Tag: Política

  • VEREADOR LUCIANO DINIZ FALA DAS SUAS COBRANÇAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM TRÊS PONTAS

    VEREADOR LUCIANO DINIZ FALA DAS SUAS COBRANÇAS SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM TRÊS PONTAS

    O legislador tem falado constantemente durante as reuniões da Câmara Municipal, sobre o que, pra ele, é uma necessidade imediata: a realização de um novo concurso público na Prefeitura Municipal de Três Pontas.

    “Pra mim é a forma mais justa e honesta de se preencher o quadro do Executivo. Claro que as nomeações, os cargos de confiança são importantes, fazem parte do jogo democrático, mas já passou da hora de termos um novo concurso”, disse Luciano Diniz. Interpelado pelo Conexão, o vereador respondeu todos os nossos questionamentos.

    Acompanhe:

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    Os concursos públicos são processos de seleção realizados para preencherem as vagas em cargos públicos. A prova tem caráter de seleção impessoal, baseado única e exclusivamente no resultado obtido nas provas e em outras avaliações previstas em edital.

    Para passar em concurso público da prefeitura você precisa em primeiro lugar conhecer o edital em questão! Cada prefeitura vai ter suas particularidades, bem como, há diversas vagas que podem ter diferenças entre si na questão do conteúdo a ser estudado.

    Com o edital em mãos você vai começar a se organizar para passar em concurso público da prefeitura, pois vai ter em mãos as datas, conteúdo, e mais.

    Dicas para fazer concurso público
    1. Escolha a carreira pública.
    2. Estudo de atualidades.
    3. Monte um cronograma de estudos.
    4. Afaste expectativas negativas sobre disciplinas de estudo.
    5. Controle da ansiedade para o concurso público.
    6. Use a internet.
    7. Veja provas anteriores de concurso público.
    8. Não foque apenas nas aulas.

    Será que, em breve, teremos concurso público em Três Pontas?

     

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    Roger Campos

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  • MG 167 NÃO VAI PARAR! Engenheiro Responsável diz que mudanças significam readequação do trabalho

    MG 167 NÃO VAI PARAR! Engenheiro Responsável diz que mudanças significam readequação do trabalho

    O Engenheiro Guilherme Lopes, responsável pela obra de construção da terceira pista na MG 167 entre Três Pontas e Varginha, disse ao Conexão Três Pontas que “as obras não serão paralisadas e que está havendo apenas uma readequação do quadro de trabalhadores onde haverá uma otimização das atividades, não interferindo negativamente, não provocando o atraso na conclusão das obras”.

    O assunto ganhou destaque após um vídeo ser postado nas redes sociais onde um suposto vigia afirma que a obra irá parar e que todos os trabalhadores estão sendo demitidos.

    Profissionais do DER, o encarregado Magrão e o Engenheiro Responsável pela obra, Guilherme Lopes, reunidos na MG 167.

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    Nossa reportagem conversou também com o prefeito Marcelo Chaves Garcia que, por sua vez, já havia falado com Fernando Marcato, secretário de obras do Estado de Minas Gerais.

    Às vésperas das eleições é preciso ficar atento ao que é verdade e ao que é fake news. Afinal de contas, a politicagem em Três Pontas é especialista em criar situações de terror em campo de paz.

    Veja a reportagem do Conexão Três Pontas:

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  • GESTÃO EFICIENTE: Três Pontas conquista 1º lugar estadual e nacional no Índice CFA 2022

    GESTÃO EFICIENTE: Três Pontas conquista 1º lugar estadual e nacional no Índice CFA 2022

    As boas práticas de gestão pública renderam dois reconhecimentos muito importantes para Três Pontas (MG) neste começo de ano. O município conquistou duplo pódio no Índice de Governança Municipal (IGM-CFA) de 2022, do Conselho Federal de Administração (CFA): 1º lugar geral no Estado de Minas Gerais e 1º lugar Nacional no grupo 5 (com municípios de 50 mil a 100 mil habitantes e Pib de até R$ 23.379).

    “Apesar de ser uma obrigação de todo gestor o trabalho por uma gestão eficiente, a 1ª colocação de Três Pontas em um índice nacional de extrema relevância e validado pelo Conselho Federal de Administração nos garante que, com competência, comprometimento, união e transparência, podemos transformar positivamente a realidade de qualquer município do país. Estamos no caminho certo e agradecemos pela confiança de cada um de vocês, cidadãos, na nossa Administração”, comemora o prefeito Marcelo Chaves.

    O Município do Sul mineiro, que tem cerca de 57 mil habitantes, implantou, no segundo semestre de 2020, a tecnologia de última geração da IPM Sistemas para qualificar a gestão pública municipal. Desde então, trabalha com software nativo web de plataforma única de dados, com informações atualizadas em tempo real. Isso possibilita uma visão mais completa da gestão, com ganho de agilidade, transparência e economia, além de oferta de autoatendimento aos cidadãos, que já podem solicitar 24 serviços pela Internet, direto de suas casas e/ou escritórios.

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    Índice CFA 2022 consiste em uma métrica da governança pública nos municípios brasileiros a partir de três dimensões: Finanças, Gestão e Desempenho. Para sua elaboração são considerados dados de saúde, educação, saneamento e meio ambiente, segurança, vulnerabilidade social, gestão fiscal, transparência, recursos humanos, planejamento, entre outras, referentes ao ano anterior. Acesse aqui o estudo completo.

    Tecnologia IPM facilita e qualifica a gestão pública

    O gerente de Relações Institucionais da IPM, Sedi Zanella, salienta que a tecnologia nativa WEB com plataforma única de dados desenvolvida pela IPM pode ser acessada 24h por dia, a partir de computador, tablet ou celular com Internet, facilitando e agilizando os processos administrativos.

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    “As Prefeituras que utilizam o Atende.Net não precisam usar papel em rotinas como empenhamentos, liquidações, pagamentos, compras e departamento pessoal, e o gestor utiliza assinatura digital em seus processos internos, tudo pela Internet, tudo em um único sistema, que é o mesmo que realiza os lançamentos em contabilidade, folha, arrecadação, compras e em outras áreas”, explica Zanella.

    Prefeito Marcelo Chaves Garcia, governando com transparência e união, vem conseguindo resultados altamente satisfatórios: obras por toda cidade, remodelação de diversos setores públicos, emendas aportando a todo instante no Município através das ‘mãos dadas’ com políticos de outras esferas. “Um Governo de paz, um Governo que faz!”

    Fonte IPM Sistemas

     

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    Roger Campos

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  • Câmara Municipal entrega títulos de cidadania honorária trespontana

    Câmara Municipal entrega títulos de cidadania honorária trespontana

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    Homenageados deixaram valiosa contribuição para o desenvolvimento de Três Pontas, segundo escolha dos vereadores.

    Em solenidade realizada no Plenário Presidente Tancredo Neves, a Câmara de Três Pontas entregou mais 14 novos Títulos de Cidadania Honorária Trespontana. Personalidades de diversos segmentos foram contempladas com a honraria oferecida pelos legisladores.

    A cerimônia aconteceu no dia 26 de maio, quinta-feira e contou com autoridades e familiares dos homenageados.

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    Conforme a própria Câmara Municipal de Três Pontas, a escolha dos homenageados que receberam títulos de cidadania honorária transpontana, observou como critérios o profissionalismo, a cultura, o empreendedorismo e a dedicação de cada um deles para o município.

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    Os mais recentes agraciados com a honraria são:

    ANA RAFAELA CURVO DE CAMPOS GARCIA

    CAMILA OLIVEIRA REIS ARAÚJO

    CRISTIANE DE JESUS SILVA

    DRA. ANA GABRIELA BRITO MELO ROCHA

    DR. GUSTAVO GOMES

    DR. LUCAS EDUARDO ERBST MARQUES

    EDSON MENDONÇA DE CASTRO

    HERIK DE CARVALHO

    JOÃO PAULO DE OLIVEIRA SOUZA

    JÚLIO CÉSAR GOMES SOARES

    LENIR FÁTIMA DE PAULA

    PATRÍCIA GOMES DA SILVA

    RAUL AMBROGI NETO

    ROGÉRIO ROSESTOLATO JÚNIOR

    THAÍS MANCINI MATIOLI DE SOUZA

     

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  • URGENTE: USO DE MÁSCARAS DEIXARÁ DE SER OBRIGATÓRIO EM AMBIENTES FECHADOS EM TRÊS PONTAS

    URGENTE: USO DE MÁSCARAS DEIXARÁ DE SER OBRIGATÓRIO EM AMBIENTES FECHADOS EM TRÊS PONTAS

    Mudança segue orientação do Governo de Minas e acontecerá a partir de 1º de Maio

    A Prefeitura Municipal de Três Pontas divulgou em suas redes sociais o fim da obrigatoriedade do uso das máscaras contra a covid-19 em ambientes fechados, a partir do dia primeiro de maio. 

    O Executivo Municipal está seguindo uma orientação do Governo do Estado de Minas Gerais.

    O uso das máscaras já havia deixado de ser obrigatório em locais abertos por conta da melhora dos números de casos, que segue em baixa, muito por conta da vacinação que acontece de forma ampla e acelerada em todo município.

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    Ainda conforme a Prefeitura Municipal e recentes declarações do gestor Marcelo Chaves Garcia, Três Pontas havia alcançado o índice de 50% da população imunizada e com o esquema vacinal completo, ou seja, com todas as doses tomadas. Mas que seria necessário atingir a meta de 70% para que a liberação também ocorresse em ambientes fechados. 

    De acordo com a Prefeitura Municipal, procurada na manhã de hoje pelo Conexão, o percentual de 70% ainda não foi atingido, devendo estar na casa de 60% a 65% neste momento. Porém o Município segue as diretrizes do Estado e como houve a orientação para a liberação por parte da Secretaria de Estado da Saúde, Três Pontas acatou e liberará a partir de primeiro de maio.

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    A campanha de vacinação contra a covid-19 segue de forma rápida, eficaz e exemplar, com a dedicação de muitos profissionais, divulgações maciças e uma incessante luta para vencer o inimigo invisível. O que, finalmente, parece estar acontecendo, embora, as autoridades de saúde alertem que os cuidados de prevenção devem continuar.

     

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  • É VERDADE!!! Governador Zema assina liberação das obras da 3ª Pista da MG 167

    É VERDADE!!! Governador Zema assina liberação das obras da 3ª Pista da MG 167

    Trecho de 10,6km da obra fica entre Três Pontas e Varginha; Deputados ‘trespontanos’ foram fundamentais na realização desse sonho antigo.

    O governador Romeu Zema deu a ordem de início, nesta quarta-feira (13/4), às obras de recuperação funcional e aumento da capacidade da rodovia MG-167, que liga Três Pontas a Varginha, no Sul de Minas. Com a assinatura, finalmente a rodovia, conhecida pelo elevado índice de acidentes (muitos com mortes) e ainda pela importância no escoamento das safras, receberá a terceira faixa.

    Ao todo, serão 10,6 quilômetros em intervenções, com investimento total de R$ 22,3 milhões. Desse total,  R$ 11 milhões serão aplicados na implementação de acostamentos e de terceira via, sendo R$ 9,6 milhões oriundos de convênio entre o Estado e o governo federal e R$ 1,7 milhão como contrapartida estadual.

    Já para a recuperação funcional da pista serão R$ 11 milhões em recursos do Tesouro Estadual.

    O governador destacou os investimentos históricos que estão sendo feitos nas rodovias mineiras e o esforço conjunto para que a obra na MG-167 fosse realizada.

    Zema disse ainda que sem a união de forças, o empenho do prefeito Marcelo Chaves e, sobretudo, a participação e o empenho do deputado estadual Mário Henrique Caixa e ainda a atuação decisiva do deputado federal Diego Andrade, com a força de um líder de bancada em Brasília e o livre acesso com o presidente Jair Bolsonaro, mudando a lei para que a obra da terceira pista pudesse receber recursos federais, além de destinar muitos recursos para a obra, nada disso seria realidade hoje.

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    Diego Andrade anuncia mais Recursos

    A obra da terceira pista da MG 167 será feita pela construtora Ibiza Construções e tem um prazo estimado de 18 meses para a sua conclusão.

    Ainda durante a cerimônia de assinatura da liberação das obras para a construção da terceira faixa entre Três Pontas e Varginha, no evento coma presença de diversas autoridades na quadra do TOC, Trespontano Olímpico Clube, o deputado federal Diego Andrade anunciou mais recursos que estão sendo aportados em benefício dos trespontanos.

    São, segundo o majoritário em Três Pontas, R$7,5 milhões para a compra de um novo Acelerador Linear, recursos esses que já estão, segundo Andrade, nas contas da Prefeitura Municipal. O Acelerador é usado no tratamento de câncer, um aparelho revolucionário, vital para o sucesso da maioria dos tratamentos oncológicos, presentes nos hospitais ‘mais ricos’ do país. Ele ajudará a zerar a fila de espera por tratamentos contra o câncer na nossa região.

    Investimentos no Quilombo Nossa Senhora do Rosário também foram lembrados. Diego Andrade está enviando (já empenhado) ainda para 2022 mais R$1,5 milhão para infraestrutura da estrada de Três Pontas ao Quilombo Nossa Senhora do Rosário. Também inclui nos recursos outros R$3,5 milhões para a saúde da região, divididos entre as cidades de Três Pontas, Varginha e Boa Esperança.

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    O prefeito de Três Pontas, Marcelo Chaves Garcia disse que é um prazer poder governar Três Pontas com a ajuda tão importante dos dois deputados majoritários. Reafirmou que a cidade vem se desenvolvendo bastante e que muitas obras, muitas conquistas ainda virão em sua gestão. Chaves comentou sobre os investimentos na estrada do Foguetinho, a importância de sua construção e, questionado pelo Conexão Três Pontas se, não podendo se candidatar a reeleição, ainda têm ânimo e foco para continuar administrando a cidade, ele afirmou que sim, que segue muito empolgado, bem disposto e vislumbrando novas conquistas para Três Pontas.

    “Até meu último dia de governo farei meu máximo, continuarei buscando o progresso para nossa cidade e nossa gente. Tenho muito ainda por fazer e os resultados serão ainda mais expressivos”, disse.

    Sobre a obra da terceira faixa na MG 167, Marcelo Chaves agradeceu ao governador Zema e aos deputados Diego Andrade e Caixa, falou sobre a importância em termos de crescimento para a cafeicultura e a industrialização do município, já que a cidade passa a ter as portas ainda mais escancaradas para que aqui novas empresas aportem e tragam desenvolvimento.

    ‘Caixa de Investimentos para Três Pontas’

    O deputado estadual Mário Henrique Caixa mostrou-se feliz e realizado com a assinatura da liberação das obras. Lembrou que seu pai, Seu Mário, trafegou durante muitos anos pela rodovia e que sempre comentava o quanto ali vidas foram encerradas. O político disse que seu trabalho por Três Pontas não para e que muitas emendas parlamentares, muitos investimentos ainda virão para sua terra natal em 2022.

    “Eu fiz esse pedido da obra da MG 167 para quatro governadores. Os três anteriores prometeram e não cumpriram. Então, eu disse ao governador Zema que não me prometesse mas que conseguisse realizar e, graças a Deus, com o trabalho de muitas pessoas, minha luta, a luta do Diego (Andrade), do prefeito Marcelo Chaves, do Zema e de outras pessoas, finalmente a obra vai acontecer e trará menos sofrimento e mais progresso para nossa gente”, afirmou.

    Provias

    As obras na MG-167 estão dentro do pacote Provias, lançado no último dia 4 pelo governador. Ao todo, serão destinados R$ 2 bilhões para 99 intervenções em rodovias de todas as regiões do Estado.

    Para o Sul de Minas serão oito trechos em obras, totalizando 137,3 quilômetros e R$ 83,87 milhões, entre eles a MG-295, entre Cambuí e Senador Amaral, e o trecho entre Paraisópolis e Consolação. Já a LMG-883 receberá melhorias entre a MG-347 e Dom Viçoso. As obras já estão em andamento.

    Os recursos para as obras são oriundos do Termo de Reparação assinado com a Vale em decorrência do rompimento da barragem de Brumadinho, do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) firmado entre o Governo de Minas e a Fundação Renova, além de convênios e emendas parlamentares estaduais e federais, parcerias com empresas e convênios com prefeituras.

    O Termo Judicial visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho, que tirou a vida de 272 pessoas e gerou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos na bacia do Rio Paraopeba e em todo o Estado de Minas Gerais.

    *Acompanhe, curta e siga o facebook do Conexão Três Pontas e acompanhe todas as lives, as entrevistas ao vivo feitas com as principais autoridades e representantes de importantes setores de Três Pontas, falando sobre a conquista desse grande sonho, para muitos inalcansável. O que sempre foi visto como palanque eleitoreiro, agora, de fato, começará a se concretizar, literalmente.

    Panorâmicas do Evento

    Com informações da Agência Minas

     

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    Roger Campos

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  • AGORA VAI??? DEPUTADOS DE TRÊS PONTAS E GOVERNADOR ROMEU ZEMA SERÃO RECEBIDOS PELO PREFEITO MARCELO CHAVES EM EVENTO SOBRE A CONSTRUÇÃO DA TERCEIRA PISTA NA MG 167

    AGORA VAI??? DEPUTADOS DE TRÊS PONTAS E GOVERNADOR ROMEU ZEMA SERÃO RECEBIDOS PELO PREFEITO MARCELO CHAVES EM EVENTO SOBRE A CONSTRUÇÃO DA TERCEIRA PISTA NA MG 167

    Um sonho antigo, sonhado por muitos trespontanos e sulmineiros, lutado por diversos representantes dos mais variados setores, incluindo a política, a indústria e o comércio, parece, finalmente, estar muito perto de sua realização. A terceira faixa na MG-167, tudo indica, sairá do papel. Acontecerá nesta quarta-feira, dia 13 de Abril, na quadra do Trespontano Olímpico Clube, a assinatura da ordem de serviço para a construção da terceira faixa da rodovia que interliga as cidades de Três Pontas e Varginha.

    Romeu Zema, governador de Minas Gerais, pelo NOVO, estará acompanhado de dois deputados trespontanos que muito vêm lutando para que a obra de fato aconteça: o federal Diego Andrade, do PSD e o estadual Mário Henrique Silva (Caixa), do PV. Eles serão recebidos pelo Prefeito Municipal Marcelo Chaves Garcia, do PSD, outro que tem se dedicado a essa causa.

    Diego Andrade e Caixa são os responsáveis pelo aporte de boa parte dos recursos para a construção da terceira pista. Diego Andrade é responsável pela liberação de 10 milhões de reais via emenda parlamentar. Caixa está liberando um milhão de reais também via emenda. Outros 10 milhões de reais sairão dos cofres do Governo de Minas. Tudo isso somado fecha os 21 milhões de reais, valor total da obra.

    Conforme o cronograma da tão sonhada obra, 10,6 km do trecho entre Três Pontas e Varginha, considerados os mais críticos, receberão a ampliação lateral com a construção da terceira faixa.

    O governador Romeu Zema anunciou numa segunda-feira (11/01/2021), em Três Pontas, as obras na MG-167, que liga o município à Varginha, no Sul de Minas, dentro do programa Abrace uma Rodovia, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra). Demanda antiga da população local, o trecho ganhará uma terceira faixa de aproximadamente dez quilômetros interligando os dois municípios. Também serão feitos acostamentos em toda a área.

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    Zema Questionado

    O governador Romeu Zema vem sendo muito questionado pelos profissionais de educação do Estado por ainda não ter concordado e aplicado o índice de reajuste nacional dado à categoria referente ao piso salarial. Também vive toda turbulência que antecede as eleições, o ex-apoiador do atual governo federal parece estar cada vez mais distante de Bolsonaro para se aliar a uma terceira via.

    Já os deputados majoritários em Três Pontas, Caixa e Diego Andrade, vivem momentos bem diferentes, com inúmeros recursos destinados à Três Pontas e à Minas, de uma forma geral, com seus nomes cada vez mais fortes, presentes e reconhecidos tanto no meio político quanto na aceitação por parte do eleitorado mineiro.

    Marcelo Chaves, Zema, Caixa e Diego, visitarão o local onde as obras deverão ser iniciadas ainda este ano. Depois, juntos, eles participaram do evento no TOC.

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    Promessas e Palanque Eleitoral

    O assunto ‘terceira pista’, alardeado e usado como palanque eleitoral por muitos políticos, durante vários e vários anos, ainda não saiu do papel e já é visto pela população com total desconfiança, descrença e incredulidade. “Isso nunca vai acontecer, essa obra nunca será realizada. O assunto sempre esfria e só volta a ser lembrado quando as eleições se aproximam. Não passa de uma pegadinha, uma bravata contada por políticos aproveitadores”, dizem muitos trespontanos. Mas, diferente do que sempre ocorreu, será que de fato, agora, a terceira pista entre Três Pontas e Varginha se tornará uma realidade?

    Graças ao empenho dos deputados majoritários Diego Andrade, Mário Henrique Caixa, bem como do Prefeito Marcelo Chaves, de vereadores, de representantes de diversos setores e, ainda, do governador Romeu Zema, parece que sim.

    Benefícios com a terceira Pista

    Além da questão ‘vidas a serem poupadas’, já que o trecho apresenta alto índice de acidentes e elevada taxa de mortalidade, a construção da terceira pista traz uma série de outros benefícios, como disse o governador mineiro:

    “Essa rodovia é extremamente importante para a região, uma das mais movimentadas, e com alta taxa de acidentes. E ainda tem a questão econômica, por ser uma das regiões que mais produz café no estado”, disse o governador.

    “O Estado, sozinho, jamais teria recursos para fazer essa obra, mas, com essa parceria – que espero ser a primeira de muitas -, com certeza conseguiremos fazer melhorias mais adequadas na nossa malha viária. Isso prova que com disciplina e criatividade podemos solucionar problemas”, completou Zema.

    Quem viver, verá!

     

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  • Vereadores aprovam compra de imóvel do Conservatório Heitor Vila Lobos

    Vereadores aprovam compra de imóvel do Conservatório Heitor Vila Lobos

    A sessão ordinária de segunda-feira, 28 de março contou com casa cheia. Além de 11 propostas na ordem do dia, representantes dos professores da rede estadual de ensino que estão em greve compareceram à reunião para ouvirem o professor Pedro Fernandes, que estava inscrito para usar a Tribuna Popular no Plenário. Servidores do Conservatório Municipal de Música estavam na plateia para acompanharem a votação do Projeto de compra do imóvel onde está instalado no momento e é alugado. O secretário Alex Tiso também acompanhou a sessão.

    A sessão começou pelo pequeno expediente, quando cada parlamentar tem 5 minutos para explanar. O primeiro a usar seu tempo foi Luciano Diniz, afirmando que nas próximas reuniões estará sempre cobrando alguma ação da Prefeitura para a realização do concurso público. Ele ressaltou que o último concurso realizado pelo município foi há 7 anos e o último foi da secretaria de Assistência Social, que por sinal ainda não convocou os aprovados. Luciano pediu ofício ao Executivo indagando o porquê desta não convocação. Ele disse estar indignado com a última resposta vinda da administração informando que não há planejamento para novo concurso. Para finalizar, agradeceu aos deputados Diego Andrade e Caixa pela ajuda a Três Pontas e com isso o município investe mais em Saúde, Educação e infraestrutura.

    O vice-presidente Antônio do Lázaro aproveitou o bom público para informar sobre a construção da 3ª faixa na rodovia MG 167, afirmando que até meados do próximo mês sairá a Ordem de Serviço para a execução da obra que fará a terceira via em 10 km da rodovia. Antônio agradeceu publicamente ao deputado Diego Andrade pelo empenho nesta conquista para toda a região. O vereador também pediu ofício à secretaria de Assistência Social para providências quando a uma pessoa em situação de rua que está ocupando o banheiro de um dos quiosques do Pontalete, pois o local está ficando muito sujo e impossibilitando os visitantes de usarem.

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    A vereadora Selena Caté cumprimentou o público presente, destacando também os servidores do Conservatório Municipal e se queixou do matagal grande na região do Bairro Santana e aeroporto. Ela pediu ofício à Prefeitura para que promova a limpeza e faça operação tapa-buracos em várias ruas da cidade. Selena falou novamente da situação dos cavalos soltos nas ruas e pediu providências urgentes e o recolhimento destes animais.

    Paulinho Leiteiro prestou publicamente condolências aos familiares de um servidor da Prefeitura que faleceu e era mais conhecida como “coringuinha” e pediu ofício à família. Ele voltou a repetir que em 20 anos de vida pública, nunca viu tantos recursos entrando nos municípios e que mesmo assim se depara com pequenas demandas e serviços essenciais sem execução. Paulinho pediu que o município providencia extensão da iluminação pública na via de acesso ao Jardim das Esmeraldas, pois os moradores estão transitando no escuro na região.

    O vereador Roberto Cardoso também lamentou o falecimento do servidor da Prefeitura Vitor Luciano “Coringuinha”, lamentando que depois de muitos anos de serviço não só dele, mas também de seu pai que é vivo com mais de 80 anos ao município, a Prefeitura não enviou nem uma coroa de flores e que o transporte do servidor enquanto tratou a doença por cerca de 6 meses foi feito através de ajuda dos colegas de trabalho. Robertinho lamentou o descaso com uma pessoa que tanto contribuiu com a cidade ao longo de anos. Finalizou dizendo que os próprios colegas compraram a coroa. Ele terminou dizendo considerar um descaso, pois o servidor público precisa ser mais valorizado.

    O vereador Coelho do Bar usou seu tempo para falar da visita que fez ao Bairro São Judas Tadeu e adjacências onde o mato está muito grande por todo lado uma vez que a carpina química não pode mais ser feita. Coelho agradeceu ao deputado Diego Andrade pela obra que começará na MG 167 e parabenizou os profissionais da saúde pela luta contra a Covid-19 na cidade. Ele enfatizou que a cidade está no caminho certo e tudo se consegue através da política séria e também cobrou valorização dos servidores públicos.

    O vereador Sérgio Silva em seu tempo de fala destacou que sempre acreditou na 3ª faixa na MG 167, desde quando participou na sede do DER em Belo Horizonte da abertura dos envelopes durante a licitação do projeto da obra. Segundo Sérgio Silva, foram vários mandatos para que finalmente o projeto saia do papel e agora teremos a obra na rodovia. Ele elogiou a atuação de Diego Andrade junto ao Governador Zema na aquisição dos recursos.  O vereador se referiu ainda ao Vale do Sol, local que visitou no fim de semana e só ouviu elogios dos frequentadores e pediu em nome deles, a colocação de bebedouros no local.

    O secretário da Mesa Luan do Quilombo destacou a visita que fez junto ao vereador Popó e ao vice-prefeito Luizinho ao Bairro Jardim das Esmeraldas ouvindo as demandas para atender aquela comunidade. Luan endossou ainda as palavras de Luciano Diniz sobre o concurso público. O vereador falou sobre sua felicidade em saber que a APAE recebeu mais cadeiras de rodas e pela ampliação do CER III e com isso receberá mais recursos públicos para atendimento. Luan pediu ofício ao município para que melhore a acessibilidade no entorno da escola Marieta Castro para atender melhor às pessoas com deficiência.

    O presidente Maycon Machado fechou o pequeno expediente comentando que os Bairros Santa Maria, Santa Mônica e São Judas Tadeu realmente precisam de mais atenção, assim como a rua de acesso aos Bairros Vivendas dos Bosques e Santa Teresa estão precisando de melhorias, pois estão intransitáveis e na iminência de um acidente graves no local. Novamente o vereador pediu que a população não coloque objetos cortantes no lixo comum, pois tem causado ferimentos sérios nos catadores. Pediu que separem e coloquem os cortantes em caixas de papelão para mais segurança. Sobre os benefícios eventuais que as pessoas recebem e quando são cortados procuram ajuda, o vereador pediu que providenciem as atualizações de cadastro com antecedência para que isso não ocorra. Ele falou ainda sobre o aeroporto e a creche do Bairro Santana, para os quais buscam soluções, mas que está atento aos problemas. Já sobre a greve dos professores, Maycon disse que a Câmara nunca se calou nesta luta que é de todos e está de portas abertas para a categoria. O presidente leu a Nota de Repúdio enviada pela Câmara ao governador Zema. Finalizou dizendo que o que estiver ao alcance do Legislativo será feito em prol dos professores.

    Vereador Flavão cumprimentou as famílias enlutadas na semana e agradeceu o apoio dos vereadores, amigos e a dedicação dos profissionais do PAM e da Santa Casa durante a internação de sua esposa que agora está totalmente recuperada e em casa. Flavão chamou a atenção das pessoas que marcam para tirar o RG na Câmara e não comparecem, comprometendo o atendimento. Ele pediu que essas pessoas cumpram com os horários e datas para que outras pessoas não sejam prejudicadas. O vereador pediu operação tapa-buracos em algumas ruas, principalmente na Rua Maestro Vavau Tiso.

    Vereador Professor Popó comentou sobre o Projeto de compra do prédio onde funciona o Conservatório Municipal, afirmando que além da grande aquisição, o município deixará de pagar aluguel, assim como fará em outros casos, como a fixação da sede da secretaria de Meio Ambiente no Vale do Sol. Quanto ao Conservatório, Popó afirmou ser um lugar super valorizado e de localização excelente. Ao final de sua fala, aproveitou para parabenizar o secretário de Cultura Alex Tiso e todos os professores do Conservatório.

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    PROJETOS APROVADOS

    PROJETO DE LEI Nº 046, DE 08 DE MARÇO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade alterar a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.375, que outrora autorizou o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, mediante o Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos.

    PROJETO DE LEI Nº 063, DE 11 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, referentes à aquisição de um imóvel destinado ao Conservatório Municipal, para pagamento da primeira parcela de três (1/3) do imóvel.

    PROJETO DE LEI Nº 067, DE 11 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Educação, mediante o pagamento de despesas com indenizações e restituições.

    PROJETO DE LEI Nº 068, DE 14 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Agropecuária, mediante o pagamento de despesas com indenizações e restituições.

    PROJETO DE LEI Nº 069, DE 14 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta nove mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Esportes, mediante o pagamento de despesas com verbas rescisórias de servidores e com bolsas monitorias.

    PROJETO DE LEI Nº 070, DE 14 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, mediante o pagamento de despesas com indenizações e restituições.

    PROJETO DE LEI Nº 071, DE 14 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos vinte mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante o pagamento de despesas com indenizações e restituições, bem como, de equipamentos e materiais permanentes.

    PROJETO DE LEI Nº 072, DE 18 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.999.030,57 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, trinta reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para realização de compras de material, bem ou serviços de distribuição Gratuita, Serviços de Pessoa Jurídica e Auxilio para Pessoas Físicas.

    PROJETO DE LEI Nº 073, DE 18 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 767.623,87 (setecentos e sessenta e sete mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para realização de pagamentos de Sentenças Judiciais, Despesas de Exercício Anterior e Serviços de Pessoa Jurídica.

    PROJETO DE LEI Nº 074, DE 18 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 17.942,00 (dezessete mil novecentos e quarenta e dois reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para aquisição de equipamento e material permanente, para aplicação na secretaria municipal de saúde.

    PROJETO DE LEI Nº 075, DE 18 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta cinco mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, cujo recurso será utilizado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Parque Vale do Sol.

    PROJETO DE LEI Nº 079, DE 23 DE MARÇO DE 2022

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, visando parceria para ofertar atendimento a 250 vagas para alunos da rede municipal de educação especial, com suporte terapêutico da equipe multidisciplinar de reabilitação do CER II da APAE de Três Pontas.

    Fonte Câmara Municipal

     

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  • O que pode levar um Vereador Trespontano a ter seu mandato cassado?

    O que pode levar um Vereador Trespontano a ter seu mandato cassado?

    Quebra de Decoro Parlamentar? Conexão pesquisou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Pontas e conversou com especialistas no tema.

    Na semana em que o vereador de Três Pontas, Geraldo José Prado, popularmente chamado de Coelho do Bar, enfrenta acusações de ameaças e tiros disparados contra uma residência, o Conexão se pergunta: Em que casos um vereador pode ser cassado em Três Pontas? O legislador do PSD, um dos mais queridos da cidade, corre risco de perder seu mandato? Importante destacar que o vereador em questão não é réu no momento, em nenhuma das acusações que constam no Boletim de Ocorrência e que seguem sendo investigadas pela Polícia Civil (relembre o caso). Nossa reportagem consultou o Regimento Interno da Câmara Municipal e ouviu especialistas.

    Em várias legislaturas, membros do Legislativo têm o seu mandato cassado por quebra de decoro parlamentar, fazendo surgir diversas  questões jurídicas em torno do tema. Essas questões são relevantes porque o parlamentar vencido na esfera política geralmente tenta a perpetuação de seu mandato no Judiciário, invocando razões jurídicas para obstar o julgamento político de seus pares.

    O conceito de decoro parlamentar foi definido em nosso direito constitucional somente na CF/1969, que imprimiu um caráter menos indeterminado a esse conceito. Paralelamente, alguns atos tidos como indecorosos são anteriores à vida de parlamentar ou são da legislatura antecedente; alguns são praticados quando o parlamentar se afasta do parlamento para assumir funções executivas (ministérios, secretarias
    etc.) ou quando tira simples licenças (CF, art. 56). Discute-se se em tais casos há a possibilidade de cassação do mandato por quebra do decoro parlamentar, uma vez que tais atos não foram praticados pelo parlamentar enquanto tal.

    Como questão prejudicial, tem-se o fato de o Judiciário considerar o ato de cassação um ato exclusivamente político, logo, insindicável jurisdicionalmente pela aplicação da political question doctrine. O propósito deste estudo é responder a tais questões e algumas que gravitam em torno dela, tais como a renúncia para evitar a cassação.

    Perda de Mandato

    A perda do mandato dos parlamentares está prevista no artigo 55 da Constituição e A vedação da renúncia como instrumento de salvação da cassação do mandato e da inelegibilidade. Pode ocorrer por extinção ou cassação.

    Se define a cassação como “o ato que decreta a perda do mandato pelo cometimento de uma falta funcional, tipificada em lei e sancionada por ela”. Por sua vez, a extinção do mandato “é o perecimento do mandato pela ocorrência de fato ou ato que torna automaticamente inexistente a investidura eletiva, tais como a morte, a renúncia, o não comparecimento a certo número de sessões expressamente fixado (desinteresse, que a Constituição eleva à condição de renúncia), perda ou suspensão dos direitos políticos”. A utilidade e razão da distinção reside na necessidade ou não de votação da Câmara ou do Senado para a perda do mandato do parlamentar e, ipso facto, na existência (cassação) ou inexistência (extinção) de juízo político do parlamento.

    Para os casos de cassação (incisos I, II e VI do art. 55 da CF), há necessidade de votação secreta pela maioria absoluta dos membros da casa, mediante a provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. Nos de extinção do mandato (CF, art. 55, incs. III, IV e V), haverá apenas a declaração da Mesa, não votação secreta por maioria absoluta.

    Na cassação, a decisão tem natureza constitutiva; na extinção, meramente declaratória. Em ambos os casos, a Constituição assegura a ampla defesa ao parlamentar, o que não significa a admissão de advogado na tribuna, ficando tal matéria à disposição regimental. Na cassação de mandato, o parlamento move-se em duplo e cumulativo juízo: um objetivo (existência e enquadramento nas situações previstas nos incisos I, II e VI) e outro subjetivo (aprovação por maioria absoluta – típica questão política). Sem a existência de qualquer um deles, não há que se falar em cassação de mandato parlamentar.

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    Por último, ressalte-se o fato de que a Constituição vê ambas as formas de perda do mandato (cassação e extinção) em uma visão procedimentalista, uma vez que cita “processo que vise ou possa levar à perda” (CF, art. 55, § 4o). Essa visão procedimentalista também é usada na Constituição Finlandesa (seção 28, 3 e 4), uma vez que essa reconhece que a cassação do mandato por negligência essencial e reiterada dos deveres de parlamentar e por fato grave que demonstre a ausência de confiança e respeito necessários às funções inerentes ao cargo tem que ser previamente aprovada pelo Comitê de Direito Constitucional antes de ser votada por dois terços. No Brasil, a matéria é reservada ao regimento interno da casa legislativa, assim como nos EUA, no qual a Casa dos Representantes submete a resolução de expulsão à House Committe on Standards of Official Conduct.

    A falta de decoro parlamentar é assim definida:

    “O parlamento tem o direito de punir e até expulsar os seus membros por conduta incompatível com o decoro parlamentar. Esse poder deriva da “compreensão de que, no universo da honra, a conduta desonrada não se esgota no indivíduo que a cometeu, mas compromete todo o coletivo a que ele pertence. Pois se um membro partilha da honra de seu grupo, e com este se identifica predominantemente, a sua desonra se reflete sobre a honra de todos. Havia, assim, uma honra coletiva a ser preservada, que encontrou expressão na noção de decoro parlamentar.” (TEIXEIRA, 1996, p. 112).

    O decoro parlamentar serve para extirpar a maçã podre do parlamento, que compromete a imagem e abala a segurança e estabilidade das instituições, uma vez que a simples existência do Estado não é suficiente para acabar com a guerra de todos contra todos; somente a crença e o respeito nas instituições são capazes de fazê-lo. Nele reside uma defesa da instituição parlamentar. Miguel Reale (1969, p. 89), de maneira
    acertada, expõe a função de defesa do decoro parlamentar, advertindo: “No fundo, falta de decoro parlamentar é a falta de decência no comportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos Representantes (incontinência de conduta, embriaguez, etc.) e falta de respeito à dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô-lo a críticas infundadas, injustas e irremediáveis, de forma inconveniente.”

    O poder de expulsar (cassar) um membro não está reduzido a ofensas cometidas durante a sessão parlamentar (ou durante a legislatura),
    mas se estende a todos os casos nos quais a ofensa é tamanha que, a juízo da casa legislativa, desapropria-o de seus deveres parlamentares. A imposição de decoro parlamentar é uma defesa do parlamento, razão pela qual a condição de parlamentar é a que importa, não a temporariedade ou qualidade do ato tido como indecoroso.

    O decoro parlamentar, em uma acepção não normativa, pode ser entendido como prática de atos que ferem a imagem do Parlamento, como violação de regras e mentira. Segundo os léxicos, decoro significa correção moral, compostura, decência, dignidade, nobreza, honradez, brio (DECORO, 1999, p. 611; DECORO, 2001, p.922).

    “O mandato dado pelo povo não pode ser usurpado pela maioria parlamentar sem que estejam presentes as hipóteses constitucionais, o que não significa que o parlamento deva se intimidar com a gravidade da pena a ser aplicada. Por isso, faz-se necessário delimitar o conceito de decoro para que o regimento interno não preveja atos indecorosos que manifestamente não o são.”

    Trecho do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Pontas

    DA EXTINÇÃO, SUSPENSÃO E PERDA DO MANDATO

    Art. 9º – As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção, suspensão ou cassação do mandato.
    § 1º – Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
    I – ocorrer falecimento ou renúncia por escrito;
    II – decorrido o prazo legal, e por recusa, não tenha tomado posse.
    § 2º – Suspender-se o exercício do mandato do Vereador (Lei Complementar nº 03/72, art. 34):
    I – por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos;
    II – pela suspensão dos direitos políticos;
    III – pela decretação judicial da prisão preventiva;
    IV – pela prisão em flagrante delito;
    V – pela imposição da prisão administrativa.
    § 3º – Perderá o mandato:
    I – automaticamente, declarado pela Mesa da Câmara, o Vereador que:
    a) for privado do exercício dos direitos políticos;
    b) praticar os atos de infidelidade partidária previstos na Constituição Federal.
    II – decretada pela maioria absoluta da Câmara quando:
    a) infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 6º, deste Regimento;
    b) deixar de comparecer a dois períodos consecutivos de sessão, ou de cinco sessões ordinárias, em cada exercício legislativo, salvo impedimento por enfermidade, ou licença ou a três sessões extraordinárias convocada pelo Prefeito, para apreciação de matéria urgente.
    III – decretada pela votação de 2/3 (dois terços) da Câmara, mediante provocação de qualquer Vereador, de sua Mesa ou de Partido Político quando seu procedimento for declarado atentatório às atribuições vigentes.
    IV – mediante julgamento da Câmara Municipal, na forma da Lei Federal quando:
    a) fixar residência fora do Município sem autorização da Câmara;
    b) utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
    c) proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

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    O Conexão Três Pontas conversou com o Presidente da Câmara, vereador Maycon Machado, sobre o posicionamento do Poder Legislativo, até o momento, diante das acusações contra o vereador Geraldo Prado:

    “Até o momento não houve nenhuma comunicação formal (oficial) para essa presidência. Qualquer ato administrativo exige-se formalização de um documento. Qualquer ato “informal” não terá validade. Estamos aguardando a finalização do eventual inquérito também”, afirmou o legislador.

     

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    Roger Campos

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  • Vereador ‘Coelho do Bar’ é acusado de ameaças e tiros em portão de residência em Três Pontas

    Vereador ‘Coelho do Bar’ é acusado de ameaças e tiros em portão de residência em Três Pontas

    Desentendimento com a ex-mulher seria causado por traição e disputa por partilha de bens.

    A Delegacia da Polícia Civil de Três Pontas está investigando uma denúncia contra o comerciante Geraldo José Prado, mais conhecido como Coelho do Bar, que também é vereador no município pelo PSD. De acordo com as informações apuradas por nossa reportagem, câmeras de segurança flagraram um motorista de um veículo atirando contra o portão de uma residência.

    Foram três disparos de arma de fogo que atingiram um portão do imóvel de uma senhora que seria a mãe do atual namorado da ex-esposa do legislador trespontano. A denúncia é que o autor dos disparos seria Geraldo Prado e que também seria o autor de algumas ameaças que foram feitas a sua ex-companheira e divulgadas na imprensa.

    O motivo do desentendimento seria uma traição conjugal e também a separação de bens. Os disparos de arma de fogo aconteceram na noite do último sábado, dia 26 de março, por volta das 23h17.

    Áudios vazados de uma conversa com ameaças de morte contra a ex-companheira e o atual namorado dela, cuja autoria é atribuída ao vereador, foram anexadas na investigação e constam no Boletim de Ocorrência.

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    O Conexão Três Pontas reproduz a matéria feita pelos colegas da Rede Mais, que traz mais detalhes sobre o caso:

    Cumprindo o preceito básico do Jornalismo e a imparcialidade tradicional do Conexão Três Pontas, buscando ouvir todas as partes, entramos em contato com o vereador Geraldo Prado, o Coelho do Bar, na noite desta segunda-feira, 28 de março. Por telefone ele nos disse que está muito chateado com toda a situação, que é uma pessoa honesta e querida por toda a cidade e que vem sendo vítima da ex-mulher e de seu atual companheiro.

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    “Eu não me escondo, eu sempre procuro falar a verdade e eu não vou me calar diante de tudo isso que está acontecendo e do que venho sofrendo. Ninguém tem sangue de barata! No momento oportuno eu vou procurar a imprensa e também o Conexão Três Pontas para falar sobre o assunto. Eu vou me defender e mostrar que a verdade está comigo”, disse Coelho do Bar.

    Geraldo Prado é um homem de 49 anos de idade, trabalhador, humilde e cheio de amigos por toda cidade. De estopim curto e sem papas na língua procura, tanto no Plenário da Câmara, quanto fora dele, falar o que pensa, doa a quem doer. Muitos avaliam o seu trabalho no Legislativo como bom ou ótimo, tendo o seu nome cotado, inclusive, para, em algum momento, disputar eleições para prefeito.

    Nossa reportagem tentou contato com a ex-esposa do vereador Geraldo Prado, mas até o fechamento desta matéria não obtivemos êxito. O Conexão também se coloca a disposição para ouvir a sua versão dos fatos.

    Com Informações da Rede Mais

     

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  • Ao menos 11 unidades federativas flexibilizaram uso de máscaras

    Ao menos 11 unidades federativas flexibilizaram uso de máscaras

    Especialistas dizem que medida é prematura

    Ao menos dez estados brasileiros e o Distrito Federal já flexibilizaram suas regras de uso de máscaras de proteção respiratória, autorizando prefeituras locais a seguirem o mesmo caminho. Embora haja, entre os especialistas, quem julgue prematuro o relaxamento da medida de proteção contra o novo coronavírus, os governantes alegam que o avanço da vacinação e o menor número de casos da covid-19 no país tornam seguro que as pessoas voltem a descobrir seus rostos após dois anos de pandemia.

    Entre as 11 unidades federativas consultadas pela Agência Brasil, a última a implementar as novas normas foi Minas Gerais. Desde o sábado (12), o governo estadual tornou opcional o uso de máscaras em locais abertos. A decisão final, contudo, cabe aos municípios, que podem não adotar o que o governo estadual classifica como uma “orientação”, adotada “a partir da melhoria dos indicadores da pandemia” no estado. Qualquer que seja a decisão das prefeituras em relação aos espaços abertos, a máscara deve continuar sendo exigida em locais fechados de cidades onde menos de 70% da população com idade para ser imunizada tenham completado o ciclo vacinal.

    O governo do Rio de Janeiro autorizou que as prefeituras fluminenses liberassem a população da obrigação de usar máscaras em ambientes ao ar livre, desde que observados critérios como o respeito ao distanciamento social e o percentual da população imunizada. Inicialmente, o avanço da variante Ômicron desestimulou muitas cidades a relaxarem as regras. Até que, no começo deste mês, o governo estadual liberou os municípios a flexibilizarem as regras também em lugares fechados. Na ocasião, o secretário estadual de Saúde, Alexandre Chieppe, recomendou às pessoas com sinais e sintomas de quaisquer doenças respiratórias que continuassem a utilizar o protetor ao se aproximarem de outras pessoas. Na capital fluminense, o prefeito, Eduardo Paes, revogou a obrigatoriedade do uso de máscaras na última segunda-feira (7).

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    Além de Minas Gerais e Rio de Janeiro, também já anunciaram regras mais flexíveis que as adotadas nos primeiros meses da pandemia as seguintes unidades federativas: Amazonas; Distrito Federal; Espírito Santo; Goiás; Maranhão; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Santa Catarina e São Paulo. Outros estados como Bahia e Paraná já informaram que anunciarão novas normas em breve se os números de contágio e, principalmente, mortes, seguirem em queda.

    No Amazonas, desde a última sexta-feira (11), as prefeituras podem tornar facultativo o uso de máscaras em locais abertos. Ainda assim, a Secretaria Estadual de Saúde orienta os municípios que o fizerem a continuarem recomendando o uso do equipamento de proteção, principalmente por quem tem mais de 60 anos de idade, e que a população evite aglomerações.

    No Distrito Federal, onde a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais ao ar livre foi revogada no início de março, a utilização em locais fechados se tornou facultativa na última quinta-feira (10). “A gente espera que a população tenha os cuidados, evitando aglomeração, pois a pandemia ainda existe. Chegou a hora de tentarmos voltar a ter uma vida normal”, declarou o governador Ibaneis Rocha ao anunciar a medida.

    Já no Espírito Santo, só hoje (14) os moradores das cidades capixabas puderam voltar a circular por locais abertos com os rostos à vista. O fim da obrigatoriedade em espaços ao ar livre vale para os municípios considerados como de baixo risco de transmissão da covid-19,. Nas cidades classificadas como de risco moderado, a máscara continuará sendo exigida mesmo em ambientes abertos. Enquanto nas de risco muito baixo, o uso em ambientes fechados é somente recomendado – sendo obrigatório apenas para pessoas que tenham testado positivo para a doença.

    Em Goiás, no último dia 10, o governo estadual recomendou aos gestores municipais a liberação do uso de máscaras em locais abertos, sem aglomerações, em cidades onde ao menos 75% da população a partir de 5 anos já tenham completado o ciclo vacinal. A secretaria continua preconizando os protetores em ambientes coletivos fechados, como, por exemplo, transporte público, aeroportos, rodoviárias, escolas, e em ambientes abertos com aglomeração, e por pessoas imunodeprimidas, com comorbidades de alto risco, não vacinadas e com sintomas de síndrome gripal, mesmo quando em locais abertos e sem aglomeração

    Em novembro de 2021, o Maranhão tornou opcional o uso de máscaras em locais abertos e facultativo em locais fechados de municípios com mais de 70% da população com ao menos duas doses da vacina. No entanto, tal como o Rio de Janeiro, o governo maranhense recuou após o número de casos da doença voltar a aumentar no início deste ano, e retomou o uso obrigatório de máscaras nos ambientes fechados de todo o território maranhense.

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    Já Mato Grosso delegou às prefeituras o poder de decidir sobre a obrigatoriedade em espaços públicos e privados, levando em conta o contexto local. Ao menos 40 localidades mato-grossenses já deixaram de exigir o item, seja em locais abertos, seja em espaços fechados. Na capital, Cuiabá, contudo, o prefeito Emanuel Pinheiro disse, no último dia 8, que ainda manteria a obrigatoriedade em lugares fechados por mais alguns dias. “Nossos números são altamente satisfatórios, mas, ainda não nos permitem retirar as máscaras”, disse. “A tendência é, em poucos dias, colocar como facultativa e cada cidadão decida qual a melhor forma de se defender, de proteger a si e a sua família da covid-19”, completou.

    O governo de Mato Grosso do Sul liberou as cidades do estado a decretarem o fim da obrigatoriedade nos ambientes fechados no último dia 10. Como nos demais casos, a decisão não impede as prefeituras de manterem medidas mais rígidas, caso julguem necessário.

    Em Santa Catarina, o governo estadual publicou um decreto no sábado (12) desobrigando os municípios catarinenses a cobrarem o uso da máscara, em locais abertos ou fechados. Porém, o governo estadual alerta que, em locais onde não é possível manter o distanciamento, tais como no transporte público, bem como em hospitais e centros de saúde, a proteção continua sendo “altamente recomendada devido ao risco de transmissão da doença”.

    O governo de São Paulo mantém a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes fechados, mas, no último dia 9, liberou as prefeituras paulistas para que tornem opcional a utilização em locais abertos. A liberação vale para ruas, praças, parques, pátios de escolas, estádios de futebol, centros abertos de eventos e autódromos. Na ocasião em que detalhou a medida, o governador João Doria mencionou planos de estender a liberação para ambientes fechados a partir de 23 de março – medida ainda em estudo.

    Fonte Agência Brasil

     

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    Roger Campos

    Jornalista / Editor Chefe

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  • Projetos aprovados, cobranças, denúncia grave e homenagens às mulheres marcaram a reunião da Câmara desta semana

    Projetos aprovados, cobranças, denúncia grave e homenagens às mulheres marcaram a reunião da Câmara desta semana

    Vereadora Selena foi homenageada durante a reunião que também teve pedido de investigação do Ministério Público contra o Saae por parte do vereador Roberto Cardoso.

    A reunião ordinária da Câmara, na semana em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, teve projetos aprovados, homenagens e cobranças. Conexão traz as falas dos vereadores trespontanos no Pequeno Expediente e os projetos apresentados na ocasião.

    Luciano Reis Diniz

    “Com muita alegria nós homenageamos algumas mulheres que se destacam em nossa sociedade e eu não podia deixar de falar da ex-vereadora Tonha Melo, que foi professora durante muitos anos, uma mulher batalhadora e guerreira e eu quero que todas as mulheres recebam esse parabéns na pessoa da Tonha Melo.

    Importante saber que nós não estamos aqui apenas para fiscalizar, para legislar, mas também para homenagear e reconhecer as pessoas e no caso as mulheres especiais de nossa cidade. Também queria dar os parabéns ao Prefeito Marcelo Chaves pelo seu aniversário.

    Também não poderia deixar de reclamar e pedir para que a Prefeitura faça um estudo, faça algo, mostre que está tentando resolver a situação do trânsito de nossa cidade. Sexta-feira teve um acidente no centro da cidade, uma coisa séria, um ônibus perdeu o freio, uma coisa que pode acontecer, mas o trânsito em Três Pontas está caótico e precisa ser reestruturado. Eu não estou aqui para mostrar o defeito, mas estou aqui para pedir a Prefeitura que faça o estudo, que contrate uma empresa, que tenha pessoas técnicas e capazes para aprimorar o trânsito em Três Pontas.

    Outra coisa que eu quero questionar é o concurso público. Já fiz o ofício, não obtive resposta E continuo perguntando sobre o concurso público. Está tendo processo seletivo mas o correto é concurso. Prefeito Marcelo Chaves cadê o concurso?”

    Antônio Carlos de Lima

    “Com muita alegria que eu venho a esta tribuna falar de um assunto que começou muito triste mas que teve um desfecho muito feliz. A mais ou menos cinco meses meu amigo Antônio Miguel, do Quilombo e sua esposa Vanessa foram para Curitiba para fazer um transplante de medula em sua filha de 14 ou 15 anos. Ficaram por lá cerca de 5 meses e é com muita alegria que a gente agradece a Deus, também agradeço a secretária de saúde Tereza Cristina e todas as pessoas da Secretaria de Saúde, todas as pessoas que de uma forma ou de outra ajudaram nos trâmites para que essa família pudesse ser ajudada, o mesmo acontecendo com o Prefeito que também abriu as portas. Essa família pobre do Quilombo, graças a secretária de saúde, graças ao Prefeito, acabou sendo atendida. Com rifa ou transferindo alguns recursos muitos ajudaram. Então fica aqui o meu agradecimento.”

    Luiz Flávio ‘Flavão’

    “Meus sentimentos para todas as pessoas que perderam seus entes queridos! Também quero dar os parabéns ao Prefeito Marcelo Chaves pelo seu aniversário, muitos anos de vida.

    Queria aproveitar a cobrança que a gente está fazendo sobre a circular. Têm muitos bairros que ela não vai, como os bairros Jardim Greenville, o bairro do Século, o bairro Vivendas do Bosque e Parque Veredas, além do bairro Três Pontas. A cobrança é muito grande e há casos em que a circular para muito longe. Falaram que era só asfaltarem o bairro Califórnia 1 e 2 que a circular iria começar a passar e isso infelizmente não está acontecendo. Eles ganharam a licitação e precisam fazer o serviço deles.

    Quero parabenizar todas as mulheres, minhas familiares e também a Francine de Paula Camilo que trabalha no Supermercado Moacyr, sendo ela a minha homenageada.”

    Vereadora Maria Selena

    “Quero agradecer pela homenagem que eu recebi aqui na Câmara. Quero fazer uma homenagem para todas as mulheres, para as mulheres de Três Pontas e região, para as mulheres da Câmara. As mulheres são fortes, lutadoras, corajosas e lutam pelos seus filhos e suas famílias. Eu venho agradecer por todas as mulheres.”

    Vereador Paulo Vitor da Silva

    “Quero cumprimentar todas as mulheres que vivem com a gente, que trabalham com a gente, que merecem nosso carinho e a nossa atenção e que esse dia, o Dia Internacional da Mulher, seja cada vez mais relembrado dentro de cada um de nós, como uma data de valorização de todas as mulheres. Por trás de um grande homem sempre tem uma mulher e a gente sabe da grandeza, da presença feminina nos auxiliando em tudo, de modo especial as mulheres do Poder Legislativo.

    Gostaria de solicitar mais uma vez, eu até não vi a questão de limpeza que está sendo feita no nosso município. Nós recebemos um ofício em meados de fevereiro onde falavam que uma empresa faria o serviço de limpeza. Eu andei um pouco, sei que está acontecendo uma limpeza em alguns bairros, mas no dia 14 de fevereiro chegou um ofício do Município aqui, dizendo que em meados de fevereiro uma empresa iniciaria a limpeza. Só que recebemos o ofício no meio do mês de fevereiro e eu até tinha cogitado que alguns jovens fizessem a limpeza de forma voluntária, principalmente no entorno da Praça Cônego Vitor que estava estimável. Não é possível que a gente não consiga deixar um cartão postal como a Praça Cônego Vitor nos moldes que ela merece. Infelizmente a situação está lastimável e peço encarecidamente que a Prefeitura tome frente e faça essa limpeza o mais rápido possível ou autorize a gente a fazer.”

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    Sérgio Eugênio Silva

    “Quero aproveitar o espaço para dar os parabéns à todas as mulheres e eu tive a possibilidade de fazer uma homenagem, mas por conta de alguns problemas familiares e pessoais eu preferi não fazer. Mas estou aqui para parabenizar todas as homenageadas e a todos os colegas pelas escolhas. Tenho certeza que são todas mulheres merecedoras. Também cumprimento a vereadora Selena e todas as servidoras dessa casa.

    Parabéns ao senhor Prefeito por mais um aniversário, que Deus possa iluminar por mais esse ano de vida e pelos próximos. É o que eu posso desejar, tudo de bom.”

    Vereador Luan

    “Quero cumprimentar todas as mulheres pelo dia que não deveria ser apenas em 8 de Março, mas sim durante todos os 365 dias do ano. Também cumprimento todas as mulheres trespontanas e minhas familiares. Hoje fizemos uma singela homenagem para algumas. Também quero cumprimentar a ‘Fia’, sendo ela a nossa homenageada.

    Hoje nós fomos em algumas escolas para divulgar o Parlamento Jovem, onde as inscrições serão até o dia 18 de março.

    Gostaria de fazer uma menção ao Prefeito Marcelo Chaves e celebrar mais um ano de vida. Fica aqui o meu abraço, orações e total apoio. Tive uma conversa com o secretário Maquil sobre as estradas rurais e o quanto antes elas estarão em perfeito estado, segundo ele.”

    Geraldo Prado

    “Quero parabenizar todas as mulheres da nossa cidade, aquelas que brigam pelo nosso município em todas as áreas. Cada vez mais as mulheres estão entrando na vida pública e buscando os seus direitos. Faço um convite para que mais mulheres se apresentem e façam parte da nossa política em Três Pontas.

    Quero deixar aqui para o secretário Maquil a necessidade de fazer o tapa-buracos no bairro Santa Inês e em alguns bairros onde a situação está ruim, aproveitando que a chuva deu uma trégua.

    Os meus parabéns ao meu Prefeito Marcelo Chaves, um grande amigo, que está sempre buscando recursos para o nosso município. Eu até iria pagar um salgadinho para o gabinete, mas ele está em BH e eu estou aprendendo muito com ele. Uma pessoa humana e um político do diálogo. Eu só tenho a agradecer o fato de Três Pontas ter um prefeito como Marcelo Chaves. Que pena que ele não pode ser candidato a prefeito novamente, pois ele trouxe a paz para nossa cidade. Parabéns por sua grande administração.”

    Vereador Roberto

    “Quero cumprimentar todas as funcionárias da Casa pelo Dia Internacional da Mulher.

    Quero falar sobre um documento que eu protocolei hoje no Ministério Público sobre as denúncias eu recebi sobre a autarquia Saae. Eu, como vereador, sou obrigado a tomar providências, Somos eleitos para isso, para fiscalizar e legislar. Recebemos para isso. São 14 funcionários da autarquia Saae que fazem uso de moto no serviço, sendo que só tem cinco motos para aquelas pessoas. Tem funcionário que faz parte disso, recebe a mais e funcionários que têm motorista e carro à disposição, Se é assim ele não precisava usar moto. Na autarquia só existe 5 motos, para 14 pessoas.

    Eu verifiquei através do documentos também que a Prefeitura tem quatro pessoas que fazem uso de moto no serviço sendo que existe duas motos e nenhum recebe para prestar esse tipo de serviço na Prefeitura. Eu quero deixar bem claro que eu não estou acusando ninguém, apenas estou pedindo ao Ministério Público que faça a averiguação dessa situação. Se estiver certo ou não, quem vai falar a Ministério Público. Eu não sou contra ninguém, se a lei permitir que devem pagar a mais, para mim tá certo. Eu só achei errado por ter cinco motos e 14 pessoas andando e gente que tem carro à disposição… Eu quero deixar claro para a população de Três Pontas que estou fazendo o meu serviço de fiscalizar a administração e eu não passo a mão na cabeça de Prefeito, de secretário… Eu faço o que manda a lei. O dia que eu não estiver mais nessa Casa eu ando de cabeça erguida com a certeza do dever cumprido.”

    Maycon Machado

    “Também quero cumprimentar todas as servidores da Casa pelo Dia Internacional da Mulher, principalmente a Dona Dirce, que faz o seu trabalho sozinha, sendo uma guerreira.

    Quero parabenizar o Prefeito pelo transcorrer do seu aniversário e também parabenizar a secretária de saúde que faz aniversário nesse Dia Internacional da Mulher. Também quero parabenizar minhas familiares e todas as mulheres Três Pontas. Cada vereador indicou uma e é um ato que a gente sempre faz e sabemos que muitas outras mereciam, mas infelizmente não podemos fazer para todos e assim escolhemos aquelas que têm se destacado, aquelas que temos um carinho especial, todas sendo merecedores da homenagem.

    Quero fazer uma cobrança, que após a ponte do Campo do Vila Rica, antigamente conhecido como Campo do Benício, outros vereadores também já fizeram essas cobranças anteriores, foram várias cobranças… Virando à esquerda, depois da ponte que dá acesso ao Vivendas do Bosque, Santa Tereza 2 e outros bairros, a região ali está complicada. O mato tá tomando conta da rua, não tem meio-fio para as pessoas transitarem e o local está cada vez mais perigoso. Têm alguns lugares que não é nem questão de beleza, mas sim que estão em vias de acidentes, que vivem perigos eminentes, motoristas que transitam em alta velocidade em locais como esses que eu estou citando, que não tem calçada que não tem meio-fio, onde mato está muito alto e a qualquer momento poderá acontecer uma tragédia. Quero pedir mais uma vez a Prefeitura e a secretaria de obras, que tem feito um trabalho bacana e que tem dado atenção aos nossos pedidos dentro das possibilidades, mas que fora isso, que olhem esse trecho que está na iminência de um acidente trágico e eu trago esse problema diante de vários pedidos que tenho recebido.”

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    Projetos da Ordem do Dia

    PROJETO DE LEI Nº 047, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$2.147.925,61 (dois milhões cento e quarenta e sete mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para realização de pagamento de pessoal civil e material de consumo.
    Protocolo: 03/03/2022

    PROJETO DE LEI Nº 048, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 59.894,93 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e reais centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para realizar o repasse por convênio para à Policia Ambiental.
    Protocolo: 03/03/2022

    PROJETO DE LEI Nº 049, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 2.469.978,94 (dois milhões quatrocentos e sessenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para obras e instalações, material de consumo, outros serviços de pessoa jurídica e material, bem ou serviço de distribuição gratuita para aplicação na Secretaria Municipal de Saúde.
    Protocolo: 03/03/2022

    PROJETO DE LEI Nº 030, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos ininterruptos, o uso de imóvel do patrimônio municipal, consistente de uma área de 12.539,00 m² (doze mil, quinhentos e trinta e nove metros quadrados), sendo o lote 02 da Quadra A, localizada na Rua 1, na região dos Quatis, matriculado no CRI local sob o nº 35.230; e de imóvel do patrimônio público municipal, consistente de uma área de 13.141,00 m² (treze mil, cento e quarenta e um metros quadrados), sendo o lote 03 da Quadra A, localizada na Rua 1, na região dos Quatis, matriculado no CRI local sob o nº 35.231, ambos do Livro nº 02, mediante procedimento licitatório e ao cumprimento de encargos, com a finalidade de atender a fins industriais e/ou comerciais.
    Protocolo: 03/03/2022

    PROJETO DE LEI Nº 050, DE 04 DE MARÇO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para realização de pagamento das Contribuições Tributárias do PASEP.
    Protocolo: 04/03/2022

     

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    Roger Campos

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