A Câmara Municipal de Três Pontas realizou na última terça-feira, 25 de junho, a cerimônia de oficialização do nome do Presídio de Três Pontas, que passa a se chamar Unidade Prisional Rita De Cássia da Luz.
Rita de Cássia da Luz foi uma psicóloga que transformou a vida de muitas pessoas com seu trabalho voltado para a ressocialização e dignidade de cada reeducando que teve o privilégio de estar sob suas orientações. O trabalho de Rita de Cássia da Luz, sem dúvida alguma, deixou marcas positivas e ficou como um legado para as gerações futuras. Por isso, reverenciou-se a mulher que deixou seu nome marcado na história não só de Três Pontas, mas de toda a região.
Além dos vereadores, também esteve presente Caroline Luz Zanetti, filha da homenageada, o prefeito de Três Pontas, Marcelo Chaves Garcia, além do diretor regional da 18ª RISP e Diretor Geral do Presídio de Poços de Caldas, Adriano de Souza Silva. Outras autoridades estiveram presentes, como o Diretor do Presidido de Três Pontas, Washigton Fonseca Borges e diretores de presídios de outras cidades da região.
O Presidente da Câmara, Maycon Machado, abriu os trabalhos e falou sobre a cerimônia: “Esta Casa de Leis se abre especialmente para homenagear nossa querida e saudosa psicóloga Rita de Cássia da Luz. Ao dar seu nome à unidade prisional de Três Pontas, reverenciamos não só à pessoa de Rita, mas também seu trabalho imprescindível para o desenvolvimento dos reeducandos e suas famílias. A partir de hoje, ela recebe o reconhecimento público por seu legado”.
A HOMENAGEADA
Rita de Cássia da Luz, brasileira, divorciada, nasceu em 22/06/1963, psicóloga, filha dos falecidos Marilena Funchal Luz e Francisco de Paula Vitor, nasceu em Três Pontas – MG e estudou psicologia na FUMEC em Belo Horizonte.
Formada e residindo em Belo Horizonte – MG, tinha a empresa PSICAN, que atuava no setor de recrutamento e seleção para as empresas no setor de recursos humanos.
Quando retornou a residir em Três Pontas – MG, trabalhou como Psicóloga na APAE da cidade e também lecionou aula de Psicologia na FATEPS- Faculdade de Três Pontas – MG aos alunos do curso de Técnico em Enfermagem, trabalho este que teve a duração de 04 (quatro) anos. Também realizava atendimentos em sua clínica particular.
Após, em 20/06/2011, foi selecionada para fazer parte da equipe da SUAPI- Subsecretaria de Administração Prisional local, em que, basicamente, sua função seria o atendimento clínico dos detentos que por ali passassem.
Ocorre que Rita tinha uma missão de vida: humanizar e ressocializar aqueles seres humanos que estavam em um momento diferente de suas vidas, porém um momento passageiro.
A Sra. Rita criou projetos no presido local, tais como: Coral Renascer -Musicoterapia, Aulas de Teatro, Artesanato masculino e feminino, Campeonatos esportivos (futebol, dama e dominó), Biblioteca Bárbara Luz, Projeto Cartas para Deus, Dia da mulher, Dia Mundial da Religião, Carnaval, Cinematerapia, Dinâmicas de Grupo, entre outros.
A explosão de reconhecimento e amor foi tão grande, que juntamente com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, houve premiação no INOVARE 2013 – A Justiça do Século XXI, com o tema: Escutar e intervir – Medidas Alternativas ao Desenvolvimento Cognitivo e Remição de Pena, em que a homenagem teve a presença de juízes, promotores e demais representantes da sociedade.
Em 07/03/2015 a Sra. Rita faleceu em decorrência de infarto fulminante. Mas seu reconhecimento não parou com a morte. Mesmo no velório, reeducandos foram escoltados para que pudessem cantar as músicas do Coral e prestar sua última homenagem.
Por fim, frisa-se que Rita sempre foi humilde e humana, e em decorrência do reconhecimento de seu trabalho, na data de 16.04.2019 foi publicada a Lei Estadual nº 23.295 que dá denominação a unidade prisional localizada no Município de Três Pontas-MG, razão pela qual se realizou a solenidade.
UNIDADE PRISIONAL RITA DE CÁSSIA DA LUZ, ASSINADA PELO GOVERNADOR ROMEU ZEMA
O Governador do Estado de Minas Gerais, através da Lei 23.295, de 16 de abril de 2019, denomina como Unidade Prisional “Rita de Cássia da Luz”, o presídio de Três Pontas. Tal ato simboliza o reconhecimento público por seus relevantes serviços prestados aos reeducandos desta unidade e por seu papel imprescindível para a ressocialização de todos.
Prossegue até 30 de junho o prazo para realização do alistamento militar obrigatório. A inscrição deve ser feita por todos os jovens brasileiros do sexo masculino que completam 18 anos no ano corrente.
O procedimento pode ser feito de qualquer região do país pela internet. Basta acessar o endereço www.alistamento.eb.mil.br e preencher o formulário de alistamento e informar o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) para validação dos dados pessoais. O acompanhamento do pedido é feito pelo próprio site usando o número do CPF e a senha criada por ele.
Quem não tem CPF deve levar os seguintes documentos à junta de serviço militar mais próxima da residência: certidão de nascimento ou documento oficial com fotografia e comprovante de residência.
Cerca de um mês após o alistamento, aqueles que moram em grandes centros urbanos serão informados por meio de e-mail ou mensagem de texto no celular, ou em consulta própria o local em que deverão comparecer para fazer a seleção geral.
Isso se deve ao fato de haver comissões de seleção permanente nos grandes centros, especialmente nas capitais. Essas comissões foram criadas para diluir o processo de seleção ao longo do ano e acabar com grandes filas que ocorriam no segundo semestre.
Da mesma forma, jovens que residem em municípios menores também receberão avisos eletrônicos ou podem consultar o site, porém a convocação para a seleção ocorrerá apenas no segundo semestre.
“O serviço militar obrigatório é um dever constitucional previsto em lei em que todo o cidadão que completa 18 anos tem que ser alistar”, explica o coordenador da Seção de Serviço Militar do Ministério da Defesa, coronel André Buarque.
“A prestação do serviço militar terá duração de 12 meses. Nos três primeiros meses, os selecionados passam por uma formação básica e no período restante, os jovens serão qualificados para o desempenho de cargos específicos de cada Força, ou seja, para exercer atividades próprias da Marinha, do Exército e da Aeronáutica”, esclarece o coronel Buarque.
Desde 2003, o alistamento nas Forças Armadas foi unificado. Isso significa que a mesma inscrição para o serviço militar servirá para o ingresso temporário nas três Forças, ou seja, Marinha, Exército ou Aeronáutica.
Neste ano, a expectativa do Ministério da Defesa é que cerca 1,7 milhões de jovens realizem o alistamento. Pelo menos 100 mil deles devem ser incorporados a uma das três Forças.
O governador Romeu Zema entregou nesta sexta-feira (10), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, 625 novas viaturas para 494 cidades mineiras.
Os veículos, adquiridos por meio de emenda parlamentar dos deputados federais de Minas Gerais da última Legislatura (2015-2018), serão usados pela Polícia Militar para reforçar o policiamento e garantir segurança de qualidade a todo o estado de Minas Gerais. O valor total do convênio é de R$ 40,9 milhões.
Três Pontas recebeu três viaturas novas e Santana da Vargem uma. Os três veículos vieram por indicação do deputado federal Diego Andrade (PSD-MG) e a de Santana da Vargem por intermédio do deputado federal Odair Cunha (PT-MG).
Com a presença de centenas de prefeitos e de deputados federais e estaduais, o governador ressaltou o trabalho desempenhado por sua gestão, mesmo em meio a dificuldades financeiras, e a prioridade dada às áreas estratégicas, como a Segurança Pública.
Carnaval é sinônimo de alegria, de festa, diversão e reunião de amigos. Mas também é uma data em que há excessos, como o de velocidade nas estradas, de bebida, de uso de drogas, de sexo sem preservativo, de brigas, confusões e até homicídios. Por isso é preciso ficar muito atento. Casos de furtos e roubos costumam crescer vertiginosamente. Por isso O Conexão listou várias dicas de segurança da Polícia Militar de Minas Gerais, um guia muito útil para esses dias de folia:
_ Planeje, antecipadamente, o local que você deseja estar, com informações detalhadas de como chegar, locais onde frequentar, etc. existem locais que nessas datas ficam fechados para circulação exclusiva de pedestres. Mantenha-se informado;
_ Mantenha sempre sua atenção;
_ Mantenha seus objetos à frente de seu corpo;
_ Fique atento às pessoas que estejam ao seu redor;
_ Mantenha especial atenção com crianças. Uma boa alternativa é Identificá-las com etiquetas;
_ Marque pontos para reencontros caso haja separações no grupo;
_ Não aceite bebida alcoólica de pessoas que você não conhece. Beba de forma consciente. Evite os excessos e não dirija após sua ingestão;
_ Use sempre preservativos durante relações sexuais;
_ Utilize roupas leves e confortáveis, especialmente seu calçado;
_ Beba muita água;
_ Tenha dinheiro separado para pequenas despesas;
_ Cuidado com esbarrões e empurrões;
_ Evite levar para o sambódromo cartões de crédito e todo o talão de cheque. Não ostente jóias e nem porte grande quantia de dinheiro;
_ Separe as folhas de cheque e dinheiro de qualquer documento pessoal, distribuindo-os em seus bolsos;
_ Com exceção da CNH, procure portar cópias autenticadas dos documentos;
_ Nunca deixe de registrar a ocorrência numa delegacia policial e se testemunhar um ato delituoso, procure informar rapidamente à Polícia Militar, utilizando o 190;
_ Utilize os meios de transporte coletivo ou táxi; não sendo possível estacione seu veículo nos locais indicados pela Prefeitura;
_ Caso seja necessário estacionar em via pública, atente para a sinalização, evite os locais ermos e não permaneça por muito tempo no interior do veículo;
_ Não deixe exposto no veículo objetos de valor, sacolas, pacotes, nem documentos importantes, procurando guardá-los em locais de pouca visibilidade;
_ Não faça uso imoderado de bebidas alcoólicas, e se estiver dirigindo passe a condução do veículo para alguém habilitado que não esteja bebendo;
_ Utilize telefones públicos, evitando portar telefones celulares nossa locais de grande fluxo de pessoas;
_ Identifique as crianças com cartões, mesmo que já saibam falar, especificando nome, filiação, endereço e telefone para contato, pois, em casos de stress, as mesmas não conseguem se comunicar;
_ Ao observar tumultos de pessoas não se aproxime. Porém, caso ocorra um tumulto próximo a você, afaste-se com cautela, sem correria;
_ Evite a hostilidade com as pessoas;
_ Ao encontrar uma criança perdida, leve-a até um Agente Público de Segurança (Policial Militar, Bombeiro Militar, Guarda Municipal);
_ Evite usar fogos de artifícios;
_ Ao encontrar alguém caído no chão, informe a um Agente Público de Segurança;
_ Evite usar fantasias que possuem partes pontiagudas;
Blocos nas ruas, fantasias, música, dança, muito brilho e alegria. O folião mineiro já conta os dias para o período mais festivo do ano. Contudo, é fundamental lembrar que o carnaval passa, mas o meio ambiente, o patrimônio cultural e turístico e a memória local devem permanecer muito bem preservados para os outros carnavais e as outras gerações.
Com a aproximação das festas carnavalescas, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) mobiliza órgãos públicos em todo o estado para intensificar os esforços em torno de dois objetivos: garantir a realização e a segurança dos eventos e dos foliões e, ao mesmo tempo, preservar os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, entre outros bens portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
Recomendações
Uma série de orientações estão sendo encaminhadas pela Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais a promotores de Justiça de todo o estado para que eles possam recomendar à Polícia Militar e aos municípios a adoção de algumas providências.
Os documentos esclarecem que, entre as medidas administrativas para prevenir ou minimizar impactos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, as prefeituras devem estar atentas para realização dos eventos carnavalescos em locais com estrutura adequada, preferencialmente onde não existam bens históricos e culturais, ou, em último caso, para a observância de distância mínima entre esses bens e as estruturas utilizadas, como palcos, telões, barracas e a rede elétrica. Esses locais deverão ser vistoriados e aprovados pelos órgãos competentes.
As prefeituras deverão ser responsáveis também por disponibilizar banheiros públicos suficientes e em condições adequadas ao público estimado, instalados em locais apropriados e afastados das fachadas dos imóveis e monumentos culturais. Os trajetos de trios elétricos e carros alegóricos devem ser planejados e orientados de modo a não provocar danos ao patrimônio ou expor a segurança dos foliões.
Além disso, após o evento, os locais utilizados devem ser restaurados à situação original, com limpeza, retirada de faixas, cartazes, enfeites. A limpeza também deverá ocorrer durante as festividades.
Já a Polícia Militar deverá estabelecer policiamento ostensivo, contínuo e permanente durante todo o período de festas, para evitar danos ao meio ambiente e patrimônio cultural, assegurar a integridade física dos foliões e combater a prática de ilícitos, como ofensa ao pudor, ato obsceno, comércio ilícito de bebidas alcoólicas e de entorpecentes.
Foliões devem contribuir
Conforme a promotora de Justiça Giselle Ribeiro, que coordena a promotoria estadual, as recomendações têm a segurança como foco principal. “O objetivo é preventivo, no sentido de que os festejos transcorram sem incidentes para a segurança e conforto dos foliões, do patrimônio cultural e respeito ao meio ambiente”, afirma.
Quanto ao comportamento dos foliões, ela espera que a alegria e o clima de festa sejam acompanhados de responsabilidade, com respeito às pessoas e aos bens integrantes do patrimônio cultural.
A promotora de Justiça chama a atenção também para o cuidado com a rede elétrica, de modo a evitar acidentes, como o que matou 16 pessoas e deixou dezenas de feridos no pré-carnaval realizado em Bandeira do Sul em 2011. “As prefeituras estão sendo orientadas, inclusive, a inserir mensagens educativas em canais de comunicação para que os foliões não lancem ou acionem serpentinas, confetes, balões, foguetes, rojões e outros adereços em direção às redes de energia”, esclarece.
#Foliãodobem
Com o objetivo de preservar a história e o patrimônio cultural do estado, o MPMG preparou uma campanha com foco em valorizar o folião do bem. O objetivo é alertar as pessoas para se divertirem com alegria e responsabilidade, convidando-as a participar e compartilhar atitudes positivas por meio da hashtag #foliãodobem.
TRESPONTANO: SAIBA COMO CONSEGUIR A POSSE, FACILITADA POR DECRETO DO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO.
Em até um mês, uma pessoa consegue comprar um revólver, pistola ou arma longa em Minas Gerais. Mais rápido e por custo menor do que o de tirar uma carteira nacional de habilitação (CNH), por exemplo. O custo gira em torno de R$ 900 com a atuação de despachantes e sai por volta de R$ 408 se a pessoa se dispuser a atuar em todos os trâmites.
Os exames de legislação e direção de trânsito em centros de formação de condutores para a obtenção da CNH custam em média R$ 1.500. Com o preço de um armamento novo cotado a partir de R$ 1.700, basta cerca de R$ 2.100 e uma espera de sete dias para um cidadão já ter uma arma de fogo em sua casa ou no trabalho (posse de arma).
Isso só se tornou possível graças a flexibilização das exigências da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição – através da assinatura do Decreto 9.685 pelo presidente Jair Bolsonaro.
Bolsonaro promete discutir porte e redução de idade mínima para compra de armas. As exigências para o porte (possibilidade de transitar com um armamento em via pública) não foram afetadas. A principal alteração do decreto foi sobre o critério de declaração de efetiva necessidade.
Para a maioria das pessoas não envolvidas com a segurança pública a decisão ficava nas mãos do julgamento soberano de um delegado da Polícia Federal.
Com a nova norma, a efetiva necessidade é condicionada pela violência do local onde se vive (mais de 10 homicídios para cada 100 mil habitantes) e considera ainda quem vive nas áreas rurais, o que abrange todo o território nacional.
“O importante seria que as pessoas não apenas fizessem prova de tiro, mas um curso. Porque comprar uma arma e deixá-la em casa não garante segurança”, diz Thomas Schröder, sócio-proprietário e instrutor do Clube de Tiro e Treinamentos Táticos (Cettas).
A procura por informações nos serviços de despachantes se tornou intensa desde a eleição do presidente Jair Bolsonaro, que tinha a garantia da legítima defesa como uma das principais bandeiras da sua campanha.
“Nesta semana, por exemplo, aumentaram em torno de 80% as ligações para saber quem teria direito de usar o armamento. Muitas pessoas, ainda que de formação superior, acreditavam que apenas agentes da segurança pública poderiam ter uma arma para a defesa da sua família e da propriedade. É um direito constitucional, mas muitos não sabem disso”, disse a empresária Graziele Laine, de uma das maiores firmas de desembaraço de armamentos em Minas Gerais, a Laine Despachante de Armas.
O tempo de aprovação da posse de armas, que era de seis meses a um ano, caiu para de 7 a 30 dias e o índice de deferimento atingiu cerca de 99%, segundo a despachante. “Só não consegue a posse quem tem algum processo não baixado na Justiça. Quem, por exemplo, atropelou alguém, pagou com serviços comunitários ou cestas básicas, mas não baixou o processo na Justiça. Daí, precisamos fazer essa baixa e entrar com o requerimento”, disse.
CRITÉRIOS PARA POSSE DE ARMAS
I – declarar efetiva necessidade;
II – ter, no mínimo, vinte e cinco anos;
III – apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;
IV – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;
V – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
VI – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.
VIII – Em caso de residência habitada por criança, adolescente ou deficiente mental, a pessoa que quiser ter arma terá de possuir um cofre ou local seguro com tranca para armazená-la.
JUSTIFICATIVA PARA TER ARMAS
O decreto anterior não explicitava o que eram os casos de necessidade para se ter uma arma em casa. Já o texto do governo Bolsonaro traz uma lista de hipóteses que podem ser consideradas como “efetiva necessidade”. Por exemplo:
_ ser dono de estabelecimento comercial e industrial;
_ morar em área rural ou em área urbana de estados com altos índices de violência (pelos critérios adotados pelo governo, isso vale para todos os estados do Brasil);
_ profissionais da área de segurança pública;
_ integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;
_ profissionais da administração penitenciária;
_ profissionais do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
_ militares ativos e inativos;
_ colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.
O novo texto também diz que a Polícia Federal vai continuar examinando se há, de fato, a necessidade da posse de armas, mas deve presumir como verdadeiros os fatos apresentados no pedido.
Posse de arma de fogo: autorização para manter uma arma de fogo em casa (ou numa residência de campo, por exemplo) ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).
Porte de arma: documento que dá o direito de portar, transportar, comprar, fornecer, emprestar ou manter uma arma ou munições sob sua guarda. Para sair à rua levando uma arma junto ao corpo ou para usá-la para caçar, por exemplo, é necessário ter porte de arma.
POLÍCIA FEDERAL EM VARGINHA
O trespontano ou morador da região do Sul de Minas que quiser tirar sua posse de arma pode se dirigir a sede da Polícia Federal em Varginha, localizada na Av. Princesa do Sul, 1600 – Rezende, Varginha, com o telefone(35) 3229-4101. Ou basta entrar no site da PF para obter mais informações: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/aquisicao
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 15, decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de fogo, ou seja, a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento na residência ou no estabelecimento comercial do qual seja dono. É a primeira medida do presidente em relação ao compromisso de campanha de flexibilizar a posse de armas para a população em geral. Bolsonaro já afirmou que futuramente flexibilizará também o porte, isto é, a possibilidade de deslocamento da arma.
“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, vou usar essa arma”, disse Bolsonaro, dirigindo-se para assinar o decreto. “Essa é uma medida para que o cidadão de bem possa ter sua paz dentro de casa.”
Entre as mudanças, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos, tanto para civis como para militares. Também não será mais preciso comprovar a “necessidade efetiva” para a obtenção da posse: o interessado precisará apenas argumentar que mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança, para satisfazer o requisito.
Na prática, cidadãos de todo o País terão esse requisito preenchido, pois o governo usará como critério para definir cidade violenta taxa de homicídios no Estado maior do que 10 por 100 mil habitantes. Segundo a fonte de referência escolhida pelo governo – o Atlas da Violência do ano de 2018, com dados referentes a 2016 -, todos os Estados superam esse índice. As taxas mais baixas são 10,9, em São Paulo, e 14,2, em Santa Catarina.
Para requerer o equipamento, atualmente é preciso submeter o pedido a uma superintendência da Polícia Federal, que faz uma análise sobre a necessidade e os demais requisitos. O objetivo do governo era impedir uma análise subjetiva, ou seja, que diante de um mesmo fato as avaliações de autoridades pudessem ser diferentes. Com a mudança, a autoridade policial aplicar as regras de maneira mais objetiva.
“O grande problema que tínhamos na lei é a comprovação da efetiva necessidade”, afirmou Bolsonaro.
O presidente disse ainda que estão sendo estudados mecanismos para que a Polícia Federal não fique sobrecarregada com a demanda. “Nós estamos sugerindo a possibilidade de abrir convênios com a Polícia Militar e a Polícia Civil.”
SEGURANÇA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DEFICIENTES MENTAIS
Haverá a exigência de cofre em residências com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental, para “armazenamento apropriado” em caso de armas de cano curto. Em casa com armas de cano longo, precisaria ser comprovada a existência de um “local seguro para armazenamento”, segundo o decreto.
“O cidadão vai ter que, em uma declaração, dizer que na sua casa ele tem um cofre ou local seguro para guardar sua arma”, detalhou Bolsonaro.
O presidente Jair Bolsonaro editou decreto nesta quarta-feira (2) que organiza a estrutura do novo MEC (Ministério da Educação). O texto diz que um dos objetivos da pasta é promover e propor a adesão das escolas municipais e estaduais ao modelo “cívico-militar” de ensino.
Sem entrar em detalhes nem dar prazos, o decreto diz que o objetivo é promover uma adesão progressiva ao novo modelo de ensino de forma voluntária por parte dos estados e municípios. Ou seja, a adesão ao novo modelo não seria obrigatória.
Durante a cerimônia de posse nesta terça-feira (1), no Palácio do Planalto em Brasília, o novo ministro da Educação, Vélez Rodríguez, afirmou que o MEC teria uma secretaria para cuidar do desenvolvimento deste tipo de modelo de gestão e ensino. Ele enfatizou que não se trata de “militarização” e que o custo de expansão do modelo “não sairia muito caro”.
“Por que não apoiar isso, se está dando certo? Não é coisa que saia muito cara não. Os modelos em desenvolvimento partem de colégios já estabelecidos que pedem ajuda à gestão cívico-militar. [Haverá uma] subsecretaria que cuidará disso”, afirmou o ministro na ocasião. Nesta quarta-feira (2), uma edição extra do Diário Oficial da União trouxe a publicação do decreto número 9.465, que apresenta a criação da Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico-Militares. Segundo o decreto, a subsecretaria deve “criar, gerenciar e coordenar programas nos campos didático-pedagógicos e de gestão educacional que considerem valores cívicos, de cidadania e capacitação profissional necessários aos jovens.”
Dentre suas funções, de acordo com o item III do artigo 16 do decreto presidencial, a subsecretaria deve “promover, progressivamente, a adesão ao modelo de escola de alto nível [definida em item anterior como “um modelo de escola (…) com base nos padrões de ensino e modelos pedagógicos empregados nos colégios militares do Exército, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, para os ensinos fundamental e médio”] às escolas estaduais e municipais, mediante adesão voluntária dos entes federados, atendendo, preferencialmente, escolas em situação de vulnerabilidade social.”
Há anos um impasse entre Prefeitura Municipal e Cemig criou um “jogo de empurra” discutindo a responsabilidade pela manutenção do serviço.
Depois de anos de discussão, liminares na Justiça, “jogo de empurra” onde a Prefeitura dizia que a responsabilidade pela manutenção da Iluminação Pública era da Cemig e, por sua vez, a Companhia Energética de Minas Gerais afirmava ser do Executivo Municipal, por conta da municipalização do serviço, finalmente uma decisão foi tomada e a Prefeitura Municipal de Três Pontas informou que passa a ser ela a responsável.
Foto Arquivo Xtp
A Prefeitura assumiu a Iluminação Pública do Município, em cumprimento a Resolução 410/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), terceirizando o serviço à uma empresa, após a adesão da Ata de Registros de Preços de Três Corações, onde o serviço já vem sendo executado de forma muito satisfatória.
O objetivo é tornar o serviço mais rápido e eficiente para os munícipes.
De acordo com o Prefeitura, a empresa Luz Forte é a nova empresa prestadora do serviço de iluminação pública que será solicitado pela Ouvidoria Municipal. A empresa já está atuando na cidade com a prestação de serviços técnicos de manutenção corretiva e preventiva do sistema de iluminação pública, formado pelo conjunto: braço de iluminação, luminária, lâmpada, reator e relé. Outros serviços mais complexos continuarão a cargo da CEMIG, como por exemplo a queda de energia ou danos em postes e transformadores.
A população poderá solicitar os serviços da Luz Forte, lâmpadas queimadas ou quebradas, de segunda à sexta-feira, pelo e-mail: [email protected].
Em breve a Prefeitura irá disponibilizar o número de celular específico com WhatsApp.
MUNICIPALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Desde que a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública passou para as prefeituras, em 2015, algumas cidades do Sul de Minas enfrentam essa escuridão, como Três Pontas. A principal justificativa das prefeituras é falta de dinheiro para manter o serviço municipalizado no início daquele ano.
Desde então as reclamações da população aumentaram. A Cemig passou a dizer que não mais responsável em Três Pontas. Porém, o prefeito da época, Paulo Luis Rabello, afirmou que havia uma liminar (confirmada pelo Conexão) em favor da Prefeitura de Três Pontas obrigando a Cemig (concessionária prestadora do serviço de energia elétrica) a continuar mantendo e cuidando dos reparos da iluminação pública. Essa situação continua se arrastando até hoje.
Por sua vez a companhia de energia elétrica entrou com recurso e mesmo sem a definição jurídica desse apelo não vem fazendo a troca das lâmpadas queimadas.
Em janeiro de 2017 novas reclamações chegaram ao Conexão e fomos conversar com o então-prefeito Dr. Luiz Roberto Dias. Ele disse à época que medidas estavam sendo tomadas, embora estivesse há apenas 18 dias no cargo.
Conexão Três Pontas cobrou solução para o caso nos últimos anos
Desde 2015 o Conexão Três Pontas vem cobrando respostas e soluções para a situação precária da Iluminação Pública na cidade. Ruas quase que inteiras no escuro, incontáveis postes com lâmpadas queimadas. Reclamações e medo por parte da população. Mas na hora de resolver a Cemig dizia que os cidadãos deveriam procurar a Prefeitura e o Executivo Municipal dizia que através de liminar a responsabilidade continuava da Cemig.
Relembre
2015
RUAS NO ESCURO: Trespontanos usam o espaço do leitor Conexão para protestar contra a má qualidade dos serviços da Cemig
O Conexão Três Pontas publicou no último sábado, em suas páginas no facebook, o quadro “X da Questão” que apresentou o seguinte texto: “A população trespontana tem reclamado insistentemente de forma direta junto a Cemig sobre as várias lâmpadas queimadas em postes de iluminação pública em diversas ruas e bairros de Três Pontas. Nossa reportagem fez o flagrante desse breu na rua Vicente Celestino, no centro de Três Pontas.
O problema é que quando o cidadão vai reclamar na Cemig, de acordo com as mensagens recebidas pelo Conexão, é passada a informação de que a responsabilidade é da Prefeitura. E na Prefeitura dizem que quem deve cuidar da manutenção das lâmpadas e postes é a companhia de energia elétrica, no caso a Cemig.
Nesse “jogo de empurra” quem perde mais uma vez é a população. A cidade está cada vez mais violenta e a escuridão ajuda a aumentar a criminalidade.
Como se não bastasse há ainda reclamações de que em trechos diversos da cidade, principalmente na Avenida Nilson José Vilela, existem postes que ficam com as lâmpadas acesas durante o dia. E quem pagará essa conta e esse desperdício?”
Diante disso muitos trespontanos, leitores do Conexão Três Pontas expuseram seus pensamentos, comentando a falta de iluminação pública em diversas ruas, pontos onde as lâmpadas dos postes ficam acesas durante o dia, a temida Taxa de Iluminação Pública e ainda a discussão em torno das responsabilidades sobre a manutenção de postes e lâmpadas que fica entre a Prefeitura Municipal de Três Pontas e a Cemig. Vejam o tamanho da insatisfação dos trespontanos:
ADRIANO NOVAIS
E a conta já tá quase impossível de pagar.
TIAGO HENRIQUE SILVA
Situação grave está.
BIA SILVA
Nessa hora infelizmente ninguém tem culpa, só na hora de receber kkkkkk… Dai aparece um tanto de mão pra pegar nosso dinheiro suado kkkkkkkkk. Corremos atrás p/ ganhar todo dia. Isso que mata a gente de raiva.
BIA SILVA
Será que a rua do Prefeito, das pessoas da Cemig, está escura? DUVIDO.
HELENA SILVERIO
E ainda somos roubados pagando pela Iluminação publica. Indignada.
MORVAN JESUS
E ainda tem a Taxa de Iluminação Pública que pagamos na conta. Liguei na Cemig pra tirar essa taxa, e me informaram que essa taxa é a Prefeitura que é responsável. Fui na Prefeitura… Quem disse que consegue tirar.
MARIA APARECIDA PEREIRA SILVA
Realmente ruas escuras como as calçadas são um perigo constante para a população principalmente para os idosos e deficientes esta sem condição de sair à noite. Eu já falei aqui em casa: vou comprar uma lanterna pra sair à noite. E pagamos iluminação pública!
SANDRO REIS DE MESQUITA
Certíssimo!!! Luz acessa de dia e em outros lugares de noite apagadas. Fiz uma matéria da Praça Presidente Getúlio Vargas, mas sabia que tinha em outros lugares.
REGININHA ABREU
A praça aqui na Peret, também está um breu. Só a taxa de iluminação na minha conta é de mais de 40 reais… Isso sim é ser roubado: pagar e não levar.
CREUZA MARIA MATOS DE ARAUJO
Ainda estou com esse problema, tentei entrar em contato com a Cemig por várias vezes e infelizmente não obtive nenhum resultado. Minha taxa de iluminação pública já foi paga e agora…?
ROSILENE KISS
Várias ruas estão sem iluminação e com isso aumenta a criminalidade. Têm que arrumar Cemig!
CLAUDIA MENDES
Na minha rua tem também.
CARLA ANDRADE
Pra quem não sabe: ILUMINAÇÃO PÚBLICA, a arrecadação é para PREFEITURA de sua CIDADE não para a CEMIG!!!
EDNA OLIVEIRA
Aqui onde moro também a dois anos mudei pra rua Maria aparecida Lopes no bairro jardim das acácias e a luz do poste em frente a casa fica acessa dia e noite sem interrupção.
ANA LUCIA DA SILVA
De frente da minha casa também está queimada. Moro a mais de 20 anos aqui e vi essa lâmpada acesa poucas vezes. Já pedimos a troca e nada feito. E pago 10,00 de iluminação publica. Absurdo isso, eu moro na avenida da cooperativa, lugar super movimentado e infelizmente perigoso pois já tentaram pular o muro aqui de casa, e sem luz complica.
ISABELA BALBINO SILVA
Na minha rua também estou sem luz, Ambrosia de Jesus 199, bem em frente a rua está muito escura e da até medo.
ALANA ALMEIDA
Na minha rua também já liguei várias vezes na Cemig e até fui lá e não adiantou nada, mais atrasa um mês de conta pra você ver se ele não corta a luz! Indignada.
DALILA DIAS
Pagamos um absurdo na conta de luz, e não temos energia, iluminação adequada, aqui no meu bairro tem alguns postes com lâmpadas quebradas, está com ruas escuras, vamos colaborar né Cemig?
MARIA HELENA
É verdade, já passei por varias ruas com a luz do poste apagada e acho isso um absurdo porque todos pagam a taxa de iluminação e além do risco que as pessoas correm de serem assaltado. Providência já pra quem é responsável pela iluminação pública!!!
ROSELY CRUZ
Não sei como vamos dar conta de pagar esse mensalão e o pior que o retorno é esse ai. ESCURIDÃO! Cemig, a melhor energia do Brasil… kkkkkkkkķkkkk
MARTA GEÓRGIA GUIMARÃES ABREU
E ainda cobra iluminação pública, na Praça Francisco Paiva de Abreu na Peret já cansamos de ligar na Cemig… E na Prefeitura é um jogo de empurra.
ROSE RAMOS
Indignação é pouco, somos cidadão pagamos copiosamente nossos impostos.
MARIA APARECIDA MARQUES BRITO
Se nos não pagarmos em dia, eles cortam rapidinho.
SILVANA MARIA CONCORDO
Aqui na minha rua também e assim! A lâmpada vive queimada! E olha que aqui é centro!!! Imagine nos bairros!
MARGARIDA MESQUITA MESQUITA
E pagamos taxa de iluminação pública
MARCELO REZENDE
De quem é a responsabilidade não sei, porem a taxa de iluminação pública todo mês chega, eu particularmente tive um problema de lâmpada queimada em frente minha casa, liguei no 116 falei com a atendente e ela disse que era responsabilidade da Prefeitura, eu disse que há uma liminar favorável ao município, e imediatamente a conversa mudou pois ela disse que realmente constava a liminar que obriga a Cemig a fazer as manutenções, na mesma semana trocaram a lâmpada, isso faz cerca de um mês, não sei se a liminar ainda está vigorando, o certo é que nós pagamos e muito caro e seja a Cemig ou Prefeitura o responsável pela manutenção que resolvam dentro do prazo legal. Ou será que nós cidadãos vamos ter que comprar lâmpadas e subir nos postes e trocá-las?
ANDRESA PRISCILA CUSTODIO CUSTODIO
Três Pontas tá um caos viu…
2016
NO ESCURO: Prefeitura oficia a Cemig para a troca de 187 lâmpadas apagadas na cidade
A Prefeitura Municipal de Três Pontas enviou um pedido à CEMIG – Centrais Elétricas de Minas Gerais, oficializando a necessidade da troca de 187 lâmpadas quebradas ou estragadas nas ruas da cidade.
A Resolução Normativa nº 414, editada pela Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica em 09 de setembro de 2010, estabeleceu que o sistema de iluminação pública era responsabilidade do Executivo Municipal. Mas entendendo a ilegalidade da resolução, uma decisão liminar suspendeu a resolução normativa, e devolveu à CEMIG a obrigação de manter a iluminação pública.
O documento enviado pela Prefeitura de Três Pontas detalha as ruas e bairros onde e necessário a troca da lâmpada que está apagada ou defeituosa. O levantamento foi feito pela Guarda Civil Municipal em patrulhamento, e alguns pontos são críticos para evitar a incidência de crimes no período noturno, como dano ao patrimônio público, assaltos e tráfico de drogas.
2017
RESPOSTA: Prefeito Luiz Roberto fala sobre a Iluminação pública deficitária na cidade
“Eu vi o seu comentário, a sua cobrança nas redes sociais e isso é importante. Quero dizer que isso me preocupa bastante, principalmente pela questão da segurança pública.
As pessoas também andando nas calçadas podem cair e se machucar. Enfim, são vários fatores que prejudicam a população devido a falta de iluminação pública, tanto na área da segurança quanto na área da saúde.
Diante disso, nós já conversamos com o nosso Jurídico e o Procurador Geral do Município está vendo a parte legal da situação para que possamos encaminhar em caráter de urgência um ofício à Cemig cobrando uma resposta e a manutenção dos postes e lâmpadas, já que a Prefeitura tem uma liminar que devolve à Cemig a responsabilidade pela manutenção desse serviço.
Até na Praça Centenário a iluminação está deficitária. Nós arrumamos por nossa conta. A municipalização nos coloca, nós prefeituras, como responsáveis. Mas reafirmo que diante da liminar a responsabilidade é da Cemig. Nós vamos notifica-la o mais breve possível.
Mas, infelizmente, num futuro próximo, assim como em outras cidades, a responsabilidade passará pra nós e isso dificultará muito, pois há falta de recursos e teremos que fazer contratação de pessoal para a área diante de licitação, enfim… Uma situação que aperta ainda mais os cofres das prefeituras.
Várias ruas da cidade estão no escuro em três Pontas. Você está certo. Vamos resolver isso rapidamente”, explicou o Prefeito.
2018
Moradores de diversos bairros de Três Pontas, dentre eles Morada Nova, Cohab Ouro Verde, Botafogo, Catumbi, Padre Victor, Santa Edwirges, Santa Maria, Ouro Verde e Jardim Philadelphia continuam preocupados com a falta de segurança e inconformados com o que chamam de “descaso” provocado pelas lâmpadas queimadas em diversos postes de iluminação pública. O problema acontece há vários anos e, para piorar, um “jogo de empurra” entre Cemig e Prefeitura Municipal atrasa a solução desse problema.
Não é de hoje que essa situação é enxergada diante de tamanha escuridão. Nessa semana fomos procurados por vários moradores pedindo providências, no reparo desses postes com a colocação de novas lâmpadas. A moradora Maria Aparecida da Consolação Martins Pirangeli desabafou ao Conexão:
Trespontana Cidinha Pirangeli reclama da falta de luz em sua rua. (Foto Redes Sociais)
“Eu fiz uma reclamação na Cemig no começo do mês de maio e a atendente disse que seria trocada a lâmpada do poste de frente a minha casa no mês de junho. Acabou que não vieram nada, Recentemente liguei de novo na Cemig, disseram que a minha reclamação anterior estava em aberto, mas que eles não tinham previsão de troca da lâmpada queimada. Minha rua está muito escura e a sensação de medo é grande, total insegurança. Não sei mais o que fazer”, comentou a leitora.
Ainda segundo a reclamante, ela tem pago um valor alto na conta de luz, incluindo a taxa de iluminação pública. “É um absurdo! Minha conta esse mês veio no valor de 170 reais e desse valor 20 reais são dessa taxa de iluminação pública. Ou seja, pagamos e não temos o serviço bem prestado”, emendou. Ela reside na rua Genival Clayton Devis, 65, no bairro Cidade Jardim.
Nossa reportagem percorreu ruas de diversos bairros e confirmou que as reclamações procedem. Somente na nossa contagem, entre os dias 16 e 17 de julho, verificamos 67 postes com lâmpadas queimadas e isso também inclui a região central da cidade. Mais do que isso, na principal via de acesso de Três Pontas, a Avenida Prefeito Nilson José Vilela, abaixo do Hospital da Unimed eram 5 postes “apagados”.
A população espera que agora, às portas de 2019 a situação finalmente se resolva.
Sou paulistano, acostumado com a violência dos grandes centros. Não sou tão velho assim, mas sou de uma época, já morando no interior, em que os carros podiam ficar abertos e com as chaves no contato, as casas destrancadas e as pessoas sentadas na calçada jogando conversa fora com toda tranquilidade. Sou de um período, não tão longínquo assim, em que se podia ficar até tarde na rua, onde os pais tinham a certeza de que os filhos voltariam para casa em segurança. Mas isso é passado, não existe mais.
A violência globalizada não escolhe metrópoles ou cidades pequenas, outrora pacatas e bucólicas. Todos estamos na alça de mira da criminalidade. Todos somos reféns dentro de nossas próprias casas enquanto os marginais ganham as ruas, seja pela ineficiência do sistema, seja pela ousadia dos bandidos. Aqui a Justiça injusta solta o bandido de alto grau de periculosidade como solta o do colarinho branco. As tais “saidinhas”, embora constitucionais são vergonhosas e revoltantes. A polícia capenga (sem salário decente, sem armamento pesado para o enfrentamento, sem estrutura e sem reconhecimento) até que prende. Mas vêm os juízes escorados num Código Penal arcaico, obsoleto e põem os marginais novamente no convívio da sociedade.
Quando um policial cumpre seu fiel dever e mata um delinquente ele é, muitas vezes, processado, retirado das ruas, penalizado. Ao meu ver deveria ser condecorado e promovido.
Quando um bandido é alvejado vem um tal de Direitos Humanos e o trata como coitadinho, como vítima do capitalismo, da sociedade cruel e dos poderes macroeconômicos. O curioso é que quando um policial, que muitas vezes tem como colete apenas o próprio peito, morre em operações de alto risco ou emboscadas, não aparece ninguém desse tal “direito dus mano”.
O que aconteceu essa madrugada em Machado não é raridade, caso isolado. É cada vez mais comum, a violência está inserida no seio da sociedade. Três Pontas também já passou por esse terror. Uma agência bancária foi explodida. Eu, no afã de informar meu leitor, fui o primeiro chegar, inclusive antes da polícia. Pude ver o que foi tudo aquilo in loco. Senti o cheiro da pólvora, dos tiros, da destruição. Felizmente não havia cheiro de sangue. Mas nem sempre é assim!
Explosão da Caixa em Três Pontas. Nossa reportagem chegou minutos após a ação de terror.
Aí, como se nada disso bastasse, a hipocrisia berra nessa época eleitoral. Não se pode esperar outra coisa de um militar a não ser querer combater a violência com rigor, com peso, com arma. Precisamos é disso! Ou alguém, numa situação dessa como na foto, espera resolver a questão com flores ou com diálogo? Claro que não! Flores em situações assim só são usadas para enterrar vítimas inocentes, crianças, pais e mães, trabalhadores alvejados por criminosos que não estão nem aí com nada, pois sabem da impunidade que lhes aguarda e até riem da cara da sociedade. Se mata por um relógio, um celular. Menos! Se matar por 5 reais. Menos ainda! Se mata apenas para se ver o buraco da bala.
Não falo de achismo ou opinião vazia. Trago embasamento, dados para a livre conscientização de cada um. Somente nos primeiros seis meses deste ano 26 mil pessoas foram assassinadas no Brasil. Segundo o Atlas da Violência, o Brasil tem taxa de homicídio 30 vezes maior do que a Europa.
Segundo o relatório, mais de meio milhão de pessoas foram assassinadas no país na última década.
Em 2016, pela primeira vez na história, o número de homicídios no Brasil superou a casa dos 60 mil em um ano.
Os homicídios, segundo o Ipea, equivalem à queda de um Boieng 737 lotado diariamente. Representam quase 10% do total das mortes no país e atingem principalmente os homens jovens: 56,5% de óbitos dos brasileiros entre 15 e 19 anos foram mortes violentas.
O número de mortes violentas é também um retrato da desigualdade racial no país, onde 71,5% das pessoas assassinadas são negras ou pardas.
O impacto das armas de fogo nas mãos de bandidos também chega a níveis elevados no país, que tem medições sobre mortes causadas por disparos desde 1980. Se naquela época a proporção dos homicídios causados por armas de fogo girava na casa dos 40%, desde 2003 o número se mantém em 71,6%. E aí, o que vamos fazer? Esperar que um policial com uma 38 enferrujada na cintura enfrente dez criminosos armados de pistola, fuzil e similares, até os dentes, é utopia, devaneio. Será que uma nova campanha de desarmamento, como foi feita recentemente, resolveria? Se tiraria mais uma vez a arma do cidadão de bem e o bandido continuaria com a posse. “Ôh Seu Criminoso, será que o senhor, por obséquio, poderia se dirigir a uma base policial mais próxima e voluntariamente entregar sua arma de fogo?”. Faz-me rir!
Dentre os afetados pela crescente no número de homicídios no Brasil, um grupo de destaca: o dos jovens. Representando 53,7% das vítimas totais no país. Na década entre 2006 e 2016, o Brasil assistiu a um aumento de 23,3% nos assassinatos de seus jovens. Homicídio é a causa de 49,1% das mortes de jovens entre 15 e 19 anos, e 46% das mortes entre 20 a 24 anos.
Por ano são mais de 500 policiais mortos no Brasil. Somente no primeiro semestre deste ano 70 policiais foram assassinados no Rio de Janeiro. Um policial é morto no Rio a cada três dias. Menos que isso!
Enfim, falta investimento, apoio político. Faltam leis mais eficazes, mais fiscalização e efetivo policial. Faltam presídios e um sistema que recupere parte dos encarcerados, que não os “gradue no mundo do crime”, como verdadeiras faculdades do mal. Pra mim, falta sim o empoderamento da sociedade. Falta mostrar para os marginais e suas facções que não seremos tão vulneráveis para eles. Que resistiremos e que devolveremos na mesma moeda se for preciso. Claro que reagir na maioria das vezes é a pior escolha. Claro que não sou a favor de arma na mão de qualquer pessoa. Exames, treinamento criterioso e todas as condições para deixar o cidadão de bem preparado são vitais.
Para aqueles que não concordam com os que defendem a tese de políticos, militares e simpatizantes, como eu, sugiro que apresentem uma melhor solução, rápida e eficaz. Que saia do campo filosófico, das promessas de campanha e que venha pra rua, agora, já!
Quero minha liberdade de volta. Quero minha cidade e meu país mais seguros. Quero que, como nos filmes, o mocinho sempre vença o bandido. Que o sol renasça a cada dia, lindo para o trabalhador e suas famílias. E quadrado para os marginais.
Não se trata de pregar a violência. Quero o fim dela!
Quero nossos filhos crescendo, produzindo riquezas para a nação e envelhecendo, cumprindo o ciclo natural da vida.
As Operações de Prevenção Ativa em Área Rural integram o rol de operações diuturnas realizadas pela Polícia Militar em Três Pontas, que têm a Patrulha Rural como equipe responsável pela sua execução.
Durante as rondas nas estradas rurais, além dos costumeiros contatos comunitários com produtores rurais e funcionários de sítios, fazendas, chácaras, etc., a PM realiza blitz e constantes abordagens, especialmente a veículos suspeitos.
Durante o período da safra do café, a grande produção na região da Três Pontas e cidades circunvizinhas desperta grande atenção de criminosos, que buscam pelas situações de maior vulnerabilidade e ausência de vigilância para praticarem furtos à maquinários, ferramentas, café estocado e até de eletrodomésticos no interior das residências rurais.
Devido a esta situação, a PM em Três Pontas tem algumas dicas para os produtores e moradores da área rural:
-Não armazene o produto colhido em sua propriedade.
-Ao final da tarde, busque transportar toda colheita do dia;
-Ao efetuar o transporte de produto, faça-o de forma solidária com seus vizinhos de propriedade;
-Quando sair para efetuar o transporte informe pessoas de sua confiança sobre sua rota, destino, horário de saída e chegada etc;
-Antes de parar o veículo, observe se o local é seguro, evitando assim ser abordado por pessoas desconhecidas.
-Procure manter na propriedade cães de guarda, adequadamente adestrados, são eles, excelentes meios de defesa para a propriedade rural;
– Fique atento e em caso de presença de pessoas suspeitas, acione a Polícia Militar pelo 190.
Moradores de diversos bairros de Três Pontas, dentre eles Morada Nova, Cohab Ouro Verde, Botafogo, Catumbi, Padre Victor, Santa Edwirges, Santa Maria, Ouro Verde e Jardim Philadelphia continuam preocupados com a falta de segurança e inconformados com o que chamam de “descaso” provocado pelas lâmpadas queimadas em diversos postes de iluminação pública. O problema acontece há vários anos e, para piorar, um “jogo de empurra” entre Cemig e Prefeitura Municipal atrasa a solução desse problema.
Não é de hoje que essa situação é enxergada diante de tamanha escuridão. Nessa semana fomos procurados por vários moradores pedindo providências, no reparo desses postes com a colocação de novas lâmpadas. A moradora Maria Aparecida da Consolação Martins Pirangeli desabafou ao Conexão:
Trespontana Cidinha Pirangeli reclama da falta de luz em sua rua. (Foto Redes Sociais)
“Eu fiz uma reclamação na Cemig no começo do mês de maio e a atendente disse que seria trocada a lâmpada do poste de frente a minha casa no mês de junho. Acabou que não vieram nada, Recentemente liguei de novo na Cemig, disseram que a minha reclamação anterior estava em aberto, mas que eles não tinham previsão de troca da lâmpada queimada. Minha rua está muito escura e a sensação de medo é grande, total insegurança. Não sei mais o que fazer”, comentou a leitora.
Ainda segundo a reclamante, ela tem pago um valor alto na conta de luz, incluindo a taxa de iluminação pública. “É um absurdo! Minha conta esse mês veio no valor de 170 reais e desse valor 20 reais são dessa taxa de iluminação pública. Ou seja, pagamos e não temos o serviço bem prestado”, emendou. Ela reside na rua Genival Clayton Devis, 65, no bairro Cidade Jardim.
Nossa reportagem percorreu ruas de diversos bairros e confirmou que as reclamações procedem. Somente na nossa contagem, entre os dias 16 e 17 de julho, verificamos 67 postes com lâmpadas queimadas e isso também inclui a região central da cidade. Mais do que isso, na principal via de acesso de Três Pontas, a Avenida Prefeito Nilson José Vilela, abaixo do Hospital da Unimed eram 5 postes “apagados”.
Municipalização da Iluminação Pública
Desde que a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública passou para as prefeituras, em 2015, algumas cidades do Sul de Minas enfrentam essa escuridão, como Três Pontas. A principal justificativa das prefeituras é falta de dinheiro para manter o serviço municipalizado no início daquele ano.
Desde então as reclamações da população aumentaram. A Cemig passou a dizer que não mais responsável em Três Pontas. Porém, o prefeito da época, Paulo Luis Rabello, afirmou que havia uma liminar (confirmada pelo Conexão) em favor da Prefeitura de Três Pontas obrigando a Cemig (concessionária prestadora do serviço de energia elétrica) a continuar mantendo e cuidando dos reparos da iluminação pública. Essa situação continua se arrastando até hoje.
Por sua vez a companhia de energia elétrica entrou com recurso e mesmo sem a definição jurídica desse apelo não vem fazendo a troca das lâmpadas queimadas.
Em janeiro de 2017 novas reclamações chegaram ao Conexão e fomos conversar com o então-prefeito Dr. Luiz Roberto Dias. Ele disse à época que medidas estavam sendo tomadas, embora estivesse há apenas 18 dias no cargo.
“Eu vi o seu (Conexão Três Pontas) comentário, a sua cobrança nas redes sociais e isso é importante. Quero dizer que isso me preocupa bastante, principalmente pela questão da segurança pública. As pessoas também andando nas calçadas podem cair e se machucar. Enfim, são vários fatores que prejudicam a população devido à falta de iluminação pública, tanto na área da segurança quanto na área da saúde.
Diante disso, nós já conversamos com o nosso Jurídico e o Procurador Geral do Município está vendo a parte legal da situação para que possamos encaminhar em caráter de urgência um ofício à Cemig cobrando uma resposta e a manutenção dos postes e lâmpadas, já que a Prefeitura tem uma liminar que devolve à Cemig a responsabilidade pela manutenção desse serviço.
Até na Praça Centenário a iluminação está deficitária. Nós arrumamos por nossa conta. A municipalização nos coloca, nós prefeituras, como responsáveis. Mas reafirmo que diante da liminar a responsabilidade é da Cemig. Nós vamos notificá-la o mais breve possível”, disse na ocasião o ex-chefe do Executivo.
A escuridão acaba virando um “prato cheio” para a criminalidade. A insegurança dos pais de estudantes que voltam tarde na noite para suas casas é uma constatação diária. Trabalhadores noturnos também se dizem com medo de transitar por ruas escuras, que são muitas.
Procurada por nossa reportagem novamente a Cemig continua dizendo que por conta da municipalização do serviço de iluminação pública a responsabilidade é da Prefeitura de Três Pontas.
