ECONOMIA: Proposta do Executivo de corte de gastos com cargos comissionados é aprovada pela Câmara de Três Pontas

Um Projeto do prefeito Marcelo Chaves Garcia sobre a reforma administrativa passou pela aprovação da Câmara na noite de segunda-feira (6) sem dificuldades. A propositura foi aprovada com uma Emenda Aditiva da secretária da Mesa, vereadora Marlene Lima. Porém, o pequeno expediente foi de indignação para alguns vereadores. O primeiro a desabafar foi o vereador Benício Baldansi, reclamando da atitude do chefe do Executivo ao expor nas redes sociais a realização do asfaltamento do trecho em frente à escola agrícola e Avenida Conceição Queiroz Marinho sem citar os vereadores que trabalharam para conseguir os recursos. Além disso, Benício afirmou que os méritos estão sendo usufruídos por uma pessoa que não tem nenhuma relação com a solicitação das Emendas Parlamentares liberadas para o asfaltamento. O vereador pediu respeito e disse ser falta de humildade.

Antônio do Lázaro por sua vez seguiu a mesma linha de Benício e falou de sua indignação com este fato. O vereador se revoltou com o prefeito por ter levado ao local a nova secretária de Educação e nem sequer ter citado os nomes dos vereadores e deputados que disponibilizaram as Emendas para os asfaltamento. Antônio citou que além dele, Coelho do Bar e Benício Baldansi recorreram aos deputados Diego Andrade e Fábio Cherem para conseguir o dinheiro e finalmente agora, quando a obras começam os méritos não são citados.

Outro vereador que ficou indignado foi Coelho do Bar. Ele disse que se trata da “velha política suja” e isso trouxe um clima ruim para a relação entre prefeito e vereadores. Outra reclamação dele foi sobre a espessura do asfalto, pois segundo Coelho, o recapeamento é muito fino e por isso pediu ofício solicitando informações sobre a licitação da obra e dados do contrato assinado com a empresa responsável pela execução.

Por outro lado, o vereador Erik Roberto, usou a tribuna para agradecer em nome da comunidade da Escola Marieta Castro, sobre a reforma do reservatório daquela instituição e pediu ofício em agradecimento. Erik também prestou contas da viagem que fez a Belo Horizonte na semana passada, quando esteve em vários gabinetes de deputados em busca de recursos para Três Pontas. Porém, Erik explicou que os deputados estão preocupados com a atual situação do Governo Zema e da situação caótica em que se encontra nosso Estado. “A situação está caótica”, completou o vereador.

O vereador Sérgio Silva cumprimentou Coelho de Bar e afirmou que Três pontas passa por um momento difícil e é preciso tomar cuidado com aquilo que se fala em plenário. O vereador disse que apesar da dificuldade a Prefeitura tem conseguido fazer alguma coisa. Ele parabenizou a ex-secretária da Educação Roseane Funchal pelo trabalho até aqui e solicitou ofício desejando sucesso aos proprietários da Loja IM que inaugurou uma nova loja no fim de semana.

Por fim, o presidente Maycon Machado deixou a Mesa Diretora para usar a tribuna. Ele manifestou congratulações pela realização da quermesse da APAE, sobretudo aos voluntários que colaboraram com seus trabalhos. Maycon agradeceu ainda o convite e desejou sucesso ao Polo Etec por sua aula inaugural no sábado. Também parabenizou a Loja IM e o clube de motociclistas pela realização do encontro realizado em Três Pontas. Novamente o presidente pediu providências para as quadras do Bairro Aristides Vieira.

O Projeto e seus objetivos

Partindo para a votação, houve debates em torno da proposta. O vereador Roberto Cardoso classificou o prefeito como mentiroso, pois não haverá a economia citada no Projeto e a vereadora Marlene Lima apresentou Emenda Aditiva ao artigo 26 e que foi aprovada em Plenário. O Projeto de Lei nº 001, de 4 de janeiro de 2019 tem por finalidade promover alterações na lei municipal que trata da criação da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal, apresentando as seguintes propostas:

1. Criação de órgãos autônomos com as remunerações de seus cargos compatíveis com o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições exercidas e além da direção de equipe e Secretarias Municipais. A criação de órgãos autônomos é em razão da especificidade de alguns serviços que não possuem ligação com nenhuma Secretaria e dependem de total autonomia e independência para serem executados. Subdivisão dos órgãos autônomos, como as Secretarias, em divisões, coordenadorias e setores;

2. Da descrição das atribuições de chefia, direção e assessoramento: criação de cargos com os requisitos necessários para o preenchimento nos termos da lei, tais como, conjunto de atribuições de chefia, direção e assessoramento, denominação própria, padrão de vencimento e requisitos para investidura;

3. Da regra do concurso público: constitucionalmente a regra geral para provimentos de cargos públicos é concurso público. Portanto, a exceção

são os cargos comissionados. Desse modo, por ser a exceção foram reduzidos para um número compatível com as reais necessidades do Município, ressalvados os de Diretores e Vices que serão objetos de legislação específica tendo em vista a especificidade na forma de provimento nos termos da normatização da Educação;

4. Da eficiência administrativa: readequação da estrutura administrativa do Município, tendo em vista que atualmente encontra-se excessivamente dividida em treze níveis de chefias (CC1 a CC13). Com o presente projeto de lei passarão para apenas cinco níveis sendo o primeiro nível o próprio Secretário Municipal; segundo nível Secretário Adjunto apenas na Secretaria de Saúde; no terceiro nível, assessores jurídicos, chefes de divisão, controlador interno e comandante da guarda civil municipal; no quarto nível, coordenadores e, finalizando, no quinto nível, de chefes de setor. Com a diminuição dos cargos na presente reestruturação administrativa, o autor do Projeto justifica que haverá uma redução de gastos para o Município de Três Pontas com folha de comissionados de R$ 125.397,22 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos) ao mês, conforme planilhas que instruem a matéria, representando uma economia de mais de um milhão e meio ao ano, mesmo que todos os cargos fossem providos, motivo pelo qual o presente projeto não está sendo encaminhado com estimativa de impacto orçamentário e financeiro;

5. Dos Diretores de Escola e Vices: os diretores de escola e vices passarão passarem por critérios de escolha como eleição e prova para possibilidade de nomeação, nos termos da normatização da educação, que serão criados por lei específica;

6. Possibilidade de escolha entre o vencimento do cargo ou complementação salarial: quando um servidor efetivo ocupar um cargo de Secretário, previsão de escolha entre o vencimento do cargo ou uma complementação de um terço do seu vencimento para que servidor, com experiência e concurso para

cargo de graduação superior, aceitar o convite do Chefe do Poder Executivo, colaborando para uma gestão mais eficiente;

7. Da revisão geral anual: acréscimo de um dispositivo prevendo que os valores dos vencimentos fixados ficam excluídos da revisão geral e anual no exercício de 2019, tendo em vista não haver transcorrido período superior a 12 (doze) meses após a fixação. Ou seja, não existindo a necessidade de uma recomposição salarial pela nova fixação de vencimentos dos cargos em comissão;

8. Do percentual de cargos comissionados a ser preenchido por servidores de carreira: trinta por cento dos cargos criados a serem criados pela presente Lei serão destinados ao provimento, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira junto a Administração Pública Municipal, conforme dispõe a Constituição Federal.

*Ascom Câmara Municipal de TP