Na tarde desta sexta-feira, por volta das 17 horas, o Prefeito de Três Pontas, Dr. Luiz Roberto Dias, acompanhado de seu Vice, Marcelo Chaves Garcia; do Procurador Geral do Município, Dr. Ives Tavares; do então Secretário de Transportes e Obras, Gileno Marinho; de vereadores e demais secretários de governo, convocou a imprensa para dar uma resposta oficial do Executivo Municipal referente a denúncia de desvio de maquinário e recursos no Almoxarifado, sede da Secretaria Municipal de Transportes e Obras da Prefeitura Municipal de Três Pontas.
Na ocasião, Dr. Luiz Roberto disse que não aceita nenhuma atitude ilícita em seu governo, seja de quem for, em qualquer escalão, em qualquer secretaria. Disse respeitar a decisão de investigação por parte do Ministério Público e afirmou que já solicitou instauração de sindicâncias em todas as secretarias de seu governo. Seu pronunciamento também serviu para anunciar oficialmente o afastamento do Secretário de Transportes e Obras, Gileno Marinho, do comando da pasta, segundo ele, para não gerar acusações de dificultar ou atrapalhar as investigações. Na coletiva o próprio Gileno Marinho também se defendeu.
Secretário Gileno Marinho;
Veja na íntegra o pronunciamento que foi exibido ao vivo pelo Conexão:
CONEXÃO PROCUROU MP E PREFEITURA MUNICIPAL PARA APURAR OS FATOS.
Promotores do Ministério Público de Três Pontas, segundo fontes ligadas ao órgão, desde a manhã desta quarta-feira (09) começaram a ouvir servidores públicos municipais que trabalham na Secretaria Municipal de Transportes e Obras (Almoxarifado). O motivo seria apurar a denúncia de desvio de recursos. Segundo as primeiras informações o MP investiga supostas irregularidades do maquinário utilizado pela Secretaria de Transportes e Obras e ainda o desvio de dinheiro público.
Logo que o assunto ganhou destaque e repercussão na mídia e assim que a Prefeitura tomou ciência da denúncia, uma nota foi elaborada em nome da PMTP e divulgada, conforme reprodução abaixo:
NOTA PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS
A questão envolvendo o Almoxarifado diz respeito a procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público para apurar denúncias formuladas por um Vereador de oposição.
Prontamente o Município procurou prestar todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público, inclusive franqueando acesso aos seus servidores às dependências da Secretaria Municipal de Transportes e Obras e de todo Almoxarifado Municipal.
É interesse da própria Administração Pública Municipal colaborar com a apuração do caso, tanto que o Sr. Prefeito Dr. Luiz Roberto Dias já determinou instauração de Sindicância para apuração interna dos fatos.
Prefeitura Municipal de Três Pontas
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Apuração dos Fatos
A reportagem do Conexão Três Pontas, assim que tomou conhecimento da denúncia, iniciou o processo de apuração junto ao Ministério Público. Buscamos contato com a promotoria para obtermos mais detalhes sobre a denúncia.
De acordo com o Ministério Público de Três Pontas, a denúncia realmente foi feita e encaminhada ao órgão que iniciou as investigações. “Na hora oportuna o promotor Dr. Artur Foster dará todas as informações para a imprensa. É que ainda não há nenhum elemento para ser repassado. As investigações de fato começaram, mas ainda nada pode ser dito. Assim que os elementos forem aparecendo, os fatos esclarecidos, certamente a Dra. Ana Gabriela também se pronunciará e repassaremos para a imprensa”, disse o MP.
Na manhã desta quinta-feira (10) estivemos na sede da Prefeitura Municipal de Três Pontas para que o Chefe do Executivo Municipal, prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias se manifeste. Ele não foi localizado, mas nos foi repassado pela chefe de gabinete, Sra. Dilma Messina, e pelo assessor de imprensa Gil Souza que na parte da tarde desta mesma quinta-feira ele se reunirá com o secretário municipal de transportes e obras, Gileno Marinho, com o vice-prefeito Marcelo Chaves Garcia e com o procurador geral do Município, Dr. Ives Tavares, para discutir o tema e preparar a defesa diante do que foi exposto pelo MP.
Ainda conforme os assessores da PMTP uma entrevista coletiva deverá ser marcada para apresentar um posicionamento oficial sobre a denúncia.
MP E ÓRGÃOS FISCALIZADORES SEMPRE DE OLHO EM TRÊS PONTAS
Com cada vez mais frequência nos últimos anos, o Ministério Público de Três Pontas tem procurado fiscalizar o orientar as gestões públicas do Município. No começo deste ano uma recomendação do MP acabou provocando o cancelamento do carnaval na cidade de Três Pontas.
Em nota oficial divulgada na época pelo prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias, a Prefeitura informou que a decisão foi tomada após indicação dos promotores do MP, que não aprovaram os gastos com a festa diante da situação financeira do município. A principal razão para o posicionamento do Ministério Público, segundo um comunicado divulgado no site oficial do MPMG, foram as demandas da população por melhorias em outros setores, como educação e saúde. A recomendação também valeu para Santana da Vargem, outro município da comarca.
Promotor Dr. Artur Foster (Arquivo| Xtp)
…
O blog Equipe Positiva, datado de 4 de setembro de 2014, divulgou matéria afirmando que o vereador A. C. L. levou ao conhecimento dos colegas vereadores, na época, ações adotadas pela Prefeitura consideradas ilegais. Diz o texto que o vereador ofereceu ao Ministério Público representação por ato de improbidade administrativa contra o então prefeito P. L. R.. Ele enviou fotografias mostrando que o gestor estaria utilizando veículos do Município para interesse pessoal e enriquecimento de terceiros. No primeiro caso denunciado, as imagens mostravam que no dia 18 de julho de 2014, P. L. teria utilizado de veículo oficial para participar de um encontro regional de seu partido político na cidade de Nepomuceno para fins de promoção de campanha eleitoral do candidato ao governo do Estado Pimenta da Veiga, apoiado por seu partido. Ele teria participado inclusive da carreata do candidato com o carro do gabinete. Na segunda denúncia feita por A. C. L. a Prefeitura teria colocado um caminhão pipa a serviço de uma construtora responsável pela construção das casas do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. O veículo estaria transportando água para abastecer a obra. A denúncia enviada ao promotor de justiça Dr. Estevan Sartorato, pedia que fosse instaurado um inquérito civil para apurar as ações ocorridas que são consideradas atos de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e que importem no enriquecimento ilícito de terceiros.
Segundo postagem do portal Hoje em Dia, em 14 de agosto de 2013, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acusou de desvio de dinheiro público, um servidor da Prefeitura de Três Pontas, juntamente com o então administrador da Santa Casa da cidade na época. A representação foi feita por uma empresa de vidros, que teria revelado o esquema após realizar um trabalho para o município e ser instruída pelo servidor a emitir nota fiscal no valor de R$ 1.780, em nome da Santa Casa de Misericórdia. O MPMG constatou que tudo não passava de um plano para desviar dinheiro público.
O Portal Rede Brasil Atual, datado de 11 de julho de 2013, postou que o Ministério Público de Minas Gerais, na época, instaurou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e apropriação de recursos públicos contra a ex-prefeita de Três Pontas L. F. M. Segundo o inquérito civil, assinado pelo promotor Igor Serrano Silva, a ex-prefeita teria usado dinheiro público para pagar despesas pessoais de viagem e hospedagem dela, de seu motorista e a da chefe de seu gabinete, H. A. C. R. L., a São Paulo. Usando um carro oficial, no dia 12 de dezembro de 2012, ela teria levado todos à festa de casamento do cantor sertanejo Fernando, da dupla Fernando e Sorocaba. O Ministério Público denunciou criminalmente a ex-prefeita e a Justiça decretou a indisponibilidade de bens no valor das despesas pagas pela Prefeitura. Além disso, a ex-prefeita foi denunciada criminalmente.
Conforme a Subsecretaria de Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, em publicação do dia 10 de março de 2012, o Tribunal de Justiça condenou um ex-prefeito de Três Pontas. Diz o texto que “a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça condenou o ex-prefeito de Três Pontas A.C.M., o secretário da administração, F.T.M., e o analista de sistemas E.L.F., à pena de três anos e seis meses de detenção, em regime semiaberto, por desvio de dinheiro público e dispensa ilegal de licitação. Eles teriam sido condenados também à pena de proibição de exercer cargo, emprego ou função pública, mandato eletivo ou por nomeação pelo prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação. A ação foi originada por denúncia do Ministério Público.
Entre os meses de abril e novembro de 1998, na cidade de Três Pontas, o então prefeito instalou uma loteria municipal chamada Disque Fartura, com prêmios em dinheiro e valores em ouro. A lei municipal que regularizou a loteria estabeleceu que o serviço seria explorado por empresa privada, que todas as despesas ficariam a cargo da empresa concessionária e que deveria haver licitação para a concessão. O objetivo era auxiliar a arrecadação municipal e contribuir em espécie para a seguridade social.”
Há quase 10 anos, segundo o portal JusBrasil, o Ministério Público Federal em Varginha denunciou o ex-prefeito de Três Pontas P. R. N. e o empresário C. W. B. M. C. por suposto desvio e apropriação indevida de recursos públicos federais. O dinheiro, cerca de R$ 86 mil, teria sido desviado de convênio firmado com o Ministério da Cultura para a instalação do Museu do Café em Três Pontas.
O Ministério Público de Três Pontas conta atualmente com o trabalho dos promotores Ana Gabriela Brito Melo Rocha e Artur Foster Giovannini, da Promotoria de Justiça de Três Pontas.
Há outros casos envolvendo o Ministério Público, órgãos fiscalizadores e a Prefeitura Municipal de Três Pontas para pesquisa no google.
Fontes de Pesquisa:
Ministério Público
JusBrasil
Hoje em Dia
Rede Brasil Atual
Equipe Positiva
Subsecretaria de Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Cristãos que vivem na Nigéria, no continente africano, vivem uma luta diária contra extremistas islâmicos que não se conformam com o crescimento da fé cristã na região. Em 24 de abril, no Estado de Benue, dois sacerdotes católicos, os padres Joseph Gor e Felix Tyolaha, foram assassinados brutalmente em mais um massacre etnia Fulani, composta por muçulmanos, deixando também outros 16 fiéis mortos.
O que intriga os líderes cristãos locais é que apesar da sequência dos ataques cometidos pelos fulanis, o governo nigeriano parece não tomar as providências necessárias para punir os agressores e controlar a situação, de fato. O Presidente do país, Muhammadu Buhari, emitiu um comunicado repudiando o que chamou de “crime hediondo”, mas sem mencionar ações imediatas.
Segundo a organização Human Rights Watch, desde 2010 as violências já causaram pelo menos 3 mil mortes na região, segundo informações de uma agência do Vaticano. Com medo de novos ataques, sacerdotes de algumas igrejas católicas denunciam o descaso das autoridades:
“Nos últimos três anos a região de Benue, onde 95% da população é cristã, foi atacada várias vezes por grupos de terroristas muçulmanos do norte. A ideia, o sistema e os métodos são os mesmos do grupo Boko Haram”, disse o padre Patrick Alumuku, da arquidiocese de Abuja.
“É um massacre que o mundo não toma conhecimento e ninguém fala. É exatamente assim, os fulani acreditam que têm a missão de levar a religião do islã do norte até o oceano”, explica o padre, aproveitando para denunciar em tom de desabafo outro ataque cometido onde mais 30 pessoas foram mortas:
“Há um grupo que se chama ‘MyettiAllah’, literalmente ‘Os mensageiros de Deus’, que deixa claro suas intenções de conquistar esta parte do país. Depois da morte dos sacerdotes e fiéis ocorrida ontem, na noite do mesmo dia homens armados mataram cerca de trinta pessoas em um outro vilarejo do mesmo Estado de Benue”, disse ele.
A proibição é contra a lei e pode virar indenização.
De acordo com o relatório, o consumidor havia adquirido um ingresso para assistir a um filme em uma sala de cinema. Após a compra, obteve, em outro estabelecimento, um lanche para consumo durante a exibição. Ao retornar para assistir à película, portando o produto comprado, ele teria sido barrado por funcionário da empresa e pelo gerente, que alegou que seria vedada a entrada de clientes com alimentos comprados fora da área do cinema.
Com a decisão de manter a sentença, o magistrado Ricardo Vital ressaltou que houve prática abusiva por parte do cinema. “O Código de Defesa do Consumidor elenca, entre os direitos básicos do consumidor, a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas, a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”, disse. As informações são do site G1.
Para o Superior Tribunal Federal a escolha é do cliente
Desde 2007, o Superior Tribunal de Justiça julga que os frequentadores de cinemas não são obrigados a consumir unicamente os produtos da empresa vendidos na entrada das salas e censura a empresa que assim agir com multa, pela prática de “venda casada”, que acontece quando uma empresa usa do poder econômico ou técnico para obstar a liberdade de escolha do consumidor, especialmente no direito que tem de obter produtos e serviços de qualidade satisfatória e a preços competitivos, ao permitir que somente os produtos adquiridos em suas dependências sejam consumidos.
Segundo o portal do STJ “a prática abusiva revela-se patente se a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependências e interdita o adquirido em outro lugar, interdição inextensível ao estabelecimento cuja venda de produtos alimentícios constituiu a essência da sua atividade comercial como os bares e restaurantes.”
O indicado a se fazer nesses casos é buscar seus direitos, denunciando o ocorrido para os órgãos competentes que farão a aplicação de penalidade, caso assim julgado.
A 21ª edição da Expocafé acontece entre os dias 16 e 18 de maio, no Campo Experimental da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG) em Três Pontas. A feira prepara novidades para cafeicultores e visitantes de diversas regiões do país. A começar pelo aumento na área de exposição que neste ano será de 14,4 mil metros quadrados, cerca de 2 mil m² a mais que a edição de 2017.
Criada pela Universidade Federal de Lavras (UFLA) e realizada pelo Governo de Minas Gerais, a Expocafé é considerada o principal evento da cafeicultura nacional. Pela sétima vez, a feira, que conta com uma diversificada programação técnica, além da exposição de máquinas e de diversos tipos de insumos e produtos para atividades agrícolas, será organizada pela EPAMIG. “Notamos que, apesar de a Expocafé ter como foco a cafeicultura, os expositores, cada vez mais, trazem novidades adaptadas à realidade das propriedades rurais que, na maioria das vezes, investem na diversificação das culturas. Isso faz com também que sejam expostos equipamentos associados à produção leite, milho, feijão e soja, dentre outros”, observa o coordenador de Negócios, Antônio Nunes.
Até o momento 110 empresas confirmaram a participação no evento e apresentarão aos visitantes desde maquinários pesados para lavouras até embalagens, passando por softwares e soluções de gestão para a cafeicultura. “Temos 15 novas empresas expositoras e a confirmação das principais fabricantes de tratores. Instituições bancárias também irão participar, oferecendo linhas de crédito para a aquisição de equipamentos”, informa Antônio Nunes.
Difusão de tecnologias
A programação da Expocafé terá início no dia 15 de maio com o 9º Simpósio de Mecanização da Lavoura Cafeeira, evento técnico destinado a participantes previamente inscritos. Outro ponto alto da feira será a Dinâmicas das Máquinas, em que os visitantes conhecem na prática o funcionamento de equipamentos para a lavoura cafeeira. As demonstrações são feitas na própria área do Campo Experimental EPAMIG, que é referência em pesquisa sobre cafeicultura.
A Dinâmica das Máquinas acontece nos dias 16 de maio (quarta-feira) de 13h às 17h e 17 de maio (quinta-feira) de 9h às 17h. As empresas interessadas em expor e demonstrar o funcionamento de equipamentos durante a Dinâmica devem acertar sua participação até o dia 4 de maio, pelo telefone (35) 3829-1194.
Serviço
9º Simpósio de Mecanização da Lavoura Cafeeira
Dia: 15 de maio
Hora: 8h às 18h
EXPOCAFÉ 2018
Dia: 16 a 18 de maio
Hora: 8h às 18h
Local: Campo Experimental da EPAMIG de Três Pontas
Rodovia Três Pontas/Santana da Vargem, km 06 – Zona Rural – MG
A Prefeitura Municipal de Três Pontas realizou algumas melhorias em bairros da cidade após alguns leitores enviarem suas reclamações ao nosso portal. Hoje, dia 11, dois moradores enviaram mensagens ao Conexão Três Pontas confirmando que a Prefeitura, através de seus órgãos ou secretarias competentes, realizou as melhorias que foram solicitadas pelos moradores.
Importante reafirmar o nosso compromisso em levar os anseios da comunidade trespontana aos poderes constituídos, cobrar quando há uma reclamação, situação preocupante ou até descaso. E, também destacar quando os pedidos são atendidos e as melhorias consumadas.
PRIMEIRO RECLAMAÇÃO – ATENDIDA!
Moradores da Rua Amélio Garcia de Miranda, no bairro Meia Pataca, gravaram um áudio e enviaram ao Conexão com a seguinte reclamação:
“Olá Conexão, meu nome é Dona Zilda e estou reunido aqui com vários moradores do bairro Meia Pataca pois está acontecendo um problema aqui e eu gostaria da ajuda do Conexão. Os passeios estão caindo, estão desmanchando, nós já fomos na Prefeitura e até agora não resolveram o problema.
Uma menina estava lavando o passeio aqui e acabou caindo num desses buracos e ralou a perna toda, acho que houve até fratura. Gostaria que o Prefeito viesse aqui ver o que está acontecendo no nosso bairro”, disseram ainda outros moradores como Ana Lúcia.
SEGUNDA RECLAMAÇÃO – ATENDIDA!
Leitor DIONE OLIVEIRA nos enviou a seguinte reclamação:
“Estamos com um problema na rua da minha casa: bueiro entupido. Você pode ajudar a gente? Já ligamos no almoxarifado pedindo e nada foi feito. O problema ocorre na Rua Dr Potiguar Carvalho Veiga, em frente ao número 674, no bairro Parque Veredas. Já ligamos, pedimos, mais nada! Já desanimei de ligar e pedir ajuda. Obrigado”, disse o leitor.
Isso mostra a força do povo, da comunidade que, unida, faz toda diferença numa Administração Pública Municipal. E também mostra a preocupação do Prefeito Dr. Luiz Roberto para com o desenvolvimento do Município.
A operação deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) nesta terça-feira (21) contra privilégios a detentos da Unidade Prisional de Anápolis, a 55 km de Goiânia, revelou a existência de uma “tabela de regalias”. Nela, constavam valores de itens que eles poderiam ter acesso junto aos servidores, como um celular por R$ 1 mil e uma lata de cerveja a R$ 30. Além disso, a ação, também batizada de Regalia, descobriu que os presos saíam para sacar dinheiro em bancos e até tinham um motel dentro da cadeia.
No inquérito, além da tabela, constam outros benefícios aos quais os reeducando tinham acesso, como receber pizza e ir a festas em boates a região.
O relato de um agente penitenciário que denunciou o esquema e está sob proteção revela o tamanho da farra: “Não entra um avião (no presídio) porque não passa na porta”.
Esta foi a segunda fase da operação. Foram 11 mandados de prisão, sendo cinco de prisão temporária contra o diretor, o supervisor, um agente e duas mulheres de presos, seis de prisão preventiva em relação aos envolvidos que já estavam presos, 7 conduções coercitivas contra um agente, ex-agentes e pessoas ligadas aos internos.
Durante uma vistoria realizada nesta tarde no presídio foram encontradas drogas, celulares escondidos na parede e R$ 70 mil em espécie.
Saída para banco
Todos as regalias eram negociadas com os servidores. Um bilhete apreendido em uma das celas mostra a negociação. Em um dos casos, os presos saíram para ir ao banco sacar dinheiro.
Câmeras de segurança registraram quando uma viatura da Agência Prisional para na porta da agência bancária. Três detentos descem algemados e são escoltados até a boca do caixa pelos agentes. Em um dos casos, quem digita a senha do preso é o próprio servidor.
“Esse dinheiro é pego pelas mãos dos próprios agentes. Eles ficavam com grande parte desse dinheiro surrupiado”, disse o promotor de Justiça Thiago Galindo.
As saídas temporárias de presos só podem ser autorizadas para velório de algum parente ou para atendimento médico em um hospital.
Conforto: Pode não parecer, mas isso é uma das celas do presídio em Goiás.
Motel
Fora todos os privilégios, os presos também traficavam drogas e tinha à sua disposição um motel dentro da cadeia. Galindo explica que o local tinha toda uma estrutura para funcionar em um anexo que deveria servir como depósito de materiais. O quarto foi fechado em março deste ano pela Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap).
“Segundo o relatório da própria Seap, tinha até um livro com o telefone das mulheres que seriam chamadas. Era como um quarto de motel mesmo, com bombom, frutas”, detalhou Galindo.
Os promotores estimam que o valor negociado ultrapassa R$ 1 milhão. Havia uma contabilidade paralela com nome de todos os presos, o dinheiro entregue por detentos, tudo na mesma pasta. Não sabemos se o total é mensal, do ano. Sabemos que é superior a sete dígitos”, disse o promotor de Justiça Ramiro Carpenedo.
Os detidos na operação são investigados por associação ao tráfico de drogas, associação criminosa, tráfico de drogas, corrupção ativa e passiva, ingresso de aparelhos celulares e homicídio.
Seap
O superintendente executivo da Seap, tenente-coronel Newton Castilho, explicou que o responsável pela regional de Anápolis assumirá a unidade provisoriamente. “Ele designará um novo dirigente e reformulará, se necessário, todo o quadro de servidores”, explicou.
Em nota divulgada nesta manhã, a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP) informou que a ação é um resultado de investigações feitas pelo próprio órgão e que foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão contra três servidores. Também foram expedidos mandados de prisão e ordem de transferência contra quatro reeducandos.
A situação da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis continua preocupando tanto a população quanto a direção da entidade. Recentemente, em meio a toda dificuldade financeira, os médicos, que estavam com até cinco meses de atraso salarial, decidiram, segundo o sindicato que os representa, paralisar os atendimentos convencionais, restringindo apenas para os casos de urgência e emergência. Felizmente após algumas semanas de caos, eles acabaram aceitando uma nova proposta da Provedoria da Santa Casa e voltaram a atender. Porém a ortopedia continua sem atividade. Uma leitora do Conexão nos remeteu uma reclamação e diante disso fomos atrás de mais informações.
Suely Silva nos remeteu o seguinte questionamento:
“Segundo uma reportagem que foi feita recentemente, o Hospital estaria funcionando normalmente. Meu filho quebrou o braço no dia 17/07 e eu tive que pagar, sem poder, para engessa-lo. Agora ele precisa trocar o gesso e eu não tenho mais como pagar. Preciso saber o que faço. Vou a outra cidade pra conseguir atendimento ou vou ter que me virar pra pagar novamente?”, pontuou a reclamante.
Em contato com o provedor Michel Renan Simão Castro, na noite desta quinta-feira (10), ele falou sobre o atendimento na Ortopedia:
“Ainda não há, infelizmente, nenhuma novidade sobre a volta do atendimento da ortopedia. Estamos em debate com a Prefeitura para buscar uma solução. O que ocorre é que havia um contrato pactuado com a gestão do ex-prefeito Paulo Luís Rabello. E no nosso entendimento esse era um contrato verbal e não era formal. E desta forma não houve a sua renovação, o que explica a paralisação no atendimento da ortopedia.
Hoje é repassado para o Hospital, via ambulatório de ortopedia, apenas 14 mil reais. Sendo que desse total 60% é livre para a ortopedia e apenas 40% ficam para as despesas do Hospital. Então, na verdade, isso acaba gerando mais um prejuízo para o Hospital”, explicou o Provedor.
Michel Renan tem feito reuniões e discutido com todas as partes envolvidas no intuito de que o atendimento da ortopedia volte ao normal. Nos próximos dias uma solução deverá ser apresentada.
Mas infelizmente, por enquanto, a situação nesse setor continua caótica e pacientes, como o filho dessa reclamante, acabarão tendo que procurar outros centros ou tirar do bolso, optando pelo atendimento particular.
Se condenado, Paulo Luís Rabello pode ter que pagar multa, ter bens bloqueados e perder direitos políticos por 8 anos.
Após a entrevista ao vivo que o Conexão Três Pontas fez às 14 horas desta terça-feira (20) com o ex-prefeito Paulo Luís Rabello, na estréia do quadro “Estúdio Conexão”, onde o ex-gestor público municipal respondeu a uma série de questionamentos, o atual prefeito Luiz Roberto Laurindo Dias recebeu a imprensa local para uma entrevista coletiva na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal.
Ali o chefe do Executivo Municipal, reunido com seus secretários de governo e com o Procurador Geral do Município Dr. Yves Tavares, anunciou que o Município de Três Pontas estará impetrando na Justiça uma denúncia contra o ex-prefeito Paulo Luís Rabello sob a alegação de improbidade administrativa, por conta de um decreto onde o ex-prefeito teria colocado os cofres públicos em risco ao assinar uma alteração no Plano de Cargos e Salários do funcionalismo público municipal (não todo) gerando, segundo declarou o prefeito Luiz Roberto e o procurador Dr. Yves, um ônus de cerca de 2 milhões de reais.
Na coletiva, inicialmente, o prefeito Luiz Roberto leu o seguinte documento:
“É do conhecimento de todos que foi concedido aos servidores públicos municipais uma promoção funcional que resultou em aumento de salário para alguns no serviço público municipal. Digo alguns, porque nem todos foram beneficiados por diversos motivos. Porém, o mais importante é esclarecer o prejuízo causado ao Município em decorrência dessa atitude do ex-gestor, comprometendo as finanças municipais e causando um déficit orçamentário na folha de pagamento de aproximadamente mais de 2 milhões de reais. E Eu, como Prefeito, decidi no último mês duas coisas importantes: que não iria revogar o Decreto que concedeu referido aumento, visto que os servidores são terceiros de boa-fé nesta situação (apesar de saberem o prejuízo que podem ter futuramente com algo talvez insustentável); porém iria tomar medida contra o Sr. Paulo Luis Rabello pela atitude inconsequente e antiética tomada em período vedado pela Lei e, após conhecido o resultado das eleições. Assim foi protocolizada Ação de Improbidade Administrativa em seu desfavor para que se faça a verdadeira justiça”, explicou.
Na sequência, o atual prefeito Luiz Roberto respondeu a uma série de questionamentos da imprensa local. O Conexão perguntou se esse decreto pós eleição, na opinião dele, teria sido motivado por revanchismo e se o projeto do então vereador José Henrique Portugal aprovado na Câmara, que obrigava secretários de governo e o presidente da Câmara a terem nível superior não seguia a mesma linha de ‘protesto’ do ex-prefeito após perder a reeleição nas urnas por mais de 8 mil votos de diferença:
“As decisões por ele tomadas podem mostrar isso. E quero dizer Roger que ter nível superior não significa que a pessoa será correta. Não estou desmerecendo o estudo e incentivando ninguém a não estudar, muito pelo contrário, é sempre importante. Mas quero te dizer que Brasília tá cheia de homens estudados, engravatados fazendo tudo aquilo que estamos vendo. A pessoa precisa de faculdade sim, mas precisa chegar na faculdade já com seu caráter definido, como um bom ser humano, uma pessoa respeitável e de princípios. Isso faz a diferença”, ressaltou.
Diante do apresentado, o prefeito Luiz Roberto informou que o decreto nãos erá revogado em respeito aos servidores, mas que terá que congelar o benefício que é vegetativo (que sofre aumento) para não onerar ainda mais os cofres públicos.
PROCURADOR GERAL DÁ DETALHES SOBRE O CASO
Após a coletiva e algumas explicações dadas pelo Prefeito e também pelo representante jurídico do Executivo Municipal, conversamos com o Procurador Geral Dr. Yves Tavares, que deu mais detalhes sobre a denuncia de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Paulo Luís Rabello:
“Esse é um processo contra a pessoa física do Sr. Paulo Luís Rabello. Ele baixou o decreto após as eleições dando essa progressão aos servidores, não a todos, sem fazer qualquer avaliação, sem seguir critérios e, principalmente, sem uma constatação do impacto orçamentário, financeiro, na folha de pagamento do Município”, pontuou.
Dr. Yves Tavares também disse que há outras irregularidades que já foram constatadas referentes ao período em que Paulo Luís Rabello foi prefeito e que ele terá que responder na Justiça.
“Há outros casos sim e eu peço a compreensão da Imprensa para que aguarde a oportunidade certa para divulgarmos os outros fatos. Têm processos administrativos em andamento e a gente não pode julgar mas acreditamos que outras ações de improbidade administrativas praticadas pelo Sr. Paulo Luís serão protocoladas esse ano ainda.
Caso seja condenado, ele poderá ter bens bloqueados, perder seus direitos políticos por até 8 anos e ter quer pagar uma multa”, concluiu.
Versão do Ex-Prefeito
Durante a entrevista ao vivo feita nesta terça-feira no Estúdio Conexão, Paulo Luís Rabello respondeu nossa pergunta sobre esse tema criticando este jornalista:
“Essa pergunta você não pode fazer a mim, você deveria fazer a quem criou em Plano de Cargos e Salários e você sabe que não fui eu. Você está muito mal informado, parece que você não mora em Três Pontas e que não trabalhou comigo. Te escolhi mal, porque você está mal informado, ainda mais como jornalista. Você sabe que não fui eu. Então essa sua pergunta não procede.
Realmente houve uma emenda na Câmara Municipal para que se fizesse esse pagamento dentro de quatro anos. E assim eu decidi”, disparou.
O secretário municipal de Educação Paulo Vítor da Silva, questionado sobre a falta de vagas nas creches do Município, falou ao Conexão sobre essa situação e fez uma denúncia sobre o que caracterizaria uma ‘mentira’ da gestão passada referente a inauguração de uma creche.
“O déficit de vagas nas creches é realmente muito grande. Nós temos 12 creches no Município, incluindo a zona rural. A demanda de vagas é gigantesca. Mas quero lembrar que tem um projeto de construção de creches desde o mandato da ex-prefeita Luciana Mendonça. Passaram quatro anos na gestão seguinte e nada.
O mais engraçado é que há uma placa numa das creches que estão em construção dizendo ‘obra concluída em dezembro de 2016’. Uma no Eldorado e outra no complexo Randal Diniz. Tudo equivocado! Há um trabalho imenso para a gente ajustar essa situação. Tive que chamar as empresas aqui e refazer o projeto. Uma situação que o FNDE, que libera os recursos, está cobrando.
Na gestão passada só fizeram a terraplanagem e colocaram uma placa dizendo que a obra está concluída. É capaz de ter que desfazer por erro o que foi feito e fazer novamente. Aí vai mais um ano e meio, no mínimo, para essas creches ficarem prontas. Isso melhorará o atendimento à demanda, mas ainda não será suficiente”, explicou o secretário de Educação.
Boa parte da população tem culpa por acumular lixo e entulhos em casa e no trabalho.
Um problema antigo, recorrente. De anos e anos. Trespontanos reclamam da quantidade de escorpiões que estão aparecendo em toda cidade. Nós procuramos a Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Três Pontas e nos foi dito que o animal é resistente ao veneno e que por isso a Prefeitura não está aplicando, embora esteja ciente e monitorando o problema.
Nossa reportagem tem recebido várias reclamações sobre o o surgimento de escorpiões. E nós mesmos já nos deparamos com dois deles na redação do Conexão.
Segundo a Vigilância, que acolhe as reclamações e envia um profissional ao endereço para fazer uma vistoria, o primeiro passo é a limpeza do local e o combate as baratas que são o alimento preferido do escorpião.
No caso de picada, o risco é maior para crianças, idosos e pessoas cardíacas. O Pronto Atendimento Municipal tem, segundo a VS, a medicação necessária para cortar o efeito da picada e tratar de forma eficaz a vítima, principalmente as que estão fora dos grupos de risco.
O veneno comumente usado contra insetos NÃO MATA os escorpiões, só os atiça pra fora de suas tocas e ainda faz com que eles se reproduzam assexuadamente, lançando de 20 a 30 filhotes no ambiente! Escorpiões conseguem ficar entocados (ou seja, dentro de suas tocas) por até um ano sem se alimentar, por isso se pensa que a dedetização comum resolve.
Esses bichos andam em pares. Então, se você encontrou um em casa, se prepare, porque ainda tem outro por aí. E como veneno comum não adianta, tome muito cuidado! O escorpião preto (Bothriurus araguayae) é menor e menos perigoso. Como o veneno normal contra insetos não ajuda e não mata o bicho, o recomendado é que ao se deparar com um, seja feita uma ação mecânica que mate o animal. Na prática, a pessoa deve usar uma faca ou algum objeto que esmague ou corte o escorpião ao meio.
Já o escorpião-amarelo (Tityus serrulatus), encontrado em Três Pontas, segundo levantamento da Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária é o mais perigoso e pode matar. O escorpião-amarelo é considerado o mais venenoso da América do Sul e o de maior incidência no país. Seu veneno é neurotóxico, ou seja, age no sistema nervoso periférico. Pode ser letal.
Como veneno comum contra insetos não funciona, o melhor método de combate é evitar o acúmulo de lixo e entulho! “Se o acúmulo de lixo permanecer nas ruas, a população continuar mal informada em como lidar com o animal, e o número de edificações for ampliado, a situação vai se agravar”, diz Randy Baldresca, biólogo e pesquisador. Sendo assim, o biólogo recomenda que os jovens utilizem calçados nos jardins e que o ambiente de casa esteja sempre limpo e livre de sujeira. “Evite deixar louça na pia da cozinha, retire o lixo do banheiro antes que ele acumule e tampe todos os buracos não usados da casa: tomadas não usadas, conexões de linha de telefone fixo, ralos e pias. Assim, você diminui a entrada de baratas na casa, que são a principal fonte de alimentação dos escorpiões e grandes responsáveis pelo aparecimento deles nas residências”.
O então candidato a prefeito de Três Pontas, Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias e seu vice Marcelo Chaves Garcia, que mais tarde acabaram vencendo o pleito, foram, há alguns dias atrás, acusados pelo seu adversário político, o ex-prefeito Paulo Luis Rabello, de compra de votos. A decisão saiu na tarde desta quinta-feira e (23). Luiz Roberto e Marcelo Chaves foram absolvidos das acusações e continuarão governando Três Pontas.
O caso foi levado à Justiça do Município. De acordo com a denúncia, O então candidato Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias e seu vice Marcelo Chaves Garcia teriam repassado um jogo de camisas de futebol para um time amador. O denunciante Paulo Luis Rabello teria juntado alguns documentos e entrado com o pedido de cassação do agora prefeito Luiz Roberto e de seu vice Marcelo Chaves Garcia.
Prefeito Luiz Roberto e Vice Marcelo Chaves Garcia.
Mas no Fórum Dr. Carvalho de Mendonça, o juiz Dr. Cristiano Simões decidiu pela inconsistência da acusação, conforme nos relatou o advogado pessoal do Dr. Luiz Roberto, Dr. Abrão Elias Neto:
“A acusação foi reprovada. O Juiz acatou o instrumento da defesa e na sentença deixou claro que não houve sequer demonstração de que foi o Dr. Luiz Roberto o comprador das camisas. Sendo assim a sentença reconhece que não houve qualquer compra de votos ou qualquer tipo de abuso de poder”, explicou o advogado. Ainda conforme Dr. Abrão Elias Neto na decisão desta quinta-feira ainda cabe recurso. Mas o advogado não acredita em revira-volta.
A DECISÃO
JUSTIÇA ELEITORAL DE MINAS GERAIS
273ª ZONA ELEITORAL
PROCESSO Nº 601-35.2016.6.13.0273
NATUREZA: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
INVESTIGANTE:
PAULO LUIS RABELLO
REPRESENTADOS:
LUIZ ROBERTO LAURINDO DIAS
MARCELO CHAVES GARCIA
SENTENÇA
Vistos.
1. RELATÓRIO
O candidato PAULO LUIS RABELLO, qualificado nos autos,
propôs investigação judicial eleitoral em face de LUIZ ROBERTO
LAURINDO DIAS e MARCELO CHAVES GARCIA, candidatos eleitos a
prefeito e vice-prefeito do Município de Três Pontas e devidamente qualificados
nos autos, aduzindo, em síntese, que os investigados distribuiram
brindes (uniformes personalizados para times de futebol – camisas, calções e
meias) durante o período eleitoral para conquistar a simpatia do eleitor e angariar
votos, abusando do poder econômico.
Alega a parte autora que a caracterização de tal conduta
abusiva gerou desequilíbrio do pleito eleitoral.
Requer a cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade
dos investigados, nos termos da Lei Complementar n. 64/90..
1
Com a inicial (ff. 02/31), vieram os documentos de ff.
32/93.
A tutela de urgência foi indeferida (f. 97).
Foi apresentada defesa e documentos (ff. 108/145), alegando
os investigados que a nota fiscal de f. 45 não teria o campo do
DANFE preenchido e foi emitida antes do período eleitoral, que as postagens
do time de futebol na rede social facebook não provam os fatos e
que as evidências constantes dos autos são frágeis e não comprovam
qualquer abuso praticado pelos investigados durante as eleições. Requer
a improcedência da investigação.
Em audiência de instrução realizada em 09/02/2017, foi
ouvida uma testemunha e pela parte investigante foram anexadas novas
declarações registradas em escritura pública (ff. 159/166).
Em alegações finais, a parte autora reiterou todos os pedidos
iniciais (ff. 172/183) e a parte requerida reiterou os mesmos termos
da defesa (ff. 186/210).
O Ministério Público Eleitoral opinou pela improcedência
da investigação eleitoral uma vez que não ficou demonstrada gravidade
da conduta dos investigados apta a desequilibrar a relação de forças entre
os candidatos (ff. 212/216-v.)
É o relatório, passo a decidir.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Não foram argüidas questões preliminares, não constatei
qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser decretada, de ofício, ao
exame dos autos, eis que respeitados o devido processo legal, o contraditório
e a ampla defesa. Passo, pois, ao exame do mérito.
Rege o caso vertente o disposto nos artigos 1º, I, ‘d’, 22, XVI,
da Lei Complementar n. 64/90 e 39, § 6º, da Lei n. 9.504/97, pois trata-se de
apuração de prática de abuso de poder econômico durante as eleições municipais:
2
“Art. 1º. São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
(…)
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada
procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico
ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem
como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes
(…)
Art. 22. (…)
XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada
a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gra –
vidade das circunstâncias que o caracterizam.”
“Art. 39 (…)
§ 6o
É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização,
distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros,
bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais
que possam proporcionar vantagem ao eleitor. “
”
As questões controvertidas cingem-se em: a) se os candidatos
investigados realmente distribuiram brindes para o time de futebol;
b) se tal prática ocorreu no período eleitoral e foi suficiente para desequilibrar
o pleito; c) se o abuso do poder econômico foi grave a ponto de gerar
como consequência a cassação dos diplomas e inelegibilidades dos
investigados.
Passo a analisar as provas produzidas nos autos.
A nota fiscal de f. 37 foi emitida em nome do representado
Luis Roberto Laurindo Dias em 09/08/2016 tendo como objeto a aquisi-
ção de camisas, calções e meias personalizados. Não consta da nota a
identificação e assinatura do recebedor da mercadoria.
Consta dos autos uma declaração assinada por Tifany Helena
da Silva afirmando que o uniforme do time de futebol feminino
“Guerreiras de Três Pontas” foi doado pelo investigado Luiz Roberto Laurindo
Dias (f. 38).
A Defesa anexou aos autos um boletim de ocorrência lavrado
pela Polícia Militar em 16/12/2016 a pedido de Tifany constando
uma declaração que infirma a declaração anterior de f. 38:
3
“(…) A solicitante alega que na última quarta-feira foi até a Prefeitura
Municipal solicitar transporte em apoio a atividade esportiva. O time de futebol o qual
participa jogou na cidade de Elói Mendes, sendo necessário para tal transporte para as
jogadoras. Informa ainda que o transporte foi solicitado pela solicitante junto a Secretaria
de Esporte, sendo que telefonou para Erica, secretária responsável. Que o transporte foi
cedido para a equipe. Após o jogo indo para o vestiário o motorista responsável, de
nome Beto, pediu a solicitante que assinasse um papel o qual comprovaria que ele havia
a transportado até aquele local. A solicitante apenas assinou o papel e constyou seus
dados pessoais como RG e CPF. Nesta data tomou conhecimento de que foi protocolado
na Justiça uma declaração da solicitiante a qual continha a informação de que o time
de futebol havia recebido uma doação de Luiz Roberto Laurindo Dias. A solicitante es –
clarece que não chegou a ver o nome de Luiz Roberto no papel que assinou e se o fez,
realizou erroneamente, tendo em vista as circunstâncias em que o papel foi levado até
ela para assinatura. A solicitante esclarece ainda que não sabe a forma como o uniforme
foi adquirido pelo time, sendo que quando passou a integrar a equipe em março de 20-
16, esta já estava com o uniforme atual.” (f. 138).
Tifany novamente mudou de idéia e fez uma escritura pú-
blica declarando que registrou a ocorrência a pedido do candidato investigado
e reafirmou a declaração de f. 38 (veja escritura de f. 165 confirmada
em Juízo em f. 160).
As fotografias de ff. 49/52, publicadas em rede social, confirmam
que o uniforme do time de futebol teria sido doado antes do dia
29 de junho de 2016.
As demais declarações registradas em escrituras pública
nada acrescentam aos fatos narrados na inicial.
Na declaração de Bruna Monaliza da Silva, há apenas a
transcrição de uma conversa realizada por meio do aplicativo de mensagens
Whatsapp em que as integrantes do time de futebol são alertadas
que os uniformes estariam prontos. Não há qualquer menção acerca da
data da conversa (ff. 161/162)
Na declaração de Frederico Alexandre Ribeiro, também há
a transcrição de uma conversa realizada no aplicativo de mensagens
Whatsapp em que Frederico apenas indaga alguém conhecida por Va-
4
nessa quem teria ajudado com o uniforme e Vanessa teria dito que seria
o Dr. Luiz Roberto (f. 163). A pessoa conhecida como Vanessa não prestou
declarações nos autos para confirmar tal informação e não há qualquer
menção acerca da data em que aconteceu a conversa.
Por fim, consta dos autos uma declaração em escritura
pública de Carlos Santana Moreira Júnior em que afirma que um sujeito
conhecido como Rondineri teria lhe confidenciado que pegou os uniformes
a pedido do Dr. Luiz Roberto. (f. 166). A pessoa conhecida como
Rondineri também não prestou declarações nos autos para confirmar tal
informação.
Eis o contexto fático-probatório.
As provas produzidas pela parte autora são muito frágeis:
1) as declarações de Tifany Helena da Silva não merecem credibilidade,
pois são muito volúveis e inconstantes; 2) as demais declarações constantes
dos autos são vagas e imprecisas, pois todas elas foram dadas
por testemunhas que ouviram terceiros dizerem que o investigado Luiz
Roberto teria doado os uniformes; 3) a nota fiscal de f. 37 prova apenas a
emissão em nome do investigado da compra de produtos, mas não a doação
dos uniformes para o time de futebol; 4) as fotografias de ff. 49/52
demonstram que o uniforme do time de futebol já existia em junho de
2016, bem antes do início do período eleitoral.
De qualquer forma, mesmo considerando a hipótese de
que o investigado Luiz Roberto Laurindo Dias tivesse doado o uniforme
para o time de futebol, melhor sorte não teria a parte investigante.
O autor alega abuso do poder econômico por parte dos investigados
com a entrega de brindes aos eleitores em troca de voto, visando
afetar a normalidade e legitimidade das eleições.
A doutrina faz uma diferenciação entre o abuso de poder
simples (que tal como a corrupção e a fraude, leva a desconstituição do
mandato eletivo tão somente – art. 14, § 10, da CF) e o abuso de poder
qualificado (que gera inelegibilidade para o agente e deve ser grave a
5
ponto de alterar a normalidade e legitimidade do pleito – art. 14, § 9º, da
CF).
No caso do abuso de poder simples, há previsão expressa
nas leis eleitorais das causas que podem gerar a impugnação do diploma
do candidato eleito (como exemplo, arts. 30-A ou 41-A da Lei n.
9.504/97)
Já o abuso de poder qualificado arguido pela parte autora
foi assim conceituado por Edson de Resende Castro. Confira-se:
“(…) Entretanto, quando os candidatos resolvem utilizar-se do poder
econômico, não como forma de vabilizar a campanha, mas como o principal meio de
convencimento dos eleitores, caracteriza-se o abuso. Exatamente aí o candidato menospreza
o poder do voto como instrumento de cidadania plena, como manifestação do poder
do povo na formação de seu governo. E leva o eleitor carente a alienar a sua liberda –
de de escolha, o seu poder, em troca de vantagens econômicasde ocasião, uma cesta
básica, uma receita médica.
Não há dúvida de que essa conduta compromete a lisura e a normalidade
das eleições, posto que o eleitor que recebe a benesse já não mais tem condições
de decidir pelo voto baseado nos valores verdadeiramente democráticos. Ao contrário,
cansado de esperar pela iniciativa do Estado em seu favor (que nunca vem), o eleitor
sente-se grato por aquele que lhe socorreu a aflição. Daí, a alienação do seu voto, como
também o de seus familiares, é consequência natural.” (CASTRO, Edson de Resende.
Curso de Direito Eleitoral. 6. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 320).
No caso vertente, não há qualquer prova nos autos de que
os candidatos investigados tenham doado o uniforme do time de futebol
durante o período de campanha eleitoral. Mesmo que se considerasse a
hipótese da doação, provavelmente ela ocorreu bem antes do início das
eleições, em junho de 2016, e não há qualquer manifestação nos autos
no sentido de que os investigados tenham trocado o suposto fornecimento
do uniforme por votos na eleição para prefeito.
Nenhuma testemunha declarou nos autos que os investigados
doaram o uniforme em troca de votos nas eleições.
Por outro lado, a suposta doação dos uniformes não teria
potencial algum para influenciar as eleições municipais, posto que os
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candidatos investigados foram eleitos para prefeito e vice-prefeito de
Três Pontas por larga vantagem de mais de oito mil votos.
A jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas
Gerais tem um precedente de um caso idêntico ao tratado nos autos e o
resultado foi a improcedência da investigação. Confira-se:
“Recurso Eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral – AIJE. Eleições
2008. Alegação de captação ilícita de sufrágio e de abuso de poder econômico
e político. Doação de camisas para time de futebol. Improcedência. Se os
fatos são anteriores a registro de candidatura não há que se falar em capta –
ção ilícita de sufrágio. Para configuração de abuso de poder econômico e político
a prova deve ser firme. Além disso, deve ficar demonstrada a potencialidade
do abuso repercutir no pleito eleitoral. Recurso não provido. ” (TRE/MG.
RE – RECURSO ELEITORAL nº 625386 – Campanário/MG , Relator(a) Min.
MAURÍCIO TORRES SOARES, Dje 01/09/2010).
Deve-se ressaltar, por fim, que também não restou caracterizada
nos autos a captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da
Lei n. 9.504/97, pois o termo inicial de incidência da regra é a data do registro
da candidatura.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da
parte investigante, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código
de Processo Civil.
Não cabem condenação de custas e honorários advocatícios
em feitos eleitorais, segundo jurisprudência do c. TSE.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Três Pontas, 22 de fevereiro de 2017. Cristiano Araújo Simões Nunes Juiz Eleitoral
