“Centro Pediátrico continuará em funcionamento com médico e equipe de enfermagem para casos de urgência.”
A Prefeitura Municipal de Três Pontas encaminhou uma Nota Oficial aos órgãos de imprensa na tarde desta quinta-feira(28), explicando as decisões a respeito do atendimento dos médicos pediatras pelo SUS, o Sistema Único de Saúde. No documento, a informação principal é de que os especialistas realmente voltarão a atender nos postos de saúde dos bairros. Sobre o encerramento dos atendimentos no Centro Pediátrico, Dr. Glimaldo Paiva, a secretária municipal de Saúde, Teresa Cristina Rabelo Correa negou o fechamento da unidade e afirma que “O Centro Pediátrico continuará em funcionamento com médico e equipe de enfermagem para casos de urgência no atendimento infantil.”
Veja a Nota Oficial:
Relembre o Caso
A informação do encerramento das atividades dos especialistas no Centro Pediátrico foi dada ao Conexão Três Pontas, ao vivo, pelo diretor clínico do Pronto Atendimento Municipal, Dr. Lucas Erbst na manhã desta quarta-feira (27).
Ainda conforme as informações levantadas, muitos pediatras que estão sendo contactados pelo Prefeitura Municipal não demonstraram interesse em atender no Centro Pediátrico, principalmente pela tabela defasada de vencimentos e pelos compromissos em seus consultórios particulares. Isso estaria inviabilizando a continuidade do serviço no local que chega a atender 100 crianças por dia.
Uma reunião realizada na sede do Poder Executivo na tarde da terça-feira (26) teria sacramentado o fim dos atendimentos no Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva já a partir desta sexta-feira. “Os pediatras que têm contrato com a Prefeitura Municipal voltarão a atender nos postos de saúde dos bairros do Município. Desta forma o Centro Pediátrico não terá mais atendimento”, explicou Dr. Lucas.
Essa informação mudava completamente os planos da Secretaria Municipal de Saúde, já que, no último dia 21, a secretária municipal de Saúde, Teresa Cristina Rabelo Correa, em entrevista ao vivo e exclusiva ao Conexão Três Pontas, diante da quantidade de reclamações por parte dos cidadãos trespontanos, principalmente pais e mães de filhos pequenos, assumiu que a atual gestão errou na mudança no atendimento do Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva, diminuindo a carga horária e deixando muitos sem atendimento. Ela declarou que a partir de ontem (27) o atendimento no Centro Pediátrico voltaria a ser até às 19 horas e não mais até às 17 e que a distribuição de fichas continuaria mas que tentariam atender aquelas crianças em caráter de urgência mesmo quando chegassem após às 12 horas.
Ontem (27), Teresa Cristina, contactada novamente pelo Conexão confirmou as declarações do Dr. Lucas, reafirmando que há uma grande dificuldade na contratação de pediatras para o Centro Pediátrico e que os concursados voltarão, de fato, a atender nos postos de saúde já a partir do dia 01 de abril.
Ainda de acordo com a secretária, não havia, naquele momento, uma definição no momento de fechamento ou desativação total do Centro Pediátrico Dr, Glimaldo Paiva. “Lá poderá acontecer o atendimento de alguma especialidade ou servir de alguma forma à Secretaria Municipal de Saúde. Mas ainda é cedo pra dizer que será fechado. Estudaremos o que for melhor. O principal é que a população entenda que estamos fazendo modificações, tentando achar o melhor caminho para garantir o melhor atendimento a todos”, afirmou.
MÉDICOS ESPECIALISTAS VOLTARÃO A ATENDER NOS POSTOS DE SAÚDE DOS BAIRROS.
Nossa reportagem esteve na sede do Pronto Atendimento Municipal na manhã desta quarta-feira (27) e confirmou junto ao diretor clínico Dr. Lucas Erbst que o Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva seria fechado a partir da próxima sexta-feira (29). Em entrevista ao vivo, Dr. Lucas confirmou que os pediatras voltarão a atender nos postos de saúde dos bairros do município. Mas desativação total da unidade ainda é incerta.
Dr, Lucas Erbst, diretor clínico do PAM de Três Pontas.
Ainda conforme as informações levantadas muitos pediatras que estão sendo contactados pelo Prefeitura Municipal não demonstraram interesse em atender no Centro Pediátrico, principalmente pela tabela defasada de vencimentos e pelos compromissos em seus consultórios particulares. Isso estaria inviabilizando a continuidade do serviço no local que chega a atender 100 crianças por dia. Uma reunião realizada na sede do Poder Executivo na tarde de ontem (26) teria sacramentado o fim dos atendimentos no Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva já a partir desta sexta-feira. “Os pediatras que têm contrato com a Prefeitura Municipal voltarão a atender nos postos de saúde dos bairros do Município. Desta forma o Centro Pediátrico não terá mais atendimento”, explicou Dr. Lucas.
Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva atende em média 80 crianças por dia.
Essa informação mudava completamente os planos da Secretaria Municipal de Saúde, já que, no último dia 21, a secretária municipal de Saúde, Teresa Cristina Rabelo Correa, em entrevista ao vivo e exclusiva ao Conexão Três Pontas, diante da quantidade de reclamações por parte dos cidadãos trespontanos, principalmente pais e mães de filhos pequenos, assumiu que a atual gestão errou na mudança no atendimento do Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva, diminuindo a carga horária e deixando muitos sem atendimento. Ela declarou que a partir de hoje (27) o atendimento no Centro Pediátrico voltaria a ser até às 19 horas e não mais até às 17 e que a distribuição de fichas continuaria mas que tentariam atender aquelas crianças em caráter de urgência mesmo quando chegassem após às 12 horas.
Inauguração da unidade se deu no dia 23 de junho de 2017, com as presenças de diversas autoridades e muitos cidadãos que apostavam na melhoria dos atendimentos.
Hoje, Teresa Cristina, contactada novamente pelo Conexão confirmou as declarações do Dr. Lucas, reafirmando que há uma grande dificuldade na contratação de pediatras para o Centro Pediátrico e que os concursados voltarão, de fato, a atender nos postos de saúde já a partir do dia 01 de abril.
Entrevista com a secretária municipal de Saúde, Teresa Cristina Rabelo Correa.
Ainda de acordo com a secretária, não há uma definição no momento de fechamento ou desativação total do Centro Pediátrico Dr, Glimaldo Paiva. “Lá poderá acontecer o atendimento de alguma especialidade ou servir de alguma forma à Secretaria Municipal de Saúde. Mas ainda é cedo pra dizer que será fechado. Estudaremos o que for melhor. O principal é que a população entenda que estamos fazendo modificações, tentando achar o melhor caminho para garantir o melhor atendimento a todos”, aformou.
Assim como no PAM, o volume de atendimentos no Centro Pediátrico não para de subir.
Teresa Cristina, dentre outros pontos, assume que a gestão errou na diminuição do atendimento do Centro Pediátrico e anuncia novas mudanças a partir da próxima quarta-feira.
A população trepontana tem, principalmente nas últimas semanas, reclamando da saúde em Três Pontas e em diversas frentes. Reunindo os principais temas que desagradam a comunidade, nossa reportagem entrou em contato com Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Três Pontas, na tarde desta quinta-feira (21) afim de agendarmos uma entrevista ao vivo com a secretária municipal de Saúde, Teresa Cristina Rabelo Correa, o que acabou acontecendo na tarde desta sexta-feira (22).
A entrevista foi realizada na sala de reuniões da Prefeitura e todos as solicitações feitas ao Conexão sobre respostas que eram cobradas foram abordadas na conversa. Teresa Cristina respondeu algumas polêmicas envolvendo o Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva, principalmente sobre a liberação das fichas apenas na parte da manhã, o que gerou muita indignação em pais e mães, que alegam que “filho não tem hora pra ficar doente”. A investigação sobre o caderno de ponto envolvendo profissionais da unidade pediátrica também foi questionada.
Outros temas relevantes entraram na pauta, como as enormes filas e a demora, alegada por populares, no atendimento do Pronto Socorro, o PAM. Também pedimos explicações sobre a situação preocupante da dengue em Três Pontas, que já tem cerca de 300 casos notificados. O atendimento nos postos de saúde e na Policlínica Central, os programas de saúde da família (PSF), a situação dos medicamentos na Farmácia Municipal e, ainda, a situação dos doentes que precisam de tratamentos fora do município, como consultas, exames e cuidados mais complexos, como a hemodiálise, não ficaram de fora.
Obs: Pedimos desculpas pelos constantes “pics” (falhas) na transmissão e publicamente lamentamos a péssima qualidade da internet (Vivo e outras operadoras) em Três Pontas.
O Ministério Público de Minas Gerais abriu Inquérito Civil (nº MPMG-0694.18.000738-7) na área de Patrimônio Público (Cível) para investigar supostas irregularidades no caderno de ponto de médicas do Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva. O trabalho está sendo coordenado pela 3ª Promotoria de Justiça de Três Pontas, através da promotora Dra. Ana Gabriela Brito Melo Rocha. Vale frisar que não há até o momento nenhuma comprovação de algo ilícito.
Na página do MPMG consta o seguinte conteúdo:
Trata-se de notícia de possíveis atosde improbidade administrativa perpetrados por médicas pediatras contratadas pelo Município de Três Pontas, por descumprimento de suas cargas horárias e inserção de informações falsas em documentos públicos, bem como pela enfermeira chefe do Centro Pediátrico do Município de Três Pontas, pessoa responsável pelo registro de ponto das referidas médicas.
O Inquérito foi aberto nesta terça-feira (12). Já se encontram em andamento as seguintes etapas: instauração e requerida diligência.
O QUE DIZ O MP
Nossa reportagem entrou em contato com o Ministério Público de Minas Gerais, através da Promotoria em Três Pontas. Nos foi passado que a denúncia foi levada ao MP no mês de dezembro de 2018 por um cidadão trespontano. Dra. Ana Gabriela, então, realizou o chamado Procedimento Preparatório no intuito de angariar mais informações. E nesta terça-feira houve a conversão em Inquérito Civil para dar andamento nas investigações.
A decisão da Promotora será tomada e conhecida ao final do processo, reforçando que, pelo menos por enquanto, nenhuma das pessoas citadas tenha comprovadamente praticado ato ilícito. São apenas investigadas. Ainda conforme o Ministério Público, Dra. Ana Gabriela tem 1 ano para concluir o inquérito, podendo pedir adiamento a cada 12 meses.
Questionado se as pessoas citadas deveriam ter sido previamente comunicadas pelo MP, a promotoria explicou que “o Ministério Público não tem essa obrigatoriedade”.
O QUE DIZ A PREFEITURA MUNICIPAL
A Prefeitura Municipal de Três Pontas, responsável pela Secretaria Municipal de Saúde e, consequentemente, pelo Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva, informou que apoia todas as investigações do Ministério Público e que, além de colaborar, caso alguma irregularidade seja constatada, o Município tomará as providências cabíveis contra o servidor, seja ele quem for.
RELEMBRE O CASO
Uma foto de uma página do livro de ponto do Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva em Três Pontas, compartilhada aos montes pelas redes sociais na quinta-feira, 13 de dezembro, gerou uma série de comentários e acusações de que uma médica teria assinado o ponto em dias que não trabalhou. Nossa reportagem apurou os fatos e obteve uma resposta da Secretaria Municipal de Saúde.
Conforme a imagem, Dra. Bruna Carvalho da Matta, médica pediatra, que atende no Centro pediátrico desde a sua inauguração, teria carimbado e assinado o livro de ponto para os dias 12, 13 e para a sexta-feira (14). Consta um carimbo e uma assinatura para as entradas, escritas a caneta com horário das 07h00. E o mesmo acontece para as saídas, marcadas para às 19 horas. A médica não teria trabalhado naquela sexta-feira por questões de saúde.
Diante dessa denúncia, o Conexão, em contato com a Secretaria Municipal de Saúde, nas pessoas da secretária municipal Teresa Cristina e da coordenadora do Centro Pediátrico, Alice Corrêa Brito, ouvimos a seguinte explicação:
“Queremos começar dizendo que a Dra. Bruna Carvalho da Matta é uma profissional muito séria e que está com a gente no Centro Pediátrico desde a sua abertura. Ela é uma excelente pediatra e nos últimos tempos estava tendo que cumprir os horários, as vagas de três médicos que não mais trabalham conosco, sendo eles o Dr. José Feres, Dra. Ana Luiza e Dra. Daniela Oliveira.
Por conta da cobertura extra que a Dra. Bruna fez desses outros médicos ela tinha direito no nosso banco de horas a não vir trabalhar e ser abonada mesmo assim, repito, por ter trabalhado além do previsto. Como se não bastasse, a Dra. Bruna, que está tentando engravidar há 2 anos, realizou um procedimento na tarde da quarta-feira (12 de dezembro) e estava de atestado médico, conforme a imagem que encaminhamos ao Conexão pedindo sua divulgação.
Se ela não viesse trabalhar ela já estaria abonada pelo banco de horas e ainda está de atestado. Realmente ela pode ter errado no preenchimento das datas no livro, acreditando que deveria ser feito assim para o nosso controle.
No mais, o livro é de minha responsabilidade e ele só tem validade depois que passa por mim e quando recebe minha assinatura, o que não ocorreu nesse período. Deixamos claro que não houve má fé, má conduta ou até um crime. E nesses dias em que a Dra. Bruna estava afastada, a Dra. Amanda estava atendendo”, declarou a coordenadora Alice, ao lado da secretária municipal de Saúde, Teresa Cristina.
O Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva atende 80 crianças em média, por dia e conta atualmente com 4 médicos.
POSTOS DE SAÚDE E COLETA DE LIXO SOFREM ALTERAÇÃO.
O Expediente da Prefeitura Municipal de Três Pontas e de setores ligados ao Poder Executivo, bem como serviços essenciais, sofrerão alterações durante os dias de carnaval em Três Pontas. Nossa reportagem apurou essas mudanças e o que se mantém como de costume.
No último dia 27 de fevereiro, dentro de suas atribuições, o prefeito municipal de Três Pontas, Marcelo Chaves Garcia definiu, através do Decreto nº 10.690, “Ponto Facultativo a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.” Isso se refere aos dias 04 de março (segunda-feira) e também ao dia 06 (Quarta-Feira de Cinzas).
ENTENDA MELHOR
_ Coleta de Lixo: Acontecerá normalmente com exceção da terça-feira.
_ Postos de Saúde: Encerram o expediente na tarde desta sexta-feira (01º), retornando apenas na quinta-feira (07).
Obs: A Unidade Básica de Saúde do bairro Padre Victor manterá o atendimento para realização de curativos neste sábado, segunda, terça e quarta-feira. Somente na terça-feira não será feito.
_ Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva: Fechado de sábado até quarta-feira, retornando normalmente na quinta-feira (07).
Obs: Os atendimentos de urgência poderão ser realizados no Pronto Atendimento Municipal.
_ Sede da Prefeitura Municipal: Fechado durante todos os dias de carnaval. Reabre na quinta-feira em horário convencional.
“A RECOMENDAÇÃO DA PROMOTORIA TRAZ PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE UM NOVO CONCURSO”, diz em nota o IPREV.
O diretor do Iprev (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas) Dr. Luciano Reis Diniz, se mostrou indignado com as recomendações feitas pelo Ministério Público de Três Pontas, dando conta que uma “manobra política” estaria acontecendo através da contratação de uma profissional na função de Advogada Autárquica sem necessidade, onerando os cofres públicos do Município.
O Conexão foi procurado pelo diretor do IPREV, afirmando que “publicações tendenciosas de parte da imprensa local”, não lhe deram de imediato, na mesma publicação, o direito de resposta em nome do IPREV. “Minha imagem foi maculada. Eu tenho uma carreira ilibada, de um profissional com anos de serviços relevantes prestados, com honestidade, ética e compromisso com a coisa pública, inclusive como presidente da OAB local”, afirmou Dr. Luciano Diniz.
Entenda o Caso
No último dia 29 de janeiro, na página oficial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais foi postado o seguinte conteúdo:
“MPMG recomenda que não sejam criados novos cargos públicos em Três Pontas
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Três Pontas encaminhou, à Câmara Municipal, Recomendação aconselhando a rejeição do Projeto de Lei nº 005/2019. O projeto cria mais um cargo de Advogado Autárquico nos quadros do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Três Pontas (Iprev) em período de graves dificuldades financeiras enfrentadas tanto pelo Estado de Minas Gerais como pelo município de Três Pontas.
De acordo com o Ministério Público, foi instaurado procedimento para apurar possível manobra política com o objetivo de beneficiar, com a criação do novo cargo, servidora atualmente ocupante do cargo comissionado de Assessor Jurídico do Iprev. A nomeação de uma pessoa para o cargo de Assessor Jurídico do Iprev, dada a ausência de atribuições relacionadas a chefia, direção e assessoramento, já é objeto de ação judicial. A servidora, que também foi aprovada em terceiro lugar para o cargo de Advogado Autárquico do Iprev, foi nomeada para o cargo de confiança, à época, em prejuízo dos candidatos aprovados para o cargo de Advogado Autárquico, já que as funções a serem exercidas por ambos os cargos eram as mesmas. Os candidatos aprovados no concurso vigente somente foram nomeados após o Ministério Público acionar o Poder Judiciário.
Para a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, uma vez que a extinção do cargo de Assessor Jurídico é provável, diante dos questionamentos judiciais, tenta-se criar agora, sem qualquer necessidade e com aumento de gasto público, novo cargo de Advogado Autárquico antes do término da vigência do concurso, que expira em abril deste ano, para que a atual Assessora Jurídica permaneça nos quadros do Iprev. Apurou-se que não há necessidade de mais de um servidor para desempenhar os serviços de natureza jurídica do Iprev, tanto é que a Assessora Jurídica permaneceu sozinha na autarquia até 01/08/2017 e, até a presente data, é a única advogada responsável pela emissão de pareceres em procedimentos licitatórios e de aposentadoria, bem como pela atuação nos poucos feitos judiciais nos quais a autarquia é parte.
O Projeto de Lei nº 005/2019 cria, ainda, outro gasto público ao prever a função gratificada de Chefe do Núcleo Jurídico, mesmo diante do fato de a função de orientação e de coordenação de todos os servidores lotados na Procuradoria Jurídica Autárquica já ser inerente ao cargo de Advogado Autárquico que já existe.
Ministério Público de Minas Gerais
Superintendência de Comunicação Integrada
Diretoria de Imprensa
29/01/2019”
O QUE DIZ O IPREV
Diretor do IPREV, Dr. Luciano Reis Diniz.
Segundo o Dr. Luciano Diniz, a Promotoria não o recebeu para apresentar sua resposta. “No dia 31 de janeiro compareci a sede da Promotoria e Vossa Excelência não quis me receber, nem tampouco apareceu na portaria para que eu pudesse esclarecer e pedir os esclarecimentos. No dia 01 de fevereiro liguei novamente para marcar um horário e apenas me foi dito que eu poderia ser atendido na segunda semana de fevereiro, o que causa estranheza diante da rapidez, o intervalo entre a solicitação do projeto de Lei na Câmara Municipal e a recomendação do voto desfavorável e publicação da matéria no site, colocando, inclusive, ‘urgentíssimo’ na recomendação.
Já que, como Diretor do IPREV, em momento algum fui cientificado quanto a esta notícia de fato, em relação à recomendação e à matéria publicada, cumpre esclarecer alguns pontos, haja vista que a minha moral e honra lesadas, levaram a população a erro”, ressaltou Dr. Luciano.
E ele disse mais: “Tendo em vista que ela (Dra. Ana Gabriela) não quis me atender, eu fiz um protocolo por escrito pedindo esclarecimentos de como ela chegou nessa conclusão de uma investigação sem ouvir nenhuma das partes”, acrescentou.
Ainda conforme o advogado e diretor do IPREV, as alegações da promotora, Dra. Ana Gabriela Brito Melo Rocha, “em busca de economia para o Município acabarão acarretando mais gastos, caso um novo concurso público tenha que ser feito, o que não sai por menos de R$ 30.000,00.”
O IPREV providenciou resposta à 3ª Promotoria de Justiça e encaminhou à nossa reportagem:
“1) Inicialmente ressalta-se que a Ação Civil Pública que a Promotoria faz referência já foi objeto de indeferimento da liminar judicial para exoneração do servidores ficando comprovado que as atribuições do cargo de Assessor Jurídico é de chefia, direção e assessoramento e são diversas das atribuições do cargo de Advogado Autárquico. O projeto de lei era para extinguir também este cargo em comissão, de modo que se torna contraditória a recomendação do Ministério Público para que os vereadores votem desfavoravelmente.
2) Ressalta-se que o cargo em comissão de Assessor Jurídico pode ser provido por qualquer pessoa, pois é amplo, e de Advogado Autárquico é provido por concurso, dada às atribuições técnicas. Logo, dizer que a criação do cargo é para beneficiar servidora ocupante de cargo em comissão é inverdade, haja vista que coincidentemente a servidora foi aprovada também no concurso público, e não foi nomeada em prejuízo aos demais candidatos porque são cargos distintos e de natureza distintas.
3) Sabe-se ainda que o concurso foi realizado em 2015, gestão passada, sem qualquer nomeação para o cargo de Advogado Autárquico. Logo, na atual gestão, houve nomeação destes servidores ANTES da citação da ação, em 02/05/2017, (a citação se deu em 03/05/2017) de modo que se comprova que não foi resultado desta ação que fez os referidos servidores serem nomeados, mas sim a nomeação espontânea pelo atual Diretor do IPREV.
Documento protocolado pelo Diretor do IPREV, encaminhado ao Ministério Público, pedindo esclarecimentos.
4) Com o indeferimento da liminar da Ação Civil Pública, sabe-se que não há probabilidade de extinguir o cargo de Assessor Jurídico judicialmente, de modo que o envio do projeto de lei é para economizar dinheiro aos cofres públicos do IPREV.
5) Em relação ao projeto de lei, este antes de ser enviado á Câmara Municipal foi passado pelo crivo do Conselho Previdenciário do IPREV e aprovado por unanimidade, bem como possui impacto orçamentário negativo, no valor de R$ 6.989,37 (seis mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos) caso a função gratificada seja ofertada a algum servidor, se não ainda seria maior a contenção de gastos, ou seja, economia aos cofres públicos.
6) Deste modo, como as funções são distintas de Assessor Jurídico e Advogado Autárquico, visto que por concurso as atribuições são técnicas, foi enviada a proposição para a criação da função de Chefe do Núcleo Jurídico para que pudesse gerenciar o Núcleo Jurídico do IPREV, porém esta função só seria oferecida a algum servidor por discricionariedade do Diretor.
7) O argumento de que a Assessora Jurídica permaneceu sozinha até agosto de 2017 realizando as funções e por causa disto não precisa da criação do cargo, se dá porque a carga horária de Assessor Jurídico é de 40h semanais e de Advogado Autárquico é de 20h semanais. Assim, ainda que com atribuições diversas, a carga horária única e exclusiva de 01 Advogado Autárquico não supre a necessidade do serviço público.
8) Ainda, foi na gestão de 2017 que iniciou-se os trabalhos do COMPREV, compensação previdenciária entre o IPREV e o INSS, que RECUPEROU AOS COFRES DO IPREV O VALOR DE R$ 727.077,79 (SETECENTOS E VINTE E SETE MIL SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) e tal função é exercida exclusivamente pelo Advogado Autárquico pois possui atribuições técnicas, inclusive diante da baixa carga horária. A compensação previdenciária é tema constitucional e necessita de conhecimento jurídico, e inclusive, a emissão de pareceres sobre o assunto. Foi iniciativa desta gestão realizar este trabalho, haja vista que o tempo inerte com esta atividade de outras gestões causou tamanho prejuízo ao IPREV, pois não compensou os benefícios pagos pelo IPREV com contribuições feitas pelos servidores ao INSS, gerando total desequilíbrio financeiro.
9) Ainda, a servidora ocupante do cargo de Advogada Autárquica passou em concurso estadual e irá deixar o IPREV em breve, haja vista ter distribuído ação judicial para este fim, de modo que ocorrerão vacâncias para o cargo, e realizar um novo concurso público irá trazer gasto desnecessário ao IPREV, haja vista existir concurso vigente.
10) Logo, a recomendação da promotoria traz prejuízo aos cofres públicos, intervindo, ainda no Poder Legislativo e no Poder Executivo, visto que a iniciativa iria trazer grande economia aos cofres públicos, maior eficiência no serviço público e impessoalidade, haja vista o provimento se dar por concurso público.”
O QUE DIZ O MINISTÉRIO PÚBLICO
O Conexão Três Pontas esteve nesta terça-feira (05), desde o início do expediente em contato com o Ministério Público para saber o que o órgão tem a dizer sobre a recomendação e ainda sobre as afirmações do diretor do IPREV.
Num primeiro momento nos foi passado que a promotora Dra. Ana Gabriela estaria no órgão a partir das 12 horas. Assim, realizamos novo contato no horário previsto e, mais uma vez, não conseguimos resposta da promotora, que, segundo sua assessoria, estava em audiência.
Aguardamos o fechamento da reportagem para sequente publicação até às 18 horas, no afã de conseguir ouvir todas as partes citadas e envolvidas. Às 18h10, por telefone, o MP se manifestou.
Nos foi passado que “o Ministério Público, através da promotora Dra. Ana Gabriela, por praxe, não concede entrevistas, evitando maiores questionamentos que devem ser encaminhados diretamente para a Assessoria de Comunicação do MP em Belo Horizonte”.
Quanto às afirmações de que a promotora não quis atender o diretor do IPREV nos foi passado que “Dra. Ana Gabriela tem estado assoberbada por estar cumprindo suas funções e cobrindo um colega que se encontra de férias. Que de fato o Dr. Luciano esteve na sede do MP em Três Pontas e que, infelizmente, ela não pôde atendê-lo, mas que lhe foi sugerido enviar por escrito seus questionamentos”.
Marcelo Chaves Garcia abordou temas importantes e falou das perspectivas para 2019.
O prefeito de Três Pontas, Marcelo Chaves Garcia, recebeu, via assessoria de imprensa, um questionário com temas elencados pelo Conexão Três Pontas junto a população trespontana, dentre eles algumas reclamações. Também falou sobre o ano de 2019 e as dificuldades impostas pela falta de repasses por parte do Governo do Estado de Minas Gerais. Acompanhe:
Conexão – Que balanço você faz de sua gestão em 2018?
Prefeito – Posso dizer que fomos bem sucedidos, pois gerir um Município com uma retenção de recursos na ordem de 15 milhões pelo Estado de Minas Gerais! O Estado não faz nenhum favor em nos repassar! Esses recursos pertencem ao Município de Três Pontas.
Além disso, mesmo com esse déficit financeiro enorme mantivemos salários em dia, e pagamos o décimo terceiro.
Dentre os principais trabalhos quero destacar:
– Obras de pavimentação como asfaltamento da Travessa Purcina Scatolino;
– Realização da rede pluvial do bairro Santa Edwirges;
– Inaugurações das novas sedes da Policlínica e Farmácia Municipal;
– Secretaria de Cultura: retorno do Sarau e o Auto de Natal com a participação de vários apoiadores;
– Terceirização dos serviços de iluminação pública, tendo em vista a demora da Cemig na resolução dos postes apagados deixando a cidade escura e com falta de segurança;
– Apoiamos em parceria com a ACAI – Associação Comercial de Três Pontas – a implantação de um Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável com a participação da sociedade civil organizada e com a missão de deliberar e aconselhar o Poder Executivo sobre políticas públicas para o crescimento da cidade;
– Realizamos leilão dos bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Três Pontas e arrecadamos quase 200.000,00 com praticamente sucatas;
– Iniciamos os trabalhos de preparação para a pavimentação do trecho em frente à escola agrícola (emenda parlamentar federal).
– Fila de Exames zerados
– Apesar da crise salários em dia.
Conexão – O fim de ano não teve a chamada festa da virada. Essa economia será mantida em outros eventos?
Prefeito – A Cultura preferiu investir no Natal que é um evento mais lúdico e para toda família! Viu como ficou lindo nosso Auto de Nata? Fomos muito elogiados pela iniciativa, mantendo inclusive a chegada do Papai Noel que as crianças amam! Volto a agradecer a parceria da AgroCP. Empresários fazem toda a diferença quando apoiam o Poder Público!
Conexão – Como será o Carnaval deste ano?
Prefeito – Existe uma iniciativa de uma comissão composta por entidades e pessoas, incluindo a participação da Secretaria Municipal de Cultura. Esperamos que dê certo, com a adesão de mais parceiros, principalmente da própria população que deseja um carnaval familiar e tranquilo.
Conexão – O que a população pode esperar para este ano de 2019? Quais suas metas?
Prefeito – Muita coisa, principalmente se normalizar os repasses por parte do Estado de Minas Gerais. Mas prefiro fazer do que prometer.
Conexão – Você esteve na posse do novo governador Zema. Quanto o município tem a receber do Estado? Falou algo sobre isso com ele? Qual sua impressão sobre o novo mandatário de Minas?
Prefeito – Não tive contato direto com ele ainda. Nesse tipo de evento o assédio é imenso. Mas sou um otimista. Prefiro acreditar que dará certo! Porém, fiz o pedido na TV Assembleia (divulgado nas redes sociais) de que o governador pelo menos não retenha mais recursos dos Municípios. E isso é o mínimo por parte de um Governador para que possamos gerir a cidade e garantir os serviços à população.
Prefeito de Três Pontas, Marcelo Chaves Garcia.
Conexão – Há buracos por toda cidade. O que está sendo feito diante da realidade que tem revoltado os motoristas e usuários das vias?
Prefeito – Tivemos um período de chuva atípico. Não adianta tentar tampar buraco com solo úmido. São no mínimo 3 dias de estiagem para o produto aderir ao solo. É um trabalho árduo e tem que ser feito de forma planejada para evitar desperdícios. Peço compreensão por parte da população, nossos servidores da Secretaria de Transportes e Obras estão fazendo o melhor que podem. Estudamos a possibilidade de terceirização também, mas os custos devem ser avaliados com cautela para não comprometer nosso orçamento.
Conexão – Como ficou a enquete da coleta do lixo? E as mudanças?
Prefeito – O povo pediu e o governo atendeu! Nosso lema é diálogo e trabalho. Assim, a coleta d elixo voltou a ser feita diariamente.
Conexão – Sobre o atendimento no Centro Pediátrico. Alguma alteração? Médicos e horários?
Prefeito – Não tenho conhecimento de mudanças no momento. Algo mais específico seria bom questionar a própria Secretária de Saúde.
Conexão – Fale sobre o IPTU de 2019.
Prefeito – Quanto ao IPTU, os detalhes ainda estão sendo estabelecidos pela Secretaria de Fazenda. Em breve terão mais notícias pelo site. Ressaltando que alguns casos poderão ser acompanhados de multa, no caso de terrenos vagos sujos. Já notificamos vários proprietários pessoalmente.
A AMM (Associação Mineira de Municípios) definiu em assembleia, realizada ontem (21) em Belo Horizonte, que os prefeitos, onde as cidades estão sem recebimento dos repasses para Governo de Minas, adiem o retorno das aulas para depois do Carnaval. Nossa reportagem trouxe o tema em primeira mão, gerando grande repercussão. Até a manhã de hoje não havia um pronunciamento por parte do Executivo Municipal. O prefeito Marcelo Chaves Garcia esclareceu a situação ao Conexão.
Segundo o mandatário trespontano ainda não há uma definição e reuniões durante a semana acontecerão para avaliar o retorno das aulas.
“Realmente, assim como outros municípios, estamos numa situação muito difícil, por conta da falta de repasses por parte do Governo do Estado de Minas Gerais. Temos mais de 13 milhões de reais a receber. A minha primeira intenção é retornar com as aulas no início de fevereiro, sem adiamento. Mas vamos analisar as condições e também as recomendações da AMM.
Caso haja o adiamento, que não é culpa dos municípios, penso que pelo menos as creches deveriam retornar na data normal, prevista. Pois muitas mães precisam trabalhar. Aí ficariam apenas as escolas municipais para o retorno após o Carnaval. Mas isso ainda é prematuro, vamos nos aprofundar no assunto e informaremos a população”, disse o Prefeito de Três Pontas.
Sobre o retorno das escolas estaduais em Três Pontas ainda não há nenhuma informação.
Vale ressaltar que essa situação caótica em que a maioria dos municípios mineiros se encontra não foi causada pelas gestões municipais, mas pelo Governo de Minas Gerais que, na última gestão, do petista Fernando Pimentel, praticamente quebrou o estado, o colocando numa situação financeira jamais vista.
Por conta disso, os prefeitos mineiros, assim como o atual chefe do Poder Executivo de Três Pontas, Marcelo Chaves Garcia, têm procurado, com criatividade e economia, soluções para atenuar os efeitos dessa crise e evitar que a população, principalmente a mais carente, seja atingida.
Caso se consume o adiamento das aulas, por recomendação da Associação Mineira de Municípios, o ano letivo de 2019 já começará prejudicado.
Relembre o Caso
Prefeitos mineiros aprovaram em assembleia, na manhã desta segunda-feira (21), o adiamento do início das aulas escolares para depois do carnaval. Segundo o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Julvan Lacerda, a partir da orientação, os prefeitos devem comunicar a medida ao Ministério Público e à comunidade.
Embora a decisão não tenha sido unânime, a AMM pede a adesão de todas as prefeituras para pressionar o estado a colocar os repasses constitucionais em dia.
Além de ser uma forma de pressão, a proposta de adiar o início das aulas foi apresentada como uma forma de economizar. Vários prefeitos se queixam de estar precisando usar recursos próprios para custear os serviços da educação.
De acordo com a AMM, a dívida do governo de Minas com o transporte escolar já é de R$ 152 milhões e a do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é de R$ 5,3 bilhões.
No último dia 10 de janeiro, a reportagem do Conexão Três Pontas recebeu uma solicitação de uma leitora pedindo a publicação de um vídeo onde um cidadão trespontano, portador de necessidades especiais, que estaria “cansado de esperar a Prefeitura recuperar as vias por conta dos buracos e falta de acessibilidade”, resolveu, literalmente, colocar a mão na massa. O caso ganhou imensa repercussão e no dia seguinte o mesmo rapaz voltou a chamar a atenção, desta vez na Avenida Oswaldo Cruz. A Prefeitura falou ao Conexão sobre o caso.
Relembre o Caso
Ainda segundo a leitora o vídeo que mostra o cadeirante foi registrado na tarde do dia 10, na Praça Tristão Nogueira, em frente a uma loja de manutenção de celulares. Nas imagens, o cadeirante tampa com cimento um buraco próximo a sarjeta (guia da calçada), no intuíto de facilitar a circulação de cadeiras de rodas.
Veja o vídeo:
Após a veiculação pelo Conexão Três Pontas, onde nos colocamos à disposição da Prefeitura Municipal de Três Pontas, para um eventual pronunciamento, a Assessoria de Comunicação do Executivo Municipal postou nos comentários da postagem na página do facebook a seguinte resposta:
No dia seguinte, o mesmo cidadão foi flagrado na Avenida Oswaldo Cruz, uma das principais vias de acesso da cidade de Três Pontas, quebrando parte da calçada que corta a via nos dois sentidos. O estrago foi grande por conta das “marretadas”, que objetivavam a construção de uma rampa de acesso para deficientes físicos, desferidas pelo próprio portador de necessidades especiais. Veja o vídeo:
Assim que a notícia do ato na Avenida Oswaldo Cruz chegou até os corredores da Prefeitura, o Executivo Municipal tomou algumas providências. O fiscal de posturas do Município esteve no local e foram designados servidores municipais para “refazer o passeio danificado pela ação do cidadão“, explicou a Assessoria de Comunicação da Prefeitura.
Prefeitura fez reparos em calçada danificada pelo cadeirante.
Ainda conforme as informações repassadas ao Conexão pela Prefeitura, o cadeirante já era conhecido.
“Ele não é nascido aqui em Três Pontas e já teve problemas na Câmara. Ele já veio aqui na Prefeitura exaltado algumas vezes. Na reunião no dia 26 de novembro, na Câmara Municipal, o então presidente Luís Carlos da Silva precisou chamar a policia pra ele. Esse rapaz já foi acompanhado pela Assistência Social da Prefeitura”, afirmou.
A Prefeitura Municipal de Três Pontas também revelou que o cadeirante cometeu, segundo o Artigo 163, inciso III do Código Penal, crime de dano contra o patrimônio público. O Executivo não revelou se será impetrada ação contra o mesmo.
Enorme buraco feito na calçada da Avenida Oswaldo Cruz.
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Como o próprio nome diz, patrimônio público é de todos. Nossa reportagem conversou nos últimos dias com quatro advogados, especialistas no assunto, para obter informações e opiniões sobre o ato praticado pelo cadeirante que, inclusive, foi aplaudido e apoiado conforme comentários postados por populares.
Para os juristas, apesar da compreensível insatisfação popular quanto a possível inoperância ou inércia na realização de obras necessárias e urgentes, como de conservação de vias públicas e acessibilidade “não se pode querer resolver os problemas com as próprias mãos, do seu jeito, de forma pessoal, correndo risco de ser responsabilizado por práticas abusivas e até na esfera criminal, como aconteceu nesse caso”, explicaram.
Nossa reportagem tentou contato com o cadeirante mas não obteve êxito.
É PRECISO SABER…
O que é público, teoricamente, pertence a todos os cidadãos. Mas como se sabe o que é patrimônio público? Eles são somente bens físicos? São realmente do povo? Podem ser usados por todos?
É possível encontrar diversas definições para o patrimônio público, sendo que uma serve de complemento a outra.
De acordo com o Tesouro Nacional, esse tipo de patrimônio são os bens que estão à disposição da coletividade. Porém, vale esclarecer que o patrimônio público não inclui apenas bens físicos.
A Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, define o patrimônio público como bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico e até mesmo turístico, ou seja, ganham a forma também de direitos e valores.
Exemplo de bens públicos
Os bens públicos podem ser classificados em três grupos. Eles são:
De uso comum do povo, como, por exemplo, praças, ruas, estradas e rios;
De uso especial, ou seja, terrenos e edifícios usados para serviços públicos;
Dominicais, como imóveis desocupados e usados para obtenção de renda.
Cuidados especiais
Embora sejam considerados de todos, os bens, direitos e valores que são classificados como patrimônios públicos ficam sob o domínio, responsabilidade e manutenção da União, de um estado, município, autarquia ou até de uma empresa pública.
Ainda assim, os cuidados com os patrimônios públicos devem partir de todos, e isso inclui tanto os políticos, quanto os cidadãos em geral.
Dessa forma, é possível garantir que os princípios éticos sejam mantidos, que o dinheiro público seja bem aplicado e que bens históricos, por exemplo, sejam conservados.
PRESIDENTE DA CÂMARA ABORDOU TEMAS IMPORTANTES NO CONEXÃO ESTÚDIO AO VIVO.
A Câmara Municipal de Três Pontas repassou para a Prefeitura Municipal no ano de 2018 R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais). Na última quinta-feira (27) um cheque no valor de R$ 583.198,62 (Quinhentos e oitenta e três mil reais, cento e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos) foi entregue pelos vereadores Luis Carlos da Silva, Maycon Machado e Marlene Lima, junto da contadora da Câmara, Mariléia Andrade, ao prefeito Marcelo Chaves Garcia, que estava acompanhado do secretário de Fazenda, Aguinaldo Corrêa.
Do total de 720 mil estão os 100 mil que foram antecipados e repassados à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, por ocasião do fechamento da Maternidade Nossa Senhora de Fátima e do setor de Pediatria, em julho deste ano.
De acordo com o atual presidente da Câmara, vereador Luis Carlos da Silva, que concedeu entrevista exclusiva, ao vivo, na manhã desta sexta-feira (28) ao Conexão Estúdio ao Vivo, apesar de toda crise que o Município enfrenta, principalmente por conta da falta de repasses do Governo do Estado de Minas Gerais, o Poder Legislativo Municipal conseguiu economizar, cortou gastos e, desta forma, devolveu essa quantia vultuosa ao Executivo Municipal.
“Nós trabalhamos para diminuir gastos. Ao invés de comprar coisas, até supérfluas, decidimos economizar e devolvemos esses recursos à Prefeitura Municipal. Fizemos a reforma necessária na Câmara, que estava literalmente, com as paredes correndo risco de cair. E mesmo assim sobrou dinheiro que poderá ser usado pelo Prefeito em áreas importantes ou mesmo em favor de alguma entidade”, revelou.
Outros temas importantes foram abordados na entrevista ao vivo. Acompanhe abaixo:
Uma foto de uma página do livro de ponto do Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva em Três Pontas, compartilhada aos montes pelas redes sociais nesta quinta-feira (13), gerou uma série de comentários e acusações de que uma médica teria assinado o ponto em dias que não trabalhou. Nossa reportagem apurou os fatos e obteve uma resposta da Secretaria Municipal de Saúde.
Conforme a imagem, Dra. Bruna Carvalho da Matta, médica pediatra, que atende no Centro pediátrico desde a sua inauguração, teria carimbado e assinado o livro de ponto para os dias 12, 13 (hoje) e para a sexta-feira (14). Consta um carimbo e uma assinatura para as entradas, escritas a caneta com horário das 07h00. E o mesmo acontece para as saídas, marcadas para às 19 horas.
O que chama a atenção é que esta reportagem foi redigida e finalizada às 14h58min de hoje, quinta-feira, dia 13. Ou seja, há uma incoerência ou erro, pois já está dada a saída de hoje às 19 horas e ainda a entrada e saída de amanhã, datas e horários que ainda não chegaram.
Diante dessa denúncia, o Conexão, em contato com a Secretaria Municipal de Saúde, nas pessoas da secretária municipal Teresa Cristina e da coordenadora do Centro Pediátrico, Alice Corrêa Brito, ouvimos a seguinte explicação:
“Queremos começar dizendo que a Dra. Bruna Carvalho da Matta é uma profissional muito séria e que está com a gente no Centro Pediátrico desde a sua abertura. Ela é uma excelente pediatra e nos últimos tempos estava tendo que cumprir os horários, as vagas de três médicos que não mais trabalham conosco, sendo eles o Dr. José Feres, Dra. Ana Luiza e Dra. Daniela Oliveira.
Por conta da cobertura extra que a Dra. Bruna fez desses outros médicos ela tem direito no nosso banco de horas a não vir trabalhar e ser abonada mesmo assim, repito, por ter trabalhado além do previsto. Como se não bastasse, a Dra. Bruna, que está tentando engravidar há 2 anos, realizou um procedimento na tarde desta quarta-feira (12) e está de atestado médico, conforme a imagem que encaminhamos ao Conexão pedindo sua divulgação.
Se ela não viesse trabalhar hoje e amanhã ela já estaria abonada pelo banco de horas e ainda está de atestado. Realmente ela pode ter errado no preenchimento das datas no livro, acreditando que deveria ser feito assim para o nosso controle.
No mais, o livro é de minha responsabilidade e ele só tem validade depois que passa por mim e quando recebe minha assinatura, o que não ocorreu nesse período. Deixamos claro que não houve má fé, má conduta ou até um crime. E nesses dias em que a Dra. Bruna está afastada, a Dra. Amanda está atendendo”, declarou a coordenadora Alice, ao lado da secretária municipal de Saúde, Teresa Cristina.
O Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva atende 80 crianças em média, por dia e conta atualmente com 4 médicos.
Essa conquista reflete o trabalho da gestão Municipal que investe em ações para o fomento do turismo no Município.
Destacam-se ainda as ações da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo responsável pelo turismo municipal que não mediu esforços para que essa conquista fosse possível, pois a documentação para a habilitação do ICMS Turístico foi executada pela própria equipe municipal de turismo, evitando despesa com terceiros. Contou com o apoio do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Circuito Turístico Vale Verde e Quedas D’água.
O recurso proveniente do ICMS Turístico certamente irá somar benefícios em prol do fomento da atividade turística no município, uma vez que será investido em ações, programas e projetos voltados para o setor.
ICMS Turístico
A inclusão do critério Turismo no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Minas Gerais é resultado de esforço coletivo entre as associações de circuitos turísticos, por meio da Federação de Circuitos Turísticos, e Setur/MG. Os Decretos nº45. 403/2010 e 45.625/2011e a Resolução Setur nº 06/2010 regulamentam a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Dessa forma, o ICMS Turístico atua como motivador e catalisador de ações, visando estimular a formatação/implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico sustentável, em especial os que se relacionam com as políticas para o turismo dos Governos Estadual e Federal.
Para ter direito ao repasse, o município deverá, anualmente, se enquadrar aos seguintes critérios obrigatórios:
• Participar de um circuito turístico reconhecido pela Setur, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais;
• Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo;
• Possuir Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), constituído e em regular funcionamento;
• Possuir Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), constituído e em regular funcionamento.
