Ao todo foram 16 projetos aprovados na sessão extraordinária de quinta-feira (28) pela manhã no Plenário da Câmara. Solicitada pela Comissão de Recesso, através de seu presidente, a reunião que só contou com propostas do Executivo durou cerca de uma hora e meia. Com todos os parlamentares presentes, um a um os projetos foram expostos para discussão e votação. Diretoras de escolas acompanharam a sessão (foto).
Pouco antes da sessão, já no hall de entrada do plenário, algumas diretoras de escolas municipais conversavam com vereadores que chegavam. A preocupação delas era com a proposta que altera o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira. Trata-se do Projeto de Lei nº 218, de 29 de dezembro de 2015. Ele altera disposições da Lei Municipal nº 2.957, de 30 de dezembro de 2008 que ‘Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Três Pontas. A finalidade da alteração é suprimir o inciso VII do parágrafo único do artigo 118 do Estatuto do Magistério, renumerando os subsequentes, uma vez que a Comissão de Avaliação do Magistério tem encontrado dificuldades para avaliar servidores públicos para a progressão horizontal que não estão em efetivo exercício, eis que não há parâmetro de avaliação para aqueles que não laboraram no período.
As alterações propostas pelo Projeto de Lei são: O parágrafo único do artigo 118, da Lei Municipal nº 2.957, de 30 de dezembro de 2008 que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 118. (…) Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o período em que o titular de cargo de carreira se encontrar afastado do exercício do cargo não será computado na contagem de tempo de que trata o inciso I, exceto nas situações identificadas pela legislação municipal como de efetivo exercício, a saber: I – férias, férias prêmio; II – 01 (um) dia, por trimestre para doação de sangue; III – 01 (um) dia, para se alistar como eleitor; IV – 08 (oito) dias consecutivos para casamento; V – 08 (oito) dias consecutivos no luto por falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos, enteados, criança ou adolescente sob guarda ou tutela; VI – 01 (um) dia para efetuar exames preventivos de câncer de mama e de colo uterino para as servidoras e exame preventivo de câncer de próstata e de cólon (intestino grosso) para servidores; VII – afastamentos decorrentes de prisão ou suspensão preventiva, cujos delitos e consequências não sejam afinal confirmados; VIII – licença médica de até 15 (quinze) dias anual. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.957, de 30 de dezembro de 2008 que “Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Três Pontas – MG”, para adequar o requisito de investidura do Professor de Educação Básica I, aos demais profissionais do magistério público municipal. A proposta recebeu uma Emenda assinado por todos os vereadores que foi aprovada, assim como o Projeto de Lei. Ao final, as diretoras presentes à sessão aplaudiram o resultado.
Na sequência foram aprovados: Projeto de Lei nº 005, de 18 de janeiro de 2016 abrindo crédito adicional especial no valor de até R$ 183.232,14 (cento e oitenta e três mil, duzentos e trinta e dois reais e quatorze centavos), da Secretaria Municipal de Saúde, em razão de superávit financeiro apurado em conta específica de repasse da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais ao Município de Três Pontas, visando o custeio para hospitais nos termos da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.192/2015, através do SUSFÁCIL. Projeto de Lei nº 006, de 18 de janeiro de 2016, também abrindo crédito adicional especial no valor de até R$ R$ 32.491,61 (trinta e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, referente à despesas para aquisição de instrumentos musicais para Corporação Musical Luiz Antônio Ribeiro.
Projeto de Lei nº 007, de 20 de janeiro de 2016 que tem por finalidade abrir crédito adicional especial no valor de até R$190.591,83 (cento e noventa mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo referente às despesas para custear reforma do Centro Cultural Milton Nascimento. Projeto de Lei nº 008, de 20 de janeiro de 2016 visando abrir crédito adicional especial no orçamento da Autarquia Municipal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas – SAAE, para criação das fichas para “Rateio pela Participação em Consórcio Público” considerando que a partir de 2016 serão divididas as despesas do Consórcio em despesas com Pessoal, Material de Consumo e Investimentos, fato este que não era possível prever quando da execução do orçamento. A criação da ficha para “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física” visa custear despesas com aluguel do imóvel em que se localiza a sala de atendimento do SAAE, situada à Rua Bento de Brito, as quais foram classificadas na ficha de “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”.
Projeto de Lei nº 009, de 21 de janeiro de 2016 com objetivo de alterar a Lei Municipal nº 3.470/2013 – PPA de 2014 a 2017 para incluir no programa 2078 – Convênios para a Saúde Pública, a ação 1.479 – Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para UBS, bem como torna referida ação prioritária na Lei Municipal nº 3.774/2015 – LDO. Igualmente, abre crédito adicional especial, no valor de até R$ 60.630,92 (sessenta mil, seiscentos e trinta reais e noventa e dois centavos), referente às execução do plano de trabalho do Convênio nº 3366/2015 celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde, cujo objeto principal resulta na aquisição de equipamentos e mobiliários, para Unidade Básica de Saúde.
Projeto de Lei nº 010, de 21 de janeiro de 2016 que também altera a Lei Municipal nº 3.470/2013 – PPA de 2014 a 2017 para incluir no programa 2036 – Assistência Geral a Comunidade, a ação 1.483 – Aquisição de Veículo para Secretaria Municipal de Assistência Social – Convênio nº 1970/2015, bem como torna referida ação prioritária na Lei Municipal nº 3.774/2015 – LDO. Projeto de Lei nº 011, de 21 de janeiro de 2016 alterando a Lei Municipal nº 3.470/2013 – PPA de 2014 a 2017 para incluir no programa 2078 – Convênios para a Saúde Pública, a ação 1.482 – Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para UBS, bem como torna referida ação prioritária na Lei Municipal nº 3.774/2015 – LDO. Do mesmo modo, abre crédito adicional especial, no valor de até R$ 30.087,24 (trinta mil, oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), referente às execução do plano de trabalho do Convênio nº 3334/2015 celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde, cujo objeto principal resulta na aquisição de equipamentos e mobiliários, para Unidade Básica de Saúde. Projeto de Lei nº 012, de 21 de janeiro de 2016 que altera a Lei Municipal nº 3.470/2013 – PPA de 2014 a 2017 para incluir no programa 0000 – Operações Especiais, a ação 1.484 – Transferência da SES para Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, bem como torna referida ação prioritária na Lei Municipal nº 3.774/2015 – LDO. Do mesmo modo abre crédito adicional especial, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em atendimento as Resoluções da SES/MG nº 5048 e 5077, visando o repasse dos recursos à Santa Casa.
Projeto de Lei nº 013, de 22 de janeiro de 2016 que abre crédito adicional especial no valor de até R$ 421.318,03 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e dezoito reais e três centavos), cujo intuito é utilizar o saldo do superávit financeiro apurado no exercício anterior em prol dos serviços de média complexidade em saúde realizada por prestador do SUS.
Projeto de Lei nº 014, de 25 de janeiro de 2016 abrindo crédito adicional especial no valor de até R$ 56.490,54 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), cuja Ação é “1.485 – Transferências da SES – Cirurgias Efetivas”, da Secretaria Municipal de Saúde, em razão de repasse oriundo da Secretaria de estado de Saúde. Projeto de Lei nº 015, de 25 de janeiro de 2016 abrindo crédito adicional especial, no valor de até R$ 403.927,92 (quatrocentos e três mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), oriundos de recursos a serem repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, por intermédio do Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o excesso de arrecadação na conta específica do repasse do Fundo Nacional de Saúde, Bloco de Financiamento de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Conta Corrente nº 624004-0 – Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Projeto de Lei nº 016, de 25 de janeiro de 2016 abrindo crédito adicional especial, no valor de até R$ 253.705,10 (duzentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinco reais e dez centavos), da Secretaria Municipal de Educação, visando à aquisição de livros didáticos com recursos oriundos do Programa Salário Educação, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Projeto de Lei nº 017, de 26 de janeiro de 2016 que abre crédito adicional especial no valor de até R$ R$ 7.726,92 (sete mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), da Secretaria Municipal de Educação, em decorrência de repasses oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.
Projeto de Lei nº 018, de 26 de janeiro de 2016 que abre crédito adicional especial, no valor de até R$ 2.578,96 (dois mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), da Secretaria Municipal de Educação, em decorrência de repasses oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Projeto de Lei nº 019, de 26 de janeiro de 2016 Que também abre crédito adicional especial, no valor de até R$ 15.570,09 (quinze mil, quinhentos e setenta reais e nove centavos), da Secretaria Municipal de Educação, em decorrência de repasses oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, cuja Ação é “2.015 – Manutenção da Merenda Escolar – Recurso FNDE”.
A próxima sessão acontece no dia 11 de fevereiro, após o período de carnaval, quando termina o recesso parlamentar.
(Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Três Pontas)
