Categoria: Câmara

  • HOMENAGEM: Câmara entrega Moções de Aplauso em noite carregada de emoção

    HOMENAGEM: Câmara entrega Moções de Aplauso em noite carregada de emoção

    unis-nova-oferecimento

    A Câmara Municipal de Três Pontas entregou na noite desta segunda-feira (01) seis Moções de Aplauso para pessoas que se destacaram no Município prestando relevantes serviços para a comunidade. O Conexão Três Pontas esteve presente e acompanhou a entrega dessas honrarias.

    A parte musical ficou por conta dos talentosos músicos trespontanos maestro Wander Scalioni e Beto Maciel, que emocionaram a todos com a execução do Hino Nacional Brasileiro e mais tarde com “Romaria”, de Renato Teixeira.

    dsc_0091

    Veja os agraciados:

    Sr. Antonio Campos de Oliveira – “Felipe”.

    Proposto pelo Vereador Itamar Diniz.

    dsc_0072

    Nascido em 11 de dezembro de 1943, admitido no serviço público da Prefeitura Municipal de Três Pontas em 11 de janeiro de 1988, atuando na área de construção e carpintaria, construindo, reformando e zelando de diversos imóveis e praças de nossa cidade, tornando-a mais agradável e bonita, fazendo jus ao título de Cidade Sorriso, como é conhecida pelos rincões de toda Minas Gerais.

    Assim, por todos os trabalhos realizados com esmero, dedicação e amor ao nosso Município, demonstrando continuamente boa vontade e determinação, marcas de um trabalho que hoje pleiteamos o reconhecimento do Poder Legislativo como forma de valorizar esse profissional, considerando que nem sempre recebem o reconhecimento e a gratidão justamente devidos, o que procuramos corrigir com essa singela homenagem.

     

     

    Reverendíssimo Vigário Paroquial da Paróquia Nossa Senhora D’Ajuda, Padre Mateus Arantes.

    Proposto pelo Vereador Luis Carlos da Silva.

    dsc_0087

    Em reconhecimento aos valorosos serviços prestados à frente da Comissão Organizadora dos Festejos e Missa de Beatificação do Venerável Francisco de Paula Victor, ocorrida em 14 de novembro de 2015.

    Torna-se justo e necessário reconhecer a destacada atuação de Padre Mateus, que por vários meses dedicou-se incansavelmente ao planejamento e à toda logística do evento, participando ativamente de várias reuniões ocorridas em Belo Horizonte e em Três Pontas, acompanhado e orientando as Autoridades Eclesiásticas, Políticas Municipais e Estaduais, equipes médicas e de enfermagem, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Brigadistas, Associação Padre Victor, imprensa local e regional e demais técnicos e profissionais que trabalharam neste grande evento, tendo sido o elo imprescindível para que todos os detalhes fossem garantidos de maneira satisfatória, a fim de receber bem e com segurança todos os fiéis e devotos vindos de várias regiões.

    Face ao exposto, apresentamos a presente Moção de Aplausos e Congratulações, para a qual contamos com o apoio dos ilustres Vereadores para sua aprovação, a fim de que possamos registrar os cumprimentos e a nossa admiração ao querido Padre Mateus Arantes pelo trabalho que desenvolveu em prol deste dia memorável para todos os fiéis católicos, somado ao exemplo de cidadania demonstrado pela instituição religiosa que este representa. A Edilidade Trespontana sente-se honrada em prestar a presente homenagem, manifestando, oficialmente, nosso respeito e, reconhecimento pelo seu esforço e dedicação na preparação desta histórica solenidade.

    MEDTRÊS – Medicina e Segurança do Trabalho, na pessoa de seu proprietário, o Médico do Trabalho e Ortopedista, Dr. Gilberto Ximenes Abreu.

    Proposto pelo vereador Luis Carlos da Silva.

    dsc_0083

    Pelos relevantes serviços prestados à Três Pontas e região.

    Fundada em 1994 na cidade de Três Pontas/MG, a MEDTRÊS – Medicina e Segurança do Trabalho dedica-se à saúde ocupacional, buscando a perfeição na prestação de seus serviços. A empresa conta com uma equipe de profissionais capacitados e certificados que são sujeitos a constantes treinamentos para atualização e aprimoramento, processo que permite que a MEDTRÊS ultrapasse os resultados esperados pelos seus clientes e figure entre as melhores empresas nacionais no ramo de Medicina e Engenharia de Segurança do Trabalho, sendo destaque no mercado mineiro.

    A MEDTRÊS atende as demandas de várias instituições urbanas e principalmente rurais, sendo especialista na NR31, a empresa conta com vários clientes certificados e em processo de certificação, o que mostra a competência, seriedade e profissionalismo de seus serviços.

    Uma das razões que tornam MEDTRÊS uma empresa líder em seu segmento é sua atitude arrojada e desbravadora, estando sempre à frente de seu tempo, prevendo tendências e se antecipando a elas.

    Dentre as diversas atividades realizadas pela MEDTRÊS visando a promoção da saúde da população, destacamos:

    Em homenagem aos trabalhadores, a MEDTRÊS sempre realiza exames de Diabetes e Pressão Arterial na Praça Tristão Nogueira, atendendo a quem passa pelo local, prestando orientações sobre a importância de uma alimentação saudável e a prática regular de exercícios físicos.

    Em referência ao Dia da Saúde, em 2012, a MEDTRÊS em parceria com a Drogaria Americana realizou o Dia da Saúde, prestando serviços de aferição de pressão arterial e teste de glicemia capilar, de forma gratuita, na Praça Tristão Nogueira (Praça da Fonte).

    Em comemoração ao movimento mundial de combate ao câncer de mama Outubro Rosa, a MEDTRÊS realizou em outubro de 2014, uma ação de conscientização das mulheres sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, com diversas atividades educativas.

    E, destacamos, que em 25 de novembro de 2015, na Praça Dr. Tristão Nogueira, durante todo o dia, a MEDTRÊS mais uma vez realizou seu papel social junto à população trespontana, desta feita aderindo à causa do Novembro Azul e participando de forma ativa com ações de valorização e conscientização dos homens, com o objetivo de alertar a classe masculina sobre a importância do exame para detectar o câncer de próstata.

    Neste dia, ofertou serviços de aferição de glicemia capilar, distribuição de panfletos de conscientização sobre prevenção do câncer de próstata, atendendo em média 280 pessoas, através de uma equipe competente de Técnicos-Enfermeiros do Trabalho.

    Cientes do importante trabalho desenvolvido pela MEDTRÊS, não poderíamos deixar de demonstrar nossa gratidão para com todos esses colaboradores que atuam com dedicação e profissionalismo e que trabalham sempre buscando eficiência e qualidade na área de Medicina Ocupacional e Engenharia de Segurança do Trabalho. Para tanto, contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação da presente Moção de Aplausos e Congratulações, que representa o reconhecimento do Poder Legislativo Trespontano à importância e contribuição da MEDTRÊS para o Município de Três Pontas e região.

    Associação Beneficente Corrente de Luz, nome fantasia “Casa do Emmanoel”, na pessoa de sua Presidente, Sandra Regina Cardoso.

    Proposto pelo vereador Geraldo Messias Cabral.

    dsc_0075

    Pelos relevantes serviços prestados à Três Pontas e região no que tange à assistência de crianças carentes e seus respectivos familiares.

    Fundada em 10 de julho de 2012, referida associação civil e sem fins lucrativos, tem por finalidade principal integrar e dinamizar as ações das comunidades, aprimorando-as como agentes de seu próprio desenvolvimento, com a colaboração dos órgãos públicos.

    A Associação busca dar amparo para que durante a semana as crianças tenham atividades de recreação fora do horário escolar e, aos sábados, fornece refeição em sua sede social, distribuindo também cesta básica aos familiares, arrecadadas junto à comunidade e comércio local, através de seus voluntários.

    A Associação mantém um bazar para que possa doar às famílias cadastradas roupas, brinquedos, dentre outros materiais. Ao longo do ano, realizam diversos eventos, a exemplo de comemorações como Páscoa, Festa Junina, Festa de Cosme e Damião, Dia das Crianças, etc., além de promover rifas e almoços com a finalidade de angariar fundos para a manutenção das atividades da Associação.

    A história da referida entidade é um referencial de amor e dedicação ao próximo, com uma vastidão de obras e ações que tem tornado a vida de muitos trespontanos muito melhor.

    Cientes do importante trabalho desenvolvido pela Associação Beneficente Corrente de Luz, contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação da presente Moção de Aplausos e Congratulações, que representa o reconhecimento do Poder Legislativo Trespontano à importância e magnitude de seu trabalho.

    Sr. Marco Aurélio Bispo da Silva, Diretor do Presídio de Três Pontas e Diretor de Intervenção do Presídio de Boa Esperança.

    Proposto pelo Vereador Itamar Diniz.

    dsc_0082

    Pelos relevantes serviços prestados àquelas unidades prisionais, os quais vem desempenhando em benefício da segurança pública, através das atividades de ressocialização dos detentos.

    Anexa à presente proposição, encontramos a biografia do Homenageado que contém todas as informações de ordem pessoal e profissional, destacando-se ainda, sua atuação como Professor no Curso de Formação Profissional, 4ª Etapa do Concurso para Agente Penitenciário edital 2013, onde leciona no Módulo Ressocialização, divulgando a importância da reeducação do custodiado e sua integração na sociedade.

    A presente Moção de Aplausos visa dar o justo e merecido reconhecimento a este destacado profissional, cuja carreira sempre foi marcada pela visão do bem-comum, pela ética, pela transparência, pela probidade, pela honestidade e pela verdade.

    Ante o exposto, requer ainda, na forma regimental, seja dado conhecimento desta ao Homenageado, ficando demonstrado assim, o reconhecimento e valorização desta Casa de Leis à sua importante colaboração.

    Sra. Fernanda Pedroso da Conceição, Cofundadora do Grupo de Oração Fé com Obras, da Igreja Católica de Três Pontas.

    Proposto pela Vereadora Valéria Evangelista.

    dsc_0077

    Anexa à presente proposição, encontramos a biografia da Homenageada, cujos dados destacamos:

    De origem simples, pai trabalhador rural e mãe costureira, Fernanda Pedroso da Conceição, nasceu aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 1985. Casada há 10 anos com Piter Vagner da Conceição, é mãe de duas filhas, sendo uma de oito anos e outra de três, estando grávida novamente.

    Possui nível superior incompleto, no curso de Direito, sendo necessário ser interrompido pelo nascimento da primeira filha e também devido às suas missões diuturnas no Grupo de Oração Fé com Obras, que lhe consomem boa parte dos seus dias, incluindo períodos noturnos e finais de semana.

    Pelo mesmo motivo, viu-se impossibilitada de trabalhar externamente e investir numa carreira de emprego, sendo hoje em dia apenas dona de casa, mãe, esposa e serva do Senhor.

    Alimentava o sonho de passar num concurso público, porém, tomou a difícil decisão deste abdicar para poder se dedicar plenamente na missão sócio-evangelizadora que Deus lhe confiou.

    Há 10 anos fundou, juntamente com seu marido, o Grupo de Oração Fé com Obras, ligado à Igreja Católica de Três Pontas. No Grupo exerce, dentre outras, as seguintes funções voluntárias: coordenadora, secretária, intercessora, tesoureira, captadora de doações e patrocínios, adoradora, missionária, conselheira, agente de campo e vendedora de produtos para a manutenção da obra.

    Participa diretamente de diversas ações sócio-evangelizadoras contínuas, dentre as quais: evangelização com detentos dentro do presídio e com as famílias deles, campanhas temáticas diversas, como do agasalho, de Natal e de Páscoa, do Dia das Crianças, etc. Arrecadação e distribuição mensal de dezenas de cestas básicas, campanhas de apoios à outras entidades beneficentes da cidade; ações de arrecadação de donativos em ruas e supermercados; apoio material e espiritual à várias famílias carentes e moradores de rua.

    Recentemente esteve por 12 dias numa missão evangelizadora no sertão do estado do Maranhão, longe das filhas. Trilha um caminho vocacional junto à Comunidade Católica Profetizando Avivamento, de Caçapava, Estado de São Paulo, na qual exerce atividades missionárias e recebe informações religiosas diversas.

    Católica praticante, devota em especial de Nossa Senhora Aparecida. Reconhece que o serviço que ela faz para Deus ainda é pouco perto do Ele merece, mas, Fernanda declara que pretende fazer cada vez mais e até o fim dos seus dias nesta terra.

    A presente Moção de Aplausos visa dar o justo e merecido reconhecimento a este destacado profissional, cuja carreira sempre foi marcada pela visão do bem-comum, pela ética, pela transparência, pela probidade, pela honestidade e pela verdade.

    É portanto, à Senhora Fernanda Pedroso da Conceição, com tantos serviços prestados aos nossos semelhantes através das ações espirituais e materiais desenvolvidas pelo Grupo de Oração Fé com Obras que estamos homenageando com esta Moção de Congratulações e Aplausos, a ser-lhe concedida pela Câmara Municipal de Três Pontas, com justo reconhecimento do nosso povo, através de seus legítimos representantes.

  • ENGAVETADO: Projeto de criação da Escola do Legislativo esbarra em discussão entre vereadores.

    ENGAVETADO: Projeto de criação da Escola do Legislativo esbarra em discussão entre vereadores.

    unis-nova-oferecimento

    Sérgio Silva pediu pra se diminuir as diárias de viagens dos vereadores para usar os recursos em favor da escola. Antônio do Lázaro disse ser contra e que não há recursos nem pra Saúde.

    Ainda na Reunião ordinária da última segunda-feira (24) no Plenário da Câmara Municipal, mais um projeto acabou sendo retirado da Ordem do Dia, após discussão e aparente “desconhecimento de seu conteúdo”, o que irritou o presidente da Casa, vereador Luis Carlos da Silva. Antônio do Lázaro, disse ser contra a destinação de recursos para a Escola do Legislativo enquanto, segundo ele, não se consegue marcar exames e consultas na Secretaria Municipal de Saúde. Sérgio Silva e Valéria Evangelista rebateram o colega. Com os ânimos acalorados, Luizinho interpelou e retirou o projeto. Entenda melhor o quinto item da noite:

    14825637_1174017242646547_567081820_n

    5º item – Projeto de Resolução nº 003, de 04 de outubro de 2016

    Iniciativa: Mesa Diretora

    Ementa: “Altera a Resolução nº 006, de 06 de outubro de 2014, que ‘Cria a Escola do Legislativo do Município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências’”.

    Súmula: A presente proposição tem por finalidade a Resolução nº 006, de 06 de outubro de 2014, que “Cria a Escola do Legislativo do Município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências’”, com o intuito de viabilizar a utilização de verbas orçamentárias destinadas ao funcionamento da Escola do Legislativo, possibilitando a contratação de serviços de terceiros, materiais de consumo e despesas de locomoção que eventualmente se façam necessárias para a execução dos projetos existentes.

    Protocolo: 05/10/2016

    14826452_1174016662646605_789142151_n

    A Discussão:

    O vereador Antônio Carlos de Lima (Tonho do Lazo) mais uma vez fez críticas a atual Administração Municipal ao se posicionar contrário á criação da Escola do Legislativo, por entender que seria um gasto desnecessário para o momento enquanto, segundo ele, não se consegue o agendamento de consultas e exames na Secretaria Municipal de Saúde.

    “Senhor Presidente, há muito tempo eu tenho ido na Secretaria Municipal de Saúde para tentar marcar exames como ecocardiograma e outros procedimentos, além de consultas e não tenho conseguido. Fala-se em falta de recursos. Por isso eu sou contra esse projeto. Não é uma boa hora para se criar essa escola e se gastar 50 mil reais com isso”, disparou.

    Já o vereador Sérgio Silva disse que era a favor do projeto diante de sua importância. E fez um desafio aos colegas:

    “Eu sou favorável ao projeto devido a sua importância. Quanto ao gasto que o nobre colega Antônio citou eu faço uma proposta aos vereadores e peço Senhor Presidente que se diminua as diárias de viagens dos vereadores, que já passa de 100 mil reais. Com isso pode-se usar parte desse gasto na Escola do Legislativo. Precisamos preparar as pessoas para o futuro e essa escola é muito importante”, comentou.

    Irritado, o Presidente da casa, vereador Luis Carlos da Silva foi até a tribuna e disse que parece que os demais vereadores não conhecem o projeto e que ele não passou por nenhuma comissão, diante de tanta coisa sem nexo que estavam discutindo sobre o projeto da escola do legislativo que, segundo ele, não estipula nenhum gasto fixo.

    “Não nada especificado de valor nesse valor. Se algum vereador não sabe do que se trata, pede vistas ao projeto e estuda melhor. A proposta foi aprovada por todos aqui. Quero dizer aos vereadores pra que leiam melhor os projetos. Leiam o que está nesse projeto. Não fala de nenhum valor específico”,  disse. Luizinho retirou também esse projeto da ordem do Dia, transferindo sua votação para a próxima segunda-feira diante daquilo que ele entende como desconhecimento do projeto.

  • POLÊMICA: Vereadores discutem e Presidente retira projeto de “desova de pneus velhos”

    POLÊMICA: Vereadores discutem e Presidente retira projeto de “desova de pneus velhos”

    unis-nova-oferecimento

    A Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, da última segunda-feira (24) acabou tendo um dos projetos sob impasse e que acuminou na sua retirada pelo presidente Luis Carlos da Silva. Paulo Vítor e Sérgio Silva, mais uma vez, travaram um debate de ideias e por fim o conteúdo foi adiado. O projeto era o terceiro daquela reunião. Entenda melhor a polêmica:

    3º item – Projeto de Lei nº 062, de 18 de maio de 2016

    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Institui a Unidade de Recolhimento de Pneus Inservíveis – URPI/ECOPONTO e dispõe sobre o recolhimento e destinação dos pneus inservíveis no Município de Três Pontas, e dá outras providências”.

    Súmula: A presente proposição tem por finalidade instituir a Unidade de Recolhimento de Pneus Inservíveis do Município de Três Pontas – URPI/ECOPONTO, local destinado ao recebimento e armazenagem temporária de pneus inservíveis, entregues por particulares e estabelecimentos comerciais do Município de Três Pontas, compreendidos por distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores de serviços e demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis, para posterior encaminhamento a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos – ANIP. A presente proposição também disciplina o recolhimento e destinação dos pneus inservíveis dentro do Município de Três Pontas.

    Protocolo: 19/05/2016

    Emenda Supressiva nº 001, de iniciativa da Vereadora Valéria Evangelista Oliveira:

    • Fica suprimido o artigo 11 do Projeto de Lei nº 062, de 18 de maio de 2016.

    Parecer das Comissões Permanentes:

    Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável.

    Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Francisco Botrel Azarias – favorável.

    Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável.

    14801054_1174016735979931_845163664_n

    A Discussão

    O vereador Paulo Vítor da Silva acabou pedindo para que fosse aprovado um pedido de emenda de sua autoria para que essa lei não entrasse em vigor de forma imediata e sim dentro de 180 dias, para que, segundo ele, se possa dar tempo de adequação para os comerciantes do setor.

    “O Município precisa dar tempo para que os comerciantes, os borracheiros se adequem. O Município levou vários anos para criar esse projeto e agora quer que ele passe a vigorar do dia para a noite. As coisas não são assim”,  pontuou.

    Já o vereador Sérgio Silva rebateu a fala do colega vereador, garantindo que o projeto precisa ser implantado de forma imediata, pois há a aprovação dos comerciantes e a necessidade de se evitar problemas futuros com a dengue.

    “Os comerciantes conheceram o projeto e o local. estão todos de acordo e muito ansiosos pois eles precisam urgentemente de um local para a desova desses pneus sem serventia. Se esperarmos 180 dias teremos um risco agravado de casos de dengue e outros problemas provocados pelo mosquito transmissor. por isso sou a favor da desova imediata desses pneus”,  salientou.

    A emenda do vereador Paulo Vítor da Silva havia sido aprovada, mas o presidente Luis Carlos da Silva acabou por retirar o projeto da ordem do dia, sendo transferido para a próxima segunda-feira.

  • POLÊMICA: Câmara aprova e secretários de governo deverão ter nível superior.

    POLÊMICA: Câmara aprova e secretários de governo deverão ter nível superior.

    oferecimento-unis

    Projeto se estende ao Presidente da Câmara e proíbe a nomeação de parentes até o 3º grau consanguíneo para a função de Procurador Geral do Município.

    A Câmara Municipal de Três Pontas viveu nesta segunda-feira (17) uma noite de muita turbulência. Isso por conta de um projeto de lei dos vereadores peemedebistas José Henrique Portugal e Joy Alberto que exige que os secretários de governo (cargos de confiança do prefeito) e o presidente da Câmara Municipal tenham curso superior. O polêmico projeto acabou surpreendentemente sendo aprovado e passa a vigorar já na próxima administração e legislatura municipal.

    O prefeito eleito Luiz Roberto Dias esteve no plenário da Câmara acompanhando os trabalhos dos 15 vereadores nesta segunda-feira, afinal de contas esse projeto que foi cravado pela maioria dos legisladores interfere diretamente nas suas escolhas, na composição de seus principais cargos de confiança, embora essas funções sejam discricionárias do Chefe do Executivo Municipal. O próximo presidente da Câmara Municipal também deverá ter curso superior.

    camara-modernidade
    foto arquivo

    O clima ficou quente na Casa Legislativa. Os vereadores falaram favoravelmente e de forma contrária ao projeto, que acabou passando por 8 votos a 6. O que mais causou estranheza é o fato dos dois autores desse projeto serem da base de apoio ao próximo prefeito, Dr. Luiz Roberto. Tanto José Henrique Portugal quanto Joy Alberto Botrel não foram reeleitos. Seria esse o motivo de criação do polêmico projeto?

    O PROJETO

    Projeto de Lei nº 031, de 17 de outubro de 2016

    Iniciativa: Vereadores José Henrique Portugal e Joy Alberto de Souza Botrel

    Ementa: “Dispõe sobre a exigência de formação em Curso Superior pelos ocupantes dos cargos de Secretário Municipal e Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, bem como, estabelece a proibição de nomeação de parentes até o 3º grau consanguíneo ou afim, para o cargo de Procurador Geral do Município, e dá outras providências”.

    Súmula: A presente proposição tem por finalidade estabelecer como requisito essencial para nomeação e provimento dos cargos de Secretário Municipal, bem como de Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, a exigência de formação em curso superior  para os seus ocupantes, regularmente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, até a data da posse em referidos cargos públicos. Caso não tenha sido eleito nenhum Vereador com a referida formação, deve-se, neste caso, ser o cargo ocupado por aquele de melhor escolaridade. Outrossim, o cargo de Procurador Geral do Município de Três Pontas, não poderá ser provido por parentes consanguíneos ou afins, até o 3º grau do Chefe do Poder Executivo Municipal, do Vice-Prefeito ou de Vereador.

    Protocolo: 17/10/2016

    Votos Favoráveis:

    Além de José Henrique Portugal e Joy Alberto (autores do projeto) votaram favoravelmente: Alessandra Sudério Penha, Geraldo Messias, Sérgio Silva, Valéria Evangelista, Vitor Bárbara e Francisco Cougo.

    Com esse resultado, o próximo prefeito se vê “amarrado” para escolher sua equipe de governo. Vejam o que disseram o atual prefeito Paulo Luís Rabello e o prefeito eleito Luiz Roberto Dias sobre a polêmica:

    PAULO LUÍS RABELLO

    Através de sua página nas redes sociais o atual prefeito Paulo Luís Rabello comentou a aprovação do projeto de lei que dificulta as escolhas de seu sucessor:

    dsc05038

    “Parabenizo a Câmara Municipal pela aprovação do projeto de lei que torna obrigatório o Curso Superior para ocupar as cadeiras do Secretariado Municipal e da Presidência da Câmara. Isso moraliza o processo de escolha e garante maior eficiência técnica nos trabalhos frente ao Município.”

    LUIZ ROBERTO DIAS

    dsc_00101-466x349

    Nossa reportagem conversou agora a noite com o prefeito eleito Dr. Luiz Roberto Dias sobre a aprovação do projeto 031:

    “Esse projeto vem na contramão da Lei Orgânica Municipal. Isso deve ser sempre respeitado. Não se pode criar um projeto de lei que destrói ou destoa da Lei Orgânica Municipal. Isso deve ser revisto urgentemente. O prefeito pode escolher e nomear quem ele quiser para compor seu secretariado de governo. Eu penso que os vereadores José Henrique Portugal e Joy Alberto, que são do PMDB, mesmo partido do meu vice Marcelo Chaves, devem estar chateados com alguma coisa, como o resultado das urnas (*ambos não foram reeleitos).

    Nós já estamos discutindo isso agora com nossos advogados, que fazem parte de nossa base de apoio, para que conversem com alguns vereadores para que essa situação absurda seja revista. Uma lei municipal, um projeto, não pode passar por cima de Lei Federal ou da Lei Orgânica Municipal. 

    Essa é uma situação que me preocupa pois o meu grande desafio é governar bem a cidade e fazer Três Pontas crescer. No caso das polêmicas envolvendo a Equipe de Transição quero aproveitar e lembrar que ela não está fazendo “caça as bruxas”. Apenas queremos ver como está a Prefeitura de fato para poder trabalhar com mais tranquilidade e melhores resultados para o povo. Alguns vereadores falaram coisas distorcidas sobre esse tema. Não está correto”.

    Que cada eleitor tire as suas conclusões sobre esse projeto.

  • SEM “MIMIMI”: Vereadores não reeleitos soltaram o verbo na reunião da Câmara em TP

    SEM “MIMIMI”: Vereadores não reeleitos soltaram o verbo na reunião da Câmara em TP

    oferecimento-unis

    Em clima bucólico, de despedida anunciada, alguns vereadores que não foram reeleitos nas eleições do último dia 02 de outubro, subiram no parlatório para comentar os resultados das urnas durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, na última segunda-feira. Notava-se um certo rancor ou insatisfação nas palavras de alguns edis, enquanto outros foram bem comedidos.

    O Conexão Três Pontas esteve acompanhando a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas na última segunda-feira, a primeira após o pleito do domingo (2) quando apenas quatro vereadores foram reeleitos. Realmente o prenuncio nas redes sociais de que a população estava cansada e que queria renovação no Legislativo se confirmou. Figurinhas carimbadas, exercendo a função há algumas legislaturas não obtiveram êxito nas urnas.

    dsc_0106

    Dos atuais 15 vereadores quatro já ficariam de fora independente das eleições por conta da redução do número de cadeiras, que a partir de 01º de janeiro de 2017 cairá para 11 cadeiras. Além disso apenas Antônio Carlos de Lima, Sérgio Silva, Luis Carlos da Silva e Francisco Popó Diniz foram reeleitos. Figuras carimbadas como Paulo Vítor da Silva (Paulinho Leiteiro), Vítor Bárbara, Francisco Botrel, José Henrique Portugal e Itamar Diniz foram rejeitados no pleito.

    Outros novatos, como Valéria Evangelista, Francisco Cougo, Joy Alberto e Geraldo Messias, também ficaram pelo caminho.

    Pequeno Expediente

    Alguns vereadores não reeleitos fizeram uso da palavra e o Conexão registrou:

    Vítor Bárbara começou parabenizando o prefeito eleito Luiz Roberto Dias pela vitória nas urnas e desejando-lhe boa sorte na administração, mas lembrou que não será uma tarefa fácil, devido a crise nacional e as frequentes cobranças por parte da população. Disse que ele precisará de muita proteção de Deus e que certamente precisará fará coisas que são necessária e não tudo aquilo que as pessoas esperam. Agradeceu as pessoas que votaram nele e lembrou que obteve votação expressiva. parabenizou a vereadora eleita Marlene, do mesmo partido, pela vitória no pleito.

    Geraldo Messias agradeceu as pessoas que votaram e lembrou que vivemos numa democracia e que o povo escolhe aquilo que acha melhor. Disse ter a consciência tranquila de que fez um bom trabalho e pediu para que os novos vereadores que serão empossados realizem seus trabalhos com muito amor, dedicação e seriedade. Pois é isso que a população espera. Também parabenizou o prefeito eleito e como trespontano disse querer o melhor para a cidade.

    dsc_0002

    Valéria Evangelista agradeceu a todos que a apoiaram. Disse ser muito grata para com as pessoas que confiaram seu voto nela e que tem a certeza de ter feito um grande trabalho até o presente momento. Agradeceu a todos os colegas da Câmara. lembrou que lidar com a verdade é fundamental na política, que o sucesso se faz através da verdade. lembrou da programação do Outubro Rosa, mês dedicado às campanhas de prevenção ao câncer de mama.

    Paulo Vítor da Silva disse ter muito orgulho de ter feito oposição forte e consciente ao atual prefeito,m derrotado nas urnas,m o que prova, segundo ele, que suas convicções estavam certas. Lembrou a imensa e esmagadora diferença de votos, usando esses termos, se referindo a vitória de Luiz Roberto. Lembrou que os políticos são servidores e que devem trabalhar assim.

    dsc_0003

    Francisco Botrel iniciou sua fala enaltecendo a vitória do vereador eleito Maycon Machado que obteve 1.666 votos, sendo o mais bem avaliado nas eleições. Lembrou que se trata de um jovem muito preparado. Lembrou que dois ex-vereadores retornam à Casa Legislativa, sendo eles o atual vice-prefeito Erik Roberto e ainda Roberto Cardoso. Agradeceu aos 603 votos que obteve, ressaltando que cresceu em relação a eleição anterior e que não se vê derrotado nas urnas, e sim por questões partidárias. Finalizou que continuará trabalhando por Três Pontas mesmo fora da Câmara.

    O vereador reeleito Sérgio Silva também usou a tribuna:

    Sérgio Silva falou que o atual prefeito Paulo Luis Rabello pegou a cidade falida e lembrou que o atual gestor em breve será lembrado como um grande administrador e não pela pose carrancuda, que alguns acham. Sérgio cumprimentou os vereadores eleitos, os reeleitos como ele e também aqueles que não obtiveram êxito na eleição. Disse esperar que as oportunidades sejam realmente dadas pelo novo prefeito. Afirmou ainda que será um vereador de oposição combativo, não pensando no próprio bem e sim na cidade de Três Pontas, endossado pelos votos que o reelegeram.

    dsc_0005

    Comenta-se que alguns vereadores ligados ao novo prefeito e que foram derrotados nas urnas poderão assumir cargos na Prefeitura, como Paulo Vítor da Silva e Itamar Diniz. Quem viver verá.

  • DESAFIO AOS VEREADORES: Veja quem já apresentou projetos pedidos pelo Conexão.

    DESAFIO AOS VEREADORES: Veja quem já apresentou projetos pedidos pelo Conexão.

    Oferecimento:

    conexao_tp_travessia

    ELEIÇÕES-Logo-reportagem

    PAULINHO LEITEIRO ENTREGA “CALHAMAÇO” DE PROJETOS DEPOIS DO PRAZO

    O vereador Paulo Vítor da Silva entregou há ao portal Conexão Três Pontas uma pasta contendo inúmeros projetos que, segundo ele, são de sua autoria. Mas devido a quantidade de papel, solicitamos que o mesmo nos remetesse digitalizado, em PDF, o que foi conseguido. Veja nesta reportagem.

    O Portal de Notícias e Marketing Conexão Três Pontas entregou na tarde da quarta-feira (31 de agosto) 19 ofícios referentes a duas solicitações feitas por nosso jornalismo aos candidatos à prefeito de Três Pontas, aos atuais vereadores e também à Justiça Eleitoral.

    4

     

    oficio 3

    Entregamos na Câmara Municipal, após ampla divulgação nas páginas do Conexão Três Pontas, tanto no site oficial quanto em suas páginas do facebook,  ofícios para os 15 vereadores, pedindo para que cada vereador apresentasse até o último dia 10 de setembro pelo menos um único projeto de sua autoria, que tenha sido aprovado em Plenário e que realmente beneficie a população trespontana. Os documentos foram entregues ao secretariado da Câmara Municipal. Na oportunidade, apenas o vereador Vítor Bárbara estava presente e sendo assim recebeu em mãos o documento. Repetimos: foram 15 documentos entregues, um para cada legislador.

    3

    Lembramos que a vereadora Alessandra Sudério, que estava afastada por problemas de saúde voltou às funções na última segunda-feira. Ela também foi oficiada.

    Nas ruas e nas redes sociais houve e ainda há um grande clamor, um imenso apoio à iniciativa do Conexão Três Pontas de tentar viabilizar um debate entre os candidatos á prefeito e também referente ao pedido que mostra os trabalhos dos senhores legisladores municipais nos últimos quatro anos, já que muitos tentam se reeleger e a população tem o direito de saber o que de fato foi feito.

    Críticas, intimidação e cara feia

    Algumas críticas isoladas surgiram nas redes sociais diante da tentativa do Conexão Três Pontas de levar informação consistente, verdadeira, sobre o trabalho dos vereadores nos últimos quatro anos. Houve quem achasse que se o Conexão abrisse espaço aos vereadores já eleitos, deveria também postar os projetos dos quase 300 candidatos, por uma questão de igualdade.

    Lembramos que o Conexão não pediu projetos, planos, situações futuras e sim uma prestação de contas de quem já está lá e em final de legislatura, ganhando cerca de R$ 5.200,00 mensais devendo satisfação à população e aos eleitores que os colocaram lá. Além disso é humanamente impossível postar projetos de 300 candidatos.

    Temos o apoio e a autorização da Justiça Eleitoral para seguir com essa solicitação, por ter caráter puramente jornalístico e informativo.

    14265077_1137340009647604_4011972378376373290_n

    Na última segunda-feira (12) o Conexão Três Pontas esteve na Câmara Municipal durante a reunião ordinária. Assim que o Presidente Luis Carlos da Silva encerrou os trabalhos comunicamos em voz alta a todos os vereadores que, mesmo o prazo para a entrega dos projetos ter se esgotado, continuaríamos à disposição para receber os documentos e prestar contas à população.  Muitos não deram ouvidos e saíram. Alguns questionaram que estavam impedidos de enviar os projetos ao Conexão por ser empresa, alegando que a lei Eleitoral não permitia, como foi o caso da Vereadora Valéria Evangelista. Ressaltamos que já havíamos conversado com a representante do Cartório Eleitoral, Sra. Maria Rosa e que a mesma tinha nos autorizado a postar, de acordo com o visão do Juiz Eleitoral, Dr. Cristiano Araújo Simões Nunes. Não convencidos ainda retornamos a ligação para a Sra. Maria Rosa que, no viva voz, diante de vários vereadores confirmou que “o Conexão está autorizado a publicar essa matéria pedindo os projetos por ser puramente informativa”.

    Recebemos algumas ameaças, tentativas de impedir o trabalho da imprensa. Um boicote descabido à liberdade de expressão. A iniciativa do Conexão deveria ser enxergada pelos senhores vereadores como uma grande oportunidade de divulgação do trabalho deles, já que muitos são candidatos e querem permanecem no Legislativo. Em suma, quem fez, quem trabalhou e apresentou projetos deve estar satisfeito. Já quem não trabalhou ou simplesmente preferiu não atender nossa solicitação, deve, de fato, estar um tanto quanto incomodado.

    Respaldado pela Justiça Eleitoral

    Além do que já foi descrito sobre a fala da representante do Cartório Eleitoral, Sra. Maria Rosa, foi deixado claro que “nenhum vereador estava obrigado a fornecer ou enviar seus projetos ao Conexão Três Pontas. Cada um poderia o fazer seguindo seu livre arbítrio”, acrescentou.

    ENFIM, O QUE NOS FOI APRESENTADO OU JUSTIFICADO

    _ VEREADOR FRANCISCO “POPÓ” DINIZ

    8

    “Em resposta a solicitação de projetos elaborados por mim, como vereador, escolhi três que achei mais relevantes…

    Lei Municipal Nº 3.643 – Regulariza o horário de funcionamento das Lojas de conveniência em geral. Estas estavam trabalhando em horário irregular.

    Proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 006/2015 – Alterando para 10 (dez) o número de vereadores. Fui voto vencido, mas acabamos reduzindo para 11 (onze), o que vai gerar uma economia de mais de 1.000.000,00 (um milhão de reais) para os cofres públicos em um único mandato.

    Lei Municipal Nº 3.426 – A pedido meu a mesa diretora elaborou e votamos o Título de Utilidade Pública para a Associação Protetora dos Animais de Três Pontas que permitiu que a Associação através de subvenção do município vem realizando um projeto de castração nos animais de rua, começando assim a solucionar o problema dos animais abandonados. Se este projeto continuar por mais 5 ou 6 anos teremos um resultado igual ao das cidades que fazem este tipo de programa e conseguiram reduzir em mais de 80% este problema”, nos enviou via Facebook o vereador.

    VEREADOR LUIS CARLOS DA SILVA

    1

    O vereador e atual presidente da Câmara, Luis Carlos da Silva, nos entregou em mãos uma cópia impressa de várias emendas que, segundo ele, são de sua autoria, conforme postagem abaixo:projeto-luizinho-001_ VEREADOR FRANCISCO BOTREL

    6

    O vereador Francisco Botrel, através da Chefia de Gabinete da Câmara Municipal nos enviou o seguinte ofício em PDF, bastando clicar no link para abrir o documento:

    doc-vereador-francisco-botrel

    _ VEREADOR JOSÉ HENRIQUE PORTUGAL

    10

    O vereador José Henrique Portugal postou em uma das reportagens do Conexão Três Pontas sobre o pedido do portal, no facebook, que seus projetos estão á disposição em seu blog pessoal.

    _ VEREADOR EDSON VÍTOR ‘PIU”

    5

    No grupo do whatsapp do Conexão três Pontas o vereador Edson Vítor fez o seguinte comentário:

    “Fiquei no aguardo do cartório eleitoral com relação a este assunto. Ontem à noite conversei com o Roger e de acordo com ele está liberado. Quero dizer que não me acovardo atrás de nada e este informativo está pronto desde o dia sete de setembro e com esta data vou enviar. Obrigado pela compreensão e Deus nos ilumine”.

    Material enviado:

    TRES PONTAS 7 DE SETEMBRO DE 2016

    OLÁ ROGER UM ABRAÇO

    VENHO ATRAVÉS DESTE COMUNICADO , QUERO AGRADECER SUA AMIZADE, SEU CARINHO E TI PARABENIZAR POR ESTE SEU DESEJO DE JUSTIÇA SOCIAL.

    FIQUEI LISONJEADO DE RECEBER DE UM CIDADÃO TRESPONTANO  ESTE PEDIDO PEDIDO SEU , POIS PENSO Q TUDO QUE É CRISTALINO PODE SER VISTO COM BONS OLHOS.

    PRIMEIRO DIGO QUE MINHA REPUTAÇÃO É ILIBADA COMO VEREADOR, SEMPRE ME QUALIFICANDO CADA DIA MAIS PARA PODER FICAR NA HISTÓRIA DESTE MUNICíPIO MESMO QUE SEJA POR APENAS UM MANDATO.

    NÃO É ATOA QUE TALVEZ MUITA GENTE NÃO SABE , FUI CONDECORADO  POR DUAS VEZES COM A MEDALHA DE OURO DO INSTITUTO TIRADENTES COMO VEREADOR MAIS ATUANTE NA  CIDADE DE TRÊS PONTAS, MAIS UMA MEDALHA DE PRATA POR SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE, ENFIM ME SINTO FELIZ DE CUMPRIR BEM O MEU PAPEL.

    TENHO SIM MUITAS FALHAS E TENHO DESEJO DE CORRIGI-LAS EM TODAS AS MINHAS AÇÕES PODE TER CERTEZA QUE SERÃO SEMPRE PARA O BEM DO COLETIVO E QUE  COM ATITUDES  EU COMO UM DOS  ADMINISTRADORES DESTE MUNICIPIO ESTOU SIM FISCALIZANDO E FAZENDO O POSSÍVEL PARA Q POSSAMOS JUNTOS ENCONTRAR CAMINHOS QUE POSSAM AJUDAR NOSSA TERRA TER DIAS MELHORES COM TODA DECISAO

    ENCERRANDO MEU TRABALHO NESTA CASA, CERTO DO DEVER CUMPRIDO, POIS AO LONGO DESTE ANO, PARTICIPAMOS DE REUNIÕES, DEBATEMOS, DISCUTIMOS E VOTAMOS. TEMOS A CERTEZA QUE FIZEMOS NOSSO PAPEL DE HOMEM PÚBLICO, POIS AQUI ENCAMINHAMOS OFÍCIOS E INDICAÇÕES DE SUGESTÕES, SOLICITAÇÕES E INFORMAÇÕES A DIVERSOS ÓRGÃOS, TANTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, APROVAMOS INÚMEROS REQUERIMENTOS E QUASE NA SUA TOTALIDADE POR UNANIMIDADE, APROVAMOS TAMBÉM PROJETOS DE LEI QUE FORAM SANCIONADOS PELO PODER EXECUTIVO. ENTRE ESSAS PROPOSIÇÕES EU GOSTARIA DE DESTACAR ALGUMAS COMO A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE EM NOSSO REGIMENTO, A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE EM QUASE TODOS OS BAIRROS DA CIDADE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS RELACIONADAS À SAÚDE DA MULHER NA ZONA RURAL E A REALIZAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS RELACIONADAS À SAÚDE DO HOMEM, AS QUE SUGERIRAM A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS EM DIVERSAS COMUNIDADES DA NOSSA PERIFERIA,  ENFIM, SENHORES E SENHORAS VEREADORES, UMA GAMA DE PROPOSIÇÕES QUE SEMPRE VISARAM BENEFICIAR A NOSSA SOFRIDA POPULAÇÃO. 

    SOBRE ALGUMAS VOTAÇÕES: 

    VOTEI CONTRA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA , VOTEI CONTRA O DÉCIMO TERCEIRO DO PREFEITO E VICE, VOTEI CONTRA O AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES , VOTEI CONTRA O AUMENTO DA TAXAS DO SAAE , VOTEI A FAVOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES , VOTEI A FAVOR REAJUSTE DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO,VOTEI A FAVOR DA DIMINUIÇÃO DE NÚMEROS DE VEREADORES, ENFIM ME PRONTIFIQUEI A DAR UMA RESPOSTA POSITIVA A TODA POPULAÇÃO E NÃO SÓ AOS 1.054 QUE VOTARAM EM MIM.

    AINDA DENTRO DO MANDATO FIZ ME ESFORCEI PASSAR PELA CÂMARA O PROJETO DE QUE EM CADA NOVO EMPREENDIMENTO PARTICULAR DE LOTEAMENTO  FOSSE OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE PASSAGEM ELEVADA PARA PEDESTRE EM LOCAIS COM ESTUDO FEITO PELO EMPREENDEDOR SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO , QUE AINDA NÃO TEVE ANDAMENTO NEM CONCLUSÃO, TAMBÉM É MEU E CREIO QUE AINDA VAI ACONTECER O MUNICÍPIO TER UMA ÁREA PARA RECEBER RESTOS APROVEITÁVEIS DE CONSTRUÇÃO PARA QUE SEJA DOADO AS PESSOAS CARENTES QUE NÃO TEM COMO CONSTRUIR SUA MORADIA. ALEM DE PARTICIPAR EFETIVAMENTE JUNTO COM DR MARCOS TULIO PARA A CONSTRUÇÃO E EFETIVAÇÃO DA ÁREA DA PSIQUIATRIA ONDE ESTÁ SENDO ATENDIDO VARIAS PESSOAS QUE NECESSITAM DE UM ATENDIMENTO TODO ESPECIAL.

    SEI QUE É UMA LUTA DIGNA, E MEU PAPEL COMO LEGISLADOR É TENTAR FAZER ESSE CONSENSO, POIS EM CONQUISTAS É NECESSÁRIO QUE CADA UM SAIBA CEDER UM POUCO PARA CHEGAR A UM CONSENSO, ISSO VALE PARA TODO NA VIDA, EM QUALQUER QUE SEJA A SITUAÇÃO DEVEMOS SEMPRE SABER ESCUTAR, ANALISAR, ENTENDER E TAMBÉM CEDER.

    COMO SEMPRE FRISEI NESTA CASA CADA UM DE NÓS TEMOS A OBRIGAÇÃO DE PARTICIPARMOS DE TODOS OS DEBATES, DE CONHECERMOS CADA MATÉRIA, PROCURAR ENTENDER PARA PODER VOTAR COM CONVICÇÃO E NA CERTEZA QUE ESTAR CUMPRIDO SEU PAPEL, NÃO ADIANTA APENAS CRITICAR, TEM QUE CONHECER E JUNTOS ENCONTRARMOS UMA SAÍDA. 

    COM RELAÇÃO AS DIÁRIAS PODEM CONFERIR MEU NOME NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA , E MEUS BENS ESTÃO COLOCADOS TODOS NO IMPOSTO DE RENDA  NÃO TENHO NADA Á ESCONDER. 

    POR FIM , NÃO É SEGREDO PARA NINGUÉM QUE O VEREADOR É MUITO MAIS COBRADO QUE O PREFEITO , POIS ESTAMOS EM CONTATO DIRETO COM A COMUNIDADE , E ESTE CONTATO FAZ COM QUE A COMUNIDADE TENHA MAIS FACILIDADE DE APONTAR O PROBLEM PARA O VEREADOR E NÃO PARA O PREFEITO. SABEDOR DISSO AS PESSOAS MAIS CARENTES EM SUA GRANDE MAIORIA NÃO TEM CORAGEM DE COBRAR DO PREFEITO. FICO TRISTE MUITAS VEZES DE SER COBRADO POR ALGO QUE NÃO ESTÁ A MEU ALCANCE , DAQUILO QUE NÃO É DA MINHA ALÇADA E SIM DO EXECUTIVO.

    SE DEIXASSE O CARGO HOJE SAIRIA DE CABEÇA ERGUIDA SABEDOR QUE TUDO QUE FIZ FOI PARA O BEM COMUM CERTO QUE ESTOU DANDO O MELHOR DE MIM.

    E SE FOSSE PRECISO , FARIA TUDO DE NOVO

    QUEM QUISER SABER MAIS SOBRE O ANDAMENTO DA CÂMARA E A CONDUTA DESTE VEREADOR , VISITE AS REUNIÕES , PARTICIPE TAMBÉM ISSO É MUITO IMPORTANTE. ENFIM SOU E SEMPRE SEREI FIEL  QUE O PRÓXIMO PRECISA DE MIM.

    ESPERO QUE POSSA TER TI AJUDADO E TOMARA QUE TI SIRVA MEUS ESCLARECIMENTOS.

    ATENCIOSAMENTE      

    VEREADOR    EDSON VITOR – PIU”

    _ VEREADOR SÉRGIO SILVA

    13

    O vereador Sérgio Silva disse na última segunda-feira (12), após o término da Reunião Ordinária que seus projetos estão em sua página do facebook e que o jornalismo do Conexão Três Pontas deveria, já que tem interesse, buscar lá as informações solicitadas.

    _ VEREADORA VALÉRIA EVANGELISTA

    3

    A Vereadora Valéria Evangelista nos encaminhou ofício e os seguintes dizeres:

    Encaminhei ofício na data solicitada às 17h 59 min, dentro do prazo e estranhei que não tivesse o comentário que havia respondido no prazo correto.

    O encaminhamento foi para o endereço que constava no ofício recebido: [email protected] em respeito a todos cidadãos e também ao Portal de Notícias e Mídia Conexão Três Pontas e ao jornalista que nos encaminhou o mesmo.


    Meu posicionamento não alterou. Não mandei nota, mandei um ofício de resposta (dentro do prazo) , conversei pessoalmente e mensagem sobre meu posicionamento a este respeito. Como vereadora respeito as Leis que nos regem. Neste período eleitoral recebemos para seguir a Lei Federal nº 9.504/97, bem como, a Resolução TSE nº 23.457/2015 que disciplinam as normas a serem observadas na propaganda eleitoral, de modo que, as referidas normas visam preservar a isonomia de oportunidades entre os candidatos, bem como a legitimidade e normalidade do pleito eleitoral.


    Informações sobre os projetos de lei de autoria dos atuais vereadores e candidatos no pleito eleitoral poderá implicar em prejuízo aos demais candidatos. Por isso respondi em ofício, mas me coloquei à disposição para qualquer dúvida sobre meu trabalho na Câmara.”

    valeria

    _ VEREADOR PAULO VÍTOR DA SILVA

    12

    O vereador Paulo Vítor da Silva foi o último, até a presente data (22 de setembro) a encaminhar seus projetos. Clique nos links para ter acesso ao conteúdo.

    doc00

    doc01

    doc02

    Alguns outros vereadores, como Alessandra Sudério Penha, nos disseram pessoalmente na última segunda-feira (12), durante reunião da Casa Legislativa, que irão nos enviar o que foi solicitado assim que possível.

    Os outros vereadores (Geraldo Messias, Joy Alberto, Itamar Diniz, Antônio do Lázaro, Vítor Bárbara e Francisco Cougo) ainda não nos remeteram nenhum documento e/ou tampouco se pronunciaram. Continuamos à disposição dos nobres edis.

    Ressaltamos que nenhum vereador se encontrou ou se encontra obrigado a prestar tais informações, haja vista que as mesmas se encontram disponíveis no site da Câmara Municipal de Três Pontas, no seguinte endereço:

    http://www.camaratrespontas.mg.gov.br/

    *CONEXÃO TRÊS PONTAS, compromisso com a verdade dos fatos!

  • VEREADORES: Faltando 5 dias para o prazo final nenhum legislador enviou documentos que confirmam criação de projetos de autoria própria

    VEREADORES: Faltando 5 dias para o prazo final nenhum legislador enviou documentos que confirmam criação de projetos de autoria própria

    Oferecimento:

    conexao_tp_travessia

    Faltando apenas 5 dias para o término do prazo dado aos 15 vereadores trespontanos para remeterem ao Conexão Três Pontas documentos que comprovem a criação, aprovação e a constatação de que se encontra em vigor pelo menos um único projeto de autoria própria, nenhum deles remeteu o que foi solicitado. Dois deles se manifestaram. Francisco Popó Diniz disse que estava elaborando e que remeteria o quanto antes. Já José Henrique Portugal pediu que o Conexão visitasse sua página oficial onde, segundo ele, se encontram seus projetos. Os outros 13 sequer deram alguma satisfação. Embora o pedido seja do Conexão, é o povo quem tem direito e quer saber o que eles fizeram de fato nesses últimos quatro anos, já que estamos às portas das eleições e muitos querem se manter nos cargos, ganhando mais de 5 mil reais mensais.

    Na semana passada nossa reportagem entregou formalmente os ofícios para cada vereador, através da chefia da Casa Legislativa, em duas vias, devidamente assinadas.

    O desafio

    Quais as funções de um vereador? Você sabe? Será que todos os seus representantes, eleitos através de seu voto. sabem? Aqui em Três Pontas os 15 vereadores trabalham em média 10 horas por semana, sendo duas na reunião ordinária às segundas-feiras e o restante em comissões e reuniões internas. O que, para a maioria da população, é muito pouco para um salário de cerca de R$5.200,00 mensais. As eleições estão chegando e o Conexão Três Pontas faz um desafio aos senhores legisladores. Queremos saber de cada um deles: Quais os projetos de autoria própria foram apresentados por eles e aprovados em favor da comunidade trespontana? Já estamos terminando o quarto ano de legislatura e o povo quer saber o que os vereadores fizeram de fato.

    DSC05536

    Há informações de que dos 15 vereadores alguns não apresentaram um único projeto sequer, sendo este aprovado. Cerca de 90% dos projetos votados e aprovados são de autoria do Executivo Municipal.

    Desta forma solicitamos aos senhores vereadores que apresentem por escrito, via ofício ao Conexão Três Pontas ou através de nosso e-mail (conexaotrespontas.com.br) os projetos de autoria própria e que estão em vigor atualmente.

    QUE PROJETO VOCÊ, NOBRE VEREADOR, APRESENTOU E FOI APROVADO?

    Com a palavra os senhores Edis:

    LUÍS CARLOS DA SILVA

    1

    VALÉRIA EVANGELISTA

    3

    GERALDO MESSIAS

    2

    PAULO VÍTOR DA SILVA

    12

    JOY ANTÔNIO BOTREL

    11

    ALESSANDRA SUDÉRIO PENHA (Afastada por questões de saúde)

    15

    FRANCISCO POPÓ DINIZ

    8

    EDSON VÍTOR (Piu)

    5

    JOSÉ HENRIQUE PORTUGAL

    10

    ITAMAR DINIZ

    9

    ANTÔNIO CARLOS DE LIMA (Tonho do Lazo)

    4

    SÉRGIO SILVA

    13

    FRANCISCO BOTREL

    6

    VÍTOR BÁRBARA

    14

    FRANCISCO DE PAULA COUGO

    7

    Funções de um Vereador

    DSC07666

    A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal. Os vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. A quantidade de membros desse cargo político é estabelecida através do contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de uma cidade). Contudo, foi estabelecido um número mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores por município. Para se candidatar é necessário atender aos seguintes requisitos:

    – Ter nacionalidade brasileira;
    – Estar filiado em algum partido político;
    – Ter idade mínima de 18 anos;
    – Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo;
    – Ter pleno exercício dos direitos políticos.

    DSC07684

    Os vereadores são eleitos juntamente com o prefeito de um município, no qual os primeiros têm a função de discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento. Eles devem trabalhar em função da melhoria da qualidade de vida da população, elaborando leis, recebendo o povo, atendendo às reivindicações, desempenhando a função de mediador entre os habitantes e o prefeito.

    Outra importante atribuição a um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas para proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.

    DSC05535

    De acordo com a Constituição Federal, cada município, obedecendo aos valores máximos de remuneração, deve estabelecer o valor do subsídio (salário) dos vereadores. Esses valores são definidos conforme o contingente populacional de um determinado município. Exemplo: de 50 mil a 100 mil habitantes, o salário será de até (máximo) 40% do subsídio destinado aos deputados estaduais; municípios com mais de 500 mil habitantes, 75% do salário dos deputados estaduais.

    Para a próxima legislatura, Três Pontas passará a ter 11 e não mais 15 vereadores.

  • EMOÇÃO: 14 Bis recebe cidadania trespontana na Câmara Municipal

    EMOÇÃO: 14 Bis recebe cidadania trespontana na Câmara Municipal

    Oferecimento:

    Banner-Interno_Vestibular_Institucional

    O Poder Legislativo Municipal realizou nesta noite desta segunda-feira (04) a solenidade de outorga de Título de Cidadania Honorária Trespontana, aprovado em Plenário por autoria dos parlamentares a renomada banda mineira 14 Bis. Uma noite de muita música, homenagens e emoção.

    DSC_0048

    Estes títulos materializam o reconhecimento público àqueles que prestaram e ainda prestam relevantes serviços à comunidade e pessoas que com notoriedade atuam em nosso município, tanto no serviço público quanto na cultura, na música ou no social.

    DSC_0008

    Os integrantes da banda 14 Bis: Cláudio Venturini, Sérgio Souza Medeiros (Magrão), José Geraldo Moreira (Vermelho) e Hely Rodrigues foram os agraciados, além do irmão de Cláudio Venturini, o também músico Flávio Venturini, ex-integrante da banda e agora em carreira solo.

    DSC_0031

    Várias apresentações musicais aconteceram, através de professores e músicos trespontanos, entoando sucessos do 14 Bis. Os artistas famosos ficaram visivelmente emocionados. Dentre os músicos locais estavam Wander Scalioni Chagas, Beto Maciel, Helbert Gama, Adriano Kamy, Natasha Maria, Gabriel Marques, Alex Tiso, Marly e o filho Matheus Tiso.

    DSC_0039

    Foi lida a biografia de cada integrante. Ao final, o músico Vermelho, representando os demais, falou da emoção de estar sempre em Três Pontas, das amizades com Milton Nascimento e Wagner Tiso, das idas no Pontalete e no bar do Raul para comer peixe e das muitas apresentações que aqui ocorreram, como a última deste final e semana que contagiou o público presente no Parque Multiuso na Mina do Padre Victor.

    DSC_0014

    Ao final posaram junto dos vereadores, dos membros de seu fã clube, e do público presente. Uma noite realmente especial e repleta de talento, que mostra uma das principais características de Três Pontas.

    DSC_0052

    Vejas outras fotos da homenagem ao 14 Bis:

  • HOMENAGEM: 14 BIS recebe honraria trespontana nesta segunda-feira na Câmara Municipal

    HOMENAGEM: 14 BIS recebe honraria trespontana nesta segunda-feira na Câmara Municipal

    Oferecimento:

    Banner-Interno_Vestibular_Institucional

    A Câmara Municipal de Três Pontas realiza no início da noite desta segunda-feira (04) a entrega de Título de Cidadania Honorária Trespontana aos integrantes da banda “14 Bis”, em reconhecimento ao carinho e comprometimento que estes músicos cultivam pelo município de Três Pontas, terra da música, se fazendo sempre presentes nos grandes eventos culturais da cidade.

    A homenagem que contará com o plenário lotado, principalmente de músicos locais, acontecerá às 19 horas, logo após a reunião ordinária do Legislativo.

    O Plenário da Câmara está localizado na Praça Prefeito Francisco José de Brito, 82, no Centro de Três Pontas.

    !4 Bis

    DSC_0026

    Eles estão há mais de três décadas na sua vida, numa trajetória caracterizada pela reinvenção e ampliação de um público fiel. E estão comemorando nos palcos, com a nova turnê ‘14 Bis – 35 Anos‘, que reúne os clássicos da carreira do grupo mineiro, assim como outros sucessos, da música nacional e internacional. Surpresas escolhidas a partir de coisas que ouviram nesses 35 anos, com um pé até na modernidade, podendo ir dos Beatles a Renato Russo. É um novo 14 Bis que está no ar, mas sem deixar, é claro, sua característica sonoridade, uma mistura única de rock com Clube da Esquina, música clássica, progressivo, do country norte-americano ao regional brasileiro, e o que mais pintar no caldeirão de Cláudio Venturini (guitarra e voz), Sérgio Magrão (baixo e voz, único carioca do grupo), Vermelho (teclados e voz) e Hely Rodrigues (bateria).

    DSC_0031

    Esses caras levam a sério o que cantam, como o verso da ‘Canção da América‘, “amigo é coisa pra se guardar” (do primeiro disco, presente inédito de dois amigões, o já saudoso Fernando Brant e Milton Nascimento, também produtor da estreia fonográfica da banda). Porque é exatamente o que eles são, quatro amigos que amam o que fazem: tocar, cantar e compor. E o grande momento é quando dividem isso com uma turma cada vez maior de admiradores, como confirmam as plateias de seus shows, sempre repletas de fãs de carteirinha, para quem bastam alguns compassos da introdução de ‘Planeta Sonho‘ para rejuvenescer seus sentidos, e de uma linda juventude que não devia ter sequer 10 anos quando o grupo estourou, há 35 anos, ainda com Flávio Venturini na formação – o irmão mais velho de Cláudio saiu em 1987, mas sempre, quando há uma brecha nas agendas, pode ser visto de volta ao palco com eles.

    DSC_0014

    E até hoje, ‘Todo Azul do Mar‘ após ‘Caçador de Mim‘, ‘Natural‘ após ‘Mesmo de Brincadeira‘, ‘Nova Manhã‘ após ‘Mais Uma Vez‘, cada canção, com vocais e instrumental incríveis, letras e melodias irresistíveis, é a prova da mágica atemporal do 14 Bis. Seus shows são daqueles que proporcionam o prazer de se ouvir da primeira à última música, como nos bons tempos, que voltam, sim, e o 14 Bis está aí para resgatar tal sensação. A nave vai, pioneira como o protótipo visionário de Santos Dumont que deu nome ao grupo, 35 anos de carreira e continua, sonhando o futuro.

    DSC_0020

    Eles estiveram neste domingo (03) aniversário de Três Pontas se apresentando no palco montado da Mina do Padre Victor.

    DSC_0003

  • PRESSÃO: Taxistas lotam plenário da Câmara e ‘forçam’ apoio de vereadores.

    PRESSÃO: Taxistas lotam plenário da Câmara e ‘forçam’ apoio de vereadores.

    “Fica garantido aos atuais permissionários o direito de exploração da permissão de transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel (taxis) até 31 de dezembro de 2018”

    Taxistas de Três Pontas fizeram uma carreata na tarde desta segunda-feira (09), saindo da Avenida Oswaldo Cruz em direção a Câmara Municipal onde começaria mais uma reunião ordinária, e na Ordem do Dia um projeto que definiria o futuro da categoria.

    Entenda o Caso

    Um projeto original enviado ao Legislativo pelo prefeito de Três Pontas, Paulo Luís Rabello, exigia que fosse aberta uma licitação para a exploração dos pontos de taxis, certamente através de alguma empresa que ficaria como coordenadora, mandatária do serviço, iniciando um trabalho em forma de cooperativa. Mas os taxistas não queriam a aprovação desse projeto, se sentiram prejudicados, com medo de perderem o emprego, alguns inclusive com mais de 40 anos de profissão.

    Ao projeto original foi incluída uma emenda, mudando de imediata a alteração para o fim de 2018. Um fôlego para que os 63 taxistas se prepararem para disputar o certame. É o que decidiu os vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira (09), ao mudarem o projeto original enviado pelo Poder Executivo, que determinava imediatamente a concorrência para eles continuarem a exploração dos pontos de táxis no Município.

    Houve uma grande mobilização. Taxistas fizeram uma campanha, divulgaram em carro de som, conclamando a população a comparecer até o Plenário da Câmara para fazer pressão nos vereadores, para que os legisladores votassem a favor da classe. Durante a carreata houve buzinaço. Na Câmara, taxistas e familiares protestaram com vários cartazes e se manifestaram durante o Pequeno Expediente, quando alguns vereadores fizeram uso da palavra. Em alguns momentos tiveram que ser contidos pelo presidente da Casa, vereador Luís Carlos da Silva.

    DSC_0012

    O Projeto

    Projeto de Lei nº 036, de 09 de março de 2016

    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.517, de 25 de abril de 2014 que ‘Dispõe sobre a Permissão dos Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros em Veículos a Motor de Aluguel, e dá outras providências’”.

    Súmula: A presente proposição tem por finalidade alterar a legislação pertinente à permissão de licenças concedidas a taxistas, a fim de adequá-la aos ditames das Constituições Federal e Estadual, bem como do disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que tange a forma de delegação do mencionado serviço público. Para tanto, pretende-se alterar a redação da alínea “a”, do § 8º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.517/2014, no que se refere a sua parte final, retirando-se, pois, a oração “respeitando-se o direito adquirido daqueles que já sejam detentores de Termo de Permissão e respectivos Alvarás expedidos até a data da publicação da lei”. Além disso, pretende-se a revogação dos seguintes dispositivos, da mesma Lei: §4º, do art. 8º; parágrafo único do art. 11; §2º do art. 12; o parágrafo único do art. 20; o art. 35; e o art. 40, tudo isto, a fim de condicionar os atuais permissionários a submeter-se ao obrigatório processo licitatório para receber a delegação da exploração do serviço público de transporte individual de passageiros (táxi).

    Protocolo: 09/03/2016

    DSC_0013

    Emenda

    Ao Projeto de Lei nº 036/2016 foi apresentada a Emenda nº 01, que propõe:

    “Art.1º – Fica alterada a redação da alínea ‘a’ do §8º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.517, de 25 de abril de 2014 que ‘Dispõe sobre a Permissão dos Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros em Veículos a Motor de Aluguel, e dá outras providências’, que passa a vigorar com a seguinte redação:

    1. a) Ponto Fixo: os locais previamente demarcados nas vias públicas como ‘PONTO DE TAXI’, cuja permissão se dará através de licitação pública;

    Art. 2º – Ficam revogados o art. 6º, o §4º do art. 8º, ao art. 9º, o inciso IV do art. 11, 0 §2º do art. 12, o Parágrafo Único do art. 20, o art. 35 e o art. 40, todos da Lei Municipal nº 3.517, de 25 de abril de 2014 que ‘Dispõe sobre a Permissão dos Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros em Veículos a Motor de Aluguel, e dá outras providências’.

    Art. 3º – Fica alterada a redação do Parágrafo Único do art. 11, da Lei Municipal nº 3.517, de 25 de abril de 2014 que ‘Dispõe sobre a Permissão dos Serviços de Utilidade Pública de Transporte Individual de Passageiros em Veículos a Motor de Aluguel, e dá outras providências’, que passa a vigorar com a seguinte redação:

    Parágrafo Único: Fica garantido aos atuais permissionários o direito de exploração da permissão de transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel até 31 de dezembro de 2018.”

    PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:

    Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal, acompanhado pelos Vereadores Geraldo Messias Cabral, Paulo Vitor da Silva e Vitor Bárbara – favorável ao Projeto de Lei nº 036/2016 com a Emenda nº 01; voto separado Vereadores Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável ao Projeto de Lei nº 036/2016, contrários à Emenda nº 01.

    Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Francisco Botrel Azarias – favorável ao Projeto de Lei nº 036/2016 com a Emenda nº 01; voto separado Vereador Antônio Carlos de Lima – contrário ao Projeto de Lei nº 036/2016; voto separado Vereador Sérgio Eugênio Silva – favorável ao Projeto de Lei nº 036/2016, contrário à Emenda nº 01

    Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável ao Projeto de Lei nº 036/2016, contrária à Emenda nº 01, voto separado dos Vereadores Edson Vitor Nascimento, Francisco de Paula Vitor Cougo e Joy Alberto de Souza Botrel – favoráveis ao Projeto de Lei nº 036/2016 com a Emenda nº01, e do Vereador Francisco Fabiano Diniz Júnior – contrário ao Projeto de Lei nº 036/2016.

    Resultado

    A emenda aditiva do vereador José Henrique Portugal, que dá aos taxistas o direito de exploração da permissão de transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel o prazo de 30 meses, até 31 de dezembro de 2018, apesar de não ser aquilo que a categoria desejava (o anseio era de que a situação continuasse como está), acabou sendo comemorado.

    O projeto foi aprovado por unanimidade. Já a emenda, que também passou, teve os votos contrários dos vereadores Sérgio Silva e Valéria Evangelista. Agora, o projeto segue para a sanção do Chefe do Executivo. Paulo Luís tem 15 dias para aprovar ou barrar. Se houver veto, ele retornará à Câmara Municipal e contará com a aprovação da maioria dos legisladores para derrubar o veto.

  • HOMENAGEM: Grupo Escoteiro Boa Vista recebe honraria na Câmara Municipal

    HOMENAGEM: Grupo Escoteiro Boa Vista recebe honraria na Câmara Municipal

    Foi realizada nesta segunda-feira (18), no Plenário da Câmara Municipal de Três Pontas, uma homenagem pelo Dia Mundial do Escoteiro, que será celebrado no próximo dia 23 ao 180º Grupo Escoteiro Boa Vista, de Três Pontas.

    No texto, o Poder Legislativo Municipal ressaltou: “A Câmara reconhece assim, a determinação desta equipe que se esmera para o engrandecimento do ser humano provendo atividades voltadas para interação social, para defesa do meio ambiente e, principalmente, pelo desenvolvimento da cidadania.”

    O coordenador do Grupo Escoteiro, João Paulo Baeta recebeu a honraria em nome de todos. Outra liderança, Gustavo Trolez usou o microfone para agradecer e falar do trabalho importante desenvolvido pelo agrupamento.

    180º Grupo Escoteiro Boa Vista – Três Pontas

    O 180º Grupo Escoteiro Boa Vista, de Três Pontas, reativado em outubro de 2014, depois de 25 anos inativo, iniciou as atividades no dia 26 de abril de 2015. A sede do grupo, a Vila Boa Vista foi o ponto de encontro de crianças, jovens e adultos. Em Minas Gerais existem 180 grupos de escoteiros, incluindo a região do Sul de Minas. Além de Três Pontas, o escoteirismo está em Varginha, Boa Esperança, Três Corações, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Santa Rita do Sapucaí, São Lourenço, entre outras cidades.

    Faça parte

    A criança começa como Lobinho, de 6,5 a 10 anos e meio de idade. Depois é escoteiro de 10,5 a 14 anos e meio. Em seguida vem o Seniores ou Guia que é de 14,5 a 17,5 e o Pioneiro que é de 17,5 a 21 anos, com meninos e meninas participando. Na direção do 180º Grupo de Escoteiros Boa Vista estão João Paulo Resende Baeta (presidente), o Administrativo Gustavo Marinho de Lima Trolez, o financeiro Delson de Paula Vitor, Chefe de Grupo Escoteiro Roberto Alves Barbosa Júnior e o presidente de Honra é Afonso Trolez.

    (Fotos Paulo Prado)

     

  • JOGO ABERTO: Vereadores aprovam fim do voto secreto em Três Pontas

    JOGO ABERTO: Vereadores aprovam fim do voto secreto em Três Pontas

    A Reunião Ordinária da Câmara de vereadores de Três Pontas realizada nesta última segunda-feira (21), contou em sua pauta com diversos projetos, sendo que um deles ganhou importância extra e a atenção por parte da população: a votação para a permanência ou fim do voto secreto na Casa Legislativa.

    O projeto de autoria do Vereador Paulo Vitor da Silva (PP), acabou sendo aprovado em segundo turno, depois de ter sido estudada e também referendada em primeiro turno, no dia 07 de março.

    Com isso, a Câmara de Vereadores se mostra, em suas reuniões, mais transparente. Seja em votações para escolha de membros diretores, votações de perdas de mandato, escolha de nomes para receber homenagens, entre outras.

    A votação deste projeto, nesta segunda-feira, comemorada por populares nas redes sociais, foi aprovada por unanimidade.

    DSC07684
    Decisões de cada vereador serão conhecidas por todos que acompanham os trabalhos na Casa Legislativa de Três Pontas.

    Detalhes do projeto:

    2º Turno de Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2016 (aprovada em primeiro turno na sessão ordinária realizada em 07 de março de 2016)

    Iniciativa: Vereadores Paulo Vitor da Silva, Antonio Carlos de Lima, Edson Vitor Nascimento, Francisco Botrel Azarias, Francisco Fabiano Diniz Júnior e José Henrique Portugal.

    Ementa: “Dá nova redação ao artigo 26, inciso XVI; artigo 33, §§ 1º e 3º; artigo 42, § 2º; art. 66, § 2º; art. 82, § 4º  da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”.

    Súmula: A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal tem por finalidade abolir o voto secreto das deliberações parlamentares, em prol da efetivação do princípio da transparência no processo legislativo.

    Dispositivos Modificados:

    O inciso XVI do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 26 [ … ]

    XVI – decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por maioria absoluta, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, e IV do art. 33, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara;”

    O § 1º do art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 33  [ … ]

    • 1º – Nos casos dos incisos I e IV, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa”.

    O § 3º do art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 33  [ … ]

    • 3º – No caso do inciso VI a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto de 2/3 de seus membros, mediante provocação da Mesa, partido político representado na Câmara ou por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas, assegurada em qualquer caso a ampla defesa.”

    O § 2º do art. 42 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimidas as alíneas a, b, c, d:

    “Art. 42  [ … ]

    • 2º – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.”

    Redação das alíneas suprimidas:

    1. a) no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
    2. b) na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;
    3. c) na votação de decreto legislativo e moções para concessão de qualquer honraria;
    4. d) na votação de veto aposto pelo Prefeito;

    O § 2º do art. 66 passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 66  [ … ]

    • 2º “O veto será apreciado dentro de trinta (30) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.”

    O § 4º do art. 82 passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 82  [ … ]

    • 4º A perda do mandato será decidida pela Câmara por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.”

    Protocolo: 01/03/2016