Além de limitar ações judiciais, obter maior racionalidade na aplicação de recursos é desafio comum no setor público.

Costa Rica, Uruguai e Colômbia, assim como o Brasil, reconheceram legalmente o acesso à saúde como um direito fundamental dos seus cidadãos. Mas, no caminho da universalização, com ou sem participação financeira do cidadão, ficam duas lições para os brasileiros: dinheiro não é tudo e a judicialização da saúde é uma séria ameaça que paira sobre os serviços públicos e podem inviabilizar todo o sistema.

Essas foram as principais conclusões na tarde desta sexta-feira (18/11/16), na sequência do segundo dia do Encontro Internacional Direito a Saúde, Cobertura Universal e Integralidade Possível. O evento é organizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em parceria com o Grupo Banco Mundial, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público de Minas Gerais. O evento prossegue na manhã deste sábado (19).

Na Costa Rica, as pequenas dimensões do país ajudam, mas o ex-presidente executivo da Caixa Costarriquense de Seguro Social, Rodolfo Piza, lembrou que mais gasto não se reflete necessariamente em melhores serviços, ainda mais em um setor tão caro como a saúde. Para ele, é preciso monitorar incansavelmente a qualidade dos gastos. “A demanda é elástica, quase infinita, e os recursos, finitos. Em última instância, não se pode dar tudo a todos”, constatou.

Exemplo – Atualmente, 10% da população na Costa Rica é de estrangeiros, boa parte deles aposentados atraídos muitas vezes justamente pela qualidade dos serviços de saúde. O país gasta atualmente 10,5% do PIB com saúde, ou US$ 1,4 mil per capita por ano, proporcionalmente um patamar semelhante a países como França e Alemanha. Na América Latina, a Costa Rica lidera o ranking de qualidade do serviço, ao lado de Chile e Cuba.

“Em todo o mundo, saúde é um serviço de alto custo, sobretudo com os profissionais. Na Costa Rica, um médico ganha de US$ 10 mil a US$ 15 mil por mês, e uma enfermeira, em torno de US$ 6 mil. Felizmente, a judicialização impacta pouco no sistema e está restrita a setores como o penitenciário”, lembrou Rodolfo Piza.

Novo caminho – O membro da Comissão de Direito da Saúde do Colégio de Advogados da Costa Rica, Román Navarro, alertou para a ameaça representada pela judicialização da saúde (crescimento do número de ações na Justiça para garantir medicamentos ou tratamentos médicos negados pelo poder público ou pelo plano de saúde).

“O direito à saúde é diferente do direito à assistência médica. Os direitos fundamentais são interdependentes e indivisíveis, mas a judicialização não pode tomar conta do sistema. Já há um desequilíbrio natural, pois poucas pessoas gastam grande quantidade dos recursos, mas essas já estão doentes. O grande desafio é que não cheguem a esse ponto”, avaliou Román Navarro.