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O atual Paulo Luís Rabello e a ex-prefeita Luciana Mendonça foram condenados pela Justiça por improbidade administrativa por terem contratado advogados sem licitação pública. Na cargo pelo segundo mandato, Paulo Luís recebeu com serenidade a notícia da condenação referente ao primeiro mandato, entre 2005 e 2008. Em seu gabinete, o Chefe do Executivo falou sobre o tema e se teme uma cassação que lhe forçaria a deixar o cargo pelas portas dos fundos:

Conexão – Prefeito, o Sr. se diz um legalista. Há agora uma condenação judicial por improbidade administrativa. O Sr. Deixou de ser um cumpridor de leis?

Prefeito – Em hipótese alguma. Nós cumprimos fielmente a Lei de Licitações 8.666, no seu artigo 25, que fala sobre o que é que tem que ser feito para se contratar. Tanto cumprimos, que um dos contratados hoje é desembargador do tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nós escolhemos muito bem a pessoa, o advogado é de alto conhecimento jurídico. Todas as licitações sempre contam com parecer jurídico, inclusive durante a gestão da ex-prefeita Luciana. O gestor sempre se baseia no parecer jurídico. Se o nosso advogado dá um parecer, quem somos nós, prefeito ou prefeita, para rebater a isso?

Conexão – Essa condenação pode, ao ser ver, ter algum cunho político, mesmo estando há mais de 1 ano das eleições?

Prefeito – Eu não acredito nisso. As pessoas não podem estar preocupadas com isso agora, e com o progresso e o desenvolvimento de Três Pontas. Quem pensa em política agora está passando o carro na frente dos bois. Nem eu sei se serei candidato. Não sabemos o que vem pela frente. Vamos esperar as decisões políticas do Congresso Nacional. Eu acredito na Justiça, que não se mistura em questões políticas. As pessoas que trabalham na Justiça analisam friamente a lei.

Conexão – O que sua assessoria jurídica, seu Procurador Geral tem feito diante dessa condenação judicial?

Prefeito – Essa situação já recebeu nosso recurso. Nós já apelamos e estamos aguardando transitar o prazo para que o juiz receba da forma como ele entender e determinar.

Conexão – O Sr. teme em ser cassado, ser afastado do cargo de Prefeito?

Prefeito – Eu não acredito que tenha que ser afastado do cargo. Nem eu e nem o desembargador que hoje exerce suas funções no Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Nem outras pessoas que têm funções públicas. Acredito que essa condenação será suspensa, até a decisão final do processo.

ENTENDA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A improbidade administrativa é a ocorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos que passam a agir sem a observância da lei, da moral e dos costumes. Corrução é o termo que passou a ser adotado para especificar a conduta do administrador desonesto.

A lei n. 8.429, sancionada em 02 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, como também por atos que causam prejuízo ao Erário e a transgressão dos princípios que fundamentam a administração pública.

O nepotismo – favorecimento de parentes e amigos para cargos públicos, é uma improbidade administrativa que fere a Constituição Federal e os envolvidos ficam sujeitos a ressarcir os cofres públicos.

Luciana Mendonça e Paulo Luís Rabello, que durante as gestões 2005/2008 e 2009/2012 contrataram advogados sem licitação pública, vão recorrer da sentença com base na Constituição Federal

O Jornal Correio Trespontano, em sua capa e página 06, na edição nº 1.878, de 23 de maio de 2015, trouxe uma reportagem sobre a condenação da ex-prefeita e do prefeito atual de Três Pontas. O Conexão Três Pontas repercute essa reportagem, mostrando o conteúdo da publicação na íntegra, assinada por Cleuza Figueiredo. Acompanhe:

“A contratação de escritórios de advocacia por prefeituras tornou-se prática nos últimos anos com elevado número de ocorrências. Desde então, muito se discute sobre a possibilidade ou não dessas licitações excepcionais e a forma subjetiva de entendimento do disposto em lei.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 impõe, como regra geral no processo licitatório, a primazia da competição, mas prevê ressalvas em casos específicos na legislação, hipóteses em que a licitação pública seria dispensada ou inexigida, a fim de cumprir as especialidades dos objetivos requeridos, o que levanta a polêmica acerca das licitações ou dispensa delas nas contratações de escritórios de advocacia por prefeituras. A ressalva em referência está regulada pela Lei n. 8.669/1993, nos artigos 24 e 25, à contratação direta, ou seja, aquela que não exige licitação. As dispensas ao processo licitatório ocorrem sob a alegação da hipótese de incidência do artigo 25 da Lei n. 8.669/1993. Mas, na realidade, tais contratos representam serviços que dizem respeito a simples consultorias jurídicas costumeiras, cujos procuradores do município seriam plenamente capazes de responder ou cuja realização prescindiria de processo de licitação regular. Contudo, não é isso que se observa nas contratações ao redor do País, sendo tais licitações objeto de censura pelo Ministério Público.

As Ações Civis Públicas promovidas pelo Ministério Público contêm invariavelmente pedidos subsidiários de devolução dos valores recebidos, o ressarcimento pelos danos causados ao patrimônio público, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 8 anos, proibição de contratar com o Poder Público por até 5 anos. A condenação dos réus ainda implica em devolução ao município do valor do contrato de prestação de serviço.

De acordo com o blog ebeji – Conhecimento Jurídico, o Superior Tribunal de Justiça considerou válida a contratação de escritório de advocacia sem licitação ante a natureza intelectual e singular dos serviços, a moderação nos honorários e a relação de confiança entre o contratante e o contratado, elementos que legitimaram a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de Direito. A Primeira Turma do STJ decidiu que, por motivo de interesse público, pode o ente municipal fazer uso das opções que lhe foram conferidas pela Lei n. 8.669/1993 para escolher o melhor profissional. A justificativa é que o advogado deva se enquadrar nas hipóteses excepcionais de inexigibilidade do processo licitatório pela experiência profissional, conhecimentos individuais e moderação na quantia contratada.

Recentemente, a ex-prefeita Luciana Mendonça e o prefeito municipal Paulo Luís Rabello foram condenados em primeira instância pelo juiz da Comarca, Dr. Cristiano Araújo Simões Nunes – após análise de processo de iniciativa do Ministério Público – por improbidade administrativa, ao contratarem advogados/sociedades de advogados – que também foram enquadrados na condenação – com dispensa de licitação durante os exercícios de 2005/2008 e 2009/2012, respectivamente. Em seu parecer, Dr. Cristiano considerou ilegal a contratação, devendo os réus serem responsabilizados com a perda da função pública por 3 anos. O magistrado apurou ainda que não houve prejuízo ao erário público.

Paulo Luís e Luciana Mendonça balizaram sua defesa justamente no artigo 25 da Lei 8669, de 1993, dizendo que não violaram o princípio da licitação pública, não agiram de má fé e nem causaram qualquer agravo financeiro ao Município. “Acato a decisão da Justiça mas não vejo procedência na iniciativa do Ministério Público. Quando da contratação de advogados estudamos bastante a Lei 8669 para não haver erros, e há muitas prefeituras e câmaras na mesma situação e que também estão recorrendo ou vão recorrer, para aguardar a decisão do Judiciário. Já existem decisões favoráveis em ações como a que sofremos agora. Claro que há correntes contrárias, mas a maioria delas é a favor da contratação de advogados pelo princípio da inexigibilidade, ou seja, contratar profissionais que dominem de maneira especial os assuntos do município e que sejam merecedores de nossa confiança”, disse o prefeito Paulo Luís Rabello.

A ex-prefeita Luciana Mendonça explicou que todos os dispositivos da lei foram atendidos e que os contratados possuem especialização na área. Ainda, que o próprio Ministério Público reconhece o princípio da singularidade – o serviço é singular em virtude de suas próprias características, que o diferenciam de outros, ou que ele o é porque depende de qualificações especiais da pessoa que irá executá-lo – que está para ser julgado pelo Superior Tribunal Federal. A jurisprudência hoje entende que a questão está ligada também à confiança. Ademais, trata-se de uma decisão que não tem aplicação imediata por força do artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa, segundo o qual “a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”.

Todos os envolvidos vão recorrer da decisão judiciária.”

Fonte: Correio Trespontano