Tag: Política

NA CÂMARA: Legislativo aprova as contas dos ex-prefeitos Paulo Luis (2014) e Dr. Luiz Roberto (2017)

Secretário de Obras explica situação da fumaça e ruído em empresa no Bairro Santana

Com 11 propostas na pauta de votação, a sessão ordinária da Câmara de segunda-feira, dia 15 de março foi até rápida. Os Projetos incluíram abertura de crédito, denominação de vias públicas, instituição do Dia Municipal da Advocacia em Três Pontas e ainda, por determinação do TCE – Tribunal de Constas do Estado, a aprovação das contas de 2014 do ex-prefeito Paulo Luis Rabelo e de 2017, primeiro ano de mandato do ex-prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias. A sessão também foi suspensa para uma explanação do secretário de Meio Ambiente, Marcelo Figueiredo, a respeito da fumaça e do barulho provocado por uma empresa instalada no município e que tem sido alvo de reclamações.

Abrindo o pequeno expediente, o vereador Luciano Diniz externou pêsames aos familiares da senhora Zélia Ferreira de Mesquita. Em seguida, pediu que a Câmara enviasse ofícios aos deputados Diego Andrade e Caixa, para que reforcem o pedido de mais um delegado para a Polícia Civil de nossa cidade, pois a demanda é muito grande e efetivo pequeno. Luciano ainda pediu que seja enviado ofício convidando o responsável pelas vistorias nas obras do município para que venha à Câmara para explanar sobre o andamentos destes trabalhos e o que vem sendo feito para garantir a qualidade destes serviços.

O secretário da Mesa, vereador Luan do Quilombo, pediu ofício de reconhecimento ao trespontano Frei Emerson, que assume o posto de Capelão do Exército, após ser aprovado em concurso público. O documento, segundo o vereador será em reconhecimento ao seu brilhante trabalho. Ao final, Luan agradeceu, em nome dos moradores, à secretaria de Obras pela limpeza dos terrenos públicos no Bairro Vivendas dos Bosques II.

A vereadora Selena Caté aproveitou seu tempo para agradecer as homenagens que recebeu na Câmara e na delegacia pelo Dia Internacional da Mulher. A vereadora, após uma visita, pediu que a Prefeitura fizesse uma pintura e revitalização no almoxarifado, como pintura do portão de entrada e no refeitório.

O vereador Paulinho Leiteiro pediu ofício para que a secretaria de Obras faça uma faixa elevada de pedestres na Rua São Paulo, que vem sendo pedida por moradores há muito tempo e que os veículos estão passando em alta velocidade pelo local.

Já o vereador Flavão, se focou na saúde pública para solicitar que o município contrate mais profissionais da fisioterapia, pois a demanda tem aumentado muito e poucos profissionais não estão dando conta do serviço. Flavão também falou dos cavalos soltos pela cidade e pediu que providências fossem tomadas antes que acidentes aconteçam. E, novamente pediu a limpeza de terrenos públicos em alguns bairros.

Roberto Cardoso falou sobre a reclamação dos moradores do Bairro Olavo de Lima, que estão convivendo com muito mato e sujeira no local. Ele pediu ofício à secretaria de Obras para que a limpeza seja feita. O vereador também reclamou da paralisação da obra da praça do Bairro Jardim Boa Vista e pediu providências. Robertinho mais uma vez pediu a resposta a seus ofícios enviados à Prefeitura e que até no dia 15 de março não haviam sido respondidos.

O vereador Sérgio Silva desejou sucesso ao Frei Emerson e também deu sua opinião sobre os cavalos soltos na cidade. Sérgio afirmou que alguém tem que tomar providências, pois a situação não pode continuar assim. Ele afirmou que na praça central da cidade, pessoas estavam tirando fotos dos animais e isso é negativo para a cidade e pediu que houvesse uma mudança no Código de Posturas para solucionar a questão. Outro assunto abordado pelo vereador foi sobre a empresa CP Agrícola, à qual agradeceu pela resposta e explicação dada aos vereadores na semana passada e que a empresa está preocupada com os vizinhos e tomando todas as providências para resolver a situação.

Já o vereador Coelho do Bar se mostrou preocupado com a situação do Parque Vale do Sol, pois testemunhou muitas crianças e adolescentes nadando no local, o que é proibido e já causou mortes por afogamento. O vereador pediu que a Prefeitura colocasse guardas no local para evitar que isso aconteça, já que o parque é muito bonito e neste calor a água atrai a criançada. Coelho pediu atenção também aos catadores de recicláveis que precisam de um local definido para eles, pois como são independentes, acabam pluralizando os pequenos depósitos e necessitam de um lugar próprio. Quanto aos cavalos, o vereador pediu que cobre multas dos donos para que respeitem a legislação.

Para finalizar o pequeno expediente, o presidente Maycon Machado comungou com as palavras de Sérgio e Luan e cumprimentou frei Emerson pela conquista, desejando sucesso. Maycon agradeceu também ao deputado estadual professor Clayton por ter atendido a um pedido seu e da ex-vereadora Marlene Lima, destinando recursos para a escola Marieta Castro adquirir equipamentos e o dinheiro já está na conta da Prefeitura, cerca de R$ 40 mil. O presidente afirmou que foram indicadas por eles para receberem recursos também para aquisição de equipamentos, as escolas Pequeno Príncipe (APAE) e Escola Cônego José Maria. Maycon desejou um pronto restabelecimento ao deputado e agradeceu pela ajuda ao município.

Secretário de Obras explica situação da fumaça e ruído em empresa no Bairro Santana

Com o tempo estabelecido em 15 minutos com a sessão suspensa, o secretário de Meio Ambiente Marcelo de Figueiredo Gomes atendeu ao pedido dos vereadores Professor Popó e Coelho do Bar, com aval do Plenário e veio à Câmara para alguns esclarecimentos sobre a empresa CP Agrícola. Embora representantes da empresa já tenham dado os devidos esclarecimentos aos vereadores na semana passada, expondo as providências que a empresa vem tomando, o secretário abordou o lado do município na questão.

Marcelo deixou claro que o problema foi detectado com mais intensidade nos dias 27 e 28 de fevereiro, quando a fumaça tomou grande proporção atingindo o Bairro Santana e o ruído atingindo vários outros bairros. Embora a empresa tenha as licenças necessárias, sua produção de adubo passou de 10 mil toneladas para quase 200 mil toneladas e que desde junho do ano passado está trabalhando para resolver o problema que tem sido alvo das reclamações. A fumaça não é tóxica, contudo nada impede que seja alérgico e possa sentir incômodo. “Não são problemas de fácil solução”, explicou o secretário, que afirmou ter havido uma análise da fumaça que apontou dados abaixo do tolerado e que a CP Agrícola está legalmente correta com a documentação ambiental e alvará pertinente para funcionamento. Ele finalizou afirmando que a administração municipal está buscando outro local para a instalação da empresa, já que os moradores do entorno têm razão de reclamar, mas que com a restauração da chaminé e da turbina da empresa, o problema poderá ser amenizado também.

PROJETOS APROVADOS EM PLENÁRIO

PROJETO DE LEI Nº 032, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade atribuir à Rua Travessa nº 01 do Loteamento Angelina de Melo Tavares, que tem início na Rua Olavo Antônio Ferreira e término na Rua nº 03 do Loteamento Angelina de Melo Tavares, neste Município, a denominação de “TRAVESSA DOS BENEVIDES”.

PROJETO DE LEI Nº 043, DE 1º DE MARÇO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado na fonte 229 do TCEMG (Transf. Recursos FNAS), no valor de R$ 142.129,31(cento e quarenta e dois mil cento e vinte e nove reais e trinta e um centavos), c/c 31.364-5 Banco do Brasil, c/c 31.367-X Banco do Brasil, c/c 31.363-7 Banco do Brasil, o superávit financeiro apurado na fonte 256 do TCEMG (Transf. Rec. FEAS), no valor de R$20.821,69 (vinte mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos) c/c 29.013-0 Banco do Brasil e a anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para fazer face ao reforço da contrapartida do Convênio junto ao Ministério da Agricultura para Aquisição de Patrulha Mecanizada, conforme art. 43, §1º, incisos I e III da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 044, DE 1º DE MARÇO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado na fonte 229 do TCEMG (Transf. Recursos FNAS) no valor de R$ 60.648,96 (sessenta mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), c/c 31.367-X e c/c 33.617-3 Banco do Brasil, para continuidade das ações de prevenção da transmissibilidade da Covid – 19 e a mitigação de seus impactos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, conforme art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 045, DE 08 DE MARÇO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 447.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo, a manutenção de despesas e adequação e reforma do refeitório da Escola Municipal Antonieta Ferracioli Duarte, manutenção da Proinfância Eldorado e manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

PROJETO DE LEI Nº 046, DE 08 DE MARÇO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 210.824,70 (duzentos e dez mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo, a criação de fichas para custeio dos serviços públicos de saúde e aos destinados às ações relacionadas ao enfrentamento das doenças transmissíveis pelo COVID-19.

PROJETO DE LEI Nº 002, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Iniciativa: Vereador Luciano Reis Diniz

A presente proposição tem por finalidade institui o Dia Municipal da Advocacia, a ser comemorado anualmente em 11 de agosto, a fim de promover a classe dos advogados, destacando a relevância da profissão e o fortalecimento das instituições.

PROJETO DE LEI Nº 004, DE 08 DE MARÇO DE 2021

Iniciativa: Vereador Maycon Douglas Vitor Machado

A presente proposição tem por finalidade denominar “Rua Francisco de Paula Martins” a Rua nº 05 do Loteamento Residencial Nova Três Pontas, que tem início na Avenida Professora Maria Rogéria Mesquita e término na Rua Paulo Márcio Mesquita.

PROJETO DE LEI Nº 001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Iniciativa: Vereador Maycon Douglas Vitor Machado

A presente proposição tem por finalidade denominar “Rua Ernani Donizetti Batista” a Rua C do Bairro Vivendas do Bosque II, que tem início na Rua Ilma Marinho Santos e término em área não loteada.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N 001, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Iniciativa: Mesa Diretora

Ementa: “Dispõe sobre a aprovação das contas relativas ao exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Três Pontas, Processo nº 965923, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N 002, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Iniciativa: Mesa Diretora

Ementa: “Dispõe sobre a aprovação das contas relativas ao exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Três Pontas, Processo nº 1047520, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Iniciativa: Vereador Francisco Fabiano Diniz Junior

Ementa: “Concede Título de Cidadania Honorária Trespontana à Sra. Lenir Fátima de Paula Castro”

Fonte Ascom Câmara Municipal

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17 de março de 2021
PREFEITURA CONTRATA 10 PROFISSIONAIS PARA REFORÇO NA FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA ONDA ROXA DO GOVERNO DE MINAS

CONEXÃO TIRA AS DÚVIDAS MAIS FREQUENTES DA POPULAÇÃO

O Conexão Três Pontas conversou no início da tarde desta quarta-feira (17) – primeiro dia da chamada Onda Roxa, imposta a todos os 853 municípios mineiros pelo governo estadual diante do aumento expressivo do número de casos de coronavírus e, principalmente, pelo aumento da ocupação hospitalar e decorrente falta de leitos de UTI – com a secretária municipal de Saúde, Teresa Cristina Rabelo Corrêa. As principais dúvidas dos nossos leitores foram questionadas pelo Conexão e respondidas por ela. Acompanhe:

RESTAURANTES E LANCHONETES

_ Podem funcionar em esquema de Delivery (entrega em domicílio) ou ainda com retirada pelo cliente direto no estabelecimento. Sem consumação no comércio.

COMÉRCIO LOJISTA (ROUPAS, CALÇADOS, FLORES, UTENSÍLIOS, VARIEDADES, ETC.)

_ Podem funcionar em esquema de Delivery (entrega em domicílio). O cliente liga ou faz a compra pela internet e a loja leva até a residência do consumidor. Ou ainda com retirada pelo cliente direto no estabelecimento. Proibida a venda no local. Cliente não pode circular no interior das lojas, que podem manter as portas abertas. Proibido experimentar produtos no estabelecimento.

INDÚSTRIAS (Ex: TECNOTEXTIL, ESTRELA, AGROCP, DELLAS, ARTVAC, etc…)

_ De acordo com nova deliberação do governo do estado de Minas Gerais podem funcionar.

IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS

_ Acabou de mudar o entendimento das autoridades e liberaram a reabertura. Poderá ocorrer a livre manifestação de missas e cultos religiosos ainda que em “Onda Roxa”, haja vista a previsão constitucional de liberdade religiosa.

FESTAS, LUAU E AFINS

_ Proibidos por conta de aglomeração e também há o Toque de Recolher a partir das 20 horas. Festas de aniversário, festas particulares apenas com pessoas que residam na casa. Luau está proibido!

BARREIRAS SANITÁRIAS

_ Inicialmente Três Pontas não colocará barreiras sanitárias, o que pode mudar dependendo do agravamento do quadro da pandemia no município. Trespontanos que precisarem ir ao médico ou fazer exames em outras cidades precisam confirmar na cidade de destino se lá há barreira e se é pedido algum comprovante de motivo de saúde para a circulação.

PREFEITURA

_ É serviço considerado essencial. Está funcionando em esquema de rodízio de servidores em todos os setores e secretarias, exceto na Secretaria de Saúde.

“Chegamos, agora, no momento mais difícil. Os hospitais estão no limite, ao mesmo tempo em que muitas pessoas não estão respeitando as medidas de isolamento. O resultado é que todas as regiões do estado enfrentam, hoje, dificuldades para oferecer atendimento médico. Por isso, ouvindo os especialistas em saúde e o nosso comitê de enfrentamento à COVID, anunciamos medidas mais duras, pensando na proteção de todos os mineiros e para garantir atendimento adequado”.

TOQUE DE RECOLHER

_ Funciona das 20h00 às 05h00 (Ninguém deve sair às ruas exceto para casos de saúde).

FISCALIZAÇÃO

_ A Onda Roxa é uma determinação estadual. E a Polícia Militar de Minas Gerais está cuidando de forma ampliada da fiscalização contra aglomerações para que as determinações sejam cumpridas.

_ A Prefeitura disponibilizou a Ouvidoria e a Vigilância Sanitária para o recebimento de denúncias sobre aglomerações, comércios em funcionamento irregular, pessoas circulando sem máscara, etc. Também foram contratados mais 10 colaboradores que auxiliarão numa maior fiscalização, tanto na área central quanto nos bairros para que as determinações sejam cumpridas. Privilegiem as compras no comércio do seu bairro para evitar grande circulação.

POPULAÇÃO

_ A população precisa ajudar e fazer a sua parte. Não aglomerando, usando máscara e álcool em gel. Também denunciando qualquer irregularidade ou descumprimento da Onda Roxa.

CANAIS DE DENÚNCIA

_ Polícia Militar – Disk 190

_ Vigilância Sanitária – 3265-6430

_ Ouvidoria – 3265-2264 / 9 9810-6939

Onda Roxa

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17 de março de 2021
EM NOTA, PREFEITURA CONFIRMA TRÊS PONTAS NA ONDA ROXA COM FECHAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS POR 15 DIAS

Primeiro item das recomendações diz que “serviços delivery ou com retirada no local – qualquer tipo de comércio, o que inclui lojas)” estão permitidas

Durante todo dia de hoje (16) população em geral e diversos comerciantes, mais especificamente, aguardaram com apreensão e ansiedade a divulgação de um posicionamento oficial por parte da Prefeitura Municipal de Três Pontas sobre a adesão ou não à chamada Onda Roxa, fase mais restritiva do Programa Minas Consciente do Governo de Minas Gerais.

Até o final da tarde a PMTP não havia soltado nenhum comunicado informando os trespontanos sobre o assunto.

No início da noite a Prefeitura postou em sua página oficial no facebook uma nota reafirmando que Três Pontas, assim como todas as demais cidades mineiras estão na fase mais restritiva do Programa Minas Consciente e lembrou que as cidades que, porventura, não respeitarem as determinações de governo de Minas Gerais seus gestores poderão sofrer processos na justiça.

Veja o comunicado na íntegra:

“A Prefeitura Municipal de Três Pontas, após reunião com representantes da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e com o Ministério Público local, esclarece que a determinação do Governo de Minas Gerais é de cumprimento obrigatório. Ou seja, não existe opção quanto ao cumprimento das normas do Minas Consciente, em especial da ‘onda roxa’.

As cidades que não cumprirem as ordens estatais serão acionadas juridicamente, segundo o Ministério Público de Minas Gerais.

Desta forma, seguem as orientações do Minas consciente, válidas a partir do dia 17/03/2021 até o dia 31/03/2021.

Pedimos a colaboração de toda a população, para que possamos superar mais rápido este momento tão difícil para todo país.”

Romeu Zema colocou impositivamente todo estado de Minas Gerais na Onda Roxa por conta do agravamento dos casos de coronavírus e, principalmente, pela falta de leitos de UTI em grande parte das cidades mineiras. A ideia do governador é que um lockdown (fechamento de todas as atividades não essenciais por 15 dias), a partir de amanhã (17), entre em vigor em todas as cidades.

Varginha, por exemplo, informou no fim da tarde que não acatará a recomendação ou determinação. “Varginha não entrará na Onda Roxa”, disse o prefeito Verdi Lúcio Melo, de acordo com a imprensa local.

“Chegamos, agora, no momento mais difícil. Os hospitais estão no limite, ao mesmo tempo em que muitas pessoas não estão respeitando as medidas de isolamento. O resultado é que todas as regiões do estado enfrentam, hoje, dificuldades para oferecer atendimento médico. Por isso, ouvindo os especialistas em saúde e o nosso comitê de enfrentamento à COVID, anunciamos medidas mais duras, pensando na proteção de todos os mineiros e para garantir atendimento adequado”.

Desobediência pode punir prefeitos?

Se algum prefeito dos 853 municípios mineiros decidir pelo não cumprimento das restrições determinadas pela onda roxa, poderá ser punido posteriormente, uma vez que cabe aos entes federados prezar pela saúde da população.

“Não vejo consequência prática em caso de descumprimento. Mas qualquer prefeito, como qualquer agente público, está sujeito a ser responsabilizado caso demonstrada omissão ou ação não condizente com cargo público, ou que cause prejuízo à população”, explica Fernanda Silveira, mestre em direito público, doutora em direito tributário e professora da PUC Minas e Escola Superior de Advocacia OAB-MG.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela concorrência dos Executivos nacional, estaduais e municipais para a gestão do combate à pandemia, mas que há uma ‘hierarquia’ nisso. A decisão estadual supera a municipal em caso de conflito.

A rigor, segundo Silveira, pela natureza do plano Minas Consciente, não há lei aprovada na Assembleia que institua consequências práticas no caso de descumprimento. “O que parece haver é uma coordenação do Poder Executivo estadual, direcionando o que deve ser feito.”

“Zema não está fazendo nada à revelia dos municípios. Os prefeitos participaram e concordaram com a onda roxa. Importante é compreendermos nosso papel para que o quadro não se agrave. Numa situação como a nossa, não é só o estado que tem o papel de cuidado. Todo cidadão tem que colaborar”, orienta.

Fiscalização

A fiscalização será realizada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) e pelas secretarias municipais de Saúde, juntamente com a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e o Corpo de Bombeiros.

As sanções previstas estão de acordo com a Lei 13.317, de 1999, e podem incluir advertência, cancelamento de alvará sanitário e multa, conforme a Deliberação nº 130, de 3 de março de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado.

A Lei 13.317 contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, estabelecendo normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado. Ela define a competência do Estado no que se refere ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Onda Roxa

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16 de março de 2021
Fechando: Romeu Zema anuncia Onda Roxa em toda Minas Gerais
Medida foi comunicada a prefeitos e representantes de consórcios municipais durante reunião nesta segunda-feira (15/3)

O governador Romeu Zema anunciou, na noite desta segunda-feira (15/3), que a partir desta quarta-feira (17/3), todas as regiões de Minas Gerais entrarão na onda roxa, para conter a disseminação da covid-19. A princípio, a medida terá validade por 15 dias.

Inicialmente Zema (Novo) sugeriu que os 853 municípios deMinas Gerais sigam a onda roxa, considerada a fase mais restritiva do Minas Consciente, por 15 dias. A proposta foi lançada em reunião virtual fechada com prefeitos. O sinal positivo dos municípios fez com que Zema decidisse editar decreto para colocar todo o estado sob as mais duras regras do programa estadual de combate à COVID-19.

Pouco depois da reunião, Zema publicou um vídeo confirmando as medidas restritivas. De acordo com o governador, todas as regiões de Minas enfrentam dificuldades em oferecer atendimento médico para quem precisa.

“Chegamos, agora, no momento mais difícil. Os hospitais estão no limite, ao mesmo tempo em que muitas pessoas não estão respeitando as medidas de isolamento. O resultado é que todas as regiões do estado enfrentam, hoje, dificuldades para oferecer atendimento médico. Por isso, ouvindo os especialistas em saúde e o nosso comitê de enfrentamento à COVID, anunciamos medidas mais duras, pensando na proteção de todos os mineiros e para garantir atendimento adequado”.

Nesta terça-feira (16/03), o governo de Minas dará uma entrevista coletiva para falar sobre a situação da pandemia no estado, às 7h30. Além de Zema, estará presente Fábio Baccheretti, novo secretário de Estado de Saúde, empossado nesta segunda-feira.

Vale destacar que, para que a onda roxa comece a ter efeito em todo o estado, Zema teria que oficializar o ato via decreto. A fase mais restritiva é impositiva, ou seja, a adesão dos municípios é obrigatória, mesmo que não faça parte do Minas Consciente.

A onda roxa do Minas Consciente foi lançada no dia 3 de março pelo governo de Minas para ser a mais restritiva do programa. Na fase citada, municípios podem autorizar apenas o funcionamento de serviços essenciais, além da imposição do toque de recolher entre 20h e 5h. As cidades também terão que adotar barreiras sanitárias e proibir eventos públicos ou privados, além de vetar reuniões presenciais.

Atualmente, Minas Gerais conta com cinco macrorregiões na onda roxa do Minas Consciente: Triângulo do Norte, Triângulo do Sul, Noroeste, Norte e Centro-Sul, além de algumas microrregiões (veja todas no fim da reportagem). O padrão é que as localidades sigam a fase mais restritiva por 15 dias. No entanto, se a sugestão de Zema for colocada em prática, os municípios pertencentes às regiões ficarão por mais tempo na fase roxa (veja no fim da matéria as regras).

Números elevados

De acordo com o boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-MG) nesta segunda-feira, o estado totaliza 974.594 casos e 20.687 mortes.O estado registrou a segunda maior média móvel no número de casos desde o início da pandemia, 7.147. Até o momento, a maior média foi verificada em 17 de janeiro, com 7.328 casos.

Desta forma, a curva de transmissão do novo coronavírus segue em alta, com médias acima de 5 mil casos desde 23 de fevereiro.

O exemplo do avanço vertiginoso dos casos de coronavirus é verificado em Montes Claros, principal cidade do Norte de Minas. Nesta segunda-feira, de acordo com o boletim epidemiológico, o município somou 434 casos de coronavírus nas últimas 24 horas, o maior número de pessoas contaminadas pela doença em um único dia.

No mesmo dia, foram registradas 16 mortes provocadas pela doença. Com isso, a cidade totaliza, ate então, 21.895 casos confirmados e 383 mortes causadas pela COVID-19. Desde o dia 2 de março, os hospitais da cidade enfrentam a ocupação maxima de leitos clinicos e de UTI para pacientes do coronavirus.

Ocupação no limite

Várias cidades do estado estão perto do colapso na ocupação de leitos de terapia intensiva para pacientes com COVID-19. Uberaba, no Triângulo Mineiro, por exemplo, está com ocupação quase que total de seus leitos de UTI/COVID. Do boletim epidemiológico do último dia 13 para o dia 14/3, a taxa de ocupação dos leitos UTI/COVID da rede pública registrou um considerável salto de 58% para 87%. No último sábado (13/03), o Hospital Regional José Alencar atingiu os 100% de ocupação destes tipos de leito.

Em Belo Horizonte, os hospitais da rede privada vivem um colapso. Conforme boletim epidemiológico e assistencial da prefeitura, apenas seis leitos de UTI para pacientes com COVID-19 não estão em uso nessas unidades de saúde. A ocupação é de 98%. A capital mineira dispõe de 305 unidades de terapia intensiva em sua rede suplementar. Portanto, 299 estão ocupadas.

Onda Roxa
- Setor de alimentos (excluídos bares e restaurantes, que só podem via delivery);
- Serviços de Saúde (atendimento, indústrias, veterinárias etc.);
- Bancos;
- Transporte Público (deslocamento para atividades essenciais);
- Energia, Gás, Petróleo, Combustíveis e derivados;
- Manutenção de equipamentos e veículos;
- Construção civil;
- Indústrias (apenas da cadeia de Atividades Essenciais);
- Lavanderias;
- Serviços de TI, dados, imprensa e comunicação;
- Serviços de interesse público (água, esgoto, funerário, correios etc.)
- Funcionamento apenas de serviços essenciais;
- Toque de recolher entre 20h e 5h;
- Proibição de circulação de pessoas sem o uso de máscara, em qualquer espaço público ou de uso coletivo, ainda que privado;
- Proibição de circulação de pessoas com sintomas de gripe, exceto para a realização ou acompanhamento de consultas ou realização de exames médico-hospitalares;
- Existência de barreiras sanitárias de vigilância;
- Proibição de eventos públicos ou privados;
- Proibição de reuniões presenciais.
Fonte EM
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16 de março de 2021
Presidente sanciona Lei que amplia capacidade de aquisição de vacinas

Vacinas devem ser distribuídas pelo Plano Nacional de Imunização

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (10) projetos de lei que ampliam a capacidade de aquisição de vacinas pelo governo federal. A cerimônia foi realizada no Salão Oeste do Palácio do Planalto.

Bolsonaro participou, na segunda-feira (8), de videoconferência com o presidente da Pfizer, Albert Bourla. Na ocasião, ficou acertado o adiantamento de mais 5 milhões de doses da vacina contra a covid-19 para maio e junho, totalizando 14 milhões de doses.

Durante o evento, Bolsonaro voltou a criticar o lockdown adotado em algumas regiões do país para conter o avanço do novo coronavírus. “O isolamento ou confinamento visava tão somente dar tempo para que hospitais fossem aparelhados com leitos de UTI (unidade de terapia intensiva) e respiradores. O governo federal não poupou esforços, não economizou recursos para atender todos estados e municípios”, afirmou.

O presidente sancionou o Projeto de Lei 534/2021, que facilita a compra de vacinas pela União, governos estaduais, municipais e, também, pela iniciativa privada. A Medida Provisória 1.026/2021, que também recebeu o aval do presidente, permite a compra de vacinas antes de qualquer autorização da Anvisa e estipula um prazo de sete dias úteis para que a agência chegue a uma conclusão sobre a aprovação temporária do imunizante.

Fonte Agência Brasil

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10 de março de 2021
NA CÂMARA: Denominação de vias públicas e homenagens ao Dia Internacional da Mulher

Reunião tranquila e sem debates na segunda-feira, 8 de março na Câmara. Apesar de terem 7 propostas na pauta do dia, os vereadores votaram com tranquilidade, uma vez que todos os projetos passaram pelas comissões técnicas e foram amplamente analisados. Antes de iniciar, o presidente Maycon Machado leu os nomes das indicadas pelos vereadores que foram homenageadas pelo Dia Internacional da Mulher. Cada vereador entregou pessoalmente nas casas as homenagens às suas indicadas em virtude da pandemia.

O pequeno expediente foi ocupado pelos parlamentares para cumprimentares as mulheres pela passagem de seu dia. Porém, alguns complementaram com comentários referentes à semana. O vice-presidente Antônio do Lázaro respondeu ao comentário do tenente-coronel Serpa da PM, afirmando que o distrito de Córrego do Ouro que tem cerca de 4.500 habitantes conta com um posto policial e que o Quilombo também poderia ter. Agradeceu ao comandante da PM de Três Pontas pela informação de que continuará atuando com frequência no Distrito e no Pontalete. Já o vereador Luciano Diniz enalteceu a mulher como mãe, esposas, filhas e parabenizou a todos os vereadores pelas escolhas. Ele falou de sua homenageada, dona Laura e pela sua visão há tempos atrás e conseguir chegar aonde chegou com a Escola Coração de Jesus.

O vereador Popó afirmou que a obra da estrada do foguetinho em breve será entregue e reclamou do negacionismo que impera em Três Pontas, pedindo que as pessoas parem de reclamar tanto e que ele vibrou ao ver o asfaltamento daquela estrada. Outro vereador que elogiou sua homenageada foi Sérgio Silva, afirmando que dona Margarida sempre foi uma guerreira que criou seus filhos sozinha após ficar viúva e que hoje são exemplos de pessoas honestas e trabalhadoras e que ela é uma grande mulher.

O vereador Flavão também destacou as homenagens às mulheres, assim como o vereador Paulinho Leiteiro, afirmando que as mulheres fazem a diferença na vida de todos e no destino do país. O vereador Roberto Cardoso aproveitou seu tempo para reclamar da falta de resposta de seu ofício à Prefeitura pedindo informações sobre quem é o responsável por acompanhar a obra da estrada do foguetinho.

A vereadora Selena do Caté agradeceu a homenagem que recebeu pela manhã na delegacia de Três Pontas pelo dia da mulher e destacou o nome dos policiais, delegado e autoridades que acompanharam o evento. Os vereadores Luan do Quilombo e Coelho do Bar também destacaram as homenagens às mulheres e Coelho do Bar parabenizou sua indicada, a senhora Dirce Marques Rabello que presta serviço na Câmara.

O último a falar foi o presidente Maycon Machado que destacou o trabalho de Teresa Cristina na Saúde e parabenizou todas as mulheres. Ele voltou a pedir a colaboração da população quanto a colocar o lixo nos horários e dias certos. Maycon cobrou ainda a conclusão das obras na praça do Bairro Jardim Boa Vista e pediu providências para que uma faixa elevada de pedestres seja colocada em frente ao PAM, já que presenciou veículos passando em alta velocidade pelo local, onde muitos saem debilitados e precisam atravessar a rua correndo grande risco de acidentes.

Antes de iniciar a votação, o presidente chamou à frente a vereadora Selena Caté e a secretária de Saúde Teresa Cristina para receberem um diploma e flores representando todas as mulheres trespontanas. As honrarias foram entregues pelos vereadores.

Diferentemente de anos anteriores, sem pandemia, a Câmara sempre promovia eventos no Plenário para homenageá-las, porém este ano foi diferente e as homenageadas receberam as honrarias em suas casas, cada uma indicada por um vereador. Contudo, a vereadora Selena Caté recebeu flores e um diploma em plenário, como representante feminina do parlamento trespontano. Outra que também foi homenageada na sessão e também por seu aniversário foi a secretária de Saúde, Teresa Cristina que recebeu a homenagem das mãos dos vereadores e Mesa Diretora.

Fotos das Homenageadas:

PROJETOS APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 042, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – CARÁTER DE URGÊNCIA

Iniciativa: Executivo Municipal

A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado na fonte 224 do TCEMG (Transf. Convênios – Outros) no valor de R$ 55.024,99 (cinquenta e cinco mil vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) referente a recursos repassados no exercício de 2020 pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais -SEJUSP, nos termos do Convênio nº 0769/2019 cujo objeto é a “Aquisição de Viatura para Guarda Civil Municipal de Três Pontas”, c/c 34.852-X Banco do Brasil, bem como a anulação de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 8.386,67 (oito mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para fazer face à contrapartida do município, conforme art. 43, §1º, incisos I e III da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 013, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

presente proposição tem por finalidade atribuir à Rua nº 11 do Loteamento Angelina de Melo Tavares, que tem início no trecho de acesso ao Loteamento Angelina de Melo Tavares após a ponte que interliga a Av. José Lagoa, passa pela Rua Silvano Garcia Rosa e término na Rua Olavo Antônio Ferreira, neste Município, a denominação de “RUA JOSÉ MARIA TAVARES – DEQUINHA DO BENEVIDES”.

PROJETO DE LEI Nº 014, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade atribuir à Rua nº 09 do Loteamento Angelina de Melo Tavares, que tem início Rua Silvano Garcia Rosa e término na Rua Olavo Antônio Ferreira, neste Município, a denominação de “RUA JOSÉ SILVÉRIO DUARTE SOBRINHO”.

PROJETO DE LEI Nº 015, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade atribuir à Rua nº 08 do Loteamento Angelina de Melo Tavares, que tem início Rua Esterlina Rosa Miranda e término na Rua Olavo Antônio Ferreira, neste Município, a denominação de “RUA RÔMULO MESQUITA”.

PROJETO DE LEI Nº 016, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade atribuir às Ruas nº 24 do Loteamento Califórnia II e nº 07 do Loteamento Angelina de Melo Tavares, que tem início na Rua Silvano Garcia Rosa e término na Rua Olavo Antônio Ferreira, neste Município, a denominação de “RUA ANTÔNIO MARCHETTI NETO – TOTÓ MARCHETTI”.

PROJETO DE LEI Nº 017, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

presente proposição tem por finalidade atribuir às Ruas nº 23 do Loteamento Califórnia II e nº 06 do Loteamento Angelina de Melo Tavares, que tem início na Rua Silvano Garcia Rosa e término na Rua Olavo Antônio Ferreira, neste Município, a denominação de “RUA EULÁLIA GONÇALVES PEREIRA DE SOUZA”.

PROJETO DE LEI Nº 025, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade atribuir à Rua 04 do Loteamento Angelina de Melo Tavares, que tem início na Rua Silvano Garcia Rosa e término na Rua nº 03 do Loteamento Angelina de Melo Tavares, neste Município, a denominação de “RUA FRANCISCO DE ASSIS TAVARES – CHICO DO BENEVIDES”.

Fonte Ascom Câmara Municipal

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9 de março de 2021
Busca por vacinas: Prefeito Marcelo Chaves afirma ter aderido ao Consórcio de Prefeitos para comprar imunizantes contra a covid-19

Três Pontas, segundo a Prefeitura Municipal, é uma das 337 cidades mineiras que assinaram a entrada no movimento que tentará comprar vacinas por conta própria, após aprovação do STF.

O prefeito de Três Pontas Marcelo Chaves Garcia confirmou ao Conexão Três Pontas na noite desta sexta-feira (05) ter assinado o termo de adesão ao consórcio de prefeitos criado com o objetivo de possibilitar que cada município consiga comprar imunizantes contra o coronavírus. “Sim, eu assinei hoje” disse o gestor municipal. O prazo para adesão terminou às 12h desta sexta-feira (5).

O consórcio nacional formado por prefeitos para a compra de vacinas teve a adesão de 337 municípios mineiros, dentre eles Três Pontas e Varginha. O montante representa 19,7% das mais de 1,7 mil adesões em todo o país, conforme divulgado nesta sexta-feira (5), no balanço oficial da Federação Nacional dos Prefeitos (FNP).

Entenda Melhor

A ação dos prefeitos representa uma espécie de plano B caso o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, não consiga distribuir em caráter de urgência os imunizantes para toda população. A preocupação é a demora pelo acesso às vacinas em quantidade suficiente para atender a população e, ao mesmo tempo, contribuir de forma direta pela diminuição do número de novos infectados e, consequentemente, de mortes, que segue batendo recordes dia após dia. Para especialistas estamos vivendo a pior fase da pandemia desde o seu início em março de 2020, com leitos de UTI ocupados em mais de 90% em muitas cidades brasileiras.

Em Minas, cidades mais populosas como Belo Horizonte, Uberlândia, Contagem, Juiz de Fora, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Divinópolis, Santa Luzia, Patos de Minas, e Barbacena aderiram aos termos de compromisso. Três Pontas, Varginha e Pouso Alegre, dentre outras tantas cidades, simbolizam a busca das prefeituras do Sul do estado pelas vacinas contra a covid-19.

A previsão é que a associação seja efetivamente instalada até o próximo dia 22 de março para definir os trâmites do acordo. Em seguida deverá ser elaborado um modelo de projeto de lei para ser enviado às câmaras municipais de cada cidade participante possa realizar as compras.

Brasil

“A adesão dos prefeitos no Brasil representa o atendimento de 60% da população brasileira e 24 capitais. A grande preocupação agora é encontrar caminhos legais para a compra das vacinas e, assim, acelerar o processo de imunização da população”, disse o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre.

“A verdade é que os prefeitos estão vendo que a população de suas cidades quer ser vacinada o quanto antes. Há questões burocráticas que precisam ser analisadas e cumpridas. Mas a criação do consórcio representa a vontade de cada gestor municipal em agilizar o acesso de seus moradores aos imunizantes”, emendou.

Meta

O objetivo do Consórcio Nacional é disponibilizar vacinas contra a covid-19 para cerca de 130 milhões de pessoas. A ação se tornou possível graças a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu aval para que prefeitos e governadores estejam aptos a adquirirem vacinas caso o Plano Nacional de Imunização (PNI) não seja cumprido à risca. É uma corrida contra o tempo.

Para o consórcio o acesso às vacinas ficará mais facilitado se as compras foram feitas de forma conjunta pelos municípios. A Federação Nacional dos Prefeitos discutirá as formas de financiar a aquisição dos imunizantes. Há três possibilidades principais:

_ Recursos do governo federal;

_ Financiamento por organismos internacionais e

_ Doações de investidores privados brasileiros.

Próximos Passos

_ Os custos para a formação legal do consórcio público serão pagos pela FNP.

_ Os municípios terão 15 dias para aprovar um projeto de lei nas Câmaras Municipais que autorizam a adesão ao consórcio público.

_ Somente após a constituição legal, com a criação de um CNPJ e a escolha de diretoria, o consórcio estaria apto a fazer a compra de vacinas.

A Frente Nacional de Prefeitos engloba as 412 cidades com mais de 80 mil habitantes. Mas qualquer município brasileiro, mesmo aqueles com populações menores, teve a chance de aderir ao consórcio, sem custo para as prefeituras.

Prefeito Marcelo Chaves e Vice-Prefeito Luís Carlos da Silva

Procuramos o nome de Três Pontas na lista de municípios participantes do consórcio divulgada pelo G1 e não encontramos. Na tarde deste sábado (06) em novo contato por telefone com o prefeito Marcelo Chaves ele reafirmou ao Conexão Três Pontas que “a inscrição foi feita pelo setor jurídico da Prefeitura e que está tudo dentro dos conformes”. Santana da Vargem, Campos Gerais e Poços de Caldas são alguns exemplos de cidades do Sul de Minas que não aparecem na referida lista.

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6 de março de 2021
Senado aprova MP para compra de vacinas por estados sem licitação

Texto também prevê prazo de sete dias para Anvisa liberar vacina

O Senado aprovou hoje (2) a Medida Provisória (MP) 1.026/21, a MP das Vacinas. A medida facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à imunização contra a covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para contratos. O texto foi aprovado na Câmara na última terça-feira (23). Agora, segue para sanção presidencial.

Segundo o texto aprovado, estados e municípios poderão comprar, sem licitação, vacinas e seus insumos necessários, contratar os serviços necessários, inclusive de vacinas ainda não registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A medida também fixa o prazo de sete dias para a Anvisa decidir sobre a aprovação temporária de vacinas, mas o prazo pode chegar a 30 dias se não houver relatório técnico de avaliação de agência internacional aceita no Brasil.

O texto também aumenta o número dessas autoridades sanitárias estrangeiras que servem como base para autorização temporária de vacinas no país. Além das agências dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China, do Reino Unido, do Canadá, da Coreia do Sul, da Rússia e da Argentina, o texto inclui as agências da Austrália e da Índia e demais autoridades sanitárias estrangeiras reconhecidas e certificadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

A MP vai ao encontro do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte permitiu aos entes da Federação a compra e distribuição de vacinas, caso o governo federal não cumpra o plano de imunização.

“Vivemos situação emergencial, de calamidade em saúde pública, que impõe a máxima urgência na ação do Estado de imunização da população, para que pessoas deixem de adoecer e morrer no Brasil, e justifica plenamente o recurso à excepcionalização da regra geral de contratações na administração pública”, disse o relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), em seu parecer.

O texto aprovado foi um Projeto de Lei de Conversão (PLV), ou seja, um texto com alterações em relação à Medida Provisória original. Dentre as alterações feitas, ainda na Câmara, está a supressão do trecho que obrigava o profissional de saúde que administrar a vacina informar ao paciente que a vacina não tem registro definitivo na Anvisa e sobre os potenciais riscos e benefícios do produto.

Fonte Agência Brasil

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4 de março de 2021
Boa Notícia: Aprovado auxílio Gás Social para famílias de baixa renda

Texto aprovado na Câmara ainda passará por análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a proposta que cria o auxílio Gás Social a fim de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A matéria segue para análise do Senado.

O texto estabelece que o Ministério da Cidadania terá 60 dias para regulamentar os critérios para definir as famílias a serem contempladas, a periodicidade do benefício, a operacionalização do benefício e a forma de pagamento, cujas parcelas não podem passar de 60 dias de intervalo. Pelo texto, o Poder Executivo será autorizado a pagar o auxílio diretamente às famílias beneficiadas na modalidade de transferência de renda.

A matéria assegura um benefício mensal às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo ou que tenham entre os seus integrantes pessoa que receba benefício de prestação continuada (BPC). Os créditos poderão ser concedidos por meio de cartão eletrônico ou outro meio previsto na regulamentação.

Segundo o projeto, a primeira fonte de recursos para assegurar a medida é a parcela dos royalties e de participação especial, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural que cabe à União. De acordo com o relator, deputado Christiano Aureo (PP-RJ), o preço do gás tem sido impactado, entre outros fatores, pela desvalorização do real frente ao dólar.

“O GLP, impactado pela formação de preços vinculada ao barril de petróleo, ao brent, à variação do câmbio, atinge, em algumas praças o valor de até R$ 120, que é um valor insuportável para as famílias de um modo geral, mais especificamente para as famílias que compõem o CadÚnico e ainda mais especificamente para um corte de famílias na extrema pobreza”, argumentou.

Desastres

O parlamentar destacou ainda que tem sido noticiado frequentemente casos de tragédias com pessoas que utilizam meios como álcool e carvão em substituição ao gás para preparar refeições. Levantamento realizado pela a Agência Nacional de Petróleo (ANP) apontou que o preço médio do gás de cozinha, na terceira semana de setembro, era de R$ 98,70.

“O noticiário tem trazido toda semana desastres acontecidos no interior dos lares em função da utilização de meios para cozinhar que não são adequados nem seguros, como álcool, carvão e lenha, na maioria das comunidades e na zona rural”, disse o deputado Christiano Aureo.

Fonte Agência Brasil

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3 de março de 2021
ECONOMIA: Governo Federal zera PIS e Cofins do diesel e do gás de cozinha

Medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial

O presidente da República editou na noite desta segunda-feira (1º) um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Em relação ao diesel, a diminuição terá validade durante os meses de março e abril. Quanto ao GLP, ou gás de cozinha, a medida é permanente. A redução do gás somente se aplica ao GLP destinado ao uso doméstico e embalado em recipientes de até 13 quilos. “As duas medidas buscam amenizar os efeitos da volatilidade de preços e oscilações da taxa de câmbio e das cotações do petróleo no mercado internacional”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de compensação tributária, também foi editada uma medida provisória aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, alterando as regras de Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos por pessoas com deficiência e encerrando o Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

“Para que o final do Reiq não impacte as medidas de combate à Covid-19, foi previsto um crédito presumido para as empresas fabricantes de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação que utilizem na fabricação desses produtos insumos derivados da indústria petroquímica, o que deve neutralizar o efeito do fim do regime para essas indústrias, que vigorará até o final de 2025”, informou a Secretaria-Geral.

As novas regras do IPI entram em vigor imediatamente. O aumento da CSLL e o final do Reiq entrarão em vigor em 1º de julho.

As medidas de redução do PIS e da COFINS no diesel e no GLP resultarão em uma redução da carga tributária de R$ 3,67 bilhões em 2021 neste setor. Para 2022 e 2023, a diminuição da tributação no gás de cozinha implicará em uma queda de arrecadação de R$ 922,06 milhões e R$ 945,11 milhões, respectivamente.

Fonte Agência Brasil

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2 de março de 2021
NA CÂMARA: Pauta cheia movimenta primeira sessão de Março no Plenário, com a presença da PM

A reunião da Câmara de segunda-feira, 1º de março foi a mais longo deste ano. Com mais de três horas de duração a sessão contou com 9 proposituras na pauta e abriu espaço para que o tenente-coronel Marcos Serpa de Oliveira, comandante do 24º Batalhão PM de Varginha explanasse aos vereadores. A fala do militar foi para responder aos inúmeros questionamentos do vereador e vice-presidente da Mesa, Antônio Carlos de Lima (Antônio do Lázaro) sobre a falta de segurança pública nos distritos de Pontalete e Quilombo, principalmente nos finais de semana.

Abrindo o pequeno expediente, o vereador Antônio do Lázaro criticou a volta às aulas presenciais nas escolas municipais. Para ele, o fato dos ônibus escolares terem rodado cerca de 40 quilômetros parta transportar pouquíssimas crianças não se justifica. Ele acompanhou a chegada dos estudantes na Escola José Vieira de Mendonça, Escola Agrícola, desde as 6h30 da manhã e afirmou que somente 4 crianças foram pela manhã e 10 no período da tarde. Antônio ressaltou que respeita a decisão do retorno, mas não está na hora, pois até outras cidades adiaram esta volta. O vereador pediu em nome dos pais de alunos que o município reveja esta decisão e suspenda temporariamente as aulas presenciais para começo de abril.

Já o vereador Luciano Diniz usou seu tempo para manifestar condolências aos familiares do amigo Fabiano Junqueira Nogueira.

O vereador Luan do Quilombo, endossou as palavras de Antônio do Lázaro, afirmando que recebeu vários pedidos de pais para que fosse solicitado à prefeitura e à secretaria de Educação que revessem a posição e suspendessem as aulas presenciais por enquanto. O vereador falou também sobre o baixo índice de frequência e sobre uma reunião com os pais na escola agrícola sobre o assunto. Luan afirmou que os alunos estão imunes à doença, mas os pais e professores estão correndo risco e que nem mesmo o Estado autorizou a volta das aulas em sua rede e finalizou dizendo que é preciso aguardar que a curva diminua para retornar com as aulas presenciais.

Por sua vez, o vereador Paulinho Leiteiro ressaltou que o bom seria aguardar mais dois ou três meses, ou pelo menos até que os professores fossem vacinados para o retorno destas aulas e reafirmou que este não é o melhor momento, uma vez que a proliferação está em alta em todo o país.

Já o vereador Roberto Cardoso, falou sobre a resposta de um ofício que recebeu sobre sua reclamação do asfalto da Rua Alagoas. Ele explicou que quer resposta completa, principalmente com a informação se a Prefeitura notificou a empresa responsável. Ele afirmou que o serviço foi mal feito e isso é uma falta de respeito com a população que paga seus impostos. Robertinho finalizou reclamando em nome dos moradores da região da divisa entre Três Pontas e Campos Gerais, do péssimo estado da estrada na localidade, muitos buracos e muito mato e pediu providências, já que os usuários são de nossa cidade.

O próximo a falar foi Luiz Flávio Floriano, o Flavão, que prestou condolências aos familiares que perderam seus entes na semana e novamente voltou a reclamar do acúmulo de entulhos no Bairro Santa Marta. Ele também disse que discorda do retorno das escolas municipais neste momento e que deveria voltar apenas depois da vacinação e clamou para que os funcionários de supermercados também sejam prioridades já que tratam diretamente com o público.

O Professor Popó preferiu não manifestar publicamente sobre a volta das aulas presenciais, mas disse que como professor estará trabalhando na escola onde presta serviço. Ele falou sobre o problema dos moradores do Bairro Santana com a fumaça de uma empresa e após ter recebido mensagens de moradores, pediu no plenário, ao presidente que o secretário de Meio Ambiente seja convidado para falar na Câmara sobre o assunto. Popó informou ainda sobre as aulas presenciais, que Varginha adiou por causa de reformas nas escolas e que em Alfenas as aulas voltaram na semana passada a todo vapor e que médicos pediram o retorno das aulas nas escolas da rede estadual.

O vereador Sérgio Silva usou seu tempo para falar sobre o processo seletivo da Prefeitura de Três Pontas, o qual durou 23 horas e sem nenhuma publicidade. O vereador questionou o porquê desta rapidez em colocar e tirar o Edital e não dando tempo das pessoas se inscreverem. Sérgio pediu que isso seja levado ao conhecimento dos responsáveis porque não pode acontecer. Quanto a volta das aulas presenciais também preferiu não expor sua opinião publicamente.

Coelho do Bar fez questão de frisar que apesar da doença o comércio está trabalhando, não pode parar. Quanto às aulas, disse que são os pais, mais o Comitê de Combate à Pandemia e os médicos que definiram. Ele pediu que fosse revista essa decisão, pois os ônibus não podem ficar rodando com 3 ou 4 crianças. Coelho falou ainda da atividade da semana, quando ele e Antônio do Lázaro visitaram as obras da estrada do Foguetinho.

A vereadora Selena do Caté falou em nome dos taxistas, que segundo ela estão reclamando da quantidade de carros por aplicativo e que não são legalizados e pediu que fosse enviado ofício ao deputado Diego Andrade sobre a quantidade de cachorros soltos nas ruas da cidade para que haja uma solução, já que tem gerado muitas reclamações da população.

Finalizando o pequeno expediente, o presidente Maycon Machado voltou a pedir à Prefeitura que faça uma avaliação para que o terreno público no Bairro Vila Marília seja urbanizado para uso dos moradores, pois o local está se tornando perigoso e também a praça do Bairro Jardim Boa Vista cujo a obra de revitalização está paralisada. Também pediu um estudo para que seja viabilizada a faixa elevada na Rua São Paulo. Quanto às aulas presenciais, Maycon afirmou que seria necessário vacinar todos os envolvidos primeiro e que é preciso uma melhor avaliação e estudo pelas autoridades de saúde sobre nesse retorno agora. Como a Câmara recebeu um abaixo-assinado dos moradores do Bairro Santana sobre o problema da fumaça no local, o presidente finalizou afirmando que o secretário de Saúde será convidado para falar sobre o assunto na próxima reunião na Câmara.

Tribuna Livre: Comandante da PM fala aos vereadores

Depois de alguns Projetos votados, o presidente Maycon machado suspendeu a sessão por 15 minutos para que o tenente-coronel Serpa fosse ouvido pelo Plenário e pelo público presente e por aqueles que acompanhavam a sessão pela internet. O representante da Polícia Militar explicou incialmente que estava ali para responder a alguns ofícios recebidos pelo comando sobre a insegurança nos Distritos do Quilombo e Pontalete e por isso decidiu responder pessoalmente. Os ofícios foram enviados pelo vereador Antônio do Lázaro, morador do Quilombo e sempre pediam mais policiamento no local, principalmente nos finais de semana à noite.

Após apresentação de alguns dados estatísticos sobre a violência em Três Pontas e naquelas comunidades, o comandante Serpa disse que o vereador precisava de uma resposta porque representa o povo e fala em seu nome, mas recorreu ainda à falta de efetivo e o aumento da demanda para explicar o esforço da PM para atender a todos, mesmo assim não houve home-office na polícia e que muitos policiais tiveram suas férias suspensas pelo aumento de serviço com a pandemia, além de centenas de presos que foram soltos neste período. Antônio do Lázaro e os vereadores ouviram atentamente as explicações e, novamente, o vereador voltou a pedir ao comandante que direcione reforços para que os moradores tenham mais tranquilidade, mesmo sabendo das dificuldades técnicas. Antônio afirmou que os moradores recorrem a ele para acionar a polícia e que por várias vezes em que acionou não foi atendido. Ao final, tanto a polícia se colocou à disposição da população, quanto à Câmara recebeu os esclarecimentos necessários sobre o assunto.

PROJETOS APROVADOS

PROJETO DE LEI Nº 012, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade atribuir _às Ruas nº 05 do Loteamento Califórnia II e nº 05 do Loteamento Angelina de Melo Tavares, que tem início em área não loteada e término na Rua das Palmeiras, neste Município, a denominação de “RUA OLAVO ANTÔNIO FERREIRA”.

PROJETO DE LEI Nº 027, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.787.736,16 (dez milhões setecentos oitenta e sete mil setecentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), mediante a Operação de Crédito Interna com outorga de garantia, junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Avançar Cidades – Saneamento, destinados ao financiamento de obras de saneamento básico no Município de Três Pontas/MG, no valor de R$6.469.964,18 (seis milhões quatrocentos e sessenta e nove mil novecentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), autorizada pela Lei Municipal nº 4.386 de 13 de novembro de 2018, bem como a anulação de dotação do orçamento vigente da Autarquia SAAE- Serviço Autônomo de Rede e Esgoto no valor de R$4.317.771,98 (quatro milhões trezentos dezessete mil setecentos setenta um reais e noventa oito centavos), para fazer face a contrapartida do Município, conforme art. 43, §1º, incisos III e IV da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000, quando então, a Autarquia Municipal poderá licitar a obra de duplicação do “Sistema Sete Cachoeiras” e assim garantir o abastecimento de água para toda a população trespontana .

PROJETO DE LEI Nº 030, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

O Projeto de Lei apresentado tem o escopo de promover a alterações nos arts. 71 § 5º e 96 da Lei Municipal nº 1.635 de 30 de junho de 1994. Em decorrência das vedações constitucionais dispostas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, entende o Poder Executivo que a legislação deve ser alterada, pelo fato de que na redação original da lei o servidor contribui sobre a função gratificada ou cargo em comissão ao IPREV, e o órgão pagador não é o Instituto de Previdência (salvo de seu próprio pessoal), mas sim, o órgão responsável. Requer a alteração dos dispositivos supramencionados, a fim de que independentemente de contribuição previdenciária sobre a função de confiança ou cargo em comissão, o servidor, em caso de incapacidade temporária para o trabalho, seja de acidente de trabalho ou qualquer tipo de doença, receba a remuneração integral, porém sempre precedido de junta médica oficial. Logo, não á mais viável a contribuição previdenciária sobre a função gratificada e cargo em comissão, conforme todo o exposto.

Ao projeto de lei foi apresentada a Emenda Modificativa nº 001/2021, de autoria do Vereador Luciano Reis Diniz, com a seguinte redação:

“Art. 1º – O art. 3º conterá a seguinte redação:

‘Art. 3º – Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022.’”

PROJETO DE LEI Nº 033, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado na fonte 200 do TCEMG (Recursos Ordinários), no valor de R$6.628.000,00 (seis milhões seiscentos e vinte e oito mil reais), conforme art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000, tendo por escopo, a manutenção das atividades das secretarias municipais, aquisição de materiais de consumo, manutenção de contratos de prestação de serviços, contribuição ao PASEP, contribuição ao CISSUL, aquisição de cestas básicas às famílias carentes, manutenção do convênio Cartão Saúde, manutenção do transporte de lixo (resíduos sólidos), pagamento de amortização de dívida, colocação de piso no Parque Vale do Sol e também a indenização de férias as servidores que aposentam e àqueles que estão impossibilitados de gozar férias em virtude da pandemia de coronavírus.

PROJETO DE LEI Nº 034, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

A abertura de crédito especial que se pretende refere-se ao pagamento de despesas com o fornecimento de energia elétrica pela Cemig Distribuição S/A e aquisição de equipamentos e material permanente para o Sistema de Água, pois foi solicitado repasse de orçamento da autarquia para a Prefeitura Municipal com a finalidade de realizar licitação para aquisição da adutora Sete Cachoeiras, no valor de R$ 1.433.573,60 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos),

PROJETO DE LEI Nº 035, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

A abertura de crédito especial que se pretende refere-se ao pagamento de despesas com o fornecimento de energia elétrica pela Cemig Distribuição S/A e aquisição de equipamentos e material permanente para o Sistema de Água, pois foi solicitado repasse de orçamento da autarquia para a Prefeitura Municipal com a finalidade de realizar licitação para aquisição da adutora Sete Cachoeiras, no valor de R$ 2.880.493,36 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos).

PROJETO DE LEI Nº 036, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

A abertura de crédito especial que se pretende refere-se ao pagamento de despesas com a aquisição de material de consumo utilizados na operação e manutenção do Sistema de Água, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

PROJETO DE LEI Nº 040, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.131.174,79 (um milhão cento e trinta e um mil cento e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos) de acordo com o art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, visando a criação de fichas para custeio e investimentos nos serviços públicos de saúde e aos destinados às ações relacionadas ao enfrentamento do COVID-19.

PROJETO DE LEI Nº 041, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Iniciativa: Executivo Municipal

A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 386.402,74 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e dois reais e setenta e quatro centavos) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, visando a manutenção de despesa com folha de pagamento dos profissionais da Educação e o fornecimento de medicamentos de Distribuição Gratuita aos pacientes atendidos nas Unidades Básicas de Saúde.

Fonte Ascom Câmara Municipal

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Medidas de Segurança

As medidas de segurança (uso de álcool em gel, uso de máscara e o distanciamento social) precisam continuar sendo respeitadas para que se consiga achatar a curva de contaminação. Outra grande preocupação das autoridades de saúde, além do número de confirmados com covid-19, é o número de pessoas com complicações que venham a precisar de internação no Hospital local, já que o número de leitos disponíveis segue restrito.

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Roger Campos

Jornalista

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2 de março de 2021
NA CÂMARA: Audiência Pública do 3º quadrimestre de 2020 traz transparência aos recursos públicos

O plenário da Câmara de Três Pontas recebeu na tarde desta sexta-feira, 26 de fevereiro, a Audiência Pública do 3º quadrimestre.

O presidente da Comissão de Finanças, Professor Popó e o relator de Comissão, Luiz Flávio Floriano abriram os trabalhos que contaram com as presenças de vereadores, de representantes da Prefeitura, IPREV, SAAE, da contadora da Câmara Marileia Andrade e da presidente do Controle Interno da Câmara, Rosa Maria Chagas.

O encontro representa a adequação de nosso município aos princípios legais estabelecidos pela Lei Complementar 101, de 5 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública na Comissão referida no Parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Na Câmara de Três Pontas a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização é composta ainda pelo membro Antônio Carlos de Lima cuja ausência foi justificada pelo presidente.

Fonte Ascom Câmara Municipal

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As medidas de segurança (uso de álcool em gel, uso de máscara e o distanciamento social) precisam continuar sendo respeitadas para que se consiga achatar a curva de contaminação. Outra grande preocupação das autoridades de saúde, além do número de confirmados com covid-19, é o número de pessoas com complicações que venham a precisar de internação no Hospital local, já que o número de leitos disponíveis segue restrito.

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