PAUTA DA 117ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS- MG. 17ª LEGISLATURA – 2013/2016 13 DE JULHO DE 2015 – SEGUNDA-FEIRA – 18h30
ORDEM DO DIA (disposta nos termos do art. 113 do Regimento Interno)
1º Item – Projeto de Lei nº 079, de 13 de abril de 2015
Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências”. Iniciativa: Executivo Municipal Súmula: A presente proposição tem por finalidade deliberar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, introduzida no direito financeiro nacional pela Constituição da República de 1988 que em seu art. 165 funciona como elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Referida proposição possibilita que o Legislativo participe da orientação da elaboração da proposta orçamentária, permitindo a discussão de princípios essenciais da estrutura do orçamento anual, proporcionando ainda condições para que as demandas específicas da população sejam atendidas, selecionando dentre os programas incluídos no PPA, os que terão prioridade na execução orçamentária. Protocolo: 13/04/2015 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Francisco Botrel Azarias – favorável ao Projeto de Lei com as modificações sugeridas pelas seguintes emendas,de autoria dos Vereadores e da própria Comissão de Finanças, oriundas das sugestões apresentadas pelos cidadãos na audiência pública realizada no dia 24/06/2015:
EMENDA ADITIVA Nº 001/2015
Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias
PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: prolongamento da Rua Nicola Pieve à Rua Maranhão Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade desafogar o trânsito e para possibilitar novas alternativas viárias aos motoristas e também aos pedestres.
EMENDA ADITIVA Nº 002/2015
Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias
PROGRAMA 2053 – ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE – FMS AÇÃO: 1336 – Aquisição de equipamentos para idosos e doentes acamados Unid. Medida: equipamentos Meta: 80 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade o atendimento da lei municipal 2.794/2007 que “Dispõe sobre o fornecimento pela Secretaria Municipal de Saúde de equipamentos de uso provisório para cuidados à saúde, destinados a idosos e doentes acamados que estejam cadastrados no serviço público de saúde”.
EMENDA ADITIVA Nº 003/2015
Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias
PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: 1.159 – canalização do córrego das Lavadeiras Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade o atendimento de justa e necessária reivindicação dos munícipes, que há tempos apontam a urgente necessidade de canalizar o córrego das Lavadeiras, da Rua São Paulo à Rua Maranhão, com meia manilha.
EMENDA ADITIVA Nº 004/2015
Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias
PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: 1285 – asfaltamento do prolongamento da Avenida José Lagoa Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade proporcionar melhorias no sistema de mobilidade urbana, garantindo qualidade de vida aos moradores da localidade, especificamente no trecho da avenida Projetada, entre os Bairros Vila Rica e Azarias Campos – seguimento Avenida José Lagoa.
EMENDA ADITIVA Nº 005/2015
Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias
PROGRAMA 2024 – INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESPORTE AÇÃO: conclusão do campo de futebol do Bairro Cidade Jardim Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade promover meios de dotar a comunidade de um espaço próprio de lazer e entretenimento.
EMENDA ADITIVA Nº 006/2015
Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias
PROGRAMA 2024 – INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESPORTES AÇÃO: reforma da área de esportes do Estádio José Comunien Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade o atendimento dos usuários que reclamam a urgente necessidade de melhorias em infraestrutura no local, apropriado para execução de atividades esportivas e de lazer.
EMENDA ADITIVA Nº 007/2015
Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias
PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: conclusão do asfaltamento do Bairro Esperança Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade a melhoria das condições de trafegabilidade, tanto para pedestres quanto para veículos.
EMENDA ADITIVA Nº 008/2015
Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias
PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: conclusão do asfaltamento e meio-fio da Rua Júlia Tempesta Pereira no Bairro Jardim das Acácias Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade dotar o local da infraestrutura mínima e necessária para conter a poeira em dias secos e a lama nos dias chuvosos, proporcionando uma via de melhor qualidade aos seus moradores.
EMENDA ADITIVA Nº 009/2015
Iniciativa: Francisco Botrel Azarias
PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: conclusão do asfaltamento e meio-fio da Rua José Garcia Filho no Bairro Santa Maria Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A emenda tem por finalidade atender ao pedido dos moradores da região que há tempos clamam por melhores condições de trafegabilidade.
EMENDA ADITIVA Nº 010/2015
Iniciativa: Francisco Botrel Azarias
PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO 1286: prolongamento e asfaltamento da Avenida Conceição Queiróz Marinho Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade atender ao pedido da comunidade local, considerando que uma vez realizada, a obra promoverá diversos benefícios, com sentido de melhoria da infraestrutura do local e da qualidade de vida de toda a comunidade trespontana.
EMENDA ADITIVA Nº 011/2015
Iniciativa: Francisco Botrel Azarias PROGRAMA 2019 – ESTRUTURA E PRESERVAÇÃO DE CÓRREGOS E RIBEIRÕES AÇÃO 1362: canalização do Córrego Bairro Jardim Primavera e Jardim das Acácias Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade promover obras de canalização do Córrego Vila Rosa, em atendimento à reivindicação dos munícipes que residem nas mediações do local, haja vista os inúmeros transtornos causados pela falta de canalização do córrego, a exemplo da proliferação de ratos e insetos no local, colocando em risco a saúde dos moradores, além dos riscos de doenças.
EMENDA ADITIVA Nº 012/2015
Iniciativa: Francisco Botrel Azarias
PROGRAMA 2019 – ESTRUTURAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE CÓRREGOS E RIBEIRÕES AÇÃO 1361: construção de ponte no Bairro Jardim Primavera e Jardim das Acácias Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade proporcionar a construção de ponte na Rua Tupã sobre o córrego Vila Rosa, considerando que a referida ponte trará rapidez e economia principalmente aos trabalhadores residentes nos bairros em destaque.
EMENDA ADITIVA Nº 013/2015
Iniciativa: Francisco Botrel Azarias
PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: asfaltamento do final da Rua Tupã interligando os Bairros Jardim Primavera ao Jardim das Acácias Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade investir na infraestrutura urbana do local, otimizando as condições de mobilidade e moradia dos munícipes da região.
EMENDA ADITIVA Nº 014/2015
Iniciativa: Vereador José Henrique Portugal
PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: 1326 – pavimentação asfáltica Rua Antonieta Rabello Dias Unid. Medida: % Meta: 50,00 Justificativa: A presente emenda modificativa tem por finalidade concretizar a pavimentação asfáltica na Rua Antonieta Rabello Dias, conforme reclamações da comunidade colhidas nas diversas visitas que este parlamentar tem efetuado em diferentes pontos da cidade, que merecem atenção especial da administração pública no sentido de incluí-las nas metas e prioridades para 2015 e assim, solucioná-las com brevidade.
EMENDA ADITIVA Nº 015/2015
Iniciativa: Vereador José Henrique Portugal
PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: 1295 – pavimentação asfáltica Motel Paraíso/Foguetinho Unid. Medida: % Meta: 50,00 Justificativa: A presente emenda modificativa tem por finalidade concretizar a pavimentação asfáltica do trecho compreendido entre o motel paraíso ao foguetinho, conforme reclamações da comunidade colhidas nas diversas visitas que este parlamentar tem efetuado em diferentes pontos da cidade, que merecem atenção especial da administração pública.
EMENDA ADITIVA Nº 016/2015
Iniciativa: Vereador José Henrique Portugal
PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: 1325 – pavimentação asfáltica Rua Silvio Antonio de Souza Santos Unid. Medida: % Meta: 50,00 Justificativa: A presente emenda modificativa tem por finalidade concretizar a pavimentação asfáltica da Rua Silvio Antônio de Souza, conforme reclamações da comunidade colhidas nas diversas visitas que este parlamentar tem efetuado em diferentes pontos da cidade, que merecem atenção especial da administração pública no sentido de incluí-las nas metas e prioridades para 2015 e assim, solucioná-las com brevidade.
EMENDA ADITIVA Nº 017/2015
Iniciativa: Vereador Paulo Vitor da Silva
PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: 1234 – instalação de antena de celular no Bairro Cidade Jardim Unid. Medida: % Meta: 50,00 5 Justificativa: a presente emenda modificativa tem por finalidade a instalação de antena de celular no Bairro Cidade Jardim, como garantia do direito à comunicação para aquela comunidade, mediante a grande importância de ampliar a infraestrutura de acesso aos serviços de telecomunicações.
EMENDA ADITIVA Nº 018/2015
Iniciativa: Vereador Luís Carlos da Silva Poder Legislativo Municipal
PROGRAMA 0001- Processo Legislativo AÇÃO: implantação do sistema de telefonia digital na Câmara Municipal Unid. Medida: % Meta: 100% Justificativa: A presente emenda tem por finalidade a modernização do sistema de telefonia da Câmara Municipal, migrando da telefonia analógica para a telefonia digital, facilitando a troca de informações e diminuindo seus custos, melhorando a comunicação interna e externa através da disponibilização de uma comunicação ágil, eficiente e segura para todos.
EMENDA ADITIVA Nº 019/2015
Iniciativa: Vereador Luís Carlos da Silva Poder Legislativo Municipal
PROGRAMA 0001- Processo Legislativo AÇÃO 3004: aquisição de imóvel para construção da nova sede da Câmara Municipal Unid. Medida: % Meta: 100% Justificativa: A presente emenda tem por finalidade a aquisição de imóvel para futuramente abrigar a nova sede da Câmara Municipal, obra que há tempos vem sendo almejada sob as justificativas de que o atual prédio não mais comporta as demandas existentes na área de infraestrutura e ainda, propiciar melhores condições de trabalho e avanços no ambiente organizacional, com melhor adequação de espaços, visando o exercício das atividades legislativas e administrativas de forma mais eficiente com consequente melhoria do atendimento da população.
EMENDA ADITIVA Nº 020/2015
Iniciativa: Vereadora Valéria Evangelista Oliveira Poder Legislativo Municipal
PROGRAMA 0002 – Escola do Legislativo AÇÃO 4009: Manutenção da Escola do Legislativo Unid. Medida: % Meta: 100% Justificativa: A presente emenda tem por finalidade promover meios para o atendimento dos objetivos propostos pela Escola do Legislativo.
EMENDA ADITIVA Nº 021/2015
Iniciativa: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Emenda: Acrescenta-se o art. 17-A ao Projeto de Lei nº 079/2015 com a seguinte redação: “Art. 17-A Fica autorizada a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, cujo percentual será definido em lei específica”. Justificativa: esta emenda tem por objetivo assegurar como prioridade financeira para 2016 a revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Três Pontas, direito garantido pela Constituição Federal.
EMENDA ADITIVA Nº 022/2015
Iniciativa: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Emenda: Acrescenta-se o art. 48-A ao Projeto de Lei nº 079, de 13 de abril de 2015, com a seguinte redação: “Art. 48-A Em atendimento ao disposto no art. 169 , § 1º, II da Constituição Federal de 1988, integra a presente Lei o seguinte Anexo: I – Anexo de Autorizações Específicas relativas às Despesas de Pessoal e Encargos Sociais. ANEXO LDO AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS I – PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES
2º Item – Projeto de Lei nº 112, de 29 de junho de 2015
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências’, mediante abertura de crédito adicional suplementar”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar em dotação da Procuradoria-Geral, no intuito de reforçar dotação orçamentária referente ao pagamento de honorários aos advogados que atuam contra a Fazenda Pública Municipal quando há condenação de sucumbência. A proposta ainda abre crédito adicional suplementar em dotação da Secretaria Municipal de Educação visando reforçar dotação orçamentária referente ao pagamento dos profissionais que atuam no ensino de jovens e adultos em nosso Município. A abertura de crédito adicional suplementar que ora se propõe é no valor total de R$31.700,00 (trinta e um mil e setecentos reais), e, sendo aprovado, será processado mediante anulação parcial de dotação orçamentária vigente, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, estando acompanhada de impacto orçamentário-financeiro. As dotações que ora se propõem a anular estão ficando com saldo orçamentário, sendo que a anulação é apenas parcial. Protocolo: 1º/07/2015
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável. Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável. Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável. ***
3º Item – Projeto de Lei nº 113, de 1º de julho de 2015
Iniciativa: Executivo Municipal Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências’, mediante abertura de crédito adicional suplementar”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar em dotação da Secretaria Municipal de Saúde, no intuito de reforçar dotação orçamentária referente ao pagamento de subvenção social a Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis. A abertura de crédito adicional suplementar que ora se propõe é no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e, sendo aprovado, será processado mediante anulação parcial de dotação orçamentária vigente, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, estando acompanhada de impacto orçamentário-financeiro. Ademais, a proposição também altera a Lei Municipal nº 3.631/2014 – Lei das Subvenções e Contribuições para 2015, no intuito de ajustar a subvenção social da Santa Casa, aumentando em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), adequando-a à alteração orçamentária. Protocolo: 06/07/2015
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável. Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável. Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável. ***
4º Item – Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei nº 030, de 18 de junho de 2015
Iniciativa do Veto: Executivo Municipal
Iniciativa do Projeto: Vereadores Paulo Vitor da Silva, Antonio Carlos de Lima, Professor Popó, Edson Vitor Nascimento, Itamar Antonio Diniz, Joy Alberto de Souza Botrel, José Henrique Portugal, Chico Botrel e Vitor Bárbara.
Ementa: “Autoriza o Poder Legislativo a implantar o Plano de Saúde dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Pontas, e da outras providências”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade regulamentar a implantação do plano de saúde dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Três Pontas, com observância da legislação aplicável. Protocolo: 29/06/2015 ***
5º Item – Projeto de Resolução nº 004, de 23 de junho de 2015
Iniciativa: Mesa Diretora Ementa: “Altera o artigo 2º, item 1, alínea “b” da Resolução nº 003, de 19 de maio de 2015 que “Dispõe sobre a concessão de uniformes de trabalho para os servidores da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade corrigir distorção existente na Resolução supramencionada, consistente do uniforme a ser utilizado pelo servidor ocupante do cargo de Auxiliar Legislativo em ocasiões especiais e sessões da Câmara Municipal. Protocolo: 26/06/2015
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável. Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável. 8 Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável. *** 6º Item – REQUERIMENTO Nº 003/2015 Iniciativa: Vereador Paulo Vitor da Silva Súmula: Requer ao Presidente da Câmara Municipal que seja requisitado ao Executivo Municipal, nos termos do art. 26, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, as informações a respeito da transferência/remanejamento da servidora Maria Aparecida de Jesus Rosa Lima: 1) Qual o servidor(a) que substituiu a servidora Maria Aparecida de Jesus Rosa Lima no cargo que ocupava no Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário? 2) Qual a natureza do cargo deste servidor(a) que a substituiu? 3) Algum servidor que atualmente trabalha no Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário já demonstrou interesse em ser transferido para atuar no Município? 4) Requisita ainda, o envio de toda a documentação que respaldou o ato administrativo de transferência/remanejamento da mencionada servidora.
PROPOSIÇÕES PROTOCOLADAS ENTRE OS DIAS 06 E 13 DE JULHO DE 2015 (por ordem de protocolo – verificado até o fechamento da pauta)
Projeto de Lei nº 034, de 06 de julho de 2015
Iniciativa: Vereador Paulo Vitor da Silva Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.211, de 25 de agosto de 2011 que altera a Lei Municipal nº 2.842 de 06 de novembro de 2007 e revoga a Lei Municipal nº 2.896 de 25 de abril de 2008, e dá outras providências ”.
Súmula: O presente Projeto de Lei tem por finalidade retroagir os efeitos da Lei Municipal nº 3.211, de 25 de agosto de 2011, a fim de corrigir distorção existente e que culminou com a incidência de cobrança de débitos de alugueis de período anterior a sua edição em detrimento da empresa Café Sorriso LTDA e Urbano Miranda, detentora do CNPJ/MF sob o nº 71.427.124/0001-04. A retroação dos efeitos da Lei Municipal nº 3.211, de 25 de agosto de 2011 até a data de 06 de novembro de 2007 torna-se medida salutar para sanar a problemática relacionada à cobrança de aluguéis em detrimento das empresas Café Sorriso LTDA e Urbano Miranda, em decorrência de concessão de uso de imóvel, que não pertencia ao Poder Público Municipal. Protocolo: 06/07/2015
Projeto de Lei nº 106, de 22 de junho de 2015
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Cria gratificação por produtividade aos Técnicos do Executivo V, cuja especialidade seja fiscalização de posturas, fiscalização urbanística e fiscalização tributária, bem como aos Técnicos em Saúde V, cuja especialização seja a fiscalização sanitária”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade criar gratificação por produtividade aos agentes públicos municipais que tenham como atribuições a fiscalização, seja posturas, urbanística, tributária (Técnicos do Executivo V) e sanitária (Técnicos em Saúde V), dos cargos constantes da Lei Municipal nº 3.380/2013 – Plano de Cargos, Vencimentos e carreiras dos Servidores Públicos Municipais, que será paga aos servidores estáveis e em efetivo exercício das atribuições do cargo, integrando a remuneração variável respectiva. A gratificação de produtividade fiscal será apurada, mensalmente, em pontos, no limite máximo de 700 (setecentos), ao valor correspondente de R$ 1,00 (um real) por ponto obtido, até o limite máximo de R$ 700,00 (setecentos reais), mediante a execução das atividades estabelecidas na tabela constante do 9 Anexo Único do Projeto de Lei, sendo que tais valores da gratificação será atualizado pelo mesmo índice e na mesma data da revisão geral anual dos agentes públicos municipais. Protocolo: 08/07/2015
Projeto de Lei nº 114, de 06 de julho de 2015
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências’, mediante abertura de crédito adicional especial”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial para adequar a classificação orçamentária dos repasses ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISSUL SAMU, em razão das novas regras de contabilidade pública. Não há impacto orçamentário financeiro eis que a despesa já constava na Lei Orçamentária para 2015, sendo que a presente abertura de crédito adicional especial será processada por anulação de despesas, sem comprometer a execução orçamentária. Protocolo: 08/07/2015
PROPOSIÇÕES CONCLUSAS À ASSESSORIA JURÍDICA Não há proposições conclusas ao Jurídico.
PROPOSIÇÕES CONCLUSAS À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei 007, de 16 de maio de 2014 Iniciativa: Vereador Geraldo Messias Cabral Ementa: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Menor Carente Padre Victor, e dá outras providências”.
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Menor Carente Padre Victor, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Três Pontas, situada à Avenida Senador Josino de Brito, nº 978, Vila Marilena, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 02.038.860/0001-40. Protocolo: 16/05/2014 Situação: aguardando a juntada de documentos.
Projeto de Lei nº 017, de 24 de março de 2015
Iniciativa: Vereador José Henrique Portugal
Ementa: “Dispõe sobre a concessão de uso de vagas de estacionamento aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil em atividade no Município de Três Pontas, e dá outras providências”. Súmula: A presente proposta tem por finalidade conceder vagas de estacionamento aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, na Travessa 25 de Dezembro, ou seja, defronte ao imóvel sede do Poder Judiciário da Comarca de Três Pontas, pelo prazo de 30 (trinta) anos ininterruptos, haja vista a relevância dos serviços públicos por referidos agentes públicos. Protocolo: 24/03/2015 Situação: vistas ao autor da matéria.
Projeto de Lei nº 023, de 08 de maio de 2015
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 3.421, de 12 de setembro de 2013 Iniciativa: Vereador Paulo Vitor da Silva 10 Súmula: A presente proposição tem por finalidade revogar a supracitada norma legal municipal que “Dispõe sobre a classificação contábil dos honorários advocatícios, e dá outras providências”, de 21 de setembro de 2013. Protocolo: 08/05/2015 Situação: retirado da ordem do dia da sessão ordinária de 08/06/2015, a pedido do autor, Vereador Paulo Vitor da Silva. Vista ao autor.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003/2015
Autoria: iniciativa do Vereador Sérgio Eugênio Silva com apoio dos Vereadores Edson Vitor Nascimento, Chico Botrel, Alessandra Vitar Sudério Penha e Luís Carlos da Silva Síntese: O § 1º do art. 24 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 [ … ] § 1º O número de Vereadores à Câmara Municipal será de 13 (treze) observados os princípios do art. 29 IV, da Constituição Federal”. Protocolo: 12/06/2015
PROPOSIÇÕES CONCLUSAS À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 024, de 11 de maio de 2015
Iniciativa: Vereador Paulo Vitor da Silva Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação Amor e Luz, com sede no Município de Três Pontas”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Amor e Luz, a fim de assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, que promove múltiplas ações em favor da cidadania. Protocolo: 11/05/2015 Situação: aguardando juntada de documentos.
Projeto de Lei nº 074, de 06 de abril de 2015
Iniciativa: Executivo Municipal
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratuidade da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.
Súmula: A presente preposição tem por finalidade permitir a concessão de gratuidade na tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, no âmbito do Município de Três Pontas, às pessoas portadoras de deficiência física, mental ou visual, com idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, desde que residente e domiciliada no Município de Três Pontas. Para recebimento dos benefícios levar-se-á em consideração a deficiência física entendida como aquela em que o indivíduo apresenta a alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento de função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia de membro inferior, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro inferior desde que impossibilite a locomoção, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades exclusivamente estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções. Protocolo: 10/04/2015 Situação: Vistas ao Vereador Antônio Carlos de Lima a partir de 18/05/2015.
PROPOSIÇÕES CONCLUSAS À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL
Projeto de Lei 006, de 16 de maio de 2014
Iniciativa: Vereador José Henrique Portugal
Ementa: “Institui os procedimentos de tombamento para a proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Três Pontas, e dá outras providências”. Ementa: O Projeto de Lei tem por finalidade instituir o procedimento referente ao tombamento para proteção do patrimônio cultural, constituído pelos bens de natureza material e imaterial existentes no Município de Três Pontas, uma vez que até o presente momento inexiste legislação municipal neste sentido. Protocolo: 16/05/2014 Situação: vistas à Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Projeto de Lei nº 065, de 1º de julho de 2013
Ementa: “Revoga Lei Municipal nº 3.153, de 14 de dezembro de 2010 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis do Patrimônio Público Municipal à empresa Tecnotêxtil Confecções Ltda., a título de incentivo industrial e comercial neste Município, e dá outras providências”. Autoria: Executivo Municipal Súmula: A presente proposição tem por finalidade revogar a referida lei municipal que autoriza o Município a doar à Tecnotêxtil Confecções Ltda., imóveis públicos de uso dominical, constituídos dos lotes 07 e 09 localizados na quadra 18, do Bairro Alcides Mesquita, bem como o lote 05, localizado na Rua Dr. Potiguar Carvalho Veiga, do mesmo bairro, devidamente registrados, sendo os dois primeiros em nome do Município de Três Pontas e o último em nome da Associação de Assistência à Toxicômanos e Alcoólatras de Três Pontas, restando comprovado que não foi tomada nenhuma providência pela donatária. Protocolo: 02/07/2013 Situação: tramitação sobrestada a pedido da maioria dos Vereadores.
Projeto de Lei nº 018, de 10 de março de 2015 Iniciativa: Vereador Luís Carlos da Silva Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Entidade Espírita Corrente de Luz – EECL”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade declarar de utilidade pública municipal a Entidade Espírita Corrente de Luz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.287.759/0001- 08, sediada na Rua Marcílio Ferreira de Brito, nº 822, bairro Alcides Mesquita, no Município de Três Pontas. A medida justifica-se na necessidade de assegurar reconhecimento à instituição que vem apoiando e desenvolvendo várias ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, através de atividades de diversas naturezas que, em sua grande maioria, são realizadas com recursos próprios, adquiridos com dificuldades, cabendo aos Poderes Públicos contribuir, primeiramente reconhecendo como utilidade pública e, posteriormente, possibilitando a destinação de verbas públicas para apoiar suas atividades realizadas em benefício da população em geral. Outrossim, a concessão do título de utilidade pública a Entidade Espírita Corrente de Luz possibilitará a implementação de projetos filantrópicos de ajuda às comunidades necessitadas, distribuição de alimentos e atividades recreativas para crianças carentes do município de Três Pontas. Destaca-se que a Entidade Espírita Corrente de Luz atende a todos os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.773 de 16 de fevereiro de 2007 que “Estabelece regras para a concessão do título de Utilidade Pública”. Protocolo: 31/03/2015 12 Parecer da Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – contrário, pela maioria de seus membros, com exceção da Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha. Deliberação do parecer da Comissão e Justiça nos termos do disposto no § 2º do art. 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal – “Art. 67 [ … ] § 2º – Concluindo, a Comissão de Justiça e Redação, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo”. Situação: aguardando o deferimento do Presidente para inserção na Ordem do Dia.