de extinguir o cargo de Assessor Jurídico judicialmente, de modo que o envio do projeto de lei é para economizar dinheiro aos cofres públicos do IPREV.
5) Em relação ao projeto de lei, este antes de ser enviado á Câmara Municipal foi passado pelo crivo do Conselho Previdenciário do IPREV e aprovado por unanimidade, bem como possui impacto orçamentário negativo, no valor de R$ 6.989,37 (seis mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos) caso a função gratificada seja ofertada a algum servidor, se não ainda seria maior a contenção de gastos, ou seja, economia aos cofres públicos.
6) Deste modo, como as funções são distintas de Assessor Jurídico e Advogado Autárquico, visto que por concurso as atribuições são técnicas, foi enviada a proposição para a criação da função de Chefe do Núcleo Jurídico para que pudesse gerenciar o Núcleo Jurídico do IPREV, porém esta função só seria oferecida a algum servidor por discricionariedade do Diretor.
7) O argumento de que a Assessora Jurídica permaneceu sozinha até agosto de 2017 realizando as funções e por causa disto não precisa da criação do cargo, se dá porque a carga horária de Assessor Jurídico é de 40h semanais e de Advogado Autárquico é de 20h semanais. Assim, ainda que com atribuições diversas, a carga horária única e exclusiva de 01 Advogado Autárquico não supre a necessidade do serviço público.
8) Ainda, foi na gestão de 2017 que iniciou-se os trabalhos do COMPREV, compensação previdenciária entre o IPREV e o INSS, que RECUPEROU AOS COFRES DO IPREV O VALOR DE R$ 727.077,79 (SETECENTOS E VINTE E SETE MIL SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) e tal função é exercida exclusivamente pelo Advogado Autárquico pois possui atribuições técnicas, inclusive diante da baixa carga horária. A compensação previdenciária é tema constitucional e necessita de conhecimento jurídico, e inclusive, a emissão de pareceres sobre o assunto. Foi iniciativa desta gestão realizar este trabalho, haja vista que o tempo inerte com esta atividade de outras gestões causou tamanho prejuízo ao IPREV, pois não compensou os benefícios pagos pelo IPREV com contribuições feitas pelos servidores ao INSS, gerando total desequilíbrio financeiro.
9) Ainda, a servidora ocupante do cargo de Advogada Autárquica passou em concurso estadual e irá deixar o IPREV em breve, haja vista ter distribuído ação judicial para este fim, de modo que ocorrerão vacâncias para o cargo, e realizar um novo concurso público irá trazer gasto desnecessário ao IPREV, haja vista existir concurso vigente.
10) Logo, a recomendação da promotoria traz prejuízo aos cofres públicos, intervindo, ainda no Poder Legislativo e no Poder Executivo, visto que a iniciativa iria trazer grande economia aos cofres públicos, maior eficiência no serviço público e impessoalidade, haja vista o provimento se dar por concurso público.”
O QUE DIZ O MINISTÉRIO PÚBLICO
O Conexão Três Pontas esteve nesta terça-feira (05), desde o início do expediente em contato com o Ministério Público para saber o que o órgão tem a dizer sobre a recomendação e ainda sobre as afirmações do diretor do IPREV.
Num primeiro momento nos foi passado que a promotora Dra. Ana Gabriela estaria no órgão a partir das 12 horas. Assim, realizamos novo contato no horário previsto e, mais uma vez, não conseguimos resposta da promotora, que, segundo sua assessoria, estava em audiência.
Aguardamos o fechamento da reportagem para sequente publicação até às 18 horas, no afã de conseguir ouvir todas as partes citadas e envolvidas. Às 18h10, por telefone, o MP se manifestou.
Nos foi passado que “o Ministério Público, através da promotora Dra. Ana Gabriela, por praxe, não concede entrevistas, evitando maiores questionamentos que devem ser encaminhados diretamente para a Assessoria de Comunicação do MP em Belo Horizonte”.
Quanto às afirmações de que a promotora não quis atender o diretor do IPREV nos foi passado que “Dra. Ana Gabriela tem estado assoberbada por estar cumprindo suas funções e cobrindo um colega que se encontra de férias. Que de fato o Dr. Luciano esteve na sede do MP em Três Pontas e que, infelizmente, ela não pôde atendê-lo, mas que lhe foi sugerido enviar por escrito seus questionamentos”.
Marcelo Chaves Garcia abordou temas importantes e falou das perspectivas para 2019.
O prefeito de Três Pontas, Marcelo Chaves Garcia, recebeu, via assessoria de imprensa, um questionário com temas elencados pelo Conexão Três Pontas junto a população trespontana, dentre eles algumas reclamações. Também falou sobre o ano de 2019 e as dificuldades impostas pela falta de repasses por parte do Governo do Estado de Minas Gerais. Acompanhe:
Conexão – Que balanço você faz de sua gestão em 2018?
Prefeito – Posso dizer que fomos bem sucedidos, pois gerir um Município com uma retenção de recursos na ordem de 15 milhões pelo Estado de Minas Gerais! O Estado não faz nenhum favor em nos repassar! Esses recursos pertencem ao Município de Três Pontas.
Além disso, mesmo com esse déficit financeiro enorme mantivemos salários em dia, e pagamos o décimo terceiro.
Dentre os principais trabalhos quero destacar:
– Obras de pavimentação como asfaltamento da Travessa Purcina Scatolino;
– Realização da rede pluvial do bairro Santa Edwirges;
– Inaugurações das novas sedes da Policlínica e Farmácia Municipal;
– Secretaria de Cultura: retorno do Sarau e o Auto de Natal com a participação de vários apoiadores;
– Terceirização dos serviços de iluminação pública, tendo em vista a demora da Cemig na resolução dos postes apagados deixando a cidade escura e com falta de segurança;
– Apoiamos em parceria com a ACAI – Associação Comercial de Três Pontas – a implantação de um Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável com a participação da sociedade civil organizada e com a missão de deliberar e aconselhar o Poder Executivo sobre políticas públicas para o crescimento da cidade;
– Realizamos leilão dos bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Três Pontas e arrecadamos quase 200.000,00 com praticamente sucatas;
– Iniciamos os trabalhos de preparação para a pavimentação do trecho em frente à escola agrícola (emenda parlamentar federal).
– Fila de Exames zerados
– Apesar da crise salários em dia.
Conexão – O fim de ano não teve a chamada festa da virada. Essa economia será mantida em outros eventos?
Prefeito – A Cultura preferiu investir no Natal que é um evento mais lúdico e para toda família! Viu como ficou lindo nosso Auto de Nata? Fomos muito elogiados pela iniciativa, mantendo inclusive a chegada do Papai Noel que as crianças amam! Volto a agradecer a parceria da AgroCP. Empresários fazem toda a diferença quando apoiam o Poder Público!
Conexão – Como será o Carnaval deste ano?
Prefeito – Existe uma iniciativa de uma comissão composta por entidades e pessoas, incluindo a participação da Secretaria Municipal de Cultura. Esperamos que dê certo, com a adesão de mais parceiros, principalmente da própria população que deseja um carnaval familiar e tranquilo.
Conexão – O que a população pode esperar para este ano de 2019? Quais suas metas?
Prefeito – Muita coisa, principalmente se normalizar os repasses por parte do Estado de Minas Gerais. Mas prefiro fazer do que prometer.
Conexão – Você esteve na posse do novo governador Zema. Quanto o município tem a receber do Estado? Falou algo sobre isso com ele? Qual sua impressão sobre o novo mandatário de Minas?
Prefeito – Não tive contato direto com ele ainda. Nesse tipo de evento o assédio é imenso. Mas sou um otimista. Prefiro acreditar que dará certo! Porém, fiz o pedido na TV Assembleia (divulgado nas redes sociais) de que o governador pelo menos não retenha mais recursos dos Municípios. E isso é o mínimo por parte de um Governador para que possamos gerir a cidade e garantir os serviços à população.
Prefeito de Três Pontas, Marcelo Chaves Garcia.
Conexão – Há buracos por toda cidade. O que está sendo feito diante da realidade que tem revoltado os motoristas e usuários das vias?
Prefeito – Tivemos um período de chuva atípico. Não adianta tentar tampar buraco com solo úmido. São no mínimo 3 dias de estiagem para o produto aderir ao solo. É um trabalho árduo e tem que ser feito de forma planejada para evitar desperdícios. Peço compreensão por parte da população, nossos servidores da Secretaria de Transportes e Obras estão fazendo o melhor que podem. Estudamos a possibilidade de terceirização também, mas os custos devem ser avaliados com cautela para não comprometer nosso orçamento.
Conexão – Como ficou a enquete da coleta do lixo? E as mudanças?
Prefeito – O povo pediu e o governo atendeu! Nosso lema é diálogo e trabalho. Assim, a coleta d elixo voltou a ser feita diariamente.
Conexão – Sobre o atendimento no Centro Pediátrico. Alguma alteração? Médicos e horários?
Prefeito – Não tenho conhecimento de mudanças no momento. Algo mais específico seria bom questionar a própria Secretária de Saúde.
Conexão – Fale sobre o IPTU de 2019.
Prefeito – Quanto ao IPTU, os detalhes ainda estão sendo estabelecidos pela Secretaria de Fazenda. Em breve terão mais notícias pelo site. Ressaltando que alguns casos poderão ser acompanhados de multa, no caso de terrenos vagos sujos. Já notificamos vários proprietários pessoalmente.
GOVERNADOR PEDE ESFORÇO PARA EVITAR ATRASO NA VOLTA ÀS AULAS.
O governador Romeu Zema (Novo) anunciou nesta quinta-feira (24), durante encontro com prefeitos no Sul de Minas, que os repasses para os municípios serão regularizados em até 10 dias.
Ele pediu ainda um esforço para que os prefeitos não adiem a volta às aulas em suas cidades e que apoiem as reformas que ele apresentará na Assembleia Legislativa (ALMG) a partir de fevereiro.
“Antes de mais nada quero estar passando para vocês que, no mais tardar em 10 dias, os repasses para os municípios passarão a ser feitos pontualmente”, disse Zema ao público formado por prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais da região Sul de Minas.
Muitos prefeitos comemoraram o anúncio, mas alguns receberam a fala do governador com desconfiança, lembrando que ele havia prometido não atrasar os repasses aos municípios durante a campanha eleitoral. Zema fez duras críticas às administrações passadas do governo estadual.
“Fazem exatamente três semanas que assumi o governo do estado, um governo falido, desorganizado, com situação muito mais grave do que os números demonstravam”, reclamou.
Ele disse que trabalha, junto com sua equipe, entre 15 e 18 horas por dia para analisar todas as áreas da administração estadual e que alguns cortes já começaram a ser implementados.
“Enxugamos muitas despesas e desperdícios nessas semanas. Vamos continuar enxugando. Já temos agora condição de dar essa previsão para vocês, de que 10 dias é o prazo para que vocês vão poder contar co esses recursos”, disse Zema.
Nos últimos dias, os prefeitos aumentaram o tom das críticas ao governo estadual, dizendo que os recursos para a educação estavam sendo “confiscados” pelo Palácio Tiradentes.
Em assembleia da Associação Mineira dos Municípios (AMM), os prefeitos votaram pelo adiamento dos início das aulas para depois do carnaval, em março. Até agora, cerca de 350 cidades anunciaram adiamentos nas escolas.
O governo afirmava que os repasses para a educação estavam em dia, mas os prefeitos dizem que mais de R$ 62 milhões para o setor não foram transferidos. A dívida total do estado com os municípios chega a R$ 12,7 bilhões, segundo a AMM, sendo R$ 430,5 milhões referentes ao ano de 2019.
Nesta quinta-feira, Zema pediu aos prefeitos um esforço para evitar os atrasos nos anos letivos.
“Preciso muito do apoio de vocês em dois pontos: primeiro na questão de reiniciarmos as aulas. Sei que alguns estão com dificuldades, mas o Fundeb está em dia, vamos fazer o possível e impossível para que as aulas recomessem e nenhum aluno seja prejudicado”, afirmou.
O outro pedido foi para que os prefeitos apoiem reformas na Poder Legislativo. Alguns prefeitos deixaram o encontro otimistas e já falam em manter o início das aulas para fevereiro.
“Ele se comprometeu a pagar as prefeituras em 10 dias, o que é ótimo e pode aliviar nossa situação. Com a decisão ficamos mais confiantes que teremos os recursos para pagar professores e retomar as aulas em fevereiro, evitando o atraso para os alunos”, afirmou João Paulo Leite (PTB), prefeito de Ingaí.
Já o prefeito de Formiga, Eugênio Vilela (PP), lamentou que o governador não tenha se posicionado de forma clara sobre a revogação do decreto que acabou com os repasses automáticos do ICMS para as prefeituras. O decreto do ex-governador Pimentel fez com que os recursos passassem primeiro pelo governo estadual antes de ser encaminhado para os municípios.
“Confesso que não fiquei muito entusiasmado. Ele disse que em 10 dias vai regularizar os repasses, mas, quando perguntamos sobre a revogação do decreto, respondeu vagamente e falou que não tinha uma data, que só poderia falar depois da aprovação de um plano de recuperação. Fiquei p. da vida e abandonei a reunião na hora. Vamos continuar na luta porque parece que não vai ser fácil”, disse o prefeito de Formiga.
“Em respeito a toda comunidade escolar e ao compromisso com a educação dos nossos mais de 2 milhões de alunos, o Governo de Minas Gerais, mesmo diante da grave crise financeira herdada de governos passados, manterá o início do ano letivo de 2019 no dia 7 de fevereiro em todas as escolas estaduais de Minas Gerais, conforme programado pelo Calendário Escolar da Rede Estadual de Ensino.” Esse foi o comunicado emitido agora pelo Governo de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, em meio ao movimento organizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), que sugeriu aos prefeitos mineiros que as aulas na rede municipal só comecem depois do Carnaval, por conta da falta de repasses por parte do governo estadual.
“Para garantir o funcionamento das escolas neste início de ano e honrar com seus compromissos, o Governo anunciou o repasse de R$ 48,7 milhões para a Educação, sendo 15 milhões para manutenção e custeio das escolas, R$ 1,7 milhão para contratação de serviços de conectividade nas unidades e ainda R$ 32 milhões para as prefeituras destinados ao transporte escolar dos alunos da rede estadual residentes em áreas rurais, referente ao mês de fevereiro”, emendou.
“Além disso, esta gestão regularizou os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do exercício do ano 2019, de acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). De 1º a 22 de janeiro, foram transferidos R$ 801,07 milhões para os municípios mineiros referentes ao Fundo. Em 2019, até o momento, não há pendências em relação às transferências do Fundeb”, concluiu a Secretaria de Estado de Educação.
A AMM (Associação Mineira de Municípios) definiu em assembleia, realizada ontem (21) em Belo Horizonte, que os prefeitos, onde as cidades estão sem recebimento dos repasses para Governo de Minas, adiem o retorno das aulas para depois do Carnaval. Nossa reportagem trouxe o tema em primeira mão, gerando grande repercussão. Até a manhã de hoje não havia um pronunciamento por parte do Executivo Municipal. O prefeito Marcelo Chaves Garcia esclareceu a situação ao Conexão.
Segundo o mandatário trespontano ainda não há uma definição e reuniões durante a semana acontecerão para avaliar o retorno das aulas.
“Realmente, assim como outros municípios, estamos numa situação muito difícil, por conta da falta de repasses por parte do Governo do Estado de Minas Gerais. Temos mais de 13 milhões de reais a receber. A minha primeira intenção é retornar com as aulas no início de fevereiro, sem adiamento. Mas vamos analisar as condições e também as recomendações da AMM.
Caso haja o adiamento, que não é culpa dos municípios, penso que pelo menos as creches deveriam retornar na data normal, prevista. Pois muitas mães precisam trabalhar. Aí ficariam apenas as escolas municipais para o retorno após o Carnaval. Mas isso ainda é prematuro, vamos nos aprofundar no assunto e informaremos a população”, disse o Prefeito de Três Pontas.
Sobre o retorno das escolas estaduais em Três Pontas ainda não há nenhuma informação.
Vale ressaltar que essa situação caótica em que a maioria dos municípios mineiros se encontra não foi causada pelas gestões municipais, mas pelo Governo de Minas Gerais que, na última gestão, do petista Fernando Pimentel, praticamente quebrou o estado, o colocando numa situação financeira jamais vista.
Por conta disso, os prefeitos mineiros, assim como o atual chefe do Poder Executivo de Três Pontas, Marcelo Chaves Garcia, têm procurado, com criatividade e economia, soluções para atenuar os efeitos dessa crise e evitar que a população, principalmente a mais carente, seja atingida.
Caso se consume o adiamento das aulas, por recomendação da Associação Mineira de Municípios, o ano letivo de 2019 já começará prejudicado.
Relembre o Caso
Prefeitos mineiros aprovaram em assembleia, na manhã desta segunda-feira (21), o adiamento do início das aulas escolares para depois do carnaval. Segundo o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Julvan Lacerda, a partir da orientação, os prefeitos devem comunicar a medida ao Ministério Público e à comunidade.
Embora a decisão não tenha sido unânime, a AMM pede a adesão de todas as prefeituras para pressionar o estado a colocar os repasses constitucionais em dia.
Além de ser uma forma de pressão, a proposta de adiar o início das aulas foi apresentada como uma forma de economizar. Vários prefeitos se queixam de estar precisando usar recursos próprios para custear os serviços da educação.
De acordo com a AMM, a dívida do governo de Minas com o transporte escolar já é de R$ 152 milhões e a do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é de R$ 5,3 bilhões.
