LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO: SAIBA O QUE MUDA NA VIDA DO CONSUMIDOR – Dr. Gabriel Ferreira
Entrou em vigor neste mês de julho a lei que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para evitar o chamado “superendividamento”. A Lei 14.181/21 aumenta a proteção de quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las, bem como cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito. Entre as […]
NO DIVÓRCIO, AS DÍVIDAS TAMBÉM SÃO PARTILHADAS? – Dr. Gabriel Ferreira
Como é feito a partilha de dívidas quando o casamento foi realizado sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens. Eu não sei você, mas eu não conheço nenhum casal que, durante o casamento, divide religiosamente as contas que cada um possui. Isso acontece porque durante a união, o objetivo é cuidar de toda a […]
Lei do Superendividamento prevê renegociação de dívidas sem encargos – Dr. Gabriel Ferreira
Em vigor a desde sexta-feira (2/7), Lei 14.181/21 traz novas regras para o Código de Defesa do Consumidor a fim de proteger o cidadão Entrou em vigor, nesta sexta-feira (2/7), a Lei 14.181/21, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), trazendo regras para prevenção e tratamento do “superendividamento”. O novo texto obriga bancos, […]
PROVA DE VIDA DO INSS PELO WHATSAPP É GOLPE……FIQUE ATENTO!!! – Dr. Gabriel Ferreira
Nos últimos meses, o INSS tem melhorado as formas de comunicação e o seu sistema “Meu INSS” conta com dezenas de serviços, porém, “a prova de vida” pelo WhatsApp é golpe. Acompanhe! O aplicativo WhatsApp, o famoso “Zap”, virou sinônimo de mensagens de texto, ligações e outras formas de comunicação. Por ser tão utilizado, os […]
Posso inserir a assinatura de testemunhas após a celebração de um contrato? – Dr. Gabriel Ferreira
Saiba a importância da assinatura de duas testemunhas As questões jurídicas sempre envolvem detalhes. Nesse ramo, são nos detalhes que se escondem os maiores debates e disputas. Um bom exemplo desse tipo de detalhe são as assinaturas de testemunhas ao final do contrato. Ou seja, muitos contratos são elaborados de modo claro e específico para […]
07 CONDUTAS PROIBIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE CONFIGURAM VENDA CASADA – Dr. Gabriel Ferreira
Com toda certeza você já deve ter passado por algum tipo de situação em que o vendedor tentou te empurrar algum produto desde que você também adquirisse outro. Por incrível que pareça, essa é uma prática muito frequente em diversos setores do comércio de produtos e serviços. Contudo, trata-se de uma prática abusiva popularmente conhecida […]
Feita em Tabelionato de Notas, em que a ATA NOTARIAL pode lhe ser útil? – Dr. Gabriel Ferreira
Considerações sobre esse importante meio típico de prova. Ata notarial é um instrumento público através do qual o Tabelião narra objetivamente um fato, comprovando sua ocorrência, perpetuando-o no tempo. Portanto, a partir do momento em que o Tabelião, através dos seus sentidos, atesta e descreve a existência ou modo de ser de um fato, surge […]
O QUE FAZER AO SER VÍTIMA DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA? Por Gabriel Ferreira
Significados, penas e atitudes a serem tomadas! É comum alguém se perguntar: o que é calúnia, difamação e injúria? Essas três palavras geralmente são usadas como sinônimos apesar de terem significados diferentes. Nessa publicação você vai saber de uma vez por todas a diferença, o significado e o que fazer quando se é vítima de […]
MEU CARRO FINANCIADO FOI APREENDIDO, O QUE FAZER? por Gabriel Ferreira
Na leitura de hoje iremos falar sobre alguns fatos corriqueiros que provavelmente você tenha passado ou sabe de alguém que já passou. Imagine-se na seguinte situação: Você está saindo para trabalhar e assim que retira o carro da garagem, aproxima-se um oficial de justiça, acompanhado de autoridades policiais, perguntando sobre o seu nome e, após […]
O QUE É STALKING? Por Gabriel Ferreira
O que é stalking? A palavra “stalking” tem origem no idioma inglês e significa perseguir, aproximar-se silenciosamente (da caça), atacar à espreita. Assim, é a conduta da pessoa que pratica atos invadindo a intimidade da outra, coagindo, estando sempre de olho e por vezes até restringindo sua liberdade com tanta insistência. É possível, e hoje até […]
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO (FRAUDULENTO) – Gabriel Ferreira
O acontecimento de empréstimo consignado não reconhecido é fato que vem aumentando, principalmente em relação a benefícios previdenciários, sendo que esta conduta das empresas bancárias vem sendo objeto de diversas ações judiciais. Importante ressaltar que os princípios e normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor) são de ordem pública e de interesse social, criados, […]
Os reflexos da decisão do STF que firmou entendimento sobre o momento correto para a exigibilidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Em sessão do Plenário Virtual, realizada em 12/02/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante no sentido de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só pode ser efetivamente devido após a transferência da propriedade imobiliária, através de registro em cartório. A tese do STF, agora com repercussão geral, foi […]