Os vereadores da Câmara de Três Pontas retiraram da ordem do dia dois Requerimentos distintos durante a sessão de segunda-feira, 17. Ao mesmo tempo, aprovaram a inclusão de três propostas para votação. Após a suspensão da sessão por dez minutos, o presidente Maycon Machado proclamou que os Pareceres das Comissões Técnicas seriam em conjunto. As três proposituras foram aprovadas quando colocadas em votação. Também foi aprovado um Requerimento do vereador Luis Carlos da Silva, requerendo sua migração da Comissão de Finanças para a Comissão de Saúde da Câmara.

Já na discussão para votação, o Projeto de Lei nº, 052, de 5 de Junho de 2017 foi o mais debatido. Os recursos são para as obras de pavimentação do local conhecido como “foguetinho”, na região dos Quatis, finalização da construção de uma creche e ainda para conclusão dos trabalhos de recapeamento em Três Pontas. Segundo o Projeto, foram mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) de recursos pertencentes ao Município de Três Pontas que o Estado de Minas Gerais deixou de efetuar o repasse, sem contar, outros tantos milhões de reais que foram empenhados e não pagos pelo Estado em áreas essenciais, como a saúde e o transporte escolar. Com a mudança de governo na administração estadual mineira, ciente do elevado número de ações judiciais as quais o Estado fatalmente seria obrigado a pagar, o mesmo reconheceu a dívida obrigatória junto aos Municípios, tendo lançado, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o programa denominado SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

O Município de Três Pontas aderiu ao referido programa, no qual, em suma, o Estado se compromete, a partir de abril de 2.020, a quitar a dívida em 30 parcelas mensais. Desta forma, recentemente, a Caixa Econômica Federal lançou uma linha de crédito para financiamento de obras para os Municípios que se enquadram nas condições estabelecidas pela mencionada instituição financeira que estão preconizadas no corpo de projeto de lei apresentado. Assim, a atual gestão municipal tem por intenção concluir as obras de uma creche iniciada com recursos do FNDE e não concluídas pela empresa contratada ainda na gestão municipal anterior, iniciar as obras da estrada no lugar denominado “Foguetinho” e recapeamento de vias públicas. Portanto, diante de toda a exposição dos fatos, venho a este nobre poder legislativo requerer a autorização, para a contração do empréstimo afim de que seja assegurado o investimento em infraestrutura que certamente colocará o Município de Três Pontas na rota do tão sonhado desenvolvimento.

Projeto de Lei nº 055, de 13 de junho de 2019, que tem por finalidade incorporar ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 3,073425 hectares, localizada na região norte do município.

Projeto de Lei nº 047, de 17 de maio de 2019, que incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 23,7424 hectares, localizada na região oeste do município. Ao final da votação, a Casa indicou dois membros do Legislativo para composição do Conselho Municipal de Defesa e Direitos da Pessoa com Deficiência. Maycon Machado será o titular e o vereador Sérgio Silva o suplente.

Fonte: Ascom Câmara Municipal