A sessão de quinta-feira, 31 de outubro, cuja data foi alterada em virtude do Dia do Servidor público, celebrado na segunda-feira (28), estava de pauta cheia, contudo os debates foram menos acirrados, já que os Projetos todos haviam sido discutidos nas reuniões de Comissões.

Dentre todas as propostas, duas delas afetas à mesma matéria foram rejeitadas. Primeiro o Plenário rejeitou o Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2019, de iniciativa do vereador Erik dos Reis Roberto ao Projeto de Lei 082, de 22 de agosto de 2019 de iniciativa do Executivo que promove desafetação de patrimônio público municipal, com área de 33.618,00 m² (trinta e três mil, seiscentos e dezoito metros quadrados), situado na Região dos Quatis, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas sob a matrícula nº. 35.222, transformando a respectiva área em bem público dominical. As características, medidas e confrontações do imóvel constam do croqui e laudo avaliação que instruem o Projeto de Lei. Outrossim, a proposta busca autorização para alienação onerosa da área em voga, através de processo licitatório. O valor da alienação, de acordo com o laudo de avaliação que acompanha o projeto, será de, no mínimo, R$1.512.810,00. A desafetação pretendida com a presente proposição justifica-se para dar continuidade ao processo de industrialização do Município e fomento à economia local, bem como favorecer a geração de emprego e renda no Município, além de ter recursos suficientes para arcar com as obras de infraestrutura do próprio distrito industrial do lugar denominado “Quatis”, nos termos das considerações apresentadas pelo autor da matéria. A contestação sobre a proposta recaiu assim como nas semanas anteriores, a respeito do valor do metro quadrado, bem inferior aos praticados em áreas do mesmo local.

Instauração de CPI para apurar falta de explicação do Executivo

Após a apreciação dos Projetos da pauta, o último item tratou de um Requerimento do vereador Roberto Donizetti Cardoso, que após vários ofícios ao Executivo solicitando informações sobre um veículo da frota municipal sem respostas, enviou Requerimento, o que obriga o Executivo a responder em conformidade com a lei.

Como as informações vieram incompletas, não atendendo ao Requerimento do vereador, foi necessária a solicitação da formação de uma CPI na Câmara para investigar o caso. Através do documento, Roberto Cardoso “Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis desvios de peças, consertos de veículos, realização de manutenção e orçamentos realizados para a frota de veículos do Município”.

A Comissão Especial de Investigação

Como nestes casos de investigação, a Comissão deve ser composta por vereadores representantes de cada partido. Seguindo esta condição, a CEI ficou formada pelos parlamentares: Roberto Donizetti Cardoso (presidente), Coelho do Bar (relator) e Sérgio Silva (membro). A Comissão tem 90 dias para investigar os fatos, porém este prazo poderá ser prorrogado.

PROJETOS APROVADOS EM PLENÁRIO

PROJETO DE LEI Nº 094, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 18.874,24 (dezoito mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. O projeto de lei tem por finalidade suplementar dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde para reformas urgentes de unidades de saúde.

PROJETO DE LEI Nº 095, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta cinco mil reais) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. O Projeto de Lei em comento tem por finalidade a inclusão do elemento de despesa para pagamento dos agentes de endemias através de recursos da transferência do Fundo Nacional de Saúde, e dessa forma, dar continuidade aos serviços prestados por esta importante classe.

PROJETO DE LEI Nº 096, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 39.500,00 (trinta nove mil e quinhentos reais) de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64. O projeto de lei tem por finalidade suplementar dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social para despesas com folha de pagamento de servidores municipais e manutenção geral da referida secretaria.

PROJETO DE LEI Nº 097, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos dez mil reais) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. O Projeto de Lei em comento tem por finalidade a inclusão do elemento de despesas com repasse de Subvenção para Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis – Convênio da Gestão Compartilhada, bem como, para realização de festividades natalinas e o pagamento de férias-prêmio aos servidores municipais que estão se aposentando.

PROJETO DE LEI Nº 098, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos setenta mil reais) de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo aquisição de imóvel para nova sede do PROCON. Conforme documentação em anexo, trata-se de imóvel situado na área central da cidade, especificamente na Rua Pedro Augusto Meimberg, n. 394, com área de construção de 80,63m², mais que suficiente para bem atender a população trespontana.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

Iniciativa: Vereador Maycon Douglas Vitor Machado.

Concede título de Cidadão Honorário Trespontano ao professor e consultor Juliano Cornélio.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.

Iniciativa: Vereador Geraldo José Prado.

Concede título de Cidadão Honorário Trespontano ao Sr. José Corjesus Gomes, popularmente conhecido como “Fofão”.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.

Iniciativa: Vereador Sérgio Eugênio Silva.

Concede título de Cidadão Honorário Trespontano ao Reverendíssimo Padre Ivan de Souza Carvalho, Vigário da Paróquia Nossa Senhora D’Ajuda.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.

Iniciativa: Vereador Donizetti Benicio Baldansi.

Concede título de Cidadania Honorária Trespontana à servidora pública municipal, Luciana Paula Narciso Vieira.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

Iniciativa: Vereador Luis Carlos da Silva.

Concede título de Cidadania Honorária Trespontana à Sra. Maria Aparecida Azevedo.

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 004, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

Iniciativa: Vereador Maycon Douglas Vitor Machado.

Votos de Aplausos e Congratulações ao Professor de Jiu Jitsu, Josué Victor da Silva.

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 006, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

Iniciativa: Vereadores Maycon Douglas Vitor Machado e Marlene Rosa de Lima Oliveira.

Votos de Aplausos e Congratulações ao Grupo de Teatro Arte e Manha, na pessoa de seu fundador, Glauber Adriano Reis.

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 007, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.

Iniciativa: Vereadores Maycon Douglas Vitor Machado, Marlene Rosa de Lima Oliveira e Roberto Donizetti Cardoso.

Votos de Aplausos e Congratulações aos alunos, professores e diretoria da Escola Estadual “Monsenhor João Batista da Silveira” pela premiação nas Olimpíadas Internacionais de Matemática 2019, mediante a conquista da medalha de bronze.

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 008, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

Iniciativa: Vereador Geraldo José Prado.

Votos de Aplausos e Congratulações ao jovem atleta trespontano de Jiu Jitsu, Bruno Henrique Andrade Galvão.

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 009, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima.

Votos de Aplausos e Congratulações aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde que especifica.

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 010, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima.

Votos de Aplausos e Congratulações aos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social que especifica.

REQUERIMENTO Nº 007/2019.

Iniciativa: Vereador Roberto Donizetti Cardoso.

Ementa: “Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis desvios de peças, consertos de veículos, realização de manutenção e orçamentos realizados para a frota de veículos do Município”.

Fonte Ascom Câmara Municipal