Categoria: Brasil

HORROR: Mulher é enterrada viva na Bahia e corpo é achado revirado dentro de caixão.

FAMÍLIA DIZ QUE VIZINHOS OUVIRAM GRITOS.

A família de uma mulher de 37 anos que ficou enterrada por mais de dez dias, na cidade de Riachão das Neves, no oeste da Bahia, acredita que ela tenha sido sepultada ainda com vida, após um erro médico. Os familiares de Rosângela Almeida dos Santos dizem que o corpo dela foi encontrado revirado no túmulo, com ferimentos nas mãos e testa, como se tivesse tentado sair do caixão após o sepultamento.

“Até aqueles preguinhos que estavam em cima estavam soltos. A mãozinha tava ferida, como quem estava arrumando assim… arrumando o caixão para sair”, disse Germana de Almeida, mãe de Rosângela.

O túmulo foi violado pela família após moradores de casas vizinhas ao cemitério municipal onde a mulher foi enterrada ouvirem gritos vindos do túmulo. A família diz que o corpo da mulher ainda estava quente.

Foto EPTV

“Quando eu cheguei bem ali em frente, eu ouvi batendo ali dentro. Aí eu pensava que era brincadeira dos meninos, que os meninos só vivem aqui dentro [do cemitério] brincando… Aí gemeu duas vezes, com as duas gemidas ela parou”, falou a dona de casa Natalina Silva.

A mulher havia sido enterrada no dia 29 de janeiro e o caso descoberto apenas no dia 09 de fevereiro. Rosângela estava internada no Hospital do Oeste, em Barreiras, e teve a morte atestada no dia 28. A certidão de óbito aponta um quadro de choque séptico como causa do falecimento. A situação está sob investigação da Polícia Civil de Riachão das Neves.

Em nota, a assessoria do Hospital do Oeste informou que está à disposição dos familiares da vítima e autoridades para prestar todas as informações necessárias.

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Roger Campos

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22 de fevereiro de 2018
ATENÇÃO: Bancos não vão mais aceitar boleto antigo acima de R$ 2 mil

Os boletos não registrados com valor a partir de 2.000 reais não serão mais aceitos pela rede bancária a partir deste sábado. A mudança é parte do cronograma que prevê a desativação desse sistema até setembro.

Para descobrir se o boleto está registrado ou não é preciso consultar diretamente o emissor do documento, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Não há diferença visual entre os documentos no novo sistema e aqueles ainda no antigo.

Caso seja preciso pagar um boleto não registrado acima do limite de 2.000 reais depois de sábado, a orientação é procurar quem emitiu o documento para quitar o débito. Outra recomendação é que os credores façam o cadastro na plataforma antes de enviar a cobrança aos pagadores.

O novo sistema prevê que todos os boletos emitidos deverão ser cadastrados em uma plataforma única, à qual os bancos terão acesso. A ideia da medida é melhorar a eficiência do serviço e evitar fraudes. Estarão cadastrados dados do emissor, como nome, CNPJ ou CPF, o valor da cobrança e a data de vencimento. Para os consumidores, uma novidade é que será possível pagar débitos atrasados em qualquer banco.

O modelo começou a ser implantado no ano passado, de acordo com faixas de valores. Após a etapa deste sábado, o próximo passo é a desativação de boletos sem registro com valores acima de 800 reais, que será feita em 24 de março.

A Febraban calcula que sejam emitidos cerca de 4 bilhões de boletos bancários por ano no Brasil.

Fonte Veja

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Roger Campos

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22 de fevereiro de 2018
URGENTE! Bancários estarão em greve na próxima segunda-feira

Os bancários anunciaram uma greve na segunda-feira (19) em uma mobilização contra a retirada de direitos trabalhistas e o fim da aposentadoria. A paralisação atingirá agências em todo Brasil.

“Bancários aprovaram, em assembleias, a participação na greve contra a retirada de direitos. Vamos às ruas lutar contra o fim da aposentadoria e flexibilização das leis trabalhistas”, disse Ivone Silva, presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região.

Durante os dias 8, 9, 14 e 15 de fevereiro o Sindicato informou ter percorrido centenas de locais de trabalho com o objetivo de realizar assembleias nas quais os bancários definiram posição sobre paralisar as atividades no dia 16.

Segundo o Sindicato, 88% dos votantes disseram sim para a paralisação que atingirá agências em todo o Brasil.

Não há ainda informações se em Três Pontas, bem como em outras cidades do Sul de Minas, as agências funcionarão normalmente.

Com Informações do Notícias Agrícolas

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Roger Campos

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17 de fevereiro de 2018
ATRASE 1 HORA: Horário de verão termina à meia-noite deste sábado

À meia-noite deste sábado (17), os moradores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste devem atrasar seus relógios. É o fim do horário de verão, que entrou em vigor no dia 15 de outubro do ano passado, com o objetivo de reduzir o consumo de energia elétrica entre as 18h e as 21h nas três regiões. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o volume energético – e o respectivo valor monetário – poupado com a determinação deverá ser divulgado na próxima terça-feira (20).

Além do Distrito Federal, 10 unidades federativas precisarão adaptar seus ponteiros: Goiás; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Minas Gerais; Paraná; Rio de Janeiro; Rio Grande do Sul; Santa Catarina; São Paulo e Espírito Santo. A população do Norte e do Nordeste não é afetada porque os estados da região não são incluídos no horário de verão.

Segundo balanço do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com essa providência, em 2013, o Brasil economizou R$ 405 milhões, ou 2.565 megawatts (MW). No ano seguinte, a economia baixou para R$ 278 milhões (2.035 MW) e, em 2015 caiu ainda mais, para R$ 162 milhões. Em 2016, o valor sofreu nova queda, para R$147,5 milhões.

Essa menor influência do horário de verão pode ser explicada pelo fato de que parcelas significativas das zonas sujeitas à medida têm intensificado o uso de equipamentos como ar-condicionado, como forma de aplacar o calor, elevando a demanda de energia elétrica. Ainda que já dispensem as lâmpadas incandescentes, substituindo-as por modelos mais econômicos.

No fim do ano passado, o governo federal sinalizou para a possibilidade de abolir o horário de verão, por não haver consenso quanto à relação com a economia de energia elétrica. Apesar disso, acabou apenas abreviando o período 2018/2019 em duas semanas, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para facilitar a apuração dos votos das eleições, pois o então presidente do órgão, ministro Gilmar Mendes, argumentou que essa alteração facilitaria, entre os estados com fusos horários diferentes, o alinhamento de ritmo na apuração dos votos das eleições. Com isso, o horário de verão de 2018 passará a ser adotado no primeiro domingo de novembro.

“A avaliação dos atuais impactos na redução do consumo e da demanda de energia elétrica, contida nos estudos realizados neste ano de 2017 pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) em conjunto com o Ministério de Minas e Energia, mostra que a adoção do horário de verão traz atualmente resultados próximos da neutralidade para o sistema elétrico”, avaliou a pasta em nota divulgada em outubro do ano passado.

Fonte Agência Brasil

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Roger Campos

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17 de fevereiro de 2018
FUTEBOL: Clubes da Série A serão obrigados a ter equipes femininas em 2018

Investir no futebol feminino passará a ser uma obrigação dos times que disputam a Série A do Campeonato Brasileiro a partir de 2018. É o que determina o novo Regulamento de Licença de Clubes publicado pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol).

O documento delimita condições para que as agremiações nacionais disputem as principais competições organizados pela entidade (Campeonato Brasileiro e Copa do Brasil), bem como os torneios geridos pela Conmebol (Libertadores, Recopa e Sul-Americana).

Segundo o regulamento, as medidas são gradativas, entrando em vigor para os clubes da Primeira Divisão já no ano que vem. Times que disputam a Série B deverão se adequar às regras até o ano seguinte, e assim sucessivamente, até 2021.

O documento não garante a profissionalização das jogadoras, mas obriga o fornecimento de suporte técnico, equipamentos, campo para treino e calendário de partidas e competições oficiais. Caso não possa ou não queria criar a própria equipe feminina, o clube requerente da licença poderá firmar um acordo de parceria com uma agremiação já existente.

Além disso, cada clube deverá incentivar – também por iniciativa própria ou através de parceria – o desenvolvimento de ao menos uma equipe feminina nas categorias de base. Por fim, fica definido que os times deverão ter técnicos “com formação e habilitação compatíveis e certificação da CBF, como, por exemplo, a Licença A”.

Por meio da assessoria de imprensa do Cruzeiro, o presidente Gilvan de Pinho Tavares disse que “o clube está estudando as formas de se adequar às medidas da CBF e, como elas precisam ser cumpridas só a partir do Brasileiro de 2018, a Raposa ainda tem um tempo considerável para se preparar”.

A diretoria do Atlético ainda não havia se manifestado sobre o retorno do departamento feminino. O Galo chegou a montar um time e conquistou cinco Campeonatos Mineiros da categoria entre 2006 e 2012, mas encerrou as atividades no início de 2013, já no segundo mandato do ex-presidente Alexandre Kalil.

Categorias de base

Outro critério estabelecido pelo documento de 33 páginas é uma maior atenção à formação de jogadores para o futebol masculino.

De acordo com o regulamento, “o clube requerente deverá demonstrar que conta, formalmente, com um programa de desenvolvimento das categorias de base”, incluindo informações detalhadas sobre capital humano, infraestrutura física, recursos financeiros e até o desempenho escolar dos jovens atletas.

Segundo a CBF, as novas regras foram instituídas “a partir da necessidade de existência de um sistema nacional eficiente para incentivar o desenvolvimento estrutural e a adoção de melhores práticas de gestão, transparência e equilíbrio financeiro pelos clubes”, entre outros.

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Roger Campos

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11 de fevereiro de 2018
CONDENADO! Em decisão unânime LULA é declarado culpado e pena é aumentada de 9 para 12 anos

Por unanimidade, os três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram nesta quarta-feira (24) em favor de manter a condenação e ampliar a pena de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP).

Votaram no julgamento o relator do processo, João Pedro Gebran Neto, o revisor, Leandro Paulsen e o desembargador Victor dos Santos Laus.

O desembargador João Pedro Gebran Neto votou pela condenação do ex-presidente e determinou pena final de 12 anos e 1 mês de reclusão e 280 dias multa para o ex-presidente Lula. A pena inicial determinada por Moro foi de 9 anos e 6 meses. Gebran foi seguido pelo revisor Leandro Paulsen.

No entanto, o ex-presidente não será preso imediatamente já que o cumprimento da pena se inicia após o esgotamento de recursos.

Lula não será preso imediatamente e aguardará recursos em liberdade.

Entenda o Caso

João Pedro Gebran Neto falou por mais de duas horas e evitou a linguagem jurídica ao trazer à luz pontos que mostrariam a ligação de Lula ao tríplex. “Não está em jogo só o patrimônio da Petrobras, mas o Estado democrático de Direito”, disse o relator.

O juiz disse que o ex-presidente foi um dos articuladores, “senão o principal”, de um amplo esquema de corrupção. “As provas aqui colhidas levam à conclusão de que, no mínimo, tinha ciência e dava suporte àquilo que ocorria no seio da Petrobras, destacadamente a destinação de boa parte das propinas para o Partido dos Trabalhadores”, afirmou.

Sobre o tríplex, Gebran disse que o conjunto das provas é seguro. “Provas acima do razoável de que o apartamento tríplex desde o início foi reservado para o sr. Luiz Inácio Lula da Silva e assim permaneceu após a OAS assumir o empreendimento. Também há provas acima de dúvida razoável de que as reformas, compra da cozinha e utensílios foram feitas a favor do ex-presidente”, afirmou.

O relator disse que não é porque o tríplex é oficialmente de propriedade da OAS que não teria sido destinado para Lula. “A mera indicação do apartamento no procedimento de recuperação judicial da OAS não muda o que aconteceu”, afirmou.

Gebran também concordou com a tese de que a OAS tinha uma conta-corrente de propinas com o PT, apresentada pela acusação e descrita em depoimento pelo empreiteiro Léo Pinheiro.

Em sua fala, o juiz federal disse que o ato de ofício não precisa ser executado para caracterizar corrupção -somente a promessa da vantagem seria suficiente. Gebran também defendeu a atuação do juiz Sergio Moro e práticas como a condução coercitiva, um dos pilares da Lava Jato.

Gebran afirmou que houve uma “tentativa de desqualificar” o juízo, em referência a críticas a manifestações públicas de Moro e comentou os pedidos de suspeição do juiz por parte da defesa de Lula, rejeitando essa argumentação.

O relator negou em seu voto um dos pedidos do Ministério Público de que fossem considerados mais atos de corrupção na condenação além dos computados por Moro.

No caso da manutenção do acervo presidencial do ex-presidente, Gebran seguiu o entendimento de Moro e também absolveu o petista. Isso beneficia Paulo Okamotto, auxiliar de Lula. Três funcionários da OAS absolvidos por Moro também foram favorecidos pelo relator.

Ainda precisam manifestar seus votos o revisor Leandro Paulsen e o juiz federal Victor Laus. Em seguida, se houver diferença na dosimetria, os três juízes irão elaborar um acórdão, estabelecendo uma pena comum.

Na ação apresentada pelo Ministério Público Federal, Lula foi acusado de receber R$ 3,7 milhões de propina da empreiteira OAS em decorrência de contratos da empresa com a Petrobras. O valor, apontou a acusação, se referia à cessão pela OAS do apartamento tríplex ao ex-presidente, a reformas feitas pela construtora nesse imóvel e ao transporte e armazenamento de seu acervo presidencial (este último ponto rejeitado pela Justiça).

Fonte Yahoo

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Roger Campos

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24 de janeiro de 2018
ELEIÇÕES 2018: Conexão revela tudo que você deve saber sobre o pleito deste ano.

Confira as principais datas do calendário eleitoral.

O calendário das Eleições Gerais 2018, aprovado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão administrativa desta segunda-feira (18), traz as principais datas do processo eleitoral a serem observadas por candidatos, partidos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral.

As modificações introduzidas pela Reforma Política (Lei n° 13.487 e Lei nº 13.488), aprovada pelo Congresso Nacional em outubro deste ano, foram incorporadas ao calendário do pleito de 2018, que ocorrerá no dia 7 de outubro, em primeiro turno, e no dia 28 de outubro, nos casos de segundo turno.

Os eleitores vão eleger presidente da República, governadores dos Estados, dois terços do Senado Federal, deputados federais e deputados estaduais ou distritais.

Pesquisas eleitorais

A partir do dia 1º de janeiro de 2018, os institutos de pesquisas de opinião pública ficam obrigados a registrar junto à Justiça Eleitoral suas pesquisas relativas às eleições ou aos possíveis candidatos.

Propaganda institucional

O TSE promoverá, a partir de 1º de abril, propaganda institucional no rádio e na TV destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral.

Filiação partidária

Quem pretende concorrer aos cargos eletivos no pleito do próximo ano deve se filiar a um partido político até o dia 7 de abril, ou seja, seis meses antes da data das eleições. O mesmo prazo é dado para obtenção junto à Justiça Eleitoral do registro dos estatutos dos partidos políticos que pretendem entrar na disputa.

O TSE disponibilizará, a partir de 7 de abril, todos os programas de computador de sua propriedade utilizados nos processos de votação, apuração e totalização, para que técnicos indicados pelos partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Ministério Público e por pessoas autorizadas em resolução específica possam acompanhar suas fases de especificação e desenvolvimento.

Retirada e transferência de título

A data de 9 de maio é o último dia para o eleitor que pretende votar requerer o título, alterar seus dados cadastrais ou fazer a transferência do domicílio eleitoral. Também é o prazo final para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para seção com acessibilidade e, ainda, para que presos provisórios e adolescentes internados possam regularizar a situação eleitoral a fim de votarem nas Eleições de 2018.

Fundo de campanha

Os recursos disponíveis no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) serão divulgados pelo TSE no dia 18 de junho, observado o prazo-limite para o depósito pelo Tesouro Nacional, no Banco do Brasil, até 1º de junho de 2018.

Propaganda intrapartidária

Os políticos com vistas à indicação de seu nome pelo partido poderão fazer propaganda intrapartidária a partir do dia 5 de julho, mas está proibido o uso de rádio, televisão ou outdoor para isso.

Agentes públicos

Três meses antes das eleições, a partir de 7 de julho, os agentes públicos ficam proibidos de praticar várias condutas, entre as quais: nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, ressalvados os casos de: nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 7 de julho de 2018; nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; transferência ou remoção de militares, de policiais civis e de agentes penitenciário.

Também ficam proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Ainda são vedadas, a partir dessa data, a realização de inaugurações e a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Voto em trânsito

Uma vez divulgados os locais de votação dos municípios com mais de cem mil eleitores que terão seções disponíveis para o voto em trânsito, o eleitor poderá habilitar-se a partir do dia 17 de julho para votar por meio dessa modalidade.

Convenções partidárias

As convenções para a escolha dos candidatos a presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, deputado estadual ou distrital deverão ocorrer entre os dias 20 de julho e 5 de agosto.

Enquetes

A partir de 20 de julho, não será permitida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. Vale lembrar que enquete é a simples coleta de opiniões de eleitores sem nenhum controle de amostra e sem a utilização de método científico para sua realização. Esse tipo de consulta informal depende apenas da participação espontânea do interessado.

Movimentação financeira

Após a obtenção do número de registro de CNPJ do candidato e a abertura de conta bancária específica para movimentação financeira de campanha e emissão de recibos eleitorais, os partidos e candidatos deverão enviar à Justiça Eleitoral, a partir de 25 de julho, os dados sobre recursos financeiros recebidos para financiamento de campanha até 72 horas após o recebimento desses recursos, para fins de divulgação na Internet.

Registro de candidatura

O último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem junto à Justiça Eleitoral o requerimento de registro de candidatos é 15 de agosto. O TSE receberá o requerimento de candidatos a presidente e vice-presidente da República, e os tribunais regionais eleitorais (TREs) o requerimento de candidatos a governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal e deputado estadual ou distrital.

Propaganda eleitoral

No dia 16 de agosto, passa a ser permitida a realização de propaganda eleitoral, como comícios, carreatas, distribuição de material gráfico e propaganda na Internet (desde que não paga), entre outras formas.

Plano de mídia

O TSE e os TREs têm até 24 de agosto para elaborarem – junto com os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio – plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito, garantida a todos a participação nos horários de maior e menor audiência.

Horário eleitoral

A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão terá início em 31 de agosto (37 dias antes das eleições) e término no dia 4 de outubro. O período foi reduzido de 45 para 35 dias.

Vagas remanescentes

Caso os partidos não tenham indicado, após as respectivas convenções, todos os candidatos às eleições proporcionais, observados os percentuais mínimo e máximo para candidaturas de cada sexo, eles terão até 7 de setembro para preencherem as vagas remanescentes para as eleições proporcionais.

Prestação de contas

A primeira parcial da prestação de contas, constando o registro da movimentação financeira ou estimável em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro, deverá ser enviada à Justiça Eleitoral a partir do dia 9 de setembro.

Julgamento de registros

A Justiça Eleitoral terá até o dia 17 de setembro para julgar todos os pedidos de registro de candidatos que vão concorrer ao pleito de 2018.

Nessa data também termina o prazo para instalação da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, bem como para os TREs informarem, em edital e mediante divulgação nos respectivos sites na Internet, o local onde será realizada a auditoria da votação eletrônica.

Prisões

A partir de 22 de setembro, nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.

O mesmo vale para o eleitor a partir do dia 2 de outubro, acrescido de exceção por sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto.

Debates e comícios

Os debates no rádio e na televisão só poderão ser realizados até 4 de outubro, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7 horas do dia 5.

No dia 4 também termina a propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios, com exceção dos que forem encerramento de campanha, que poderão ser prorrogados por mais duas horas.

Material gráfico e carreata

Um dia antes do pleito, 6 de outubro, é a data-limite para que seja feita a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

A véspera do pleito também é o último dia para o TSE divulgar comunicados, boletins e instruções ao eleitorado, via emissoras de rádio e de televisão, podendo ceder parte desse tempo para utilização dos TREs.

A íntegra do calendário eleitoral estará disponível no portal do TSE logo após sua publicação no Diário de Justiça.

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Roger Campos

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11 de janeiro de 2018
ANO ELEITORAL: Corrupção é principal preocupação para 62% dos brasileiros

Nos meses que antecederam a eleição do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1989, uma pesquisa do Ibope, feita na época, registrou que apenas 20% do eleitorado daquele período incluía a corrupção entre as cinco maiores preocupações cotidianas. Já em pesquisa atual, a mais recente sobre o assunto, o instituto constatou que 62% dos eleitores indicam a corrupção como tema número um da agenda do país. Trata-se de uma virada histórica sobre temas tradicionalmente campeões, como Saúde e Segurança. Em 2011, por exemplo, esses últimos lideravam a preocupação de 52% e 33% dos brasileiros, respectivamente, enquanto corrupção era apontado como a prioridade por apenas 9%.

O salto da corrupção no ranking contrasta com a movimentação das forças políticas para as próximas eleições. Alguns dos principais pré-candidatos à Presidência estão envolvidos em casos de corrupção ou vinculados a acusações de caixa 2, um crime eleitoral. O resultado levanta dúvidas sobre como a bandeira contra a corrupção será tratada, uma vez que boa parte dos partidos tem nomes com telhados de vidro.

Entre os prováveis candidatos que terão de se explicar estão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) e a deputada estadual Manuela D’Ávila (PCdoB). Mas, se eleitores e candidatos caminham aparentemente em direções opostas, como explicar o resultado das últimas pesquisas eleitorais? Para a diretora-geral do Ibope, Márcia Cavallari, a resposta é simples: como o desgaste atinge todos os políticos, o eleitor escolhe o bolso:

— Se todos são iguais, o que decide é a economia.

Ela afirma, no entanto, que esta é a mais imprevisível de todas as campanhas da História recente do país. Até agora não está claro quais são as candidaturas. Também não se sabe que peso terão as redes sociais na definição da agenda dos candidatos e na preferência do eleitorado.

— Não há pista sobre essas eleições. São candidaturas pulverizadas. Não se sabe se Lula será mesmo candidato. Também não se sabe ainda quais os efeitos vão ter, para o bem ou para o mal, as redes sociais — analisa a diretora do Ibope.

Série histórica do Ibope mostra que a preocupação da sociedade com a corrupção cresceu significativamente nos últimos anos, sobretudo a partir de 2015. A disparada do item corrupção, que este ano se tornou a preocupação número um dos brasileiros, coincide com o período de expansão da Operação Lava-Jato. E é justamente a operação que atinge os três presidenciáveis.

Lula, o primeiro colocado nas últimas pesquisas, é também o maior alvo de inquéritos e processos criminais: até agora são nove, relacionados às operações Lava-Jato e Zelotes. No mais adiantado dos processos, o do tríplex no Guarujá supostamente doado pela empreiteira OAS, o petista já foi condenado pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a nove anos e meio de prisão. Seu recurso contra a sentença será julgado no dia 24 de janeiro pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Caso a decisão seja confirmada, Lula ficaria inelegível.

O ex-presidente ainda é réu em outras seis ações penais (duas em Curitiba e quatro em Brasília) e foi denunciado outras duas vezes no Supremo Tribunal Federal. Os casos envolvem ainda a suposta compra de silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, supostas irregularidades na compra dos caças suecos, a suspeita sobre o recebimento propina da Odebrecht por meio da compra de um terreno para o Instituto Lula, entre outros. Lula diz ser inocente em todos os casos.

O dilema sobre relações perigosas que envolvem empresas com contratos no setor público também atinge o governador Geraldo Alckmin, provável candidato do PSDB. O tucano é alvo de um inquérito aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) numa das frentes da Lava-Jato.

O nome dele foi citado nas delações dos ex-diretores da Odebrecht Carlos Armando Paschoal, Benedicto Júnior e Arnaldo Cumplido. Eles confessaram repasses para suposto caixa dois da campanha de Alckmin nas eleições de 2010 e 2014.

Parte do dinheiro, R$ 2 milhões, teria sido entregue a Ademar Ribeiro, irmão da mulher do governador, Lu Alckmin. A soma dos repasses, não declarados à Justiça Eleitoral, ultrapassaria a casa dos R$ 10 milhões. Quando o caso veio à tona, o governador disse que todas as doações recebidas foram informadas à Justiça Eleitoral.

Manuela D’Ávila também está relacionada a denúncias de caixa dois. Alexandrino Alencar, um dos delatores da Odebrecht, disse que a empreiteira repassou R$ 360 mil para as campanhas de Manuela entre 2006 e 2010. Parte do dinheiro não teria sido declarado à Justiça Eleitoral. Em recentes entrevistas, a deputada confirmou pedido a Odebrecht, mas disse que as doações foram declaradas. Procurada pelo GLOBO, a deputada disse que não falaria sobre o caso.

Marcelo Serpa, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), acredita que os processos não terão prioridade na campanha:

— A eleição continua sendo (decidida pela) televisão, e o tempo vai ser muito escasso. Gastar esse tempo para falar de Lava-Jato, na minha concepção, é uma proposta equivocada.

Uma exceção, ressalta, podem ser os candidatos que não terão chances de vitória, mas que podem adotar a bandeira anticorrupção para se tornarem mais conhecidos.

— Nem todo mundo está no páreo para ganhar. O candidato pode querer aparecer — destaca.

Em 2011, com a economia em expansão no início do primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, a corrupção estava em quinto lugar na ordem de interesse dos eleitores. Numa pesquisa em junho daquele ano, ficava atrás de Saúde, Segurança, Educação e Emprego. Quatro anos depois, com manifestações de rua tomando conta do país, uma pesquisa de maio de 2015 captou o início da virada. Pelo levantamento, 31% dos eleitores cobravam combate à corrupção. O item já aparecia em segundo lugar na lista das cinco maiores aflições. Estava à frente até mesmo de questões sobre Segurança (29%) e Educação (24%).

A preocupação aumentou ainda mais. Em dezembro de 2016, 40% dos entrevistados pelo Ibope elegeram o combate a corrupção como prioridade na agenda pública. Este ano, a corrupção superou pela primeira vez todos os demais itens e se tornou a preocupação número um.

Fonte G1

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Roger Campos

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10 de janeiro de 2018
CAOS NA SAÚDE: Fila de espera para cirurgias eletivas pelo SUS chega a 900 mil pessoas

Quase um milhão de brasileiros precisam fazer uma cirurgia e não conseguem. Os números são do Conselho Federal de Medicina, que conseguiu os dados de estado em estado por meio da Lei de Acesso à Informação. Tem quem esteja esperando por uma cirurgia há dez anos.

A realidade é que tem muita gente com um problema de saúde, que precisa fazer uma cirurgia eletiva pela rede pública, ou seja, sem grande urgência, e simplesmente não consegue vaga. Só que agora, o Conselho Federal de Medicina traduziu essa percepção em números: são 904 mil pessoas nessa situação. Quase um milhão de brasileiros que precisam fazer alguma cirurgia pelo SUS e simplesmente não conseguem.

A maioria está precisando ser operada de catarata, de hérnia, retirada de vesícula e de varizes. Gente que chega a esperar mais de dez anos por uma cirurgia como essas. Quase 750 pessoas incrivelmente estão nessa situação.

Para o ministro da Saúde, Ricardo Barros, reduzir ou zerar essa fila é impossível pelo menos até o fim do ano que vem: “Muitas pessoas estão na fila do município, na fila do hospital e na fila do estado e contam com uma demanda que de fato não existe. Então, até que a gente termine a informatização de todo o sistema de saúde, até o fim de 2018, não teremos como ajustar isso”.

Essa fila, apesar de já absurda, é certamente muito maior porque Acre, Amapá, Piauí, Rio de Janeiro e Sergipe ignoraram o pedido de informações do Conselho. Espírito Santo, Mato Grosso, Amazonas e até o Distrito Federal informaram que simplesmente não souberam responder. Roraima e Santa Catarina se negaram a responder.
Fonte G1

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Roger Campos

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8 de janeiro de 2018
PROMESSAS: Em 1 ano de mandato, prefeitos cumpriram apenas 18% dos compromissos de campanha
Levantamento mostra que 20% das promessas feitas antes da eleição foram cumpridas parcialmente; já as que ainda não foram entregues são 58%.

No primeiro ano de mandato, os prefeitos de todas as capitais do Brasil cumpriram 18% das promessas que fizeram durante a campanha eleitoral de 2016. É o que mostra levantamento do G1 considerando 1.040 compromissos assumidos pelos então candidatos antes de serem eleitos. A relação completa por estado está na página especial “As promessas dos políticos“.

Os dados mostram ainda que 20% das promessas foram cumpridas parcialmente – ou seja, ainda há pendências para que o trabalho seja considerado entregue. Já as promessas que ainda não foram cumpridas pelo governo municipal na atual gestão são 58%.

Em números absolutos, o resultado da avaliação das promessas foi:
- Total de promessas: 1.040
- Cumpridas: 192
- Cumpridas em parte: 207
- Não cumpridas: 605
- Não avaliadas: 36
Divisão por temas

Em termos percentuais, as promessas envolvendo turismo e direitos humanos e sociais lideram o ranking de promessas não cumpridas.

Enquanto isso, entre os compromissos considerados já cumpridos, aqueles envolvendo a própria administração do município, esportes e economia têm os maiores percentuais.

Veja abaixo a divisão das promessas por tema:

Fonte G1

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Roger Campos

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2 de janeiro de 2018
Governo publica nova portaria sobre trabalho escravo

O Ministério do Trabalho publicou nesta sexta-feira (29) portaria que revê pontos polêmicos relativos à fiscalização e divulgação de empresas cuja atividade faz uso de trabalho em condições análogas à escravidão. Em outubro, o governo federal publicou outra portaria que alterava as regras para flagrante e a publicação da lista de empresas que teriam cometido essa prática. Na ocasião, o documento recebeu críticas de entidades nacionais e internacionais, que argumentavam que as novas regras tornavam mais díficil a fiscalização.

Com a publicação da portaria, o Ministério do Trabalho volta a adotar critérios já estabelecidos internacionalmente para definir o que vem a ser trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante de trabalho, além de detalhar práticas que podem ser consideradas como retenção no local de trabalho. Comprovadas as situações previstas na portaria, o trabalhador vítima dessa prática terá o direito ao seguro-desemprego.

A portaria anterior teve seus efeitos suspensos em outubro por meio de uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a argumentação de que ela abriria margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição – entre eles o da dignidade humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa.

Outro ponto revisto com a publicação da nova portaria está relacionado à publicização da chamada “lista suja”, contendo o nome de empresas condenadas por fazer uso de trabalho em condições análogas à escravidão.

Na portaria de outubro, essa publicação dependeria da participação de autoridades policiais na fiscalização e de um boletim de ocorrência feito por elas. Com isso, os auditores fiscais e especialistas afirmaram que teriam sua atribuição reduzida em situações de flagrante. De acordo com a portaria publicada recentemente, o Cadastro de Empregadores – a “lista suja” com a relação dos autuados em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos a condições análogas às de escravo – será divulgado no site institucional do Ministério do Trabalho. A ressalva que a nova portaria faz é a de que essa publicação só poderá ser feita “após a prolação de decisão administrativa irrecorrível”.

Entre os conceitos apresentados pela nova portaria estão o de trabalho forçado: “aquele exigido sob ameaça de sanção física ou psicológica e para o qual o trabalhador não tenha se oferecido ou no qual não deseje permanecer espontaneamente”; o de jornada exaustiva: “toda forma de trabalho, de natureza física ou mental, que, por sua extensão ou por sua intensidade, acarrete violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados à segurança, saúde, descanso e convívio familiar e social”; e o de condição degradante de trabalho: “qualquer forma de negação da dignidade humana pela violação de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de proteção do trabalho e de segurança, higiene e saúde no trabalho”.

A portaria define também que restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida “é limitação ao direito fundamental de ir e vir ou de encerrar a prestação do trabalho, em razão de débito imputado pelo empregador ou preposto ou da indução ao endividamento com terceiros”. Ainda segundo a portaria, cerceamento do uso de qualquer meio de transporte “é toda forma de limitação ao uso de meio de transporte existente, particular ou público, possível de ser utilizado pelo trabalhador para deixar local de trabalho ou de alojamento”.

A vigilância ostensiva no local de trabalho é, de acordo com a portaria, “qualquer forma de controle ou fiscalização, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a pessoa do trabalhador, que o impeça de deixar local de trabalho ou alojamento”. Por fim, a portaria define como “apoderamento de documentos ou objetos pessoais qualquer forma de posse ilícita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador”.

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Roger Campos

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1 de janeiro de 2018
Xtp ESPECIAL: Tudo que você deve saber sobre o pagamento do IPVA 2018
A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais divulgou a escala do pagamento do IPVA de 2018. Os valores terão uma redução média de 2,98% em relação ao que foi pago em 2017. Os proprietários de veículo começam a efetuar os pagamentos no próximo dia 10 de janeiro. Segundo a Secretaria da Fazenda o valor emitido do IPVA para 2018 é de R$ 5,12 bilhões. São 9,7 milhões de veículos emplacados até 20 de outubro de 2017.

Como nos anos anteriores, quem pagar à vista tem 3% de desconto. A tabela está disponível no site diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br. A multa para quem se atrasar é de 0,3% até o 30º dia. Após esse período, o acréscimo será de 20% até que o contribuinte pague.

O contribuinte pode consultar o valor do pagamento relativo ao seu veículo no site www.fazenda.mg.gov.br usando o número do Renavam. A consulta também pode ser feita por telefone, no número 155, ou pelo aplicativo IPVA-MG. Atenção, a Secretaria da Fazenda não envia emails com guias de cobrança. O contribuinte deve ficar atento para não cair em golpes, muito comuns nessa época.

Taxa de Licenciamento

O valor da taxa de renovação do licenciamento anual de veículo permaneceu a mesma de 2017, de R$ 92,66, e o vencimento será no dia 2 de abril de 2018. O valor pode ser pago a partir de 4 de dezembro deste ano.

O governo também anunciou a vigência do programa Bom Pagador, cuja lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa, para 2019. Com ele, quem estiver em dia com o pagamento do IPVA e de outros tributos estaduais em 2017 e em 2018 passará a ter um desconto de 3% nas cobranças de 2019. O benefício é cumulativo. Ou seja, quem estiver em dia nos dois anos e pagar à vista em parcela única o IPVA de 2019 terá dois descontos de 3%.

IPVA

O IPVA é o imposto sobre propriedade de veículo automotor, ele é incidente sobre qualquer tipo de veículo movido por qualquer tipo de combustível e é instituído por cada Estado da Federação, com recolhimento à Secretaria da Fazenda. O valor do IPVA Minas Gerais também é determinado por cada governo estadual, com alíquotas diferenciadas para cada Estado, de acordo com suas necessidades e suas estipulações.

Qualquer pessoa proprietária de veículo automotor, dentre eles carros, motos, caminhões, ônibus, van, micro-ônibus, são obrigados a pagar o imposto.

Como se trata de um imposto estadual, o Estado de Minas Gerais estabelece uma tabela de descontos progressiva. Assim, quanto mais velho é o veículo, mais desconto o proprietário consegue no seu IPVA MG.

IPVA 2018 MG – Saiba mais…

O valor IPVA MG vai direto para a Secretaria da Fazenda, servindo para custear despesas e investir em obras e serviços. Como outros Estados, Minas Gerais não tem a obrigação de direcionar o IPVA para a construção de novas estradas ou para recuperar a malha viária.

A arrecadação do IPVA 2018 MG, como outros impostos, é acumulada ao valor total do orçamento do Estado e pode ser usado onde for necessário. Da arrecadação do IPVA, 50% fica com a Secretaria da Fazenda e 50% vai para os cofres do município onde o veículo está licenciado ou matriculado.

Nos municípios, da mesma forma que na Secretaria da Fazenda, o IPVA 2018 é aplicado de forma comum nos benefícios exigidos pela administração pública, podendo atender desde a construção de creches, escolas e hospitais ou ao asfaltamento de ruas e saneamento básico.

Ao contrário do que se imagina, o pagamento do IPVA Minas Gerais não tem necessidade de ser direcionado para um fim específico. Vem daí a importância de o cidadão contribuinte acompanhar a aplicação dos recursos no seu município, acompanhando o portal da transparência, hoje obrigatório para qualquer município.

Alíquotas

Da mesma forma que nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, Minas Gerais possui as mais altas alíquotas de IPVA do Brasil.

Abaixo você poderá conferir mais informações sobre o IPVA 2018 MG:
- Automóveis, veículos de uso misto e utilitários, independente do combustível que utilizam, pagam alíquota de 4% sobre o valor venal do veículo;
- Caminhonetes de carga e furgões, pagam 3% de IPVA;
- Veículos com autorização de transporte público, a exemplo dos táxis e vans escolares, desde que estejam registrados no Detran de Minas Gerais, pagam alíquota de 2%, valor que também é estabelecido para motos e similares;
- Veículos de locadoras de automóveis, desde que de pessoas jurídicas registradas e regularizadas no Detran de Minas, pagam 1% sobre o valor do veículo, alíquota que também é aplicada para ônibus, micro-ônibus, caminhões e caminhões-trator.
No entanto recentemente, o Estado de Minas Gerais estabeleceu uma base de cálculo para o valor dos veículos movidos a álcool, estabelecida com a redução de 30% dos veículos movidos a gasolina.

Assim, quem possui um carro com valor de mercado de R$ 10 mil e que deveria pagar o IPVA de R$ 400,00, terá o valor do carro estimado em R$ 7 mil, com pagamento de R$ 280,00 de IPVA.

Isenções

No Estado de Minas Gerais, a isenção do IPVA é feita mediante cadastro no site da Secretaria da Fazenda do Estado, devendo o proprietário atender uma série de requisitos para pedir a isenção.

Os veículos que são isentos de pagamento do IPVA MG 2018 são os seguintes:
- Veículos de entidades oficiais da União, do Estado e dos Municípios, bem como veículos de representações públicas internacionais e de embaixadas, de entidades filantrópicas, de deficientes visuais, físicos, mentais e autistas, veículos de valor histórico, veículos de taxistas, veículos sinistrados com perda total e veículos de transporte escolar.
- Veículos recuperados de roubo e furto, veículos objeto de sorteios ou adquiridos em leilão público.
É importante lembrar que a isenção IPVA Minas Gerais não atinge outras taxas. Os veículos isentos de IPVA devem pagar normalmente o licenciamento anual e o DPVAT, da mesma fora que os não isentos.

Outro ponto importante é que no estado de Minas Gerais, os veículos mais antigos não têm isenção do IPVA, devendo pagar o imposto através do valor venal estabelecido pela secretaria da fazenda do estado, sem considerar o ano de fabricação.

Consulta

Para saber o valor do IPVA 2018 no estado de Minas Gerais é necessário consultar o site da Secretaria da Fazenda ou do Detran/MG.

A seguir iremos mostrar como realizar a consulta IPVA 2018 MG para que o contribuinte tenha como visualizar o valor que deverá ser pago, além disso, também é possível observar outros débitos do veículo, como: Multas, licenciamento, DPVAT e outros.

Veja o passo a passo abaixo:
- Primeiramente, acesse o site: ipva1.fazenda.mg.gov.br;
- No primeiro campo, preencha com o RENAVAM do veículo;
- Já no segundo selecione o ano de exercício;
- Por fim, clique em “Continuar”.
A apuração do valor venal dos veículos em Minas Gerais, que serve como base de cálculo do IPVA, é feita por técnicos da Secretaria da Fazenda, com subsídio da pesquisa de mercado oferecida pela fundação instituto de pesquisas econômicas (Fipe) e da FEA-USP (Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo).

Os dados obtidos são aplicados para calcular o valor do IPVA de veículos usados. Para veículos novos, a base de cálculo é o valor constante da nota fiscal.

No caso de veículos usados importados diretamente pelo consumidor, o valor aplicado toma como base o valor do veículo estrangeiro zero quilômetro.

Pagamento

A guia de arrecadação do IPVA pode ser emitida pelo site da Secretaria da Fazenda ou do Detran/MG. A data de pagamento do IPVA MG é dada através do calendário ou tabela divulgado pelo Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais.

O proprietário deverá escolher a modalidade de pagamento (em cota única ou em três parcelas), imprimir a guia e fazer o pagamento em qualquer agência bancária.

Seu veículo, mais do que uma simples comodidade, é uma ferramenta de trabalho e útil para emergências. Não deixe atrasar o seu IPVA 2018 MG!

O que acontece caso o IPVA não seja pago?

Se você não regulariza o pagamento do IPVA Minas Gerais, não irá poderá fazer o licenciamento do veículo, condição que o torna irregular, correndo o risco de ter o carro apreendido.

Além disso, se houver atraso no pagamento IPVA 2018 MG, o proprietário receberá um comunicado para acertar a dívida e, não cumprindo o prazo, poderá ter seu nome negativado.

No caso de um veículo apreendido, o prejuízo ainda será maior, devendo pagar o IPVA atrasado, juros e multas para regularizar a situação e ainda cobrir os dias em que o carro ficou no pátio do Detran. Não podendo acertar a dívida, o carro irá para leilão.

Conclusão

Agora que você já sabe tudo sobre o IPVA MG 2018, não perca mais tempo e realize já a consulta do valor para que o pagamento seja realizado o mais rápido possível, evitando maiores transtornos com o documento atrasado. Caso possua alguma dúvida, deixe seu comentário logo abaixo que responderemos assim que possível. Boa sorte!

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Roger Campos

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1 de janeiro de 2018