Conexão Três Pontas

Categoria: Política

  • LEGISLATIVO: Vereador cobra providências para implantação do Conselho Municipal Anti-Drogas

    LEGISLATIVO: Vereador cobra providências para implantação do Conselho Municipal Anti-Drogas

    O Vereador Francisco Botrel (PT), cobrou durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, providências com relação à implantação do Conselho Anti-Drogas no Município. O assunto é de grande importância, em virtude dos crescentes casos de jovens que se envolvem com o mundo dos psicotrópicos proibidos.

    Além de abordar o tema durante o Pequeno Expediente, Francisco Botrel também falou ao Conexão Três Pontas:

    “O Conselho Municipal Anti-Drogas já existia no Município. Em 2013 houve a necessidade de realizar várias adequações, atendendo as solicitações do Governo Federal. Isso foi feito, mas estamos aguardando as indicações dos membros do Ministério Público, sociedade civil, entidades, entre outros cargos. Mas por ser um órgão fiscalizador, o Ministério público disse que não poderia estar indicando ninguém para a função. O Prefeito Municipal mandou uma nova lei que foi votada aqui na Câmara adequando a essa solicitação do Ministério Público.

    Porém até hoje, mesmo depois da votação, e isso já faz mais de um ano, os cargos não foram preenchidos e estamos aguardando uma definição. Recentemente discutimos o tema aqui na Câmara e no auditório da Cocatrel, com a presença de deputados e outras autoridades. Mas se não efetivarmos rápido esse Conselho todo o trabalho já realizados será perdido. A população clama por providências em decorrência do crescimento do número de jovens usuários de drogas na cidade”, explicou.

    Nossa reportagem comentou com o vereador Francisco Botrel que recentemente dois jovens trespontanos haviam sido pegos em Boa esperança e também aqui em Três Pontas com buchas de maconha e que a realidade é preocupante.

    “Estamos vendo esse crescimento das drogas e se nós trabalharmos melhor as crianças e os jovens, muitos não chegarão a conhecer e usar essas drogas. Eu vou continuar cobrando. Precisamos fazer algo e esperamos que o prefeito Municipal Paulo Luís possa nos atender o mais rápido possível”, concluiu.

  • PAUTA CHEIA: Câmara vota importantes projetos na sessão desta segunda-feira

    PAUTA CHEIA: Câmara vota importantes projetos na sessão desta segunda-feira

    PAUTA DA 117ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS- MG. 17ª LEGISLATURA – 2013/2016 13 DE JULHO DE 2015 – SEGUNDA-FEIRA – 18h30

    ORDEM DO DIA (disposta nos termos do art. 113 do Regimento Interno)

    1º Item – Projeto de Lei nº 079, de 13 de abril de 2015

    Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências”. Iniciativa: Executivo Municipal Súmula: A presente proposição tem por finalidade deliberar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, introduzida no direito financeiro nacional pela Constituição da República de 1988 que em seu art. 165 funciona como elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Referida proposição possibilita que o Legislativo participe da orientação da elaboração da proposta orçamentária, permitindo a discussão de princípios essenciais da estrutura do orçamento anual, proporcionando ainda condições para que as demandas específicas da população sejam atendidas, selecionando dentre os programas incluídos no PPA, os que terão prioridade na execução orçamentária. Protocolo: 13/04/2015 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Francisco Botrel Azarias – favorável ao Projeto de Lei com as modificações sugeridas pelas seguintes emendas,de autoria dos Vereadores e da própria Comissão de Finanças, oriundas das sugestões apresentadas pelos cidadãos na audiência pública realizada no dia 24/06/2015:

    EMENDA ADITIVA Nº 001/2015

    Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: prolongamento da Rua Nicola Pieve à Rua Maranhão Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade desafogar o trânsito e para possibilitar novas alternativas viárias aos motoristas e também aos pedestres.

    EMENDA ADITIVA Nº 002/2015

    Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2053 – ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE – FMS AÇÃO: 1336 – Aquisição de equipamentos para idosos e doentes acamados Unid. Medida: equipamentos Meta: 80 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade o atendimento da lei municipal 2.794/2007 que “Dispõe sobre o fornecimento pela Secretaria Municipal de Saúde de equipamentos de uso provisório para cuidados à saúde, destinados a idosos e doentes acamados que estejam cadastrados no serviço público de saúde”.

    EMENDA ADITIVA Nº 003/2015

    Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: 1.159 – canalização do córrego das Lavadeiras Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade o atendimento de justa e necessária reivindicação dos munícipes, que há tempos apontam a urgente necessidade de canalizar o córrego das Lavadeiras, da Rua São Paulo à Rua Maranhão, com meia manilha.

    EMENDA ADITIVA Nº 004/2015

    Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: 1285 – asfaltamento do prolongamento da Avenida José Lagoa Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade proporcionar melhorias no sistema de mobilidade urbana, garantindo qualidade de vida aos moradores da localidade, especificamente no trecho da avenida Projetada, entre os Bairros Vila Rica e Azarias Campos – seguimento Avenida José Lagoa.

    EMENDA ADITIVA Nº 005/2015

    Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2024 – INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESPORTE AÇÃO: conclusão do campo de futebol do Bairro Cidade Jardim Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade promover meios de dotar a comunidade de um espaço próprio de lazer e entretenimento.

    EMENDA ADITIVA Nº 006/2015

    Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2024 – INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESPORTES AÇÃO: reforma da área de esportes do Estádio José Comunien Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade o atendimento dos usuários que reclamam a urgente necessidade de melhorias em infraestrutura no local, apropriado para execução de atividades esportivas e de lazer.

    EMENDA ADITIVA Nº 007/2015

    Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: conclusão do asfaltamento do Bairro Esperança Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade a melhoria das condições de trafegabilidade, tanto para pedestres quanto para veículos.

    EMENDA ADITIVA Nº 008/2015

    Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: conclusão do asfaltamento e meio-fio da Rua Júlia Tempesta Pereira no Bairro Jardim das Acácias Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade dotar o local da infraestrutura mínima e necessária para conter a poeira em dias secos e a lama nos dias chuvosos, proporcionando uma via de melhor qualidade aos seus moradores.

    EMENDA ADITIVA Nº 009/2015

    Iniciativa: Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: conclusão do asfaltamento e meio-fio da Rua José Garcia Filho no Bairro Santa Maria Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A emenda tem por finalidade atender ao pedido dos moradores da região que há tempos clamam por melhores condições de trafegabilidade.

    EMENDA ADITIVA Nº 010/2015

    Iniciativa: Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO 1286: prolongamento e asfaltamento da Avenida Conceição Queiróz Marinho Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade atender ao pedido da comunidade local, considerando que uma vez realizada, a obra promoverá diversos benefícios, com sentido de melhoria da infraestrutura do local e da qualidade de vida de toda a comunidade trespontana.

    EMENDA ADITIVA Nº 011/2015

    Iniciativa: Francisco Botrel Azarias PROGRAMA 2019 – ESTRUTURA E PRESERVAÇÃO DE CÓRREGOS E RIBEIRÕES AÇÃO 1362: canalização do Córrego Bairro Jardim Primavera e Jardim das Acácias Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade promover obras de canalização do Córrego Vila Rosa, em atendimento à reivindicação dos munícipes que residem nas mediações do local, haja vista os inúmeros transtornos causados pela falta de canalização do córrego, a exemplo da proliferação de ratos e insetos no local, colocando em risco a saúde dos moradores, além dos riscos de doenças.

    EMENDA ADITIVA Nº 012/2015

    Iniciativa: Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2019 – ESTRUTURAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE CÓRREGOS E RIBEIRÕES AÇÃO 1361: construção de ponte no Bairro Jardim Primavera e Jardim das Acácias Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade proporcionar a construção de ponte na Rua Tupã sobre o córrego Vila Rosa, considerando que a referida ponte trará rapidez e economia principalmente aos trabalhadores residentes nos bairros em destaque.

    EMENDA ADITIVA Nº 013/2015

    Iniciativa: Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: asfaltamento do final da Rua Tupã interligando os Bairros Jardim Primavera ao Jardim das Acácias Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade investir na infraestrutura urbana do local, otimizando as condições de mobilidade e moradia dos munícipes da região.

    EMENDA ADITIVA Nº 014/2015

    Iniciativa: Vereador José Henrique Portugal

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: 1326 – pavimentação asfáltica Rua Antonieta Rabello Dias Unid. Medida: % Meta: 50,00 Justificativa: A presente emenda modificativa tem por finalidade concretizar a pavimentação asfáltica na Rua Antonieta Rabello Dias, conforme reclamações da comunidade colhidas nas diversas visitas que este parlamentar tem efetuado em diferentes pontos da cidade, que merecem atenção especial da administração pública no sentido de incluí-las nas metas e prioridades para 2015 e assim, solucioná-las com brevidade.

    EMENDA ADITIVA Nº 015/2015

    Iniciativa: Vereador José Henrique Portugal

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: 1295 – pavimentação asfáltica Motel Paraíso/Foguetinho Unid. Medida: % Meta: 50,00 Justificativa: A presente emenda modificativa tem por finalidade concretizar a pavimentação asfáltica do trecho compreendido entre o motel paraíso ao foguetinho, conforme reclamações da comunidade colhidas nas diversas visitas que este parlamentar tem efetuado em diferentes pontos da cidade, que merecem atenção especial da administração pública.

    EMENDA ADITIVA Nº 016/2015

    Iniciativa: Vereador José Henrique Portugal

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: 1325 – pavimentação asfáltica Rua Silvio Antonio de Souza Santos Unid. Medida: % Meta: 50,00 Justificativa: A presente emenda modificativa tem por finalidade concretizar a pavimentação asfáltica da Rua Silvio Antônio de Souza, conforme reclamações da comunidade colhidas nas diversas visitas que este parlamentar tem efetuado em diferentes pontos da cidade, que merecem atenção especial da administração pública no sentido de incluí-las nas metas e prioridades para 2015 e assim, solucioná-las com brevidade.

    EMENDA ADITIVA Nº 017/2015

    Iniciativa: Vereador Paulo Vitor da Silva

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: 1234 – instalação de antena de celular no Bairro Cidade Jardim Unid. Medida: % Meta: 50,00 5 Justificativa: a presente emenda modificativa tem por finalidade a instalação de antena de celular no Bairro Cidade Jardim, como garantia do direito à comunicação para aquela comunidade, mediante a grande importância de ampliar a infraestrutura de acesso aos serviços de telecomunicações.

    EMENDA ADITIVA Nº 018/2015

    Iniciativa: Vereador Luís Carlos da Silva Poder Legislativo Municipal

    PROGRAMA 0001- Processo Legislativo AÇÃO: implantação do sistema de telefonia digital na Câmara Municipal Unid. Medida: % Meta: 100% Justificativa: A presente emenda tem por finalidade a modernização do sistema de telefonia da Câmara Municipal, migrando da telefonia analógica para a telefonia digital, facilitando a troca de informações e diminuindo seus custos, melhorando a comunicação interna e externa através da disponibilização de uma comunicação ágil, eficiente e segura para todos.

    EMENDA ADITIVA Nº 019/2015

    Iniciativa: Vereador Luís Carlos da Silva Poder Legislativo Municipal

    PROGRAMA 0001- Processo Legislativo AÇÃO 3004: aquisição de imóvel para construção da nova sede da Câmara Municipal Unid. Medida: % Meta: 100% Justificativa: A presente emenda tem por finalidade a aquisição de imóvel para futuramente abrigar a nova sede da Câmara Municipal, obra que há tempos vem sendo almejada sob as justificativas de que o atual prédio não mais comporta as demandas existentes na área de infraestrutura e ainda, propiciar melhores condições de trabalho e avanços no ambiente organizacional, com melhor adequação de espaços, visando o exercício das atividades legislativas e administrativas de forma mais eficiente com consequente melhoria do atendimento da população.

    EMENDA ADITIVA Nº 020/2015

    Iniciativa: Vereadora Valéria Evangelista Oliveira Poder Legislativo Municipal

    PROGRAMA 0002 – Escola do Legislativo AÇÃO 4009: Manutenção da Escola do Legislativo Unid. Medida: % Meta: 100% Justificativa: A presente emenda tem por finalidade promover meios para o atendimento dos objetivos propostos pela Escola do Legislativo.

    EMENDA ADITIVA Nº 021/2015

    Iniciativa: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Emenda: Acrescenta-se o art. 17-A ao Projeto de Lei nº 079/2015 com a seguinte redação: “Art. 17-A Fica autorizada a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, cujo percentual será definido em lei específica”. Justificativa: esta emenda tem por objetivo assegurar como prioridade financeira para 2016 a revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Três Pontas, direito garantido pela Constituição Federal.

    EMENDA ADITIVA Nº 022/2015

    Iniciativa: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Emenda: Acrescenta-se o art. 48-A ao Projeto de Lei nº 079, de 13 de abril de 2015, com a seguinte redação: “Art. 48-A Em atendimento ao disposto no art. 169 , § 1º, II da Constituição Federal de 1988, integra a presente Lei o seguinte Anexo: I – Anexo de Autorizações Específicas relativas às Despesas de Pessoal e Encargos Sociais. ANEXO LDO AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS I – PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES

    2º Item – Projeto de Lei nº 112, de 29 de junho de 2015

    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências’, mediante abertura de crédito adicional suplementar”.

    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar em dotação da Procuradoria-Geral, no intuito de reforçar dotação orçamentária referente ao pagamento de honorários aos advogados que atuam contra a Fazenda Pública Municipal quando há condenação de sucumbência. A proposta ainda abre crédito adicional suplementar em dotação da Secretaria Municipal de Educação visando reforçar dotação orçamentária referente ao pagamento dos profissionais que atuam no ensino de jovens e adultos em nosso Município. A abertura de crédito adicional suplementar que ora se propõe é no valor total de R$31.700,00 (trinta e um mil e setecentos reais), e, sendo aprovado, será processado mediante anulação parcial de dotação orçamentária vigente, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, estando acompanhada de impacto orçamentário-financeiro. As dotações que ora se propõem a anular estão ficando com saldo orçamentário, sendo que a anulação é apenas parcial. Protocolo: 1º/07/2015

    PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável. Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável. Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável. ***

    3º Item – Projeto de Lei nº 113, de 1º de julho de 2015

    Iniciativa: Executivo Municipal Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências’, mediante abertura de crédito adicional suplementar”.

    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar em dotação da Secretaria Municipal de Saúde, no intuito de reforçar dotação orçamentária referente ao pagamento de subvenção social a Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis. A abertura de crédito adicional suplementar que ora se propõe é no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e, sendo aprovado, será processado mediante anulação parcial de dotação orçamentária vigente, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, estando acompanhada de impacto orçamentário-financeiro. Ademais, a proposição também altera a Lei Municipal nº 3.631/2014 – Lei das Subvenções e Contribuições para 2015, no intuito de ajustar a subvenção social da Santa Casa, aumentando em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), adequando-a à alteração orçamentária. Protocolo: 06/07/2015

    PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável. Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável. Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável. ***

    4º Item – Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei nº 030, de 18 de junho de 2015

    Iniciativa do Veto: Executivo Municipal

    Iniciativa do Projeto: Vereadores Paulo Vitor da Silva, Antonio Carlos de Lima, Professor Popó, Edson Vitor Nascimento, Itamar Antonio Diniz, Joy Alberto de Souza Botrel, José Henrique Portugal, Chico Botrel e Vitor Bárbara.

    Ementa: “Autoriza o Poder Legislativo a implantar o Plano de Saúde dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Pontas, e da outras providências”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade regulamentar a implantação do plano de saúde dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Três Pontas, com observância da legislação aplicável. Protocolo: 29/06/2015 ***

    5º Item – Projeto de Resolução nº 004, de 23 de junho de 2015

    Iniciativa: Mesa Diretora Ementa: “Altera o artigo 2º, item 1, alínea “b” da Resolução nº 003, de 19 de maio de 2015 que “Dispõe sobre a concessão de uniformes de trabalho para os servidores da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.

    Súmula: A presente proposição tem por finalidade corrigir distorção existente na Resolução supramencionada, consistente do uniforme a ser utilizado pelo servidor ocupante do cargo de Auxiliar Legislativo em ocasiões especiais e sessões da Câmara Municipal. Protocolo: 26/06/2015

    PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável. Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável. 8 Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável. *** 6º Item – REQUERIMENTO Nº 003/2015 Iniciativa: Vereador Paulo Vitor da Silva Súmula: Requer ao Presidente da Câmara Municipal que seja requisitado ao Executivo Municipal, nos termos do art. 26, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, as informações a respeito da transferência/remanejamento da servidora Maria Aparecida de Jesus Rosa Lima: 1) Qual o servidor(a) que substituiu a servidora Maria Aparecida de Jesus Rosa Lima no cargo que ocupava no Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário? 2) Qual a natureza do cargo deste servidor(a) que a substituiu? 3) Algum servidor que atualmente trabalha no Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário já demonstrou interesse em ser transferido para atuar no Município? 4) Requisita ainda, o envio de toda a documentação que respaldou o ato administrativo de transferência/remanejamento da mencionada servidora.

    PROPOSIÇÕES PROTOCOLADAS ENTRE OS DIAS 06 E 13 DE JULHO DE 2015 (por ordem de protocolo – verificado até o fechamento da pauta)

    Projeto de Lei nº 034, de 06 de julho de 2015

    Iniciativa: Vereador Paulo Vitor da Silva Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.211, de 25 de agosto de 2011 que altera a Lei Municipal nº 2.842 de 06 de novembro de 2007 e revoga a Lei Municipal nº 2.896 de 25 de abril de 2008, e dá outras providências ”.

    Súmula: O presente Projeto de Lei tem por finalidade retroagir os efeitos da Lei Municipal nº 3.211, de 25 de agosto de 2011, a fim de corrigir distorção existente e que culminou com a incidência de cobrança de débitos de alugueis de período anterior a sua edição em detrimento da empresa Café Sorriso LTDA e Urbano Miranda, detentora do CNPJ/MF sob o nº 71.427.124/0001-04. A retroação dos efeitos da Lei Municipal nº 3.211, de 25 de agosto de 2011 até a data de 06 de novembro de 2007 torna-se medida salutar para sanar a problemática relacionada à cobrança de aluguéis em detrimento das empresas Café Sorriso LTDA e Urbano Miranda, em decorrência de concessão de uso de imóvel, que não pertencia ao Poder Público Municipal. Protocolo: 06/07/2015

    Projeto de Lei nº 106, de 22 de junho de 2015

    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Cria gratificação por produtividade aos Técnicos do Executivo V, cuja especialidade seja fiscalização de posturas, fiscalização urbanística e fiscalização tributária, bem como aos Técnicos em Saúde V, cuja especialização seja a fiscalização sanitária”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade criar gratificação por produtividade aos agentes públicos municipais que tenham como atribuições a fiscalização, seja posturas, urbanística, tributária (Técnicos do Executivo V) e sanitária (Técnicos em Saúde V), dos cargos constantes da Lei Municipal nº 3.380/2013 – Plano de Cargos, Vencimentos e carreiras dos Servidores Públicos Municipais, que será paga aos servidores estáveis e em efetivo exercício das atribuições do cargo, integrando a remuneração variável respectiva. A gratificação de produtividade fiscal será apurada, mensalmente, em pontos, no limite máximo de 700 (setecentos), ao valor correspondente de R$ 1,00 (um real) por ponto obtido, até o limite máximo de R$ 700,00 (setecentos reais), mediante a execução das atividades estabelecidas na tabela constante do 9 Anexo Único do Projeto de Lei, sendo que tais valores da gratificação será atualizado pelo mesmo índice e na mesma data da revisão geral anual dos agentes públicos municipais. Protocolo: 08/07/2015

    Projeto de Lei nº 114, de 06 de julho de 2015

    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências’, mediante abertura de crédito adicional especial”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial para adequar a classificação orçamentária dos repasses ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISSUL SAMU, em razão das novas regras de contabilidade pública. Não há impacto orçamentário financeiro eis que a despesa já constava na Lei Orçamentária para 2015, sendo que a presente abertura de crédito adicional especial será processada por anulação de despesas, sem comprometer a execução orçamentária. Protocolo: 08/07/2015

    PROPOSIÇÕES CONCLUSAS À ASSESSORIA JURÍDICA Não há proposições conclusas ao Jurídico.

    PROPOSIÇÕES CONCLUSAS À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei 007, de 16 de maio de 2014 Iniciativa: Vereador Geraldo Messias Cabral Ementa: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Menor Carente Padre Victor, e dá outras providências”.

    Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Menor Carente Padre Victor, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Três Pontas, situada à Avenida Senador Josino de Brito, nº 978, Vila Marilena, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 02.038.860/0001-40. Protocolo: 16/05/2014 Situação: aguardando a juntada de documentos.

    Projeto de Lei nº 017, de 24 de março de 2015

    Iniciativa: Vereador José Henrique Portugal

    Ementa: “Dispõe sobre a concessão de uso de vagas de estacionamento aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil em atividade no Município de Três Pontas, e dá outras providências”. Súmula: A presente proposta tem por finalidade conceder vagas de estacionamento aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, na Travessa 25 de Dezembro, ou seja, defronte ao imóvel sede do Poder Judiciário da Comarca de Três Pontas, pelo prazo de 30 (trinta) anos ininterruptos, haja vista a relevância dos serviços públicos por referidos agentes públicos. Protocolo: 24/03/2015 Situação: vistas ao autor da matéria.

    Projeto de Lei nº 023, de 08 de maio de 2015

    Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 3.421, de 12 de setembro de 2013 Iniciativa: Vereador Paulo Vitor da Silva 10 Súmula: A presente proposição tem por finalidade revogar a supracitada norma legal municipal que “Dispõe sobre a classificação contábil dos honorários advocatícios, e dá outras providências”, de 21 de setembro de 2013. Protocolo: 08/05/2015 Situação: retirado da ordem do dia da sessão ordinária de 08/06/2015, a pedido do autor, Vereador Paulo Vitor da Silva. Vista ao autor.

    Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003/2015

    Autoria: iniciativa do Vereador Sérgio Eugênio Silva com apoio dos Vereadores Edson Vitor Nascimento, Chico Botrel, Alessandra Vitar Sudério Penha e Luís Carlos da Silva Síntese: O § 1º do art. 24 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 [ … ] § 1º O número de Vereadores à Câmara Municipal será de 13 (treze) observados os princípios do art. 29 IV, da Constituição Federal”. Protocolo: 12/06/2015

    PROPOSIÇÕES CONCLUSAS À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

    Projeto de Lei nº 024, de 11 de maio de 2015

    Iniciativa: Vereador Paulo Vitor da Silva Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação Amor e Luz, com sede no Município de Três Pontas”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Amor e Luz, a fim de assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, que promove múltiplas ações em favor da cidadania. Protocolo: 11/05/2015 Situação: aguardando juntada de documentos.

    Projeto de Lei nº 074, de 06 de abril de 2015

    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratuidade da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.

    Súmula: A presente preposição tem por finalidade permitir a concessão de gratuidade na tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, no âmbito do Município de Três Pontas, às pessoas portadoras de deficiência física, mental ou visual, com idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, desde que residente e domiciliada no Município de Três Pontas. Para recebimento dos benefícios levar-se-á em consideração a deficiência física entendida como aquela em que o indivíduo apresenta a alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento de função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia de membro inferior, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro inferior desde que impossibilite a locomoção, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades exclusivamente estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções. Protocolo: 10/04/2015 Situação: Vistas ao Vereador Antônio Carlos de Lima a partir de 18/05/2015.

    PROPOSIÇÕES CONCLUSAS À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

    Projeto de Lei 006, de 16 de maio de 2014

    Iniciativa: Vereador José Henrique Portugal

    Ementa: “Institui os procedimentos de tombamento para a proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Três Pontas, e dá outras providências”. Ementa: O Projeto de Lei tem por finalidade instituir o procedimento referente ao tombamento para proteção do patrimônio cultural, constituído pelos bens de natureza material e imaterial existentes no Município de Três Pontas, uma vez que até o presente momento inexiste legislação municipal neste sentido. Protocolo: 16/05/2014 Situação: vistas à Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha.

    INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

    Projeto de Lei nº 065, de 1º de julho de 2013

    Ementa: “Revoga Lei Municipal nº 3.153, de 14 de dezembro de 2010 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis do Patrimônio Público Municipal à empresa Tecnotêxtil Confecções Ltda., a título de incentivo industrial e comercial neste Município, e dá outras providências”. Autoria: Executivo Municipal Súmula: A presente proposição tem por finalidade revogar a referida lei municipal que autoriza o Município a doar à Tecnotêxtil Confecções Ltda., imóveis públicos de uso dominical, constituídos dos lotes 07 e 09 localizados na quadra 18, do Bairro Alcides Mesquita, bem como o lote 05, localizado na Rua Dr. Potiguar Carvalho Veiga, do mesmo bairro, devidamente registrados, sendo os dois primeiros em nome do Município de Três Pontas e o último em nome da Associação de Assistência à Toxicômanos e Alcoólatras de Três Pontas, restando comprovado que não foi tomada nenhuma providência pela donatária. Protocolo: 02/07/2013 Situação: tramitação sobrestada a pedido da maioria dos Vereadores.

    Projeto de Lei nº 018, de 10 de março de 2015 Iniciativa: Vereador Luís Carlos da Silva Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Entidade Espírita Corrente de Luz – EECL”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade declarar de utilidade pública municipal a Entidade Espírita Corrente de Luz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.287.759/0001- 08, sediada na Rua Marcílio Ferreira de Brito, nº 822, bairro Alcides Mesquita, no Município de Três Pontas. A medida justifica-se na necessidade de assegurar reconhecimento à instituição que vem apoiando e desenvolvendo várias ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, através de atividades de diversas naturezas que, em sua grande maioria, são realizadas com recursos próprios, adquiridos com dificuldades, cabendo aos Poderes Públicos contribuir, primeiramente reconhecendo como utilidade pública e, posteriormente, possibilitando a destinação de verbas públicas para apoiar suas atividades realizadas em benefício da população em geral. Outrossim, a concessão do título de utilidade pública a Entidade Espírita Corrente de Luz possibilitará a implementação de projetos filantrópicos de ajuda às comunidades necessitadas, distribuição de alimentos e atividades recreativas para crianças carentes do município de Três Pontas. Destaca-se que a Entidade Espírita Corrente de Luz atende a todos os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.773 de 16 de fevereiro de 2007 que “Estabelece regras para a concessão do título de Utilidade Pública”. Protocolo: 31/03/2015 12 Parecer da Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – contrário, pela maioria de seus membros, com exceção da Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha. Deliberação do parecer da Comissão e Justiça nos termos do disposto no § 2º do art. 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal – “Art. 67 [ … ] § 2º – Concluindo, a Comissão de Justiça e Redação, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo”. Situação: aguardando o deferimento do Presidente para inserção na Ordem do Dia.

  • LEI CRISTIANO ARAÚJO: projetos querem punir quem compartilha fotos de morto

    LEI CRISTIANO ARAÚJO: projetos querem punir quem compartilha fotos de morto

    Estão em tramitação no Senado e na Câmara dois projetos de lei envolvendo a repercussão da morte do cantor sertanejo Cristiano Araújo, que teve fotos e vídeos de seu cadáver compartilhados pela internet ou via aplicativos móveis.

    O deputado Cesar Halum (PRB-TO) apresentou nesta terça-feira (7) um projeto na Câmara que pede a punição de quem “reproduz acintosamente, em qualquer meio de comunicação, foto, vídeo ou material que contenha imagens ou cenas aviltantes de cadáver ou parte dele.”

    De acordo com o político, o Código Penal atualmente só pune quem registra as imagens de cadáver e as pessoas que compartilham o conteúdo acabam ilesas. “O ato de divulgar as imagens é tão danoso quanto o ato de coletar a imagem”, diz a justificativa do deputado Halum no projeto de lei.

    Segundo Renato Leite, advogado especialista em direito digital, o projeto do deputado Halum tem uma redação muito aberta. “Uma possível consequência é que ela submeta pessoas a procedimentos criminais quando elas não tinham qualquer intenção de causar danos”, explicou. Além disso, ressaltou, há o problema de identificar as pessoas que compartilharam o conteúdo. Atualmente, é difícil saber, por exemplo, que compartilhou determinado conteúdo via WhatsApp.

    Já o projeto de lei 436, do senador Davi Alcolumbre (DEM-SP), quer elevar uma punição já descrita no Código Penal. Ele estabelece o aumento de pena de um a dois terços, se uma pessoa divulga ou expõe na internet fotos ou vídeos de cadáver. A proposta foi registrada na casa em 1º de julho, uma semana após a morte do cantor sertanejo.

    “O projeto visa punir com maior rigor o agente que pratica o crime de vilipêndio a cadáver, expondo a imagem, foto ou vídeo, divulgando-a por meio da internet (inclusive aplicativos que permitam troca de dados, por exemplo, WhatsApp), redes sociais ou similares, bem como aquele que reincide no mesmo crime”, diz a justificativa do senador para o projeto de lei.

    Funcionários da Clínica Oeste, em Goiânia, contratada para a preparação do velório do cantor Cristiano Araújo, morto em um acidente de carro no dia 23 de junho, foram indiciados por “vilipêndio ao cadáver”. Após a investigação, os envolvidos foram demitidos por justa causa.

    Apesar de ambos proporem mudanças no Código Penal, o advogado Renato Leite considera que a alteração do Código Penal deve ser o último artifício, pois esses casos podem ser enquadrados como crime de vilipêndio ao cadáver.

  • CONQUISTA: Secretário Mário Henrique Caixa anuncia recursos para Serviço Odontológico e Pronto Atendimento Municipal

    CONQUISTA: Secretário Mário Henrique Caixa anuncia recursos para Serviço Odontológico e Pronto Atendimento Municipal

          O deputado e Secretário de Estado de Turismo Mário Henrique Caixa comunicou, na última quarta-feira (08), a autorização da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES) para pagamento de recurso no valor de R$ 224 mil, correspondentes à segunda parcela do total de R$ 320 mil indicados por ele à Secretaria Municipal de Saúde de Três Pontas via emenda parlamentar do convênio 2489/13.

    CAIXA
    O Secretário do Turismo do Estado de Minas Gerais, Mário Henrique Caixa, ao lado do Governador Fernando Pimentel.

          O projeto, de valor total R$ 320.873,00 (sendo R$ 873,000 valor disponibilizado como contrapartida pela Prefeitura Municipal), viabiliza a aquisição de equipamentos para reestruturação do Serviço de Odontologia e Pronto Atendimento Municipal, dentre eles: cadeiras odontológicas, respirador mecânico, bombas de infusão, eletrocardiógrafos, compressores odontológicos, fotopolimerizadores LED, mochos, seringas tríplices e autoclaves 12 e 21 litros, dentre outros. Estão inclusos no projeto o Pronto Atendimento Municipal e as Unidades de Saúde Odontológicas, sendo elas: Centro de Especialidades Odontológicas Fabrício Fagundes Miari, Unidade Móvel Odontológica, Policlínica Prefeito Azarias de Azevedo, PSF Doutor Odilon Theodoro Leite, PSF Doutor Paulo Nogueira Rezende, PSF Doutor Oscar de Oliveira Brito (Vila Marilena) e PSF Zona Rural.

          Caixa considerou esta mais uma grande conquista para a terra natal. “Sei das dificuldades que o serviço odontológico e as unidades de atendimento da saúde vem enfrentando. Fui ao governador e batalhei para liberar esta verba que indiquei ainda na gestão passada. Recebi a afirmativa no dia 03 – como se fosse um presente pelo aniversário de 158 anos da nossa cidade – e a confirmação de crédito no início desta semana”, disse o parlamentar. “Estou na pasta do Turismo, mas não deixo de estar antenado às outras demandas. Em maio, veio o recurso pra concluir a obra do Ginásio Coberto e agora esta verba pra saúde. Vale à pena, pois significa o bem-estar dos meus conterrâneos, da minha Três Pontas que é a razão de eu estar na política. Tenho muito orgulho de representar esta cidade”, complementou o Secretário.

  • “VÃO TER QUE ME ENGOLIR”: Leitores querem e Conexão voltará a cobrir as reuniões da Câmara

    “VÃO TER QUE ME ENGOLIR”: Leitores querem e Conexão voltará a cobrir as reuniões da Câmara

    Será que os vereadores sabem o que a população pensa sobre o trabalho deles?

    Há alguns dias o Conexão Três Pontas – que parou de acompanhar as reuniões da Câmara Municipal por não concordar com a forma em que os trabalhos são conduzidos e apresentados, devido ao excesso de futilidades abordadas tomando o tempo e o lugar de coisas essenciais, somado aos constantes ataques pessoais, palavras de baixo calão e uma dose exagerada de hipocrisia (por parte de alguns) -, depois de receber algumas mensagens solicitando que nossa reportagem voltasse a registrar o trabalho dos vereadores, resolvemos ouvir nossos leitores e saber deles o que eles pensam sobre o tema. Surpreendentemente a maioria esmagadora pediu o retorno do Conexão à Casa Legislativa, além de reclamar do trabalho dos legisladores.

    Por isso o Conexão Três Pontas decidiu que voltará a cobrir as reuniões semanais da Câmara de Vereadores, a partir da próxima segunda-feira, dia 06 de julho.

    Vejam alguns depoimentos postados por nossos leitores no facebook, neste endereço eletrônico:

    https://www.facebook.com/RogerAlexCamposMarques/posts/896875317027409?pnref=story

    Éder Silva – Com a imprensa sendo os olhos da população está assim, imagino como será sem…

    Amilton Vitor Machado – Eu penso que esta quantidade de vereadores que não fazem nada, poderia ter apenas 2 vereadores. Olha o exemplo que alguns demostram, descaso total com a população. Na próxima eleição vamos mudar, renovar nossos representantes…

    Robertinha Vieira – Sinceramente, estou cansada dessa política brasileira… Temos que ficar por dentro do que acontece ao nosso redor, mas não faço questão nenhuma em ler sobre política, seja ela municipal, estadual ou federal…

    Dani M Brito – Claro que sim Roger ! É de fundamental importância que saibamos o que tem acontecido e como nosso representantes estão agindo, digo, os que deveriam nos representar, com hombridade, responsabilidade e quiçá, representar melhor o papel neste espetáculo. Pena que alguns ainda insistem em querer o papel principal, tentando de forma sorrateira e circense ofuscar outros! Ninguém mantem uma máscara por muito tempo!

    Jane Rose – Bom, eu penso que mesmo que seja uma papagaiada aquilo, uma falta de respeito com os eleitores trespontanos, mesmo assim Roger Campos quero saber por você, que tem mesmo uma imparcialidade, competência e muito cuidado no que publica, o que anda acontecendo por lá.

    Eliana Freitas – Eu gosto de ler, e gostaria que volte a cobrir sim. Isso até ajuda nós trespontamos a enxergar e saber mais um pouco sobre politica também. Adoro quando você publica e sou uma das primeiras a comentar. Porque amigo, tem uns ai que precisa falar tchau pra Câmara faz tempo e vamos dar oportunidades as pessoas boas e que queira realmente ver nossa cidade que amo tanto crescer e vencer né. Bom Roger Campos. Meu voto é que volte a publicar sobre a Câmara sim. Você publica e nós comentamos mesmo, gostem ou não.

    Alice Pereira – É mesmo uma vergonha para a população trespontana ter que ver essas noticias de vereadores se achando que estão com a bola toda. Tem coisas mais importantes para faser, se não querem ajudar em nada a população, vão procurar algo decente para fazer!!! Mais apoio as noticias pois na próxima eleição temos que pensar em quem estamos colocando lá!!!

    Inês Mesquita Diniz – A câmara é um lugar onde se discute Leis. Portanto Senhores Vereadores está na hora de arregaçar as mangas e mostrar a credibilidade que o Legislativo tem. Que todos nós trespontanos podemos acreditar em um trabalho de acordo com o cargo que vocês ocupam.

    Lucas Mesquita – Não é questão de gostar ou não. Questão de cidadania, de seguir os acontecimentos que os representantes eleitos estão fazendo ou deixando de fazer, todo cidadão tem o dever de saber o que acontece na política local, estadual e federal…

    Adriana Vita – Esses vereadores estão envergonhado Três Pontas. O vereador Itamar Diniz deveria dar exemplo. É um porco quem joga lixo no chão. Envergonhada com isso. Depois António do Lázaro preocupado com presunto. Será que o que ele ganha não dà pra comprar presunto? Vergonhoso isso aí…

    Eunice Rosendo – Tem sim que cobrir as reuniões, tem que mostrar o que esses “sem vergonha” estão discutindo na Câmara, porque em época de eleições eles vêm com essas caras de pau prometendo tudo.

    Deivis Victor – Roger Campos boa noite. Sou suspeito pra falar, mas você é um jornalista respeitado, tem credibilidade e acima de tudo imparcialidade. Creio que você deveria sim acompanhar as reuniões da Câmara e logo após mostrar para a sociedade o que de fato tem acontecido lá. A imprensa é um dos principais pilares de nossa Democracia e somente com ela o povo pode se dizer verdadeiramente livre! Nos encontramos nas reuniões.

    Rose Soares – Boa noite Roger Campos você é um jornalista que tem credibilidade, você tem que acompanhar sim as reuniões da Câmara para nós manter informados de tudo, principalmente para o ano de 2016.

    Eliana Freitas – Quer saber? Por mim esses vereadores já estavam fora. Por mim mudaria todos no ano que vem e não deixava um. Dá presunto pra eles…

    Leandro Piscina – Eu acho que deveria voltar sim, para a população ficar ciente dos fatos, sem importar com os acontecimentos. A população precisa ser bem informada!

    Regina Aparecida De Abreu Vitor – E de que forma saberíamos então das idiotices que ocorrem por lá? Sabemos que tem dois tipos de imprensa: Jornalistas e puxa-sacos. Se o Conexão não cobre, estamos à mercê da outra classe, portanto, queremos notícia sim: verdadeira e imparcial. Precisamos acompanhar o que acontece naquele recinto, que não representa em nada o povo. Conectados com a notícia, o povo certamente saberá desconectar da política, esses oportunistas.

    Maria Helena – Tem sim Roger Campos que acompanhar as reuniões da Câmara. É direito da população saber o que acontece de bom ou de ruim na sua cidade, afinal de contas somos eleitores.

    Yuri Brito – Poxa, o pessoal já disse tudo. Noticiar o que acontece na Câmara é um meio de deixar a população informada. Mesmo que na maioria das vezes não sejam as mais agradáveis notícias (se tratando de política não poderia esperar outra coisa). Deve sim…

    Marcelo Rezende – Manda brasa amigo! Três Pontas precisa de imparcialidade.

    Bia Silva – Acho sim que deve continuar mesmo com as noticias. As pessoas têm que saber quem elas colocaram no poder para estar representando a gente. Vergonha! É isso que sinto. Gente vamos pensar mais na hora de votar em nossos governantes por favor. Roger: conta tudo!

    Wellington Marques Rosa Ponciano – Acho que é mais um motivo para que existam as coberturas. Além de ser uma maneira da população conhecer os que realmente trabalham em prol da cidade, se torna um meio de fácil acesso. Lembrando que a população geralmente tem seus compromissos ou mesmo não dispõe de tempo necessário para frequentar as reuniões.

    Wallace Furquim – Tem que continuar sim. A gente tem que ficar por dentro, do que acontece com nossa cidade. Ainda mas com essa Câmara de vereadores!!! Só sugando o nosso dinheiro!!! Se eu pudesse já tinha mandado muita gente embora porque o que tem de pilantragem lá dentro, é fora de série!!!

    Daliane Aparecida Floriano – Roger, você está coberto de razão. O que os vereadores fizeram para nossa cidade? Cadê a fábrica que iria vir para Três Pontas? O que o prefeito fez aqui é só desemprego.

    July Souza – Sabe, fico dividida. Por um lado, acho que queremos transparência e nesse caso, faz muita falta suas matérias. Mas por outro lado, é vergonhoso, é muita palhaçada, acho que não deveria dar mais importância do que realmente eles tem. Ah! Outra coisa, se por um lado é ruim, por outro, dá pra população ter uma pequena noção da índole de cada um dos políticos que com certeza irão querer nossos votos novamente. Mas você Roger, com seu profissionalismo exemplar deve seguir o seu coração e a razão também!

    Denis Sacho – Gostaria de saber sim por você Roger Campos, porque sei que você não tem rabo preso com ninguém e é imparcial. Agora, você sabe que vai vir problemas pela frente, porque você é igual a mim, não aguenta ver uma coisa errada e ficar quieto. Boa sorte!

    Multi Land Karmann Ghia – Se com cobertura jornalística já é um “pagode” imagina sem cobertura? Aproveitando, na minha opinião não poderia ser mais que 10 vereadores recebendo um SM por mês, não dizem que querem trabalhar para o povo?

    Patrícia Sousa – Acho que deve voltar sim. Só você tem coragem de falar a verdade e de expor sua opinião. Precisamos de mais pessoas assim, que não tem medo de falar o que pensa. Essa cidade tá uma vergonha.

    Rosimeire Rosa – Volta sim pra mostrar o que aqueles barraqueiros andam aprontando lá, porque não vejo nada que eles fazem, só baixaria. Volta sim!

    Luiz Antônio Teixeira – Continue a fazer seu trabalho meu amigo e mostre a bagunça que é esta casa!

    Renata Cantarino – Com certeza! Sempre é bom ter pessoas do lado do povo, que informam e não lapidam informação para lado nenhum. Pode ter certeza, que muitas pessoas gostam de saber o que acontece lá na Câmara.

    Neiber Cairon Lima – Bom dia Roger Campos. Você deve sim continuar seu trabalho. A maioria da população trespontana desconhece a realidade dos fatos, devido a vários fatores. Suas informações são imparciais e voltadas para o conhecimento de todos. Da mesma forma que temos exemplos negativos, também ali constatamos exemplos altamente positivos e voltados para a população. Com a divulgação imparcial, certamente que ficará mais fácil separar o joio do trigo por parte dos eleitores desta cidade. Parabéns pelo seu trabalho e continue com o esmero demonstrado em sua labuta diária.

    Marlene Lima – Continue noticiando. Acho muito importante para a população que não pode acompanhar ao vivo, que fique sabendo dos fatos.

    Matheus Vicentini – Bom Roger, acho que deveria continuar noticiando, mesmo que sejam ditas baboseiras, “presuntos”, Apoios Políticos, Puxação de Saco… Pois é importante que a população fique sabendo o que os “representantes do povo” andam fazendo (ou não) pela cidade!

    Sandra Lopes – Tem que noticiar sim, pra ficarmos a par de tudo que está acontecendo. Estão brincando com a cara do cidadão. Vai pra cima deles também! Mostra tudo que tem de mostrar.

    Bruno Dickinson – Não sei se você soube amigo Roger, mas foi votado um aplauso especial para jornalistas na Câmara. Entre os que se destacaram, você foi citado pelo vereador Popó, como uma pessoa de integridade e que conduz de forma plena o Conexão Três Pontas. É estranho você querer deixar de cobrir, mas se não houver outro jeito…

    Kelven Alves Sousa – Se for uma questão opinativa Roger Campos, sim, deve continuar prestando serviços à população trespontana onde o qual se designou a cumprir como jornalista. Independente se gosta ou não. As notícias devem chegar ao público com verdade e com fatos reais daquilo que acontecem de fato. Agora, de fato, você tem razão. Pode-se lá dizer que entre uns e outros salve aquele que diz: eu sou vereador (a). Mas não tem! O que se tem lá são amigos de eleitorados que foram postos porque são reconhecidos na mídia, posam de solidários no hospital nos finais de semana e dando aquele jeitinho brasileiro de passar alguém ou conseguir algo (mas aqui, nada e de graça né). Outros puxam o saco do prefeito, deputado até em tempo de eleição, mamam e usam de demagogia, enchem o saco dos eleitores. Alguns ficam na retranca com medo de fazer feio, ficam timidos e calados para que 2016 gritem de novo seu número já demarcado. Uns e outros brincam com servidores e profissionais que prestam serviço ao órgão e a mídia e no final nos envergonha jogando lixo fora do lixo. è engraçado participar de uma sessão ordinária onde o papo mais serio e de placas de ruas, ou, quem sabe uma passarela na Av. Osvaldo Cruz. No final, querem e procuram reconhecimento pelo seu trabalho, isto mesmo, de apenas ter sido vereador. Sinceramente, não sei porque 15 cadeiras para Três Pontas É um atraso no desenvolvimento econômico, educacional, social e multicultural. Não se tem ou foi criada uma política ambiental, um planejamento social, com inclusão e difusão. Como se diz, melhor ficar em silêncio do que mil palavras sem voz. Boa noite.

    Milton Gama – Continue com a cobertura Roger. O povo precisa saber do que acontece por lá, independente de ser circo. Agora, concordo com o Paulinho Leiteiro que disse: “É a pior Câmara de Vereadores, que já trabalhei”, se referindo ao seu quarto mandato.

  • EXPOCAFÉ: Secretário de Estado do Turismo, Mário Henrique Caixa, fala ao Conexão sobre a maior feira do agronegócio café

    EXPOCAFÉ: Secretário de Estado do Turismo, Mário Henrique Caixa, fala ao Conexão sobre a maior feira do agronegócio café

    Presente na cerimônia de abertura da Expocafé 2015, realizada no último dia 01º de julho, o Secretário de Turismo do estado de Minas Gerais, Deputado Mário Henrique Caixa, que é natural de Três Pontas, falou ao Conexão, sobre a importância do evento que é considerado a maior feira do agronegócio café de todo Brasil.

    “É um grande orgulho participar da 18ª edição da Expocafé, um evento na nossa Três Pontas que é o maior do Brasil em seu segmento. Como Secretário de Estado de Turismo e como deputado da terra ressalto aqui o café trespontano e mineiro como bandeira gastronômica e impulsor da economia de Minas Gerais.

    À frente desta pasta, faremos de tudo para divulgar com força as virtudes trespontanas, procurar meios para empenhar recursos a fim de transformar o potencial turístico em produto turístico comercializável e, por fim, capacitar nossa gente para transformar este potencial em negócios, emprego, renda e oportunidades”, ressaltou.

    Caixa disse ainda esperar contribuir diretamente para a melhoria da qualidade de vida dos trespontanos através do turismo, a exemplo do vinha fazendo enquanto estava exercendo a função de deputado estadual.

    “Através do turismo podemos melhorar a qualidade de vida de nossa gente. E o café é base deste processo”, concluiu.

  • ESPECIAL ELEIÇÕES PARA PREFEITO 2016: Empresário e presidente da AcaiTP, Michel Renan, fala de seus planos políticos

    ESPECIAL ELEIÇÕES PARA PREFEITO 2016: Empresário e presidente da AcaiTP, Michel Renan, fala de seus planos políticos

    De forma imparcial, isenta e procurando mostrar para a população trespontana muitas opções para o comando da cidade nas próximas eleições que, apesar de acontecerem apenas em 2016, já batem à nossa porta o Conexão Três Pontas saiu na frente, mais uma vez, e criou uma série de reportagens especiais. Serão diversas, com os nomes mais ventilados nos diversos setores da política e economia trespontana. Pessoas que já militam na política há tempos e que podem se lançar candidatas a prefeito ou novatos, sangue novo, pessoas com ideias novas com disposição para somar ou mudar esse cenário. É uma série imperdível para você ler, conhecer e arquivar os pensamentos e afirmações de cada um dos entrevistados que, querendo ou não, têm seus nomes especulados e que em breve poderão ser os legítimos representantes na política trespontana.

    O Conexão Três Pontas não tem qualquer vínculo político partidário com quem quer que seja. Perguntas duras serão feitas, questionamentos semelhantes a cada entrevistado. Dando-lhes o livre direito da expressão.

    Hoje, o entrevistado é o empresário e presidente da Associação Comercial e Agroindustrial de Três Pontas que, segundo os comerciantes trespontanos, reconhecidamente, vem fazendo um trabalho de reestruturação e crescimento da entidade.

    Michel Renan Simão Castro é empresário há 20 anos, filho de Clóvis Araújo Castro e Marcia Diana Simão Castro. Atua nos segmentos do comércio, indústria, prestação de serviço e agronegócio. É solteiro, tem três filhos, natural de Três Pontas e tem 42 anos de idade.

    Entrevista

    Xtp – Em primeiro lugar, como você analisa o atual momento da política brasileira e trespontana?

    Michel Renan – Inicialmente agradeço a oportunidade aberta pelo seu veiculo de comunicação, e ter meu nome mencionado como possível candidato ao mais alto posto administrativo em nosso município somente me motiva a contribuir mais para nossa cidade.  Dando seqüência a sua pergunta, são analises distintas, Política Municipal, Estadual e Federal.

    Em nível Municipal pode não estar atingindo a expectativa da população em realizações e alguns serviços prestados pela Administração Municipal, pois as pessoas já não estão tão conformadas como outrora, esperam sempre algo mais o que eu acho justo devido a quantidade de tributos e impostos que pagamos, mas no tocante de escândalos e falcatruas não temos este mal aqui em nossa cidade, até que me provem o contrario confio tanto no Executivo quanto no Legislativo.

    Estadual, está iniciando o governo agora, existe um período de adaptação, mas o partido que está na administração já nos deu inúmeros motivos para desacreditarmos neles, já de inicio surgem novos escândalos o que não sinaliza um horizonte favorável. Os Deputados também derraparam logo no inicio quando aprovaram o Auxilio Moradia, o que considero descabido.

    Federal, nesta esfera não temos muito o que comemorar, de inicio considero a principal bandeira levantada por parte do Executivo uma sandice, teríamos o que comemorar se as pessoas não tivessem necessidade de Bolsa Família e não um numero cada vez maior de pessoas adentradas nelas, entende-se que as coisas não vão bem caso contrario os cidadão não necessitariam delas. Este governo deixou de fazer muitas reformas e mudanças que o pais tanto precisa, ao invés de ficar procurando culpados para dividir seus próprios erros deveriam assumir e construir uma nova realidade de agora em diante. O Congresso toma medidas cada vez mais contraditórias e de acordo com interesse dos seus partidos somente, um descrédito total.

    Em resumo muito precisa ser melhorado, muitas mudanças precisam acontecer, entretanto, ainda existem pessoas de bem na política, mas os maus políticos tem alcançado uma competência tamanha que de uma maneira ampla desmoralizam a classe.

     Xtp – Que analise você faz para as próximas eleições municipais? Quais seriam as características de um bom candidato?

    Michel Renan – Nas eleições municipais ocorre uma participação maior dos eleitores, os candidatos estão mais próximos dos eleitores existe uma interação maior. Vivemos um novo advento chamado redes sociais, onde um universo maior de pessoas poderão expressar-se, interagir, manifestar favorável ou contrario, denunciar e muito mais, estas redes tornam-se cada vez mais poderosas e poderá influenciar muito o resultado eleitoral, possibilitando que candidatos com menores recursos para serem gastos na campanha possam ter maior alcance na exposição de suas ideias, condição que era dada anteriormente a legendas e candidatos que pudessem pagar espaço em TV e rádios.

    Em relação ao perfil do possível candidato, primeiramente este deverá ter experiência administrativa pois na falta desta pré condição dificilmente conseguirá liderar,  o verdadeiro líder é aquele que consegue interagir, delegar, motivar e contagiar seus liderados e esta condição somente é atingida quando o líder tem conhecimento e sabe como atingir seus objetivos, a falta desta habilidade obrigara o líder ser opressor, pois os liderados percebem estar melhor qualificados e em alguns casos não se submetem. Administrar nosso municípios não  deve ser uma tarefa muito fácil, com um orçamento superior a $100.000,00 (cem milhões) necessitara de conhecimento tributário, jurídico, financeiro, recursos humanos, trabalhista, recursos humanos e muito mais, sobretudo conhecer bem a cidade e também nossa zona rural, a qual é bastante extensa e muito representativa economicamente. Outro ponto importantíssimo, o escolhido tem que saber ouvir as sugestões e anseios da população, os quais são os patrões do Prefeito, pois através dos tributos pagos é que vem a remuneração do Administrador Municipal. As pessoas precisam desatrelar o perfil filantrópico do político, quem quer fazer filantropia deve ingressar em entidades filantrópicas, muito diferente da Administração Publica, lembrem-se uma escolha errada serão 4 anos de sofrimento.

    “Seria muito bom termos um Empresário de qualquer atividade que estivesse administrando nosso município, seja ele do comercio, indústria, prestação de serviço ou do agronegócio”.

    Xtp – Você é favorável de nomeações políticas?

    Michel Renan – Temos muitas pessoas capacitadas e aptas a assumirem Secretarias e Cargos de Confiança em nossa cidade, entretanto não sou muito favorável a estas nomeações, pois entendo que estas nomeações desmotivam os servidores efetivos realmente capacitadas dentro de suas competências, e incham a maquina publica, para tanto o Prefeito deve ter a capacidade de encontrar em cada secretaria pessoas que tenham condição de exercer um bom trabalho, e esta condição ele somente terá se tiver algum conhecimento pratico administrativo, proporcionando condições para este servidores públicos produzirem mais e estarem motivados atingindo esta condição através de metas alcançadas e prêmios quando atingidas.

    Xtp – Você comanda uma entidade de classe muito forte e tem um trabalho reconhecido. Isso te credenciaria a ser candidato a prefeito ou a vice?

    Michel Renan – Esta possibilidade não dependeria exclusivamente de mim, esta condição emana do povo, advêm do reconhecimento dos valores do possível candidato, um grupo precisa perceber possibilidades atingíveis para lançar uma candidatura, mas seria muito bom termos um Empresário de qualquer atividade que estivesse administrando nosso município, seja ele do comercio, indústria, prestação de serviço ou do agronegócio, e o fortalecimento e reconhecimento de nossa Associação se deve aos seus Diretores, todos com grande competência e capacidade assertiva, e com grandes possibilidades de serem bons candidatos.

    Xtp – Através do trabalho de divulgação nas empresas locais o Conexão percebe que a partir do mandato da atual Diretoria a qual você esta a frente, a AcaiTP tomou uma nova forma. Você poderia fazer um comparativo deste novo modelo administra implementado na AcaiTP com algo semelhante a ser implementado pelo novo Prefeito?

    Michel Renan – O trabalho alcançado na AcaiTP hoje é fruto de diversas ações implementadas ao longo de muitos anos, realizados pelas diretorias anteriores  e também pela Diretoria que hoje esta a frente da Entidade todos que ali passaram merecem meus aplausos e homenagem, fizeram um trabalho voluntario sem remuneração financeira, por amor, os quais são pessoas de uma enorme competência, poderá ver que nenhum Presidente que sai critica o que vem logo a seguir, tampouco desmerece os trabalhos realizados, assumem a entidade no intuito de agregar e isto é um modelo que deveria ser adotada na Administração publica. O que fizemos em nossa gestão foi acelerarmos o ritmo de serviços e produtos comercializados pela entidade, queremos que muito em breve nossa Associação seja uma grande empresa, com produtos e serviços cada vez mais essenciais, adequados e necessários para os Associados. Quem não conhece o portfólio oferecido pela AcaiTP ou a própria entidade esta convidado a ir conhecer, será um enorme prazer termos um numero cada vez maior de pessoas em busca do bem comum, caso queriam podem agendar a visita de nosso consultor, o qual é encarregado de ir visitar os já´ Associados e captar novos Associados, temos um quadro de colaboradores hoje na AcaiTP muito competente.

    Atual diretoria da Associação Comercial e Agroindustrial de Três Pontas.

    Xtp – Você é filiado a algum partido? Qual sua relação com o Prefeito Paulo Luís, com o Deputado Caixa, Deputado Diego Andrade, e com o ex-senador Césio Andrade?

    Michel Renan – Não sou filiado a nenhum partido.

    Paulo Luís deve ser respeitado, pois ninguém esta a frente de um município por acaso, as vezes é criticado, mas como eu disse administrar nossa cidade não deve ser uma tarefa fácil, espero que DEUS o ilumine para que obtenha êxito em sua administração neste próximo ano e meio de mandato.

    Mario Henrique, meu colega de escola, tem enorme potencial legislativo, político nato, muito contribuirá para futuro da nossa cidade, demonstrou o tamanho do seu prestigio nas ultimas eleições sendo o segundo deputado mais votado em nosso estado, isto deve ser aplaudido.

    Diego Andrade, conheci a pouco tempo, mas sempre o admirei, sempre ponderado em suas palavras, demonstra ter enorme apreço pela nossa cidade, e isto me cativa, acredito que muito nos ajudara revertendo suas dotações para nossa cidade.

    Clesio Andrade teria inúmeras coisas boas para falar dele, mas vou me ater somente a SEST/SENAT, de longe é a maior obra que um político proporcionou a nossa cidade, agora existem pessoas que não querem ver o quanto ele já nos proporcionou, azar destes, tenho profundo respeito e como cidadão trespontano sou imensamente grato, ainda acho que sua assessoria omite em não divulgar o quanto ele já fez para nossa cidade.

    Xtp – Nas ultimas semanas o Conexão divulgou matérias onde os dois grupos que dividem o poder em nossa cidade trocaram acusações, você é a favorável a estes embates?

    Michel Renan – Sou a favor do esclarecimento quando houver duvidas, mas de maneira ordeira e sem ofensas, discordância de ideia não é motivo para brigas. Acredito que ponto de vistas diferentes engrandecem o dialogo. O que não deve ocorrer é uma oposição cega ou administração cega, não devem considerar-se algozes uns dos outros, pois assim sendo quem perderá é o cidadão. Devemos declarar o fim para egos e arrogância. No termino das eleições os vitoriosos e os perdedores deveriam unir em prol da cidade, quem alimenta picuinhas não tem o principio de servidão, ser Servidor(fazer algo a alguém) é uma atribuição  muito honrosa, ter seu nome lembrado por pessoas por  muitos anos através de realizações revertidas  para a população, este reconhecimento não tem dinheiro que compra, estes para mim são os verdadeiros valores da vida.

    “Em relação ao horário de fechamento do comércio aos sábados, tema este que gerou certa insatisfação na ocasião, tenho consciência tranqüila que cumpri meu papel, representei a classe empresarial, sempre dialoguei e procurei um meio termo para satisfação mútua, nunca preterindo uma em desfavor de outra, mas nunca me omiti.”

    Xtp – E pra vereador, você pensa em se candidatar?

    Michel Renan – O futuro a DEUS pertence, mobilizaremos nossa associação para elegermos representantes do nosso meio. Somos o motor do nosso município, geramos riquezas, empregamos muitas pessoas, movimentamos nossa cidade, precisamos estar representados na Câmara Municipal, não podemos continuar omitindo, a política precisa de empresários competentes e nossa Associação tem muita gente boa e que poderá colaborar para uma cidade cada vez mais promissora.

    Xtp – Os trabalhadores do comércio, parece, têm algumas objeções a você. Isso seria um entrave em uma possível candidatura?

    Michel Renan – Não acredito nestas objeções. Sempre fui cordial, e insisto sempre em dizer que qualquer colaborador que sentir-se prejudicado de alguma forma, poderá este procurar a AcaiTP que interviremos junto ao empregador, e caso haja algum descumprimento por parte do empregador vamos orientar este empregador no intuito de uma possível demanda desfavorável a ele. Em relação ao horário de fechamento aos sábados, tema este que gerou certa insatisfação na ocasião, tenho consciência tranqüila que cumpri meu papel, representei a classe empresarial, sempre dialoguei e procurei um meio termo para satisfação mútua, nunca preterindo uma em desfavor de outra, mas nunca me omiti, estaria hoje me apequenado se tivesse dado as costas e não tivesse procurado uma solução, seria cômodo se na ocasião eu me acovardasse e não buscasse o dialogo. Se perdurasse alguma magoa hoje eu não teria um bom relacionamento com o sindicato dos comerciários, sempre que necessário mantemos contatos amistosos em favor das duas classes, pois um depende da outra para sobrevivência.

    Xtp – Porque Três Pontas não consegue fomentar a industrialização? O que falta?

    Michel Renan – Discordo desta percepção. Há 15 anos atrás tínhamos 700 colaboradores alocados no setor industrial, e já tivemos mais de 3000 neste segmento ano passado, considero um bom crescimento,  e não posso deixar de ressaltar pois gratidão e reconhecimento é uma grande virtude e esta crescente demanda e industrialização originou-se no mandato da Prefeita Adriene. A situação poderia estar melhor hoje? Poderia sim, mas insisto, nossa cidade não esta preparada para vinda de uma grande empresa, pois exigiria inúmeras vagas em creche, em escolas, em postos de saúde e muito mais, e não temos esta disponibilidade hoje. Acredito que devemos primeiramente incentivar as empresa locais a terem um crescimento ordenado e sustentável, seria muito mais rentável e traria menores impactos o insucesso de alguma, o tempo já nos deu prova desta situação quando a Penalty foi embora ou ainda com o fechamento da Usina Boa Vista, as conseqüências demandaram muito tempo para serem absorvidas. Temos uma situação bastante positiva no quadro empregatício em nosso município hoje, tendo ainda como maior empregador o agronegócio, mas a prestação de serviço, comércio e a indústria já empregam um numero bastante considerável de colaboradores, e esta condição em momentos de crise ameniza o numero de demissões.

    Xtp – Como você vê o trabalho da Câmara Municipal e sua relação com o Executivo? 

    Michel Renan – Este é um tema bastante delicado, pois as principais atribuições do vereador são fiscalizar e legislar, entretanto deparamos com um numero muito maior de projetos de autoria do Executivo que do Legislativo, tornando-se um principio insensato. Freqüento a Câmara Municipal e vejo situações bastante constrangedoras persistirem, como discussões em plenário, quando estas deveriam ser debatidas exaustivamente nas comissões, pois a comissão é o local adequado para dirimir duvidas.  Veto sendo revertido através de votação secreta, prática abominável, pois voto secreto é voto de covarde. Temos também o sistema de diárias de viagens, condição legal, entretanto imoral, vivemos um momento bastante turbulento onde a transparência faz-se necessária. E muitas outras situações que somente ocorrem pela omissão do cidadão que não se faz presente nas reuniões e não se interessa pelo o que é debatido, entende-se assim que está tudo bem pois depositam toda a responsabilidade aos vereadores, dando total anuência pelas decisões. O Povo reclama de maneira errada, com a pessoa errada e na hora errada, tornando a reclamação sem efetividade.

    “Precisamos desatrelar o pensamento de que pessoas de bem não entram para a política, se assim continuarmos pensando não poderemos reclamar do futuro.”

    Xtp – Você acha que está na hora de uma nova corrente política em Três Pontas? Novos políticos, pensamento jovem?

    Michel Renan – Renovação sempre é necessária, novas ideias, novas motivações, mas sem a postura de serem “AUTORIDADES” são servidores, e a própria palavra descreve seu significado. Sou favorável a uma mescla de sangue novo unido a experiência dos mais vividos.  Precisamos desatrelar o pensamento de que pessoas de bem não entram para a política, se assim continuarmos pensando não poderemos reclamar do futuro, um sábio já dizia que “Não devemos esperar resultados diferentes fazendo as coisas da mesma maneira”. Precisamos revolucionar e mudarmos a nossa historia.

    Xtp – Suas considerações finais.

    Michel Renan – Como dito no inicio, agradeço a oportunidade e desculpo-me se me expressei desadequadamente ou cometi algum desagrado. Minha intenção foi, é, e sempre será dialogar em busca de possibilidade de melhorias constante. Saliento que  ainda tenho muito a aprender e o pouco que sei tenho enorme prazer de ensinar. Estarei a disposição do Conexão noutras oportunidades caso percebam ser construtiva minha participação.

  • TIRO NO PÉ? Apesar de maioria a favor, Câmara rejeita redução da maioridade penal

    TIRO NO PÉ? Apesar de maioria a favor, Câmara rejeita redução da maioridade penal

    A Câmara dos Deputados rejeitou, já na madrugada desta quarta-feira (1º), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que previa a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade para os crimes considerados “graves”. A rejeição ocorreu durante a votação em primeiro turno da PEC. No total, a proposta recebeu 184 votos contra, 303 votos a favor e 3 abstenções. Para que fosse aprovada, eram necessários 308 votos a favor. A votação contrária à proposta é vista como um duro golpe ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais incentivadores da medida.

    A PEC 171/93 foi apresentada em 1993 e, inicialmente, previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes. Em abril deste ano, uma comissão especial foi criada para analisar os detalhes da proposta. No último dia 17 de junho, com amplo apoio da chamadas bancadas da “Bala” e da “Bíblia”, o relatório apresentado pelo relator da matéria, Laerte Bessa (PR-DF), foi aprovado.

    O relatório apresentado por Bessa foi resultado de uma série de acordos organizados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que temendo que a redução não fosse aprovada em plenário, aceitou fazer concessões ao texto.

    Em vez da redução da maioridade para todos os crimes, o novo texto da PEC previa apenas a redução nos casos em que os jovens a partir de 16 anos cometessem crimes considerados graves. Nessa categoria encontram-se os chamados crimes hediondos, como estupro, sequestro, tortura, por exemplo, além de outros crimes avaliados como graves como a lesão corporal seguida de morte.

    Desde que voltou a tramitar na Câmara, a PEC da maioridade penal foi alvo de inúmeras polêmicas. Organizações em defesa dos direitos humanos como a Anistia Internacional, Human Rights Watch e organismos internacionais como o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) se manifestaram contra a medida alegando que não há indícios de que a redução da maioridade penal iria contribuir para a redução da violência.

    O governo também se posicionou contrário à proposta. Em abril, a presidente Dilma Rousseff (PT), declarou ser contra a proposta. Em seu perfil no Facebook, a presidente argumentou que “os adolescentes não são responsáveis por grande parte da violência praticada no país“. 

    Nesta terça-feira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que também diz ser contra a medida, comparou o impacto da redução da maioridade penal a uma “bomba atômica”. “Não vejo consequência só para o governo, vejo para o país. É uma bomba atômica para o sistema prisional dos Estados”, disse.

    A derrota da proposta que previa a redução da maioridade penal é vista como uma vitória do governo que se articulou junto a setores da oposição, inclusive do PSDB, para encontrar uma alternativa à PEC.

    Entre as medidas apresentadas pelo governo, estão projetos de lei que alterem o ECA e aumentem as penas de internação a jovens infratores. Hoje, a pena máxima de internação para um menor de idade é de três anos de reclusão. O governo já acena com projetos que preveem uma ampliação dessas penas para até oito anos. 

    Fonte Bol

     

  • ALMG: Maioridade penal divide opiniões em debate público

    ALMG: Maioridade penal divide opiniões em debate público

    Defensores e opositores da medida divergem sobre necessidade de punições mais severas a menores de 18 anos.

    A proposta de redução da maioridade penal para 16 anos foi tema de um debate público da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (22/6/15), atraindo uma intensa participação de defensores e opositores da medida. A redução da maioridade é discutida hoje na Câmara de Deputados, por meio da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 171/93, que já tem parecer aprovado na Comissão Especial e aguarda a votação definitiva naquela casa legislativa.

    Quase a totalidade das autoridades convidadas para discutir o assunto condenaram a redução da maioridade, assim como a maioria do público presente. Vários participantes, no entanto, destacaram que essa proporção se inverte na sociedade. O deputado Fábio Cherem (PSD), por exemplo, lamentou os dados divulgados pelo Instituto Datafolha, neste mês de junho, de que 87% da população seria favorável à proposta.

    O secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, disse que debates mais frequentes e profundos é que podem inverter esse quadro. Ele citou o exemplo do Uruguai, onde os debates reverteram uma opinião pública inicialmente favorável à medida, que acabou rejeitada em referendo.

     

    O parecer aprovado pela Comissão Especial da PEC 171/93 sugere alterações à proposta original do deputado Benedito Domingos (PP-DF), que já tramita há mais de 20 anos na Câmara. De acordo com o parecer, cria-se uma lista de crimes que podem gerar condenação aos que têm entre 16 e 18 anos de idade. São eles: tortura, tráfico de drogas, terrorismo, homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo com agravantes, além dos crimes hediondos. Além disso, a PEC determina que os jovens condenados, nessa faixa etária, devem cumprir pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores de 16.

    A deputada federal Margarida Salomão (PT-MG), que integrou a Comissão Especial que analisou a PEC, lamentou que o relatório tenha sido aprovado depois de realizadas apenas metade das reuniões possíveis. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, deputado Cristiano Silveira (PT), criticou o Congresso pela falta de debates públicos sobre o tema, e disse que as notas taquigráficas do debate realizado nesta segunda (22) pela Assembleia serão encaminhados a todos os deputados federais de Minas.

    Leia matéria na íntegra no Portal ALMG.

     

    Fonte ALMG

  • NÃO ACABOU EM PIZZA DE “PRESUNTO”: Justiça condena vereador a indenizar servidora da Câmara Municipal de Três Pontas

    NÃO ACABOU EM PIZZA DE “PRESUNTO”: Justiça condena vereador a indenizar servidora da Câmara Municipal de Três Pontas

    De acordo com informações obtidas junto ao Fórum de Três Pontas, um caso que ganhou bastante repercussão na mídia trespontana acabou tendo seu desfecho nos últimos dias, após decisão da Juíza da Comarca, Dra. Raíssa Monte Raso Araújo. O Vereador Antônio Carlos de Lima (PSD) foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 3.000,00 à servidora da Câmara Municipal, Nídia dos Santos Xavier.

    Sentença foi dada pela Juíza Dra. Raíssa Monte Raso Araújo. (Foto arquivo Xtp)

    Há exatos 4 anos, o legislador municipal Antônio Carlos de Lima, conhecido por suas explanações intempestivas na tribuna da Casa do Povo, acusou a servidora com mais de duas décadas de trabalho prestados na Câmara de subtrair uma peça de presunto utilizado sempre durante os cafés daquele local. Além de reclamar com um colega de vereança, Antônio Carlos de Lima teria, de acordo com o processo, aberto a bolsa de Nídia para conferir se ela estava mesmo levando o frio para casa.

    A servidora Nídia Xavier se diz aliviada e ressalta que a justiça foi feita em sua página nas redes sociais.

    Nídia, naquela época, foi chamada pelo então Presidente Sebastião Pacífico para que desse sua versão sobre a acusação. Foi quando decidiu procurar a polícia para fazer um Boletim de Ocorrência. A partir dali todo o processo se instalou e foi definido agora, em primeira instância.

    Vereador Antônio Carlos de Lima (PSD).

    Pelo crime, o vereador Antônio já havia sido condenado e como era primário pagou um valor referente a um salário mínimo (R$ 780,00), revertido para a Apae local. E o valor maior, divulgado esta semana que será revertido à servidora da Câmara, refere-se ao pedido feito por suas advogadas no que se refere a danos morais. O polêmico legislador, disse no processo que tudo não passou de brincadeira. Ele tem 15 dias para recorrer da decisão judicial.

    Muitos processos se arrastam no Brasil por anos. Muitos acabam sendo arquivados. Outros não têm o desfecho esperado pela sociedade. Daí surgiu o bordão “aqui tudo acaba em pizza”. Mas, pelo menos neste caso, como se vê o final não terminou em pizza. Nem de mussarela e muito menos de presunto.

  • ESPECIAL ELEIÇÕES PARA PREFEITO 2016: Empresário Allan Piva Oliveira fala de seus planos políticos

    ESPECIAL ELEIÇÕES PARA PREFEITO 2016: Empresário Allan Piva Oliveira fala de seus planos políticos

    De forma imparcial, isenta e procurando mostrar para a população trespontana muitas opções para o comando da cidade nas próximas eleições que, apesar de acontecerem apenas em 2016, já batem à nossa porta o Conexão Três Pontas saiu na frente, mais uma vez, e criou uma série de reportagens especiais. Serão diversas, com os nomes mais ventilados nos diversos setores da política e economia trespontana. Pessoas que já militam na política há tempos e que podem se lançar candidatas a prefeito ou novatos, sangue novo, pessoas com ideias novas com disposição para somar ou mudar esse cenário. É uma série imperdível para você ler, conhecer e arquivar os pensamentos e afirmações de cada um dos entrevistados que, querendo ou não, têm seus nomes especulados e que em breve poderão ser os legítimos representantes na política trespontana.

    O Conexão Três Pontas não tem qualquer vínculo político partidário com quem quer que seja. Perguntas duras serão feitas, questionamentos semelhantes a cada entrevistado. Dando-lhes o livre direito da expressão.

    Hoje, o entrevistado é o empresário Allan Piva Oliveira, proprietário da Tresmacol Materiais de Construção.

    Allan é natural de Coqueiral, tem 45 anos, está em Três Pontas há 42 anos. É filho de Ailton Oliveira e Luzia Araújo Piva Oliveira. É casado com Élita Regina de Oliveira, tem dois filhos: Giulia e Allan Filho. É empresário, possui lojas em Três Pontas, Lavras e Varginha e faz parte da Rede Construai. Gera cerca de 85 empregos.

    Entrevista

    Xtp – Em primeiro lugar, como você analisa o atual momento da política brasileira e trespontana?

    Allan – O cenário politico é complicado, O país vinha num crescimento, numa ascensão. Estamos vendo os políticos se mexendo para aprovar uma nova Reforma Política, enfim. Mas acredito que estamos nesse patamar agora porque tudo que foi feito, recentemente, foi apenas para a presidente Dilma se reeleger. Ganhar mais 4 anos de poder e estamos agora nesse apuro. Não vejo muita novidade no quadro político, o pessoal que está lá é das antigas, sem motivação, sem novas ideias, etc. Precisamos de cabeças novas e boas, preocupados em resolver o problema dos brasileiros, verdadeiramente. Esse momento tem influenciado e muito o nosso mercado do setor de construção. Houve um corte de verbas, cortes nos financiamentos das casas próprias envolvendo os projetos da Caixa Economica Federal e a queda tem sido muito grande. Participamos de um encontro recente, do nosso setor em Goiânia, e as reclamações são de queda de mais de 30% nas vendas. Nós não estamos conseguindo crescer mais. Temos que remar muito e ser criativo para conseguir se manter. O momento da economia é muito dificil. Mas eu tenho fé e esperança, porque o Brasil já enfrentou crises maiores e sempre sai fortalecido, porque nossa gente é trabalhadora e criativa.

    Xtp – Que analise você faz do cenário político em Três Pontas?

    Allan – Como membro da Construai, por ter lojas em outras cidades e também pelo trabalho junto a Associação Comercial eu ando muito pelas cidades vizinhas e a realidade é até pior. Três Pontas, economicamente, comparando com outros municípios, posso até dizer que está bem. Tem um povo trabalhador e isso conta muito. Nossa economia gira em torno do café, mas o comércio e a indústria também têm sua força. Quanto a política, há grupos que se revezam no poder e os trespontanos estão cansados. Converso com muita gente e é preciso uma mudança urgente, com gente nova, caras novas. Estamos precisando formar líderes, pessoas boas pra tomar as dianteiras. Um prefeito pra ser bom tem que ter a mentalidade voltada para questões administrativas. Três Pontas é uma espécie de “empresa grande”. Fatura muito, tem muitas despesas e precisa de uma gestão eficaz. Tem que haver uma vocação empresarial, administrativa, para tocar a cidade. Nada contra ninguém, falam de panelas políticas, enfim. Acho que ninguém entra no poder pensamento em prejudicar a cidade. Mas é preciso melhorar. É preciso mudança. Em épocas de crise, as entidades de classe, como a Associação Comercial, que tem um presidente atuante, Michel Renan, que levantou a entidade, ajudam muito. Mas é preciso trocar ideias. O administrador da cidade precisa aprender a ouvir essas pessoas, essas entidades que querem o bem para Três Pontas. Tem que ser uma pessoa que saiba ouvir e entender. Falam que política é suja e que todos são ladrões. Mas não vejo assim. Todos somos políticos, em qualquer área de atuação. A política faz parte da cidadania, apesar dos problemas de escândalos e corrupções. Temos que participar da política mais ativamente.

    Xtp – Você é filho de Ailton Oliveira, empresário e que sempre prestou relevantes serviços para a cidade. Ele tem uma forte veia política. Você também tem? Pensa em ser candidato?

    Allan – Eu fico até lisonjeado em saber que estou nessa lista que o Conexão tem feito. O futuro a Deus pertence. Hoje eu não penso em ser candidato a nada, nem sou filiado a nenhum partido político. Mas nunca falo que “dessa água não bebo”. Se num futuro ocorrer a oportunidade de mostrar meu trabalho, poder prestar um bom trabalho para a minha cidade, aceitarei sim, farei com muito afinco. Mas, agora, isso não passa pela minha cabeça. Mas pode ser que amanhã mude de ideia. Estou aqui para ajudar. Damos ideias e queremos que a cidade cresça. Eu participo de um projeto em varginha chamado Encontro de Líderes e fomos chamados para ajudar a compor o Plano Diretor da cidade de Varginha. Ou seja, lá eles estão sabendo ouvir. Três Pontas precisa disso. E eu estou aqui para ajudar. A exemplo do que meu pai fez, ajudando a cidade, ao longo dos anos, também quero fazer.

    Xtp – Caso você não venha a lançar seu nome como candidato, há outros nomes que você acha interessante numa disputa para prefeito?

    Allan – Eu achei essa série de entrevistas do Conexão fantástica. É um bate papo, uma oportunidade para que as pessoas conheçam novas lideranças, novas vozes, enfim. Eu tenho certeza que essa moçada nova, empresários novos, sangue novo, mesmo que não seja no próximo pleito, estarão aí para ajudar a cidade a crescer. Mas há pessoas que têm boa história política, como Tadeu Mendonça. O próprio Paulo Luís, enfim. Precisamos ouvir propostas. E fico mais satisfeito com as novas lideranças.

    Xtp – Suas considerações finais.

    Allan – Quero agradecer ao Conexão Três Pontas e parabenizar vocês por essa grande iniciativa. É fundamental esclarecer a população, esse conhecimento é necessário. O próximo prefeito precisa ser muito mais dedicado. Precisamos de projetos mais audaciosos para que Três Pontas cresça realmente. 

    * Fique atento! A qualquer momento uma nova entrevista dentro do Especial Eleições para Prefeito – 2016. A melhor arma contra a incompetência e a estagnação é o conhecimento e a mobilização popular.

     

  • INVESTIMENTOS: Governo libera recursos de emenda do então Deputado Caixa para Ginásio Coberto de Três Pontas

    INVESTIMENTOS: Governo libera recursos de emenda do então Deputado Caixa para Ginásio Coberto de Três Pontas

    Três Pontas recebeu mais uma boa notícia nos últimos dias. É a liberação de mais recursos que resultarão em investimentos para Três Pontas. Além da confirmação na área do esporte, também está “engatilhada” outras liberações para a saúde de Três Pontas, através de emendas parlamentares do então Deputado Mário Henrique Caixa, hoje Secretário de Estado do Turismo.

    O convênio da obra do Ginásio Coberto, pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP) tem o número 125/2013, Plano de Trabalho 696013 e valor total de R$300.000,00.

    Foram liberados pelo Governo R$210.000,00 no dia 14 de abril de 2014, seguindo critérios técnicos da SETOP de creditar 70% do total inicialmente e o restante após vistoria das obras. Esses R$90.000,00 referentes aos 30% restantes, segundo informações confirmadas agora pelo Setor de Convênios da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), foram creditados na sexta-feira (22/05) com confirmação de depósito nesta segunda-feira (25/05). A Segov informou que até o final desta semana deve liberar boletim constando todos os créditos referentes aos convênios de deputados nos biênios 2013-2014, e que estes estão, como de praxe, sendo comunicados diretamente ao convenente.

    A primeira reforma completa em 36 anos de história do Ginásio Poliesportivo Governador Aureliano Chaves de Mendonça, o “Ginásio Coberto”, um dos principais palcos do esporte em Três Pontas, vai se aproximando de sua conclusão após seis meses de intensas obras. O espaço, que já era considerado multiuso por abrigar eventos de cunho artístico, religioso e celebrações estudantis, está recebendo melhorias em todos os seus setores. De acordo com projeto desenvolvido na Prefeitura Municipal, os vestiários ficarão totalmente remodelados, incluso encanamento, piso, chuveiros, portas e vasos sanitários. E o piso da quadra, emborrachado, atende às exigências da FIFA, possibilitando a realização, além das importantes competições regionais, de eventos esportivos de nível nacional e internacional.

    O convênio n° 125/2013, que possibilita a reforma, é uma indicação do então deputado Mário Henrique Caixa no valor total de R$300 mil através de suas emendas parlamentares via Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas (SETOP) à Prefeitura do município. Esta, segundo a Secretaria Municipal de Esportes, está arcando com gastos na ordem de R$80 mil, utilizados no contrapiso da quadra e do vestiário. “É a realização de um sonho. Ali comecei minha carreira no rádio. Prezo muito pelos atletas da cidade, que são de ótimo nível e os resultados comprovam isso, como o desempenho recente do TAC no Futsal. Todo esportista, seja profissional ou amador, sonha em atuar numa arena padronizada, de primeiro nível, e Três Pontas terá o melhor poliesportivo do sul de Minas e o mais novo do estado”, comentou Mário Henrique Caixa.