A falência do sistema prisional esta ligado a precariedade e as condições subumanas que os detentos vivem hoje. O governo não garante a execução da lei, seja por descaso ou por medo o abandono deixado pelo Estado no provimento de direitos básicos dos presos, foi preenchido pela a organização das facções criminosas criadas para coibir a violência entre os presos e os abusos eventuais de agentes penitenciários.
Para Luiz Flávio Sapori, ex- secretário de MG, a ordem interna das prisões hoje é dada pelos próprios presos e a direção das unidades estabelece um pacto tácito com os lideres das facção. A corrupção dentro das penitenciárias cresce de maneira aterradora que se estendem dentro e fora da dos presídios.
Como aconteceu no Amazonas a disputa entre (PCC), Primeiro Comando da Capital, e (CV) Comando Vermelho, pelo controle do comércio nacional de entorpecente é apontado por especialistas como o principal motivo que levou a facção, Família do Norte (FDN) a matar 56 detentos supostamente membros do PCC no complexo Penitenciário Anesio Jobim.
É responsabilidade do Estado tornar possível a reeducação e ressocialização do indivíduo, mas para isso é preciso que se respeite o que é determinado na legislação e que acima de tudo se respeite os direitos fundamentais de todos os presos.
O que se espera de um pais, que tem um sistema penitenciário comandado por facções que recebe meros infratores e usuários de drogas e que dentro do sistema se tornam grandes criminosos?
Parentes dos 56 presos mortos na guerra entre facções no domingo, no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, de Manaus, poderão obter indenizações do governo do Amazonas se entrarem com processos na Justiça. Em março de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o poder público tem o dever de indenizar a família de detento que morrer dentro do presídio, mesmo que seja caso de suicídio. Essa decisão tem repercussão geral – ou seja, juízes de todo o país têm a obrigação de aplicar o mesmo entendimento em ações sobre o assunto. Cabe a cada juiz definir o valor da indenização devida, dependendo do caso específico.
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, disse nesse segunda-feira que o Estado é responsável pela integridade do preso.
— As mortes são resultado da não observância da Constituição Federal, que impõe ao Estado preservar a integridade física e moral do preso. Um dia, voltará ao convívio social. Ressocializado? Não. Embrutecido. Perde, em muito, a sociedade — afirmou.
O ministro lamentou que, no Brasil, as indenizações ainda demorem muito para ser concedidas em casos de tanta gravidade:
— A responsabilidade civil no Brasil ainda engatilha. Em país desenvolvido, seria consequência automática. Onde vamos parar? Nas penitenciárias, vinga a lei do mais forte. Que tristeza. E o pior: a sociedade quer vísceras. Não se avança culturalmente assim.
No julgamento de março, os ministros do tribunal ponderaram que o estado poderá tentar comprovar que a morte não poderia ser evitada pelo estabelecimento prisional. Nesses casos, a indenização não seria paga. Na ocasião, os ministros foram unânimes ao declara que o poder público deve zelar pelos presos que estão sob sua custódia.
O caso julgado no plenário do tribunal foi um recurso do governo do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça gaúcho, que reconheceu a responsabilidade civil do estado pela morte de um preso que estava dentro do estabelecimento penitenciário. O homem foi preso no dia 14 de dezembro de 1998 por roubo. Dez dias depois, apareceu na cela morto por enforcamento. O laudo pericial não foi conclusivo sobre a causa da morte, se por suicídio ou por homicídio. A viúva e o filho, menor de idade, entraram com pedido de indenização logo depois.
A defesa incluiu no processo o depoimento de uma visitante. Segundo ela, o preso reclamava de torturas frequentes de outros detentos. Ele teria pedido ajuda a carcereiros, mas nenhuma providência teria sido tomada. O relator do processo, ministro Luiz Fux, disse que mortes em presídios são de responsabilidade do estado, mesmo quando a violência é cometida por outros presos.
STF E A SITUAÇÃO DOS PRESÍDIOS
O STF tratou da situação calamitosa dos presídios brasileiros em vários julgamentos recentes. Em setembro de 2015, o tribunal determinou que a União liberasse imediatamente todo o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para ser gasto com o sistema prisional e proibiu novos contingenciamentos do dinheiro no futuro. A decisão foi tomada por unanimidade, no julgamento de uma ação proposta pelo PSOL. Os ministros da corte declararam a inconstitucionalidade da situação do sistema penitenciário brasileiro, por violar massivamente os direitos fundamentais dos detentos.
O tribunal concordou com o argumento do partido de que o poder público tem sido omisso em relação aos presídios – por isso, o Judiciário teria o dever de intervir para tentar resolver o problema. Na mesma decisão, o STF também deu prazo de 90 dias para que os tribunais realizassem audiências de custódia em todo o país, viabilizando o comparecimento do preso diante de um juiz em até 24 horas depois da prisão. A medida evita que as prisões de pessoas ainda não condenadas, quando desnecessárias, se prolonguem por prazo indeterminado.
Marco Aurélio foi o relator do processo e declarou, no julgamento, que os presídios brasileiros eram desumanos.
— Deve ser reconhecida inequívoca falência do sistema prisional brasileiro. No sistema prisional brasileiro, ocorre violação generalizada de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade, à higidez física e à integridade psíquica. A superlotação carcerária e a precariedade das instalações das delegacias e presídios configuram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob a custódia do Estado. As penas privativas de liberdade aplicadas em nossos presídios convertem-se em penas cruéis e desumanas — disse Marco Aurélio.
Edson Fachin foi um dos que concordaram com a intervenção do Judiciário.
— Quando o direito das minorias é sistematicamente violado, o Judiciário deve agir. As providências administrativas não se mostram adequadas para a proteção dos direitos dos presos — afirmou Fachin.
Em agosto de 215, o STF deu a juízes de todo o país o poder de determinar que a administração pública realizasse reformas em presídios, para garantir a integridade física e moral dos detentos. No julgamento, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apoiou a medida.
— Pessoas condenadas à pena privativa de liberdade não estão compelidas, no Estado Democrático de Direito, a perder nem a dignidade, nem a vida. Nesses casos, é imperiosa sim a intervenção do Poder Judiciário, para garantir direitos fundamentais explícitos na Constituição Federal, respeitados e garantidos os direitos fundamentais dos cidadãos presos — declarou Janot no plenário do STF.
A decisão mais recente sobre presídios foi tomada pelo STF em maio de 2016. De acordo com o tribunal, se não houver vaga suficiente no presídio, o condenado poderá cumprir pena em casa, com monitoramento eletrônico.
— O sistema penitenciário brasileiro representa a expressão mais visível e ultrajante de crônico vilipêndio e de frontal e imoral desrespeitos a direitos fundamentais das pessoas sob a custodia do estado, com crônico e permanente descumprimento dos deveres que são impostos ao poder público. E é nessa inercia do aparelho de estado que se configura um hiato de legalidade que permite qualificar o próprio estado como marginal no ordenamento jurídico, agente transgressor a legalidade — declarou Celso de Mello no julgamento.
Desde que tomou posse na presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra Cármen Lúcia tem dado prioridade aos presídios – em especial, às condições dadas às detentas grávidas. Ela fez visitas a vários presídios desde que está no cargo. Ontem, procurada por meio de sua assessoria de imprensa, a ministra não se manifestou sobre o motim de Manaus, nem informou se pretende visitar o local.
O Conexão Três Pontas reportou na semana passada a realidade e os riscos que os motociclistas sofrem por conta das linhas de pipa com cerol e também a famosa linha chilena. Produtos altamente cortantes e proibidos que já fizeram vítimas em todo Brasil e aqui em Três Pontas não é diferente.
A Guarda Civil Municipal de Três Pontas comandada pelo Sargento Edward Naves, e que realiza um grande trabalho no Município, realizou nessa época de férias escolares a operação Brincadeira Sim, Cerol Não.
Através desse trabalho, os Guardas Municipais percorreram os bairros da cidade, orientando os empinadores de pipa e recolhendo materiais cortantes, as linhas chilenas e o cerol. A operação se iniciou no dia 19 e foi encerrada no último dia 28, já que na próxima segunda-feira asa aulas escolares recomeçam e o índice de uso de linhas cortantes diminui drasticamente.
Foram abordadas 51 pessoas, sendo 15 com cerol e 8 com linhas chilenas. 67 Boletins de Ocorrência foram registrados, nenhuma pessoa presa. Cartilhas educativas foram distribuídas.
Um trabalho fundamental que colabora com a segurança de todos, principalmente dos motociclistas.
Drogaria também foi assaltada na tarde desta sexta-feira no centro da cidade.
A Drogaria Americana, localizada na Praça Prefeito Francisco José Vieira, nº 07, no centro de Três Pontas, numa região de grande movimento, pois está localizada em frente a sede da Câmara Municipal, acabou sendo mais um alvo da ação de criminosos. De acordo com funcionários, um bandido, aparentemente maior de idade, entrou, foi direito ao caixa e anunciou o assalto. Em menos de 24 horas, além da drogaria, uma loja de rodas esportivas e uma lotérica também tiveram a ingrata visita de ladrões.
Nossa reportagem esteve na Drogaria Americana e ouviu que o elemento, por volta das 14 horas, desta sexta-feira 919) entrou no estabelecimento sozinho e foi até o caixa. Abordou uma funcionária dizendo que era pra ela ficar quieta que se tratava de um assalto. Ele tentou abrir o caixa mas não conseguiu e nervoso mandou que a vítima abrisse. Ele pegou todo o dinheiro e colocou em uma mochila, fugindo na sequência.
O detalhe é que em momento algum o bandido mostrou alguma arma, mas diante da onda de assaltos e da violência dos criminosos, a funcionária disse ter ficado com muito medo e não quis arriscar.
Como estava de boné, as câmeras de circuito interno que flagraram a ação não conseguiram identificar o rosto do meliante. A Polícia Militar esteve no local e registrou o Boletim de Ocorrência.
Lotérica
Dois criminosos armados assaltaram a Casa Lotérica do Catatau, na Praça Cônego Vítor, no centro de Três Pontas no início da tarde desta sexta-feira (19). De acordo com as primeiras informações, eles estavam armados e na fuga um deles deu tiro para o alto, como mostra a imagem abaixo:
Era por volta de 13hs30min quando dois indivíduos em uma motocicleta escura pararam na porta da casa lotérica. O condutor permaneceu no veículo e o garupa desceu, com um pano cobrindo o rosto, de posse de uma arma de fogo (aparentemente uma calibre 22), foi até dois caixas e anunciou o assalto.
Polícia Militar esteve no local e também fazendo rastreamento por toda cidade. As polícias das cidades de Varginha e Santana da Vargem também foram avisadas para fazer um bloqueio. Até o fechamento dessa reportagem ninguém havia sido preso.
Loja de Rodas Esportivas
No fim da noite desta quinta-feira (18), por volta das 23hs40min, uma nova investida de criminosos contra uma empresa trespontana foi descoberta. O alvo, pela segunda vez, foi a empresa Martelinho de Ouro, especializada no setor automotivo, em consertos e reparos de veículos e vendas de rodas esportivas.
Os bandidos quebraram dois muros, sendo um atrás da empresa e outro na lateral, alimentaram os cães de guarda e os prenderam. Não satisfeitos ainda foram té o circuito interno de vídeo e alarme, desarmaram e levaram o equipamento. Nada foi roubado, mas a impressão é de que eles planejavam voltar durante a madrugada para “fazer a limpa”, ou seja, levar uma quantidade grande de rodas esportivas, onde alguns conjuntos são avaliados de 3 a 5 mil reais.
Carnaval é sinônimo de alegria, de festa, diversão e reunião de amigos. Mas também é uma data em que há excessos, como o de velocidade nas estradas, de bebida, de uso de drogas, de sexo sem preservativo, de brigas, confusões e até homicídios. Por isso é preciso ficar muito atento. Casos de furtos e roubos costumam crescer vertiginosamente. Por isso O Conexão listou várias dicas de segurança da Polícia Militar de Minas Gerais, um guia que lhe será muito útil nesses dias de folia:
_ Planeje, antecipadamente, o local que você deseja estar, com informações detalhadas de como chegar, locais onde freqüentar, etc. existem locais que nessas datas ficam fechados para circulação exclusiva de pedestres. Mantenha-se informado;
_ Mantenha sempre sua atenção;
_ Mantenha seus objetos à frente de seu corpo;
_ Fique atento às pessoas que estejam ao seu redor;
_ Mantenha especial atenção com crianças. Uma boa alternativa é Identificá-las com etiquetas;
_ Marque pontos para reencontros caso haja separações no grupo;
_ Não aceite bebida alcoólica de pessoas que você não conhece. Beba de forma consciente. Evite os excessos e não dirija após sua ingestão;
_ Use sempre preservativos durante relações sexuais;
_ Utilize roupas leves e confortáveis, especialmente seu calçado;
_ Beba muita água;
_ Tenha dinheiro separado para pequenas despesas;
_ Cuidado com esbarrões e empurrões;
_ Evite levar para o sambódromo cartões de crédito e todo o talão de cheque. Não ostente jóias e nem porte grande quantia de dinheiro;
_ Separe as folhas de cheque e dinheiro de qualquer documento pessoal, distribuindo-os em seus bolsos;
_ Com exceção da CNH, procure portar cópias reprográficas autenticadas dos documentos;
_ Nunca deixe de registrar a ocorrência numa delegacia policial e se testemunhar um ato delituoso, procure informar rapidamente à Polícia Militar, utilizando o 190;
_ Utilize os meios de transporte coletivo ou táxi; não sendo possível estacione seu veículo nos locais indicados pela Prefeitura;
_ Caso seja necessário estacionar em via pública, atente para a sinalização, evite os locais ermos e não permaneça por muito tempo no interior do veículo;
_ Não deixe exposto no veículo objetos de valor, sacolas, pacotes, nem documentos importantes, procurando guardá-los em locais de pouca visibilidade;
_ Não faça uso imoderado de bebidas alcoólicas, e se estiver dirigindo passe a condução do veículo para alguém habilitado que não esteja bebendo;
_ Utilize telefones públicos, evitando portar telefones celulares nossa locais de grande fluxo de pessoas;
_ Identifique as crianças com cartões, mesmo que já saibam falar, especificando nome, filiação, endereço e telefone para contato, pois, em casos de stress, as mesmas não conseguem se comunicar;
_ Ao observar tumultos de pessoas não se aproxime. Porém, caso ocorra um tumulto próximo a você, afaste-se com cautela, sem correria;
_ Evite a hostilidade com as pessoas;
_ Ao encontrar uma criança perdida, leve-a até um Agente Público de Segurança (Policial Militar, Bombeiro Militar, Guarda Municipal);
_ Evite usar fogos de artifícios;
_ Ao encontrar alguém caído no chão, informe a um Agente Público de Segurança;
_ Evite usar fantasias que possuem partes pontiagudas;
A Prefeitura Municipal de Três Pontas enviou um pedido à CEMIG – Centrais Elétricas de Minas Gerais, oficializando a necessidade da troca de 187 lâmpadas quebradas ou estragadas nas ruas da cidade.
A Resolução Normativa nº 414, editada pela Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica em 09 de setembro de 2010, estabeleceu que o sistema de iluminação pública era responsabilidade do Executivo Municipal. Mas entendendo a ilegalidade da resolução, uma decisão liminar suspendeu a resolução normativa, e devolveu à CEMIG a obrigação de manter a iluminação pública.
O documento enviado pela Prefeitura de Três Pontas detalha as ruas e bairros onde e necessário a troca da lâmpada que está apagada ou defeituosa. O levantamento foi feito pela Guarda Civil Municipal em patrulhamento, e alguns pontos são críticos para evitar a incidência de crimes no período noturno, como dano ao patrimônio público, assaltos e tráfico de drogas.
(Com informações da Ascom – Prefeitura Municipal de Três Pontas)
A Polícia Militar iniciou na segunda-feira, dia 4, a Operação Férias Seguras 2016, que tem como objetivo prevenir crimes contra o patrimônio, praticados por infratores que se aproveitam do período de férias, em que muitos cidadãos viajam e se ausentam de suas residências.
Durante a Operação, que vai até dia 1º de fevereiro, a PM intensificará o policiamento e desencadeará diversas ações de cunho preventivo e repressivo em todos os municípios do Estado. A Polícia Militar orienta o cidadão quanto algumas medidas a serem tomadas para aproveitar o período com segurança:
– Peça a um vizinho ou parente de sua confiança para visitar diariamente o imóvel, recolher as correspondências e verificar movimentos estranhos de pessoas rondando-a;
– Deixe algum telefone de contato com um vizinho, parente ou amigo;
– Em condomínios fechados ou edifícios não deixe as chaves na portaria;
– Não deixe luzes acesas, não feche totalmente as cortinas, tranque janelas, portas e portões;
– É aconselhável que poucas pessoas saibam do sistema de segurança de sua casa;
– Suspenda a entrega de jornais;
– Não deixe joias ou dinheiro dentro de casa, mesmo que seja em cofre. Utilize o cofre de bancos;
– No caso de residências com jardim na frente, contrate alguém para mantê-lo limpo, evitando o aspecto de abandono;
– Só deixe a chave com pessoas de absoluta confiança;
– Evite colocar cadeados do lado externo do portão. Isso poderá evidenciar a saída dos moradores; e reforce portas e janelas com fechaduras auxiliares;
A PM pede ainda ao cidadão que fique atento, realize uma vigilância solidária e denuncie pessoas em atitudes suspeitas ou que estejam cometendo crimes, por meio do telefone 190 ou de forma anônima pelo Disque Denúncia 181.
Datas comemorativas, principalmente grandes festas são sempre motivo de preocupação e trabalho dobrado para policiais militares, bombeiros e socorristas. No Reveillon desta quinta-feira, por exemplo, muitos incidentes, acidentes e crimes foram registrados em todo Brasil, como no Rio de Janeiro, na tradicional Queima de Fogos de Copacabana, onde foram registrados mais de 200 casos de roubo. Mas em Três Pontas, felizmente, de acordo com informações que nossa reportagem obteve junto a Polícia Militar, a realidade foi bem diferente.
Conforme dados passados pelo atendimento da Sala de Operações da Polícia Militar de Três Pontas, entre a noite do dia 31 de dezembro e a madrugada de hoje (1º de janeiro) não foram registradas nenhum caso considerado grave ou muito violento.
Ocorrências como furto ou roubo de veículos, acidentes de trânsito, facadas e outros crimes mais complexos não foram notados nas estatísticas e nos atendimentos feitos pelo 190. “Chegaram ao nosso conhecimento e nossas equipes atenderam apenas casos mais comuns, mais corriqueiros, como perturbação do sossego, brigas mais leves e algumas chamadas de Maria da Penha, que são as agressões de maridos ou companheiros contra suas mulheres”, informou.
Sem dúvida, apesar desses casos, principalmente da covardia de agressões contra a mulher, no comparativo com outros anos, o trabalho da Polícia Militar neste Reveillon foi tranquilo em Três Pontas.
Foto Arquivo
A PM esteve nas ruas com um efetivo considerável e realizou diversas operações preventivas, o que, certamente, contribuiu para a tranquilidade da virada de ano no Município.
Quando chega o fim de ano muitas pessoas se mostram preocupadas com o chamado Indulto de Natal ou com a Saída Temporária de Presos, temendo pelo aumento da criminalidade. Porém muitas não sabem a diferença entre uma coisa e outra. Será que neste fim de ano Três Pontas terá presos liberados ou beneficiados? Nós conversamos com autoridades sobre o tema e explicamos as diferenças entre indulto e saída temporária.
DIFERENÇA ENTRE INDULTO DE NATAL E SAÍDA TEMPORÁRIA:
Todos os anos, quando se aproxima o Natal, a imprensa se encarrega de anunciar que diversos detentos poderão passar as festas de final de ano fora do presídio, em razão do “indulto de natal” a eles concedido.
Quem é detentor do conhecimento técnico-jurídico não pode incidir no equívoco cometido pelas denominações confusas que aparecem nos noticiários. Devemos ficar atentos às grandes diferenças que existem nestas saídas temporárias dos detentos, seja no final do ano ou não.
Desta feita tem-se, de um lado, o indulto natalino, que se trata de um verdadeiro perdão aos condenados por determinados crimes, ensejando a extinção de suas penas. O preso sai do estabelecimento prisional para nunca mais voltar, porque extinta está sua pena. Tornou-se tradição o Chefe do Executivo Federal (Presidente da República) conceder indulto coletivo em épocas natalinas, conforme permitido no artigo 84, XII da Constituição Federal.
Verifica-se, portanto, tratar-se de evidente instrumento de política criminal, em que o Presidente da República pode determinar que certos crimes cometidos possam ser perdoados e todos os que por eles respondam tenham suas penas extintas. É de se destacar que, uma vez expedido o decreto presidencial de indulto natalino, os juízes das varas das execuções penais são obrigados a acatá-lo.
Presídio de Três Pontas
Já a Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais – LEP), em seus artigos 122 e seguintes, prevê o instituto da saída temporária, que em nada se confunde com o indulto natalino:
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I – visita à família;
II – freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
III – participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.
Não bastasse, para sua concessão, o artigo 123, LEP, exige o cumprimento de três requisitos cumulativos: (i) comportamento adequado; (ii) cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; (iii) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
A saída temporária pode se dar em qualquer época do ano, até porque sua concessão não pode exceder prazo superior a sete dias, com direito à renovação por mais quatro vezes durante o ano (art. 124, LEP).
Logo, nestes casos, o condenado recluso pode sair, porém deve retornar ao presídio no qual cumpre sua pena. Evidentemente, não se trata de perdão, tampouco extinção da pena: verifica-se apenas a possibilidade de autorização do condenado (não pode ser regime fechado) de sair temporariamente do presídio para casos específicos.
É bastante comum que os condenados que cumpriram os requisitos da LEP solicitem ao juiz da Vara das Execuções Penais a saída temporária na época de natal, na páscoa, dia das mães. Uma vez concedida, terá prazo determinado, sendo que, caso os condenados não regressem ao estabelecimento prisional, cometerão falta grave (artigo 50, II, LEP). É comum também que, na época do Natal, o Presidente da República conceda o indulto natalino: é o suficiente para ensejar confusão.
Sendo assim, vislumbra-se o enraizamento de uma cultura popular, denominando a saída temporária em época de natal de indulto natalino. Mas, conforme já exposto, não se pode confundir estes institutos, já que, em suma:
O Indulto de natal é concedido pelo Presidente da República e a saída temporária, pelo juiz da vara das execuções;
O indulto de natal é coletivo, enquanto que a saída temporária é concedida de forma individual;
O indulto de natal extingue a pena, já que se trata de verdadeiro perdão. A saída temporária, se cumprida fielmente, em nada afeta a pena; se descumprida, pode, eventualmente, fazer com que o condenado regrida de regime.
(Com informações de Eudes Quintino de Oliveira Júnior é promotor de Justiça aposentado, mestre em Direito Público, com doutorado e pós-doutorado em Ciências da Saúde. Advogado e reitor da Unorp – Centro Universitário do Norte Paulista)
TRÊS PONTAS
Nossa reportagem conversou com o diretor do Presídio de Três Pontas, Washington Borges. Segundo ele Três Pontas conta com 196 presos, sendo o maior número já registrado. Desse total, 30 estão em regime semiaberto, trabalhando na rua.
Já a Doutora Ana Gabriela Brito Melo Rocha, Promotora de Justiça, disse ao Conexão que pra este Natal não houve Saída Temporária de Presos. Porém alguns pedidos chegaram ao Ministério Público por parte dos advogados de alguns presos que, segundo eles, fizeram jus a essa solicitação.
“O Ministério Público analisa esses pedidos e dá um parecer e o Juiz da Comarca decide através da Execução Penal”, explicou ela.
A Polícia Militar de Três Pontas lançou na última quarta-feira (16). Com total apoio da Associação Comercial e Agroindustrial de Três Pontas e o Consep (Conselho de Segurança Pública de Três Pontas), a chamada Rede de Comerciantes Protegidos, cujo objetivo é dar mais segurança, diminuindo a criminalidade e auxiliando os lojistas das ruas Dona Isabel e Coronel Domingos Monteiro de Rezende.
Vinte e oito comerciantes fazem parte da campanha e estiveram na sede da Associação Comercial de Três Pontas para ouvir mais uma vez as explanações dos militares responsáveis pela implantação, nas pessoas do Subcomandante Tenente Guimarães e do Comandante Bruno Neves. Cada comerciante recebeu uma placa de participação no programa onde a mesma deverá ser afixada em local visível no estabelecimento participante.
O programa consiste na aquisição de campainhas, alarmes sonoros instalados em cada comércio, onde, de forma interligada, um “vizinho” avisa o outro sobre algum crime ou atitude suspeita e essa corrente vai sendo repassada para que todos os lojistas fiquem por dentro do que está ocorrendo.
Os comerciantes formaram grupos, denominados “Laços de Proteção”, onde estarão se comunicando através do whatsapp, trocando informações sobre diversos pontos, como segurança pública, horário de funcionamento, dicas da PM, envio de vídeos e fotos de pessoas suspeitas, etc. Além disso continuarão usando, sempre que necessário, o disque denúncia, 190, da Polícia Militar.
Os militares lembraram durante as explanações que apesar de toda a dedicação da polícia, é fundamental a participação da sociedade para garantir a segurança de todos e esse programa vem justamente fortalecer essa busca, propiciar mais segurança e um comprometimento de um ara com o outro, onde as pessoas se ajudam mutuamente e assim colaboram com a Polícia Militar.
Vale ressaltar toda dedicação e empenho do tenente Guimarães na formatação desse projeto e a aceitação dos próprios comerciantes.
O empresário Adenilson Cesar Silva falou sobre a importância desse trabalho e mostrou que sua empresa oferece amplos sistemas de segurança.
O presidente da AcaiTP Michel Renan destacou também o trabalho e lembrou que a participação conjunta aumenta as chances de êxitos e vitórias em qualquer esfera, e, neste caso, diminuindo qualquer possibilidade de ação criminal.
Veja na galeria de imagens, os comerciantes que estiveram presentes na sede da AcaiTP e que receberam sua placa de participação:
Com a popularização dos aparelhos celulares, se criou mais um novo tipo de crime, o “golpe do sequestro”. Golpe este onde bandidos ligam para pessoas e tentam por meio de pressão psicológica conseguir dinheiro fácil, alegando que um amigo ou ente querido está sequestrado ou acidentado, e pede dinheiro, créditos de celulares pré-pagos em troca de sua libertação ou de informações. Em Três Pontas várias pessoas principalmente idosos e aposentados já caíram nesse golpe. E agora mais uma vítima. Um senhor de 72 anos, de nome Antônio Pedro, disse ao Conexão que foi enganado, mas por sorte não perdeu o dinheiro.
“Ligaram de um número sem identificação pra mim na hora do almoço. Eu estava sozinho em casa e falaram que era meu filho. A voz parecia, eu achei que era meu filho. Ele me disse que tinha sido sequestrado e que iriam matá-lo se eu não depositasse. Eu juntei umas economias por muitos anos e eu pedi pra não fazerem nada com meu filho. Peguei o dinheiro e estava saindo de casa pra ir ao Banco do Brasil depositar. Eles me falaram que iriam me ligar novamente passando os dados da conta. Mas quando fechei o portão de casa meu filho chegou. Quase desmaiei de felicidade. Aí que fui ver que não tinha acontecido nada, graças a Deus”, comentou o aposentado aliviado.
(Foto Arquivo)
DICAS DE SEGURANÇA CONTRA O GOLPE
Não receba ligações a cobrar
Se o interlocutor for desconhecido, desligue. Policiais e bombeiros não telefonam para informar sobre acidentes (a tarefa cabe aos hospitais) nem, muito menos, ligam a cobrar
Não ajude o bandido dando-lhe informações
– Sua filha sofreu um acidente.
– A Fernanda? O que aconteceu com a Fernanda?
O nervosismo faz com que muita gente, sem perceber, acabe passando aos bandidos informações que serão usadas para pressioná-las. Em nenhuma hipótese revele nomes de parentes a desconhecidos ao telefone.
Tire os adesivos do carro
Adesivos com o nome da academia de ginástica ou da faculdade, assim como placas que reproduzem o apelido dos motoristas (BIA, LEO etc.) e páginas no Orkut são preciosas fontes de informação para os bandidos. Evite e peça aos seus filhos para evitar
Oriente também os idosos
Tanto ou mais do que crianças e empregadas, são as pessoas idosas da família as mais vulneráveis à manipulação dos bandidos. Muitas vezes, por se sentirem sozinhas, elas podem prolongar conversas com desconhecidos e acabar por municiar criminosos.
Pare para raciocinar
O pânico diante da possibilidade de um parente estar acidentado ou seqüestrado faz com que muitas pessoas deixem de tomar atitudes óbvias, como checar se a informação é verdadeira. Segundo a polícia, freqüentemente as vítimas deixam de ligar para o suposto seqüestrado não porque são impedidas de fazê-lo, mas porque a idéia não lhes ocorre.
Desobedeça ao bandido
Ligue para o suposto seqüestrado ainda que o bandido diga para não fazê-lo. Se conseguir contato, o caso está resolvido. Se não, tente um amigo ou parente dele. A hipótese de um seqüestrador real fazer essa ameaça é remota – bandidos não vão matar a vítima, e perder seu trunfo, só porque o celular dela tocou.
Desconfie de ligações longas
Segundo estatísticas da polícia, 90% dos primeiros contatos telefônicos feitos por seqüestradores reais duram menos de um minuto. Por temerem ser rastreados, eles nunca fazem ligações longas.
Duvide do choro das vítimas
Apelos chorosos de supostos seqüestrados têm sido usados com freqüência pelos golpistas. A polícia sabe que raramente seqüestradores de verdade telefonam do mesmo lugar em que está a vítima. Sabem que podem ser rastreados e ter o cativeiro descoberto.
Dê queixa na polícia
Se você cair no golpe, não deixe de prestar queixa na polícia. De posse de informações como o número de origem da chamada criminosa ou o número da conta em que o “resgate” foi depositado, a polícia pode identificar o criminoso e evitar que mais pessoas sejam vítimas dele.
Quando o assunto é homicídio por arma de fogo, cerca de 141 milhões brasileiros podem dormir tranquilos. Em um período de três anos, 1.885 municípios do país não registram uma só morte desse tipo. Ou seja, por mais surpreendente que possa parecer, quase 35% das cidades do Brasil não registraram nenhum homicídio por arma de fogo entre 2010 e 2012, segundo dados do Mapa da Violência 2015.
Em um contexto em que cerca de 116 pessoas são mortas por dia no Brasil vítimas de armas de fogo, a realidade desses municípios espanta.
O que não surpreende, contudo, é o fato de que quase 96% das mais de 1,8 mil cidades que integram essa lista possuem menos de 20 mil habitantes.
Mas também existem cidades mais populosas na lista. A maior delas é Barreiras (BA), com 141 mil habitantes – o mesmo que as cidades de Porto Seguro, na Bahia, ou São Caetano do Sul, em São Paulo.
(Informações Revista Exame)
Três Pontas está entre as 10 cidades brasileiras com mais de 40 mil habitantes que não registra uma única morte por arma de fogo há 5 anos.
O Tenente Bruno, Comandante da Polícia Militar de Três Pontas, falou ao Conexão com exclusividade sobre o tema:
“Saiu uma reportagem na site da Revista Exame abordando sobre estas cidades, com mais de quarenta mil habitantes, que não registraram nos últimos três anos nenhum homicídio com arma de fogo.
Destas cidades a única mineira é Três Pontas e no Brasil são dez. Na minha opinião isso é uma questão cultural, também a localização que a cidade se encontra, da tranqüilidade, e também do trabalho constante que a polícia faz, principalmente no acompanhamento criminal, na área de geoprocessamento, área de referenciamento, da inteligência de segurança pública aplicada diretamente na questão de polícia preventiva, porque o fato de não ter homicídio com arma de fogo, não quer dizer, que isso é aleatório, isso é em virtude do trabalho da Polícia Militar, pela quantidade de armas que são apreendidas, a quantidade de problemas envolvendo a criminalidade, principalmente o trafico de drogas.
A gente percebe que de vez em quando há alguma disputa, alguma questão envolvendo acerto de contas, então a Policia faz um trabalho preventivo nestas apreensões, em virtude também do apoio da comunidade que estamos obtendo estes resultados. Na verdade em Três Pontas não são três anos, sem este tipo de crime com arma de fogo, e sim cinco anos, isto é uma situação rara na nossa região.
Até o final do ano iremos chegar a uma marca histórica, zero homicídio em Três Pontas. Pra se ter uma ideia o índice de homicídios que é calculado pelo Ministério da Saúde, e não pela Policia Militar, são índices parecidos ou até menores com países de primeiro mundo, de tão baixos que são”, explicou o Militar.
Três Pontas conta com quarenta militares, um efetivo dos mais baixos, mas onde é, segundo o Tenente Bruno, feito um trabalho em conjunto onde se dá conta do recado, com o apoio da comunidade, de várias parcerias integradas.
