ATENÇÃO: Pagamento do IPVA em Minas Gerais será adiado em 2025; veja datas

Assembleia Legislativa de MG aprovou em segundo turno a lei que estabelece o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

O IPVA de 2025 de Minas Gerais deve começar a ser cobrado em fevereiro. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em segundo turno a lei que adia o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o segundo mês do ano. Atualmente o pagamento deve ser pago integralmente em janeiro ou dividido de três vezes.

O texto agora será encaminhado para o governador Romeu Zema (Novo), que tem um prazo de 20 dias para sanção. Caso seja sancionada pelo governador, a medida passa a valer para o imposto do ano que vem.

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O Projeto de Lei (PL) 1.336/15 é de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr (PDT) e recebeu dois acréscimos. Um deles foi à lei 14.937 de 2003 sobre comunicação do débito de IPVA. O parágrafo diz o seguinte:

“Na hipótese de débito de IPVA inscrito em dívida ativa e objeto de protesto, o pagamento realizado pelo contribuinte deverá ser comunicado à Advocacia-Geral do Estado (AGE), que providenciará, imediatamente, a exclusão do nome do devedor do cadastro de dívida ativa do Estado, bem como a comunicação aos cadastros informativos de proteção ao crédito, públicos ou privados, nos quais o nome do contribuinte tenha sido incluído em razão de débito.”

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O outro acréscimo permite que o dono ou condutor do veículo pague eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo no momento da fiscalização. Isso vai evitar a apreensão e remoção do veículo quando as autoridades constatarem como irregularidade exclusivamente a falta de pagamento desses débitos.

O projeto atende a um pedido da Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio–MG).

A entidade alega que a mudança da data é um alívio financeiro para as famílias que ficam sobrecarregadas com as despesas no primeiro mês do ano. Segundo a Fecomércio, a nova data também é de grande importância para o comércio já que o adiamento do imposto pode contribuir para compras em janeiro.

Fonte O Globo

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