PREFEITURA DE TRÊS PONTAS DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA.

GOVERNO PIMENTEL JÁ DEVE CERCA DE 13 MILHÕES PARA O MUNICÍPIO.

A Prefeitura Municipal de Três Pontas editou nesta terça-feira (21) o Decreto n. 10.390/2018 declarando Estado de Emergência no âmbito da Administração Municipal, tendo em vista a ausência de repasses por parte do Estado de Minas Gerais de recursos nas áreas de saúde e educação, o que poderá comprometer a prestação de serviços essenciais para a população.

A Prefeitura Municipal de Três Pontas informou que está mantendo em dia a sua folha de pagamento (principalmente de magistério) e fornecedores com recursos próprios.

“Porém, o Poder Executivo Municipal foi obrigado a um severo contingenciamento de despesas, o que prejudica planos de investimentos em outras áreas”, destacou a nota oficial divulgada nas redes sociais.

O decreto, inicialmente, tem prazo de 60 dias, mas pode ser prorrogado.

Estado de Emergência

Segundo o jurista Dr. Igor Fraviello, especialista no assunto, a prefeitura de um município tem que decretar o estado de emergência ou de calamidade pública e encaminhar ao Governo do Estado. O mesmo irá avaliar a situação, ver se tem verbas disponíveis para a recuperação dos mesmos. No caso de negativa, encaminha o decreto ao Poder Público Federal que deverá se manifestar dentro de um prazo se a situação é real. No caso da constatação da impossibilidade do Poder Público Estadual reagir frente a situação de emergência, o Governo Federal toma o controle da situação providenciando o que for necessário para a recuperação do Município.

As obras de uma cidade podem ser realizadas sem licitação por se tratar de emergência.

Caixa Vazio

Segundo dados da Associação Mineira dos Municípios (AMM), houve queda nas receitas dos principais impostos e repasses constitucionais. O ICMS de janeiro a março teve queda real (que leva em conta a inflação acumulada no período) em relação ao ano passado.

O FPM, principal fonte de renda de muitas prefeituras, teve queda real neste ano. Em termos numéricos, sem levar em conta a inflação, isso representa menos R$ 400 milhões para serem repartidos entre os municípios. Em 70% das cidades mineiras, essas duas receitas representam até 80% do orçamento.

Nova Paralisação

Minas Gerais pode passar por uma nova paralisação de serviços. Os prefeitos filiados à Associação Mineira de Municípios (AMM) decidirão se vão cruzar os braços como forma de pressionar o governador Fernando Pimentel (PT) a pagar uma dívida com as prefeituras que, segundo levantamento da entidade municipalista, passa dos a R$ 8 bilhões.

De acordo com o presidente da AMM, a paralisação dos serviços pode ocorrer de qualquer forma, já que as prefeituras não estão mais conseguindo segurar as contas. “O governo está atrasando salário dos professores e agora nos impondo fazer o mesmo com a rede municipal, porque não está repassando o Fundeb (Fundo da Educação Básica). O que vamos fazer é apenas decidir se paramos tudo junto para ter um impacto, porque as cidades já estão parando por causa da falta de recursos”, disse.