Categoria: Câmara

  • NA CÂMARA: Denominação de vias públicas e homenagens ao Dia Internacional da Mulher

    NA CÂMARA: Denominação de vias públicas e homenagens ao Dia Internacional da Mulher

    Reunião tranquila e sem debates na segunda-feira, 8 de março na Câmara. Apesar de terem 7 propostas na pauta do dia, os vereadores votaram com tranquilidade, uma vez que todos os projetos passaram pelas comissões técnicas e foram amplamente analisados. Antes de iniciar, o presidente Maycon Machado leu os nomes das indicadas pelos vereadores que foram homenageadas pelo Dia Internacional da Mulher. Cada vereador entregou pessoalmente nas casas as homenagens às suas indicadas em virtude da pandemia.

    O pequeno expediente foi ocupado pelos parlamentares para cumprimentares as mulheres pela passagem de seu dia. Porém, alguns complementaram com comentários referentes à semana. O vice-presidente Antônio do Lázaro respondeu ao comentário do tenente-coronel Serpa da PM, afirmando que o distrito de Córrego do Ouro que tem cerca de 4.500 habitantes conta com um posto policial e que o Quilombo também poderia ter. Agradeceu ao comandante da PM de Três Pontas pela informação de que continuará atuando com frequência no Distrito e no Pontalete. Já o vereador Luciano Diniz enalteceu a mulher como mãe, esposas, filhas e parabenizou a todos os vereadores pelas escolhas. Ele falou de sua homenageada, dona Laura e pela sua visão há tempos atrás e conseguir chegar aonde chegou com a Escola Coração de Jesus.

    O vereador Popó afirmou que a obra da estrada do foguetinho em breve será entregue e reclamou do negacionismo que impera em Três Pontas, pedindo que as pessoas parem de reclamar tanto e que ele vibrou ao ver o asfaltamento daquela estrada. Outro vereador que elogiou sua homenageada foi Sérgio Silva, afirmando que dona Margarida sempre foi uma guerreira que criou seus filhos sozinha após ficar viúva e que hoje são exemplos de pessoas honestas e trabalhadoras e que ela é uma grande mulher.

    O vereador Flavão também destacou as homenagens às mulheres, assim como o vereador Paulinho Leiteiro, afirmando que as mulheres fazem a diferença na vida de todos e no destino do país. O vereador Roberto Cardoso aproveitou seu tempo para reclamar da falta de resposta de seu ofício à Prefeitura pedindo informações sobre quem é o responsável por acompanhar a obra da estrada do foguetinho.

    A vereadora Selena do Caté agradeceu a homenagem que recebeu pela manhã na delegacia de Três Pontas pelo dia da mulher e destacou o nome dos policiais, delegado e autoridades que acompanharam o evento. Os vereadores Luan do Quilombo e Coelho do Bar também destacaram as homenagens às mulheres e Coelho do Bar parabenizou sua indicada, a senhora Dirce Marques Rabello que presta serviço na Câmara.

    O último a falar foi o presidente Maycon Machado que destacou o trabalho de Teresa Cristina na Saúde e parabenizou todas as mulheres. Ele voltou a pedir a colaboração da população quanto a colocar o lixo nos horários e dias certos. Maycon cobrou ainda a conclusão das obras na praça do Bairro Jardim Boa Vista e pediu providências para que uma faixa elevada de pedestres seja colocada em frente ao PAM, já que presenciou veículos passando em alta velocidade pelo local, onde muitos saem debilitados e precisam atravessar a rua correndo grande risco de acidentes.

    Antes de iniciar a votação, o presidente chamou à frente a vereadora Selena Caté e a secretária de Saúde Teresa Cristina para receberem um diploma e flores representando todas as mulheres trespontanas. As honrarias foram entregues pelos vereadores.

    Diferentemente de anos anteriores, sem pandemia, a Câmara sempre promovia eventos no Plenário para homenageá-las, porém este ano foi diferente e as homenageadas receberam as honrarias em suas casas, cada uma indicada por um vereador. Contudo, a vereadora Selena Caté recebeu flores e um diploma em plenário, como representante feminina do parlamento trespontano. Outra que também foi homenageada na sessão e também por seu aniversário foi a secretária de Saúde, Teresa Cristina que recebeu a homenagem das mãos dos vereadores e Mesa Diretora.

    Fotos das Homenageadas:

    PROJETOS APROVADOS

    PROJETO DE LEI Nº 042, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 – CARÁTER DE URGÊNCIA

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado na fonte 224 do TCEMG (Transf. Convênios – Outros) no valor de R$ 55.024,99 (cinquenta e cinco mil vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) referente a recursos repassados no exercício de 2020 pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais -SEJUSP, nos termos do Convênio nº 0769/2019 cujo objeto é a “Aquisição de Viatura para Guarda Civil Municipal de Três Pontas”, c/c 34.852-X Banco do Brasil, bem como a anulação de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 8.386,67 (oito mil trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para fazer face à contrapartida do município, conforme art. 43, §1º, incisos I e III da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

    PROJETO DE LEI Nº 013, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    presente proposição tem por finalidade atribuir à Rua nº 11 do Loteamento Angelina de Melo Tavares, que tem início no trecho de acesso ao Loteamento Angelina de Melo Tavares após a ponte que interliga a Av. José Lagoa, passa pela Rua Silvano Garcia Rosa e término na Rua Olavo Antônio Ferreira, neste Município, a denominação de “RUA JOSÉ MARIA TAVARES – DEQUINHA DO BENEVIDES”.

     

    PROJETO DE LEI Nº 014, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade atribuir à Rua nº 09 do Loteamento Angelina de Melo Tavares, que tem início Rua Silvano Garcia Rosa e término na Rua Olavo Antônio Ferreira, neste Município, a denominação de “RUA JOSÉ SILVÉRIO DUARTE SOBRINHO”.

     

    PROJETO DE LEI Nº 015, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade atribuir à Rua nº 08 do Loteamento Angelina de Melo Tavares, que tem início Rua Esterlina Rosa Miranda e término na Rua Olavo Antônio Ferreira, neste Município, a denominação de “RUA RÔMULO MESQUITA”.

     

    PROJETO DE LEI Nº 016, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade atribuir às Ruas nº 24 do Loteamento Califórnia II e nº 07 do Loteamento Angelina de Melo Tavares, que tem início na Rua Silvano Garcia Rosa e término na Rua Olavo Antônio Ferreira, neste Município, a denominação de “RUA ANTÔNIO MARCHETTI NETO – TOTÓ MARCHETTI”.

     

    PROJETO DE LEI Nº 017, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    presente proposição tem por finalidade atribuir às Ruas nº 23 do Loteamento Califórnia II e nº 06 do Loteamento Angelina de Melo Tavares, que tem início na Rua Silvano Garcia Rosa e término na Rua Olavo Antônio Ferreira, neste Município, a denominação de “RUA EULÁLIA GONÇALVES PEREIRA DE SOUZA”.

     

    PROJETO DE LEI Nº 025, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade atribuir à Rua 04 do Loteamento Angelina de Melo Tavares, que tem início na Rua Silvano Garcia Rosa e término na Rua nº 03 do Loteamento Angelina de Melo Tavares, neste Município, a denominação de “RUA FRANCISCO DE ASSIS TAVARES – CHICO DO BENEVIDES”.

    Fonte Ascom Câmara Municipal

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    Roger Campos

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  • NA CÂMARA: Pauta cheia movimenta primeira sessão de Março no Plenário, com a presença da PM

    NA CÂMARA: Pauta cheia movimenta primeira sessão de Março no Plenário, com a presença da PM

    A reunião da Câmara de segunda-feira, 1º de março foi a mais longo deste ano. Com mais de três horas de duração a sessão contou com 9 proposituras na pauta e abriu espaço para que o tenente-coronel Marcos Serpa de Oliveira, comandante do 24º Batalhão PM de Varginha explanasse aos vereadores. A fala do militar foi para responder aos inúmeros questionamentos do vereador e vice-presidente da Mesa, Antônio Carlos de Lima (Antônio do Lázaro) sobre a falta de segurança pública nos distritos de Pontalete e Quilombo, principalmente nos finais de semana.

    Abrindo o pequeno expediente, o vereador Antônio do Lázaro criticou a volta às aulas presenciais nas escolas municipais. Para ele, o fato dos ônibus escolares terem rodado cerca de 40 quilômetros parta transportar pouquíssimas crianças não se justifica. Ele acompanhou a chegada dos estudantes na Escola José Vieira de Mendonça, Escola Agrícola, desde as 6h30 da manhã e afirmou que somente 4 crianças foram pela manhã e 10 no período da tarde. Antônio ressaltou que respeita a decisão do retorno, mas não está na hora, pois até outras cidades adiaram esta volta. O vereador pediu em nome dos pais de alunos que o município reveja esta decisão e suspenda temporariamente as aulas presenciais para começo de abril.

    Já o vereador Luciano Diniz usou seu tempo para manifestar condolências aos familiares do amigo Fabiano Junqueira Nogueira.

    O vereador Luan do Quilombo, endossou as palavras de Antônio do Lázaro, afirmando que recebeu vários pedidos de pais para que fosse solicitado à prefeitura e à secretaria de  Educação que revessem a posição e suspendessem as aulas presenciais por enquanto. O vereador falou também sobre o baixo índice de frequência e sobre uma reunião com os pais na escola agrícola sobre o assunto. Luan afirmou que os alunos estão imunes à doença, mas os pais e professores estão correndo risco e que nem mesmo o Estado autorizou a volta das aulas em sua rede e finalizou dizendo que é preciso aguardar que a curva diminua para retornar com as aulas presenciais.

    Por sua vez, o vereador Paulinho Leiteiro ressaltou que o bom seria aguardar mais dois ou três meses, ou pelo menos até que os professores fossem vacinados para o retorno destas aulas e reafirmou que este não é o melhor momento, uma vez que a proliferação está em alta em todo o país.

    Já o vereador Roberto Cardoso, falou sobre a resposta de um ofício que recebeu sobre sua reclamação do asfalto da Rua Alagoas. Ele explicou que quer resposta completa, principalmente com a informação se a Prefeitura notificou a empresa responsável. Ele afirmou que o serviço foi mal feito e isso é uma falta de respeito com a população que paga seus impostos. Robertinho finalizou reclamando em nome dos moradores da região da divisa entre Três Pontas e Campos Gerais, do péssimo estado da estrada na localidade, muitos buracos e muito mato e pediu providências, já que os usuários são de nossa cidade.

    O próximo a falar foi Luiz Flávio Floriano, o Flavão, que prestou condolências aos familiares que perderam seus entes na semana e novamente voltou a reclamar do acúmulo de entulhos no Bairro Santa Marta. Ele também disse que discorda do retorno das escolas municipais neste momento e que deveria voltar apenas depois da vacinação e clamou para que os funcionários de supermercados também sejam prioridades já que tratam diretamente com o público.

    O Professor Popó preferiu não manifestar publicamente sobre a volta das aulas presenciais, mas disse que como professor estará trabalhando na escola onde presta serviço. Ele falou sobre o problema dos moradores do Bairro Santana com a fumaça de uma empresa e após ter recebido mensagens de moradores, pediu no plenário, ao presidente que o secretário de Meio Ambiente seja convidado para falar na Câmara sobre o assunto. Popó informou ainda sobre as aulas presenciais, que Varginha adiou por causa de reformas nas escolas e que em Alfenas as aulas voltaram na semana passada a todo vapor e que médicos pediram o retorno das aulas nas escolas da rede estadual.

    O vereador Sérgio Silva usou seu tempo para falar sobre o processo seletivo da Prefeitura de Três Pontas, o qual durou 23 horas e sem nenhuma publicidade. O vereador questionou o porquê desta rapidez em colocar e tirar o Edital e não dando tempo das pessoas se inscreverem. Sérgio pediu que isso seja levado ao conhecimento dos responsáveis porque não pode acontecer. Quanto a volta das aulas presenciais também preferiu não expor sua opinião publicamente.

    Coelho do Bar fez questão de frisar que apesar da doença o comércio está trabalhando, não pode parar. Quanto às aulas, disse que são os pais, mais o Comitê de Combate à Pandemia e os médicos que definiram. Ele pediu que fosse revista essa decisão, pois os ônibus não podem ficar rodando com 3 ou 4 crianças. Coelho falou ainda da atividade da semana, quando ele e Antônio do Lázaro visitaram as obras da estrada do Foguetinho.

    A vereadora Selena do Caté falou em nome dos taxistas, que segundo ela estão reclamando da quantidade de carros por aplicativo e que não são  legalizados e pediu que fosse enviado ofício ao deputado Diego Andrade sobre a quantidade de cachorros soltos nas ruas da cidade para que haja uma solução, já que tem gerado muitas reclamações da população.

    Finalizando o pequeno expediente, o presidente Maycon Machado voltou a pedir à Prefeitura que faça uma avaliação para que o terreno público no Bairro Vila Marília seja urbanizado para uso dos moradores, pois o local está se tornando perigoso e também a praça do Bairro Jardim Boa Vista cujo a obra de revitalização está paralisada. Também pediu um estudo para que seja viabilizada a faixa elevada na Rua São Paulo. Quanto às aulas presenciais, Maycon afirmou que seria necessário vacinar todos os envolvidos primeiro e que é preciso uma melhor avaliação e estudo pelas autoridades de saúde sobre nesse retorno agora. Como a Câmara recebeu um abaixo-assinado dos moradores do Bairro Santana sobre o problema da fumaça no local, o presidente finalizou afirmando que o secretário de Saúde será convidado para falar sobre o assunto na próxima reunião na Câmara.

    Tribuna Livre: Comandante da PM fala aos vereadores

    Depois de alguns Projetos votados, o presidente Maycon machado suspendeu a sessão por 15 minutos para que o tenente-coronel Serpa fosse ouvido pelo Plenário e pelo público presente e por aqueles que acompanhavam a sessão pela internet. O representante da Polícia Militar explicou incialmente que estava ali para responder a alguns ofícios recebidos pelo comando sobre a insegurança nos Distritos do Quilombo e Pontalete e por isso decidiu responder pessoalmente. Os ofícios foram enviados pelo vereador Antônio do Lázaro, morador do Quilombo e sempre pediam mais policiamento no local, principalmente nos finais de semana à noite.

    Após apresentação de alguns dados estatísticos sobre a violência em Três Pontas e naquelas comunidades, o comandante Serpa disse que o vereador precisava de uma resposta porque representa o povo e fala em seu nome, mas recorreu ainda à falta de efetivo e o aumento da demanda para explicar o esforço da PM para atender a todos, mesmo assim não houve home-office na polícia e que muitos policiais tiveram suas férias suspensas pelo aumento de serviço com a pandemia, além de centenas de presos que foram soltos neste período. Antônio do Lázaro e os vereadores ouviram atentamente as explicações e, novamente, o vereador voltou a pedir ao comandante que direcione reforços para que os moradores tenham mais tranquilidade, mesmo sabendo das dificuldades técnicas. Antônio afirmou que os moradores recorrem a ele para acionar a polícia e que por várias vezes em que acionou não foi atendido. Ao final, tanto a polícia se colocou à disposição da população, quanto à Câmara recebeu os esclarecimentos necessários sobre o assunto.

    PROJETOS APROVADOS

    PROJETO DE LEI Nº 012, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade atribuir _às Ruas nº 05 do Loteamento Califórnia II e nº 05 do Loteamento Angelina de Melo Tavares, que tem início em área não loteada e término na Rua das Palmeiras, neste Município, a denominação de “RUA OLAVO ANTÔNIO FERREIRA”.

     

    PROJETO DE LEI Nº 027, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 10.787.736,16 (dez milhões setecentos oitenta e sete mil setecentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), mediante a Operação de Crédito Interna com outorga de garantia, junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Avançar Cidades – Saneamento, destinados ao financiamento de obras de saneamento básico no Município de Três Pontas/MG, no valor de R$6.469.964,18 (seis milhões quatrocentos e sessenta e nove mil novecentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), autorizada pela Lei Municipal nº 4.386 de 13 de novembro de 2018, bem como a anulação de dotação do orçamento vigente da Autarquia SAAE- Serviço Autônomo de Rede e Esgoto no valor de R$4.317.771,98 (quatro milhões trezentos dezessete mil setecentos setenta um reais e noventa oito centavos), para fazer face a contrapartida do Município,  conforme art. 43, §1º, incisos III e IV da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000, quando então, a Autarquia Municipal poderá licitar a obra de duplicação do “Sistema Sete Cachoeiras” e assim garantir o abastecimento de água para toda a população trespontana .

     

    PROJETO DE LEI Nº 030, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    O Projeto de Lei apresentado tem o escopo de promover a alterações nos arts. 71 § 5º e 96 da Lei Municipal nº 1.635 de 30 de junho de 1994. Em decorrência das vedações constitucionais dispostas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, entende o Poder Executivo que a legislação deve ser alterada, pelo fato de que na redação original da lei o servidor contribui sobre a função gratificada ou cargo em comissão ao IPREV, e o órgão pagador não é o Instituto de Previdência (salvo de seu próprio pessoal), mas sim, o órgão responsável. Requer a alteração dos dispositivos supramencionados, a fim de que independentemente de contribuição previdenciária sobre a função de confiança ou cargo em comissão, o servidor, em caso de incapacidade temporária para o trabalho, seja de acidente de trabalho ou qualquer tipo de doença, receba a remuneração integral, porém sempre precedido de junta médica oficial. Logo, não á mais viável a contribuição previdenciária sobre a função gratificada e cargo em comissão, conforme todo o exposto.

    Ao projeto de lei foi apresentada a Emenda Modificativa nº 001/2021, de autoria do Vereador Luciano Reis Diniz, com a seguinte redação:

    “Art. 1º – O art. 3º conterá a seguinte redação:

    Art. 3º – Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022.’”

     

    PROJETO DE LEI Nº 033, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado na fonte 200 do TCEMG (Recursos Ordinários), no valor de R$6.628.000,00 (seis milhões seiscentos e vinte e oito mil reais), conforme art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000, tendo por escopo, a manutenção das atividades das secretarias municipais, aquisição de materiais de consumo, manutenção de contratos de prestação de serviços, contribuição ao PASEP, contribuição ao CISSUL, aquisição de cestas básicas às famílias carentes, manutenção do convênio Cartão Saúde, manutenção do transporte de lixo (resíduos sólidos), pagamento de amortização de dívida, colocação de piso no Parque Vale do Sol e também a indenização de férias as servidores que aposentam e àqueles que estão impossibilitados de gozar férias em virtude da pandemia de coronavírus.

     

    PROJETO DE LEI Nº 034, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A abertura de crédito especial que se pretende refere-se ao pagamento de despesas com o fornecimento de energia elétrica pela Cemig Distribuição S/A e aquisição de equipamentos e material permanente para o Sistema de Água, pois foi solicitado repasse de orçamento da autarquia para a Prefeitura Municipal com a finalidade de realizar licitação para aquisição da adutora Sete Cachoeiras, no valor de R$ 1.433.573,60 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos),

     

    PROJETO DE LEI Nº 035, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A abertura de crédito especial que se pretende refere-se ao pagamento de despesas com o fornecimento de energia elétrica pela Cemig Distribuição S/A e aquisição de equipamentos e material permanente para o Sistema de Água, pois foi solicitado repasse de orçamento da autarquia para a Prefeitura Municipal com a finalidade de realizar licitação para aquisição da adutora Sete Cachoeiras, no valor de R$ 2.880.493,36 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos).

     

    PROJETO DE LEI Nº 036, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

    A abertura de crédito especial que se pretende refere-se ao pagamento de despesas com a aquisição de material de consumo utilizados na operação e manutenção do Sistema de Água, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.

     

    PROJETO DE LEI Nº 040, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.131.174,79 (um milhão cento e trinta e um mil cento e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos) de acordo com o art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, visando a criação de fichas para custeio e investimentos nos serviços públicos de saúde e aos destinados às ações relacionadas ao enfrentamento do COVID-19.

     

    PROJETO DE LEI Nº 041, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 386.402,74 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e dois reais e setenta e quatro centavos) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, visando a manutenção de despesa com folha de pagamento dos profissionais da Educação e o fornecimento de medicamentos de Distribuição Gratuita aos pacientes atendidos nas Unidades Básicas de Saúde.

    Fonte Ascom Câmara Municipal

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    Medidas de Segurança

    As medidas de segurança (uso de álcool em gel, uso de máscara e o distanciamento social) precisam continuar sendo respeitadas para que se consiga achatar a curva de contaminação. Outra grande preocupação das autoridades de saúde, além do número de confirmados com covid-19, é o número de pessoas com complicações que venham a precisar de internação no Hospital local, já que o número de leitos disponíveis segue restrito.

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    Roger Campos

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  • NA CÂMARA: Audiência Pública do 3º quadrimestre de 2020 traz transparência aos recursos públicos

    NA CÂMARA: Audiência Pública do 3º quadrimestre de 2020 traz transparência aos recursos públicos

    O plenário da Câmara de Três Pontas recebeu na tarde desta sexta-feira, 26 de fevereiro, a Audiência Pública do 3º quadrimestre.

    O  presidente da Comissão de Finanças, Professor Popó e o relator de Comissão, Luiz Flávio Floriano abriram os trabalhos que contaram com as presenças de vereadores, de representantes da Prefeitura, IPREV, SAAE, da contadora da Câmara Marileia Andrade e da presidente do Controle Interno da Câmara, Rosa Maria Chagas.

    O encontro representa a adequação de nosso município aos princípios legais estabelecidos pela Lei Complementar 101, de 5 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública na Comissão referida no Parágrafo 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

    Na Câmara de Três Pontas a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização é composta ainda pelo membro Antônio Carlos de Lima cuja ausência foi justificada pelo presidente.

    Fonte Ascom Câmara Municipal

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    Medidas de Segurança

    As medidas de segurança (uso de álcool em gel, uso de máscara e o distanciamento social) precisam continuar sendo respeitadas para que se consiga achatar a curva de contaminação. Outra grande preocupação das autoridades de saúde, além do número de confirmados com covid-19, é o número de pessoas com complicações que venham a precisar de internação no Hospital local, já que o número de leitos disponíveis segue restrito.

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  • NA CÂMARA: “Volta às aulas presenciais neste momento não é o ideal”, afirmam vereadores.

    NA CÂMARA: “Volta às aulas presenciais neste momento não é o ideal”, afirmam vereadores.

    Em tempos de pandemia qualquer decisão que envolva a coletividade precisa ser bem planejada e avaliada com tranquilidade. Essa também é a opinião da Câmara de vereadores de Três Pontas. Na sessão de segunda-feira, dia 22, os parlamentares analisaram e votaram seis proposituras na pauta e se mostraram preocupados com a volta às aulas nas escolas municipais, manifestando suas preocupações com a contaminação do coronavírus na região. Pouco antes da sessão, os vereadores receberam alguns representantes do grupo que integra o Observatório Social em nossa cidade. Neste encontro, os participantes passaram aos legisladores um pouco do trabalho que vem sendo feito no que tange ao acompanhamento de contas públicas, licitações e outras funções do grupo.

    Abrindo o pequeno expediente o vereador Luciano Diniz externou pêsames aos familiares da senhora Márcia Diana, mãe do provedor da Santa Casa, Michel Renan Castro. Parabenizou os envolvidos nos cursos do Instituto Federal de Muzambinho em Três Pontas e também ao deputado Caixa pelo ônibus destinado a Três Pontas para atender aos pacientes da hemodiálise.

    O vereador também agradeceu ao colunista social Maurinho Bueno pela homenagem feita a seu pai, João Vicente Diniz, ex-prefeito, no jornal Correio Trespontano. Ele pediu ofício da Câmara ao Ministério da Saúde, pedindo prioridade para vacinação de professores e afirmou que todos os prefeitos do Brasil já fizeram esse pedido nesta iminência de volta às aulas presenciais.

    Já a vereadora Selena do Caté, agradeceu à secretaria de Obras pela realização dos serviços no Bairro meia Pataca, onde os bueiros estavam entupidos. Pediu ainda que seja feita uma cobertura no estacionamento da secretaria de Educação onde ficam os veículos da frota municipal, porque os mesmos estão tomando sol e chuva e acabam se deteriorando mais rápido. Outra solicitação da vereadora foi de uma limpeza no matagal que se formou no entorno da creche do Bairro Antônio de Brito. Para encerrar, Selena disse que visitou as obras do foguetinho e que estão a todo vapor e em breve será entregue à população.

    O secretário de Mesa Luan do Quilombo se solidarizou com a família da senhora Márcia Diana por seu falecimento e endossou as palavras de Luciano Diniz, afirmando que os professores precisam entrar na lista de prioridades para a vacina e que esta solicitação já foi feita ao prefeito Marcelo Chaves. Luan ainda agradeceu pela pintura feita nas faixas elevadas em alguns bairros a seu pedido e também pelo serviço realizado nas estradas rurais que estavam precisando.

    Por sua vez, o vereador Luiz Flávio Floriano pediu que houvesse reformas e pinturas nos vestiários do Campo do TAC, José Comunien e campo do Bairro Morada Nova. Novamente, pediu faixas elevadas na Rua Bonfim e ainda um ofício para que haja limpeza no Bairro Santa Marta, onde as pessoas continuam jogando lixo e entulho em local inadequado e pediu a colaboração da população daquela localidade. Flavão pediu a reposição de manilhas, numa ponte próxima ao restaurante Cheiro Verde, pois quando chove muito a água está cobrindo a ponte impedindo a passagem de veículos. Quanto ao retorno das aulas presenciais, Flavão disse ser necessário proteger não só os professores, mas também os motoristas, servidores e alunos para que a volta seja segura. Em relação à operação tapa-buracos, pediu que a prefeitura fizesse a compactação com máquina e não com soquete manual como vem ocorrendo, pois não dura nada e sai pouco tempo depois do serviço terminado.

    O vereador Paulo Vitor da Silva manifestou condolências aos familiares da professora Cida Rangel, falecida no fim de semana. Quanto à Covid-19, o vereador disse que precisamos aprender a conviver com o isolamento que ainda vai durar um tempo e criticou a volta às aulas em Três Pontas, afirmando que não viu um planejamento adequado para a volta presencial e que tudo precisa ser bem feito e bem pensado e que não concorda com a volta no dia 1º de março, já que o Estado não voltará. Paulinho pediu para que o município reveja essa decisão porque nem todos estarão protegidos, como os motoristas por exemplo.

    Já o vereador Roberto Cardoso também reclamou do serviço de tapa-buracos, principalmente da compactação com a chamada “moto de baiano” e não com o rolo compressor, ressaltando que a massa asfáltica não fica bem compactada e sai facilmente e que na Rua Jonas Paiva, ficou uma vergonha e pediu providências. O vereador fez uma reclamação grave: se no Brasil inteiro não houve carnaval e nem gastos com a festa, porque em Três Pontas se gastou com seguranças no sambódromo? O vereador pediu ofício com informações sobre os valores gastos aqui e quantos vigias e locais onde ficaram. Robertinho pediu providências à secretaria de Obras para resolução de um problema que vem ocorrendo na obra do foguetinho, pois com as chuvas, muita sujeira é levada para o córrego do Custodinho e vem assoreando o local.

    Outro vereador que elogiou as estradas rurais, principalmente dos Pinheiros, Bela Vista e Morro Cavado foi Geraldo Prado, o Coelho do Bar, que parabenizou pelo trabalho. Ele explicou que há uma patrol parada e para as peças de reposição é necessário realizar a licitação e isso demora. Por outro lado, o vereador explicou que as pessoas precisam ter paciência, pois somente quando termina um serviço é que deslocam as máquinas pra outro local. Novamente, Coelho pediu providências para o Bairro onde mora, o Vila Romana. Segundo ele, a cobrança de moradores é diária e que no local será preciso um recapeamento total. Já pediu em vários ofícios e pessoalmente e nada foi feito. Quanto ao carnaval, Coelho do Bar considerou desnecessária a contratação de seguranças se não houve a festa.

    Por sua vez, o vereador e vice-presidente Antônio do Lázaro, pediu o adiamento da volta às aulas, afirmando não ser hora de colocar em risco alunos e professores. A preocupação do vereador é que será necessário vacinar não só os professores, mas também motoristas e funcionários das escolas municipais para uma volta segura.

    Finalizando o pequeno expediente, o presidente Maycon Machado agradeceu aos membros do Observatório Social pela reunião realizada minutos antes da sessão e desejou sucesso ao trabalho deles.

    O vereador desejou condolências às famílias enlutadas da senhora Márcia Diana e da professora Cida Rangel. Novamente, o presidente solicitou à secretaria de Obras que faça um estudo para resolver a situação do espaço entre a Escola Marieta Castro e a quadra existente nos fundos, o que beneficiará a educação e também o esporte. Quanto às pinturas horizontais nas ruas, Maycon pediu que o serviço se estendesse aos outros bairros também, pois o perigo de acidentes é iminente. Quanto a volta às aulas, o vereador afirmou que já foi enviado um manifesto ao prefeito sobre a necessidade da vacinação dos professores e profissionais envolvidos na Educação. Maycon pediu um estudo mais minucioso da volta das aulas e pediu que um ofício seja enviado à secretaria de Educação pedindo detalhes deste retorno às aulas. Ao final, tranquilizou os professores, afirmando que a Câmara tem se empenhado e continuará trabalhando para a segurança de todos e que a classe poderá contar sempre com o Legislativo.

    PROJETOS APROVADOS

     

    PROJETO DE LEI Nº 010, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade a regularização da denominação da Rua Silvano Garcia Rosa em razão do prolongamento da via já existente no Loteamento Califórnia I nos Loteamentos Califórnia II e Angelina de Melo Tavares.

     

    PROJETO DE LEI Nº 011, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade a regularização da denominação da Rua Esterlina Rosa Miranda em razão do prolongamento da via já existente no Loteamento Califórnia I nos Loteamentos Califórnia II e Angelina de Melo Tavares.

     

    PROJETO DE LEI Nº 026, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado na fonte 259 do TCEMG (Transf. SUS – Custeio Serv. Saúde), no valor de R$2.196.982,32 (dois milhões cento e noventa e seis mil novecentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos) c/c 624015-5 Caixa Econômica Federal, de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde no exercício de 2020, conforme art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000, recursos estes que serão aplicados em diversas demandas junto a Secretaria Municipal de Saúde.

    PROJETO DE LEI Nº 028, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na fonte 146 do TCEMG (Outras Transf. FNDE), no valor de R$ 453.245,76 (quatrocentos e cinquenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) de recursos a serem repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, no exercício de 2021 e R$200,00 (duzentos reais) como previsão de rendimentos de aplicação financeira, de acordo com os Termos de Compromisso de Emendas nº 202100974-4 (Aquisição de Ônibus Escolar Rural- ORE 3) e nº 202101064-4 (Aquisição de Ônibus Escolar Rural- ORE3), conforme art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

     

    PROJETO DE LEI Nº 029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na fonte 146 do TCEMG, no valor de R$ 125.843,16 (quatro cento e vinte e seis mil quarenta e três reais e dezesseis centavos) de recursos a serem repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, no exercício de 2021 e R$200,00 (duzentos reais) como previsão de rendimentos de aplicação financeira, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202100812-8, para “Aquisição de Kit de Brinquedos”, conforme art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

     

    PROJETO DE LEI Nº 031, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A abertura de crédito adicional suplementar que se pretende abrir será mediante a anulação de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 45.000,00 (quarenta cinco mil reais); conforme art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, tendo por escopo, o reforço de dotação orçamentária em virtude da realidade atual vivenciada pelo Município de Três Pontas em decorrência da pandemia do novo coronavírus, no sentido de atender demanda na aquisição de cestas básicas a serem doadas às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, conforme estudos socioeconômicos realizados pelas equipes técnicas do CRAS e CREAS da Secretaria Municipal de Assistência Social, com previsão de atendimento até março de 2021, conforme aprovado pelo Comitê de Segurança Alimentar.

    Fonte Ascom Câmara TP

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    Roger Campos

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  • NA CÂMARA: Coordenadora da Secretaria de Saúde vai à Câmara levar esclarecimentos sobre vacinação na cidade

    NA CÂMARA: Coordenadora da Secretaria de Saúde vai à Câmara levar esclarecimentos sobre vacinação na cidade

    A sessão de segunda-feira, 15 de fevereiro da Câmara Municipal de Três Pontas foi marcada por esclarecimentos. Com o fim do recesso de Carnaval, a reunião aconteceu normalmente e no horário de sempre, às 18h30. Diante das várias indagações sobre as prioridades da vacinação contra a Covid 19 em Três Pontas, foi convocada para prestar informações aos vereadores e à população, a coordenadora do Programa Municipal de Epidemiologia da secretaria municipal de Saúde, Lara Miranda Silva, responsável pela vacinação no município. Por mais de 15 minutos ela falou sobre a imunização aqui e esclareceu dúvidas que pairavam no ar sobre alguns grupos que foram vacinados antes dos idosos.

    Antes, porém, houve o pequeno expediente e como nesta sessão a pauta não continha nenhuma propositura, os parlamentares usaram o tempo para comentar sobre assuntos variados. O primeiro a falar foi o vereador Luciano Diniz, manifestando condolências aos familiares do advogado Alberto Vitor, que segundo o vereador foi um baluarte da área em Três Pontas e prestou um grande serviço à população. Ele repudiou um comentário que circulou nas redes sociais de que os professores não estão trabalhando e disse estar indignado com tal afirmação. Luciano também se solidarizou com a classe de professores quanto à prioridade na vacinação, para ele professor precisa ser vacinado sim, contudo o município não tem autonomia para mudar o programa. Ao final, parabenizou a secretaria de Obras pelo reinicio da operação tapa-buracos neste intervalo das chuvas.

    Já o secretário da Mesa, vereador Luan do Quilombo também apresentou seus pêsames aos familiares de Alberto Vitor e endossou as palavras de Luciano Diniz quanto aos professores. Ele reafirmou que com os serviços prestados na cidade, a Secretaria de Obras está atendendo aos anseios da população. Luan falou ainda do encontro que teve durante a tarde na própria Câmara com o deputado estadual Carlos Pimenta, juntamente com o presidente Maycon Machado e o vereador Luiz Flávio Floriano, quando solicitaram mais emendas para Três Pontas e que coisas boas estão por vir.

    Na sequência o vereador Flavão também falou do encontro com o deputado Carlos Pimenta, onde solicitaram um aparelho de ultrassom para o CIAMA e a antena de telefonia móvel para o Bairro Cidade Jardim e ainda manifestou suas condolências aos familiares dos trespontanos falecidos durante a semana. Flavão reclamou dos bueiros entupidos pela cidade e pediu providências e pediu à população que não jogue lixo nas ruas, pois isso contribui para o entupimento. Ele solicitou ao departamento municipal de trânsito que avalie certas ruas de Três Pontas para que seja colocado estacionamento de um só lado, facilitando o fluxo de veículos.

    Por sua vez, a vereadora Selena do Caté cumprimentou os servidores da Secretaria de Saúde presentes na plateia e pediu providências à Prefeitura sobre os buracos nas vias públicas, nomeando as ruas mais necessitadas e ressoou as palavras de Flavão sobre a necessidade de a população colaborar não jogando lixo nas ruas.

    Já o vereador Paulo Vitor da Silva usou seu tempo para reclamar do serviço prestado pela empresa de iluminação pública no município, afirmando que o serviço está a desejar, com muitas ruas às escuras e afirmou que o serviço precisa melhorar e é preciso ver a qualidade destas lâmpadas usadas na reposição.

    Outro vereador que reclamou de serviço público foi Roberto Cardoso, falando sobre as obras da Avenida Oswaldo Cruz, o qual classificou como uma vergonha para a cidade. Segundo Robertinho, a avenida é a entrada da cidade e não pode ficar como está, com um serviço mal feito e com o piso totalmente irregular, o que está gerando e com razão, reclamação dos comerciantes locais. O vereador afirmou que não era nem para o município ter recebido a obra nas condições em que está. Outro assunto abordado por ele foi a reclamação dos moradores sobre a fumaça gerada por uma empresa próximo ao Bairro Santana. Robertinho pediu que a Prefeitura ajude a empresa a resolver da melhor maneira possível porque é uma geradora de empregos na cidade e que a Secretaria de Meio Ambiente também colabore para que o problema seja resolvido da melhor maneira possível.

    Já o vereador Sérgio Silva falou sobre o Vale do Sol, afirmando que o problema dos carros e motos circulando dentro do espaço foi resolvido e que isso estava tirando a tranquilidade dos frequentadores do local e agradeceu pelas providências tomadas. Ele relatou que tem acompanhado a dedicação do pessoal da Saúde em relação ao combate ao Covid 19. Sérgio também pediu a colaboração da população em relação ao descarte de entulhos na área urbana, o que segundo ele é falta de consciência e colaboração.

    O vereador Coelho do Bar voltou ao assunto da fumaça que incomoda os moradores do Bairro Santana, afirmando ser uma situação complicada e que é preciso ouvir os dois lados, pois já temos uma carência grande de empregos na cidade e que é uma empresa geradora de empregos. Coelho falou sobre a Oswaldo Cruz e pediu explicações do SAAE já que a obra passou do prazo e não ficou pronta e está uma vergonha pra cidade.

    Outro vereador que está revoltado com a falta de segurança pública na cidade é o vice-presidente da Mesa, Antônio do Lázaro. Ele voltou a falar da desordem que impera no Quilombo e no Pontalete nos finais de semana com as farras de motos e tráfico de drogas. Ironicamente convidou as pessoas a irem aos distritos empinarem motos, pois não há punição no local. Antônio classificou como muito inoperante o trabalho do policiamento rural e que já enviou vários ofícios e nada foi feito. Destacou que os distritos são bairros e fazem parte da cidade e merecem o policiamento normal. Para encerrar, disse ser favorável à vacinação dos professores. O vereador pediu que fosse submetido ao Plenário a entrada do Projeto de Lei nº 037, que abre crédito adicional especial no valor de R$ 300 mil para o combate ao Covid 19 e o que foi aprovado pelos edis e em votação foi aprovado por unanimidade.

    Para encerrar o pequeno expediente, o presidente Maycon Machado relatou sobre o encontro com o deputado Carlos Pimenta na Câmara e agradeceu o empenho do parlamentar com as demandas de Três Pontas durante a reunião que contou com os vereadores Luan e Flavão. O presidente agradeceu ainda aos servidores da Câmara, SAAE e Prefeitura pelo empenho durante um problema ocorrido na terça-feira no imóvel da Câmara depois de um entupimento de esgoto na rua ao redor do imóvel. Maycon manifestou também seus sentimentos pelo falecimento do Sr. Bangu, conhecido tipógrafo do município e as demais famílias enlutadas da semana. Antecipadamente, agradeceu a vinda à Câmara da servidora da Saúde Lara Miranda Silva por atender  a solicitação e ir esclarecer sobre a vacinação. Assim, o presidente a convidou para ocupar a tribuna por 15 minutos e falar sobre a vacinação contra o Covid 19 no município.

    73% dos servidores da Saúde foram vacinados

    Lara Miranda Silva falou em nome do Programa Municipal de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde e afirmou que 73% dos servidores da Saúde já foram vacinados que a primeira remessa foram 544 doses e existe uma dificuldade em controlar o retorno e que estão todos aprendendo a lidar com essa situação ainda.

    Ela esclareceu que seguem as orientações da Secretaria Estadual e que as mudanças ocorrem diariamente o que modifica também as prioridades. Na Vila Vicentina, por exemplo, apenas três idosos ficaram sem a vacina porque testaram positivo e por isso devem ser imunizados somente 30 dias depois do diagnóstico. Como exemplo, citou que em 2020, a vacina da gripe foi aplicada em 7.540 pessoas idosas, 1.200 a mais que no ano anterior e que o município receberá aproximadamente 7.500 do Covid 19.

    O pré-cadastro que era feito manualmente para vacinação, agora pode ser feito pela internet para pessoas de 60 a 89 anos e mais informações pelo telefone 3266-5831 e como a vacina é recebida pela secretaria em multidoses que duram seis horas, Três Pontas não perdeu nenhuma dose, ao contrário de cidades que perderam várias doses.

    Lara afirmou que reconhece a preocupação não só dos vereadores como também de toda a população e que todas as informações estão disponíveis no site na página da Secretaria de Saúde. Quanto aos questionamentos de vereadores feitos ali na hora sobre algumas pessoas que tomaram a vacina e que não faziam parte do grupo de prioridades, Lara Miranda informou que aqui são seguidas as deliberações do Estado e que não possuem autonomia para muda-la.

    Fonte Ascom Câmara TP

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    Roger Campos

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  • NA CÂMARA: Vereadores e secretária de Assistência Social abordam temporal e medidas a serem adotadas para atendimento emergencial dos atingidos

    NA CÂMARA: Vereadores e secretária de Assistência Social abordam temporal e medidas a serem adotadas para atendimento emergencial dos atingidos

    Na sessão de segunda-feira, 8, o assunto em pauta no Plenário foi o temporal que causou destruição em bairros de Três Pontas no meio da tarde de  sexta-feira dia 5 de fevereiro. Como houve grandes alagamentos, destelhamento de casas e felizmente apenas prejuízos matérias, a preocupação dos vereadores é de que fenômenos como esse voltem a ocorrer e por isso usaram o pequeno expediente para descrever suas preocupações com as medidas a serem adotadas. Com a ausência justificada por problemas de saúde, o vice-presidente Antônio Carlos de Lima foi substituído na Mesa Diretora a convite do presidente Maycon Machado, pelo vereador Professor Popó. Na plateia, com agendamento prévio para uso da tribuna, estava a primeira dama Aparecida Maria Garcia (Cidalia), para abordar justamente sobre o temporal e os prejuízos causados.

    Porém, antes que a secretária de Assistência Social explanasse, aconteceu o pequeno expediente, quando cada parlamentar tem 5 minutos para falar.

    Abrindo o parlatório, o vereador Luciano Diniz manifestou sua satisfação por Três Pontas contar com mais um profissional médico. Trata-se do Dr. Pedro Botrel Nogueira que atua na área de clínica-geral e endoscopia. O vereador também falou sobre seu incentivo ao esporte amador e que tem acompanhando sempre. Luciano destacou o trabalho dos Socorristas Voluntários e pediu apoio da Câmara e Prefeitura para que possam continuar esta prestação de serviço essencial à população. Ele abordou sobre a tempestade na sexta-feira e disse que o pessoal da Assistência Social está capacitado para atender as demandas. Para finalizar, elogiou a secretaria de Obras pela limpeza iniciada nas praças, atendendo ao seu pedido na semana passada e ainda agradeceu ao Conselho Tutelar pela divulgação da planilha do plantão, o que considera importante para toda a população.

    O secretário da Mesa, vereador Luan do Quilombo externou condolências aos familiares da vereadora Selena do Caté pela perda de sua tia e também comentou sobre o temporal, parabenizando a Assistência Social e todos os seus servidores. Ele esteve no Bairro Santa Maria, onde os estragos foram maiores e encontrou com o pessoal da Assistência dando suporte aos atingidos, bem como os servidores da secretaria de Obras, que agiram no dia seguinte fazendo a limpeza no local.

    A vereadora Selena do Caté demonstrou preocupação com a catástrofe e solicitou serviços para vários bairros da cidade, como Padre Victor e nas imediações do Campo do Vila e Bairro Santana, onde há um galpão abandonado e que foi construído pela comunidade e a população pede que seja dada utilidade ao local, como uma “casa da sopa” por exemplo. Selena pediu melhorias também na pracinha do Bairro Padre Victor.

    Já o vereador Paulo Vitor da Silva, afirmou ter recebido reclamações da população quanto à demora dos serviços da Prefeitura em tomar providências durante o temporal, pois somente no dia seguinte foram até o local. O vereador elogiou o diretor do CAIC, Celso Marron que prontamente esteve no local, onde é conhecedor das famílias daquela região. Segundo Paulo Vitor, a Secretaria de Obras deveria ter agido no mesmo dia para saber se havia necessidade de remoção de alguma família e que esta secretaria deve estar sempre de prontidão e que foi cobrado na própria sexta-feira, dia do temporal, mas as providências só foram tomadas no dia seguinte.

    Por sua vez, o vereador Flavão desejou condolências às famílias enlutadas na semana e solicitou que a Prefeitura coloque mais uma tenda para velórios no cemitério e que as funerárias disponibilizem álcool gel para quem acompanha os velórios. Flavão também informou aos moradores do Bairro Califórnia I que a coleta de lixo será às terças e quintas-feiras. Novamente, o vereador pediu ofício aos deputados Diego Andrade, Caixa e Carlos Pimenta, além da operadora Vivo para que o problema da falta de uma antena no Cidade Jardim seja resolvido, pois já são mais de quatro anos sem sinal de telefonia móvel naquela comunidade.

    Já o vereador Sérgio Silva, cumprimentou a vereadora Selena pelo falecimento de sua tia e agradeceu à secretaria de Obras pela limpeza na Praça da Liberdade, onde o mato estava alto. Ele também parabenizou pelo trabalho de revitalização no Parque Vale do Sol, onde a população já aproveita nas suas horas de lazer. Contudo, Sérgio Silva reclamou dos carros e motos transitando no local e carros com som alto. O vereador sugeriu ao Município que temporais não são previsíveis e que seria necessário deixar uma equipe de prontidão para que quando fatos como este de sexta-feira acontecesse, já haveria um pronto atendimento aos atingidos. E que neste episódio todos tentaram ajudar, mas um telefone disponível também ajudaria nestes momentos.

    O vereador Professor Popó, afirmou que ao saber dos estragos causados pela chuva, entrou em contato com alguns vereadores, pois várias pessoas começaram a cobrar medidas, o que ele considera justas e que o município atendeu prontamente. Popó explicou que a volta às aulas é impossível neste momento e que os professores, como ele continuam trabalhando remotamente com os alunos e que foi preciso se reinventar,  pois não é hora de retornar.

    Por sua vez, o vereador Coelho do Bar disse que a Prefeitura está dando todo apoio às famílias atingidas pelo temporal e que visitou todas as casas e que não teve vitimas e reafirmou que todos terão assistência e que todos os vereadores estão dispostos a ajudar.

    Na sequência o vereador Roberto Cardoso informou que recebeu a cópia do projeto da obra da estrada do foguetinho, porém solicitou mais um ofício pedindo informações sobre quem é o responsável pela fiscalização da obra para conferir as medidas, a drenagem, a compactação e outras normas técnicas. Ele afirma que é dinheiro público e por isso gostaria de saber quem é o profissional que acompanha os trabalhos no local.

    O último a falar foi o presidente Maycon Machado que manifestou seus sentimentos também às famílias que perderam entes queridos, dentre elas dois servidores da Câmara que perderam seus cunhados. Maycon chamou atenção da população mais uma vez sobre o descarte correto do lixo doméstico, pedindo que separem os materiais recicláveis para reaproveitamento e ao mesmo tempo, evitando acidentes com os catadores. O presidente aproveitou para solicitar que a secretaria de Obras faça um estudo urgente para que um terreno da Vila Marília seja revitalizado porque há muito mato no local e se aproveitado poderá servir àquela comunidade. Quanto ao temporal de sexta-feira, Maycon afirmou a todos que entrou em contato com a secretária de Assistência Social após receber inúmeros telefonemas e que teve a garantia de que o município fará tudo o que for possível para atender às vitimas. Ele ressaltou que a cidade precisa de um plano de contingência para essas emergências e que isso sirva de aprendizado. Maycon afirmou que todos os 11 vereadores estão à disposição para colaborar e que podem contar com todos nestas situações de emergência.

    Secretária fala sobre medidas adotadas e criação de equipe para atender possíveis emergências

    Após o pequeno expediente, como não havia projetos na pauta de votação, o presidente Maycon Machado abriu espaço na tribuna para que a secretária de Assistência Social pudesse falar aos vereadores, plateia e internautas. Sobre o temporal, Cidalia como é chamada a primeira dama, afirmou que todo o esforço tem sido feito para ajudar as vitimas tanto na limpeza do local quanto na assistência a todos. Ela pediu que todos aqueles que foram prejudicados com as chuvas procurem o CRAS com suas reivindicações e que a Prefeitura tomou todas as medidas de apoio aos atingidos. Cidalia afirmou que será definida uma estratégia para estes tipos de ocorrência, com a criação de uma equipe para dar um suporte mais rápido sempre que ocorrer estes eventos como a tempestade de sexta-feira, que destelhou várias casas, derrubou muros e trouxe prejuízos aos moradores do Bairro Santa Maria.

    A secretária aproveitou a oportunidade para responder a um questionamento do vereador Roberto Cardoso feito na sessão passada, sobre uma criança que chorava muito na Casalar e foi alvo de denúncia de um vizinho do local. Cidalia explicou que lá é um local que acolhe também crianças em situação de vulnerabilidade e que a adaptação muitas vezes é difícil e que o local conta com 12 cuidadoras, 5 servidoras, 2 coordenadoras técnicas, 2 psicólogas e 2 assistentes sociais. Ela ressaltou que o choro é comum porque as crianças estranham o local, mas que lá todas são muito bem tratadas e entendeu a preocupação do vereador.

    Fonte Ascom Câmara Municipal TP

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    Roger Campos

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  • NA CÂMARA: Vereadores aprovam recursos para construção de creche no Complexo Randal Diniz e no Bairro Eldorado

    NA CÂMARA: Vereadores aprovam recursos para construção de creche no Complexo Randal Diniz e no Bairro Eldorado

    Seguindo o itinerário do desenvolvimento de Três Pontas, os vereadores votaram seis proposituras na noite de segunda-feira, 1ª de fevereiro. Todas foram aprovadas por unanimidade. O vereador Paulo Vitor da Silva apresentou em Plenário, Emendas pedindo a supressão dos artigos 5º e 3º nos projetos, o que foi acatado pelo colegiado. Durante a votação, foi aclamado pelos edis o Projeto nº 021, que viabiliza oficialmente a aquisição de um veículo Minivan para expansão e consolidação do SUS (Sistema Único de Saúde), cujas solicitações foram feitas pelo atual presidente Maycon Machado e pela ex-vereadora Marlene Lima, através de Emenda do deputado Estadual Carlos Pimenta em 2020.

    Partindo para o pequeno expediente, os vereadores não puderam usar a tribuna em virtude das prevenções contra o Coronavirus e falaram de seus lugares na bancada.

    O primeiro a explanar foi o Professor Popó, que elogiou a criação do Cadastro Único no município, o que vem beneficiando hoje mais de 500 pessoas em situação de vulnerabilidade, principalmente com cestas básicas, enquanto no período em que não havia este cadastro, pouco mais de 60 cestas eram distribuídas na cidade. O vereador parabenizou a administração por manter e apoiar a iniciativa e agradeceu aos empresários que participam desta parceria público/privada e ajudam tantas pessoas. Popó pediu ofício à secretaria de Assistência Social reiterando sua satisfação pelo trabalho e resultados, garantindo que este benefício ajudará as pessoas a saírem desta situação de vulnerabilidade na pandemia. Ele lembrou que com o fim do auxilio emergencial, mais pessoas passaram a precisar desta ajuda.

    Já o secretário da Mesa, Luan do Quilombo, usou seu tempo para prestar condolências aos familiares da senhora Maria Conceição Brito Campos por seu falecimento e fez indicações para a Secretaria de Obras pedindo providências para as estradas rurais de algumas regiões como do Quilombo ao pesqueiro Mano a Mano e de Três Pontas à região do Mato Seco, pois os usuários têm reclamado muito da situação.

    Por sua vez, o vereador Roberto Cardoso, pediu ofício à secretaria de Assistência Social para que tome providências e possa averiguar a situação da CasaLar em Três Pontas, pois foi abordado por um cidadão que flagrou o choro constante de uma criança no local e ficou incomodado com a situação. Robertinho também pediu ofício à administração municipal para que faça reparos nas rampas para cadeirantes que estão sem manutenção, dificultando muito a vida dos cidadãos que usam cadeiras de rodas e precisam se locomover. O vereador afirmou que se a Prefeitura responder que não tem recursos, ele mesmo fará de seu bolso caso haja autorização prévia. Robertinho finalizou pedindo ofício à secretaria de Saúde para que informe quem são os servidores já vacinados daquela pasta.

    Por sua vez, o vereador Luciano Diniz agradeceu o empenho dos deputados Diego Andrade e Mário Henrique Caixa na ajuda inconteste que ambos têm dado ao município, destinando vários recursos para o desenvolvimento de Três Pontas e que esta parceria possa continuar.

    Já o vereador Flavão, usou seu tempo para congratular-se com a recuperação do ex-vereador Benício Balsansi pela Covid 19 e aproveitou para agradecer à Secretaria de Obras pela realização do trabalho no Bairro Califórnia I  e pediu providências quanto à coleta de lixo naquela região e complementação de acessórios nos postes de iluminação pública. Ele aproveitou para agradecer à servidora Maysa da Ouvidoria Municipal por seu pronto atendimento às reivindicações da população.

    Outro que fez cobranças à administração foi o vereador Coelho do Bar. Ele relatou que se reuniu com o prefeito Marcelo Chaves Garcia durante a tarde de segunda-feira e fez cobranças de melhorias para vários bairros e anunciou que após a pandemia o futebol amador voltará às atividades e justificou que em conversa com o prefeito, as máquinas estão fazendo o trabalho nas estradas e terminando se deslocarão para outras localidades e que o serviço será feito. Coelho voltou a cobrar serviços em alguns bairros como limpeza de terrenos, como no Parque Veredas por exemplo. O vereador lamentou algumas críticas maldosas feitas nas redes sociais por pessoas que haviam acompanhado a sessão passada na plateia e lamentou este tipo de atitude. Ele sugeriu que estas pessoas se candidatem a vereador e venham ver como é a situação. Falar do lado de fora é fácil, exclamou.

    Já o vereador Sérgio Silva cumprimentou os aniversariantes Flavão e o amigo senhor Ayres Reis e desejou um pronto restabelecimento ao ex-vereador Benício. Sérgio voltou a falar do fechamento do comércio na cidade e disse haver situações diferenciadas e que é preciso rever algumas situações. Ele pediu ofício de cumprimentos ao novo presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, o qual teve o prazer de conhecer. Sérgio pediu ofício à secretaria de Obras para que faça uma limpeza na Praça da Liberdade, a Praça do Galo que está com o mato muito alto.

     

    O próximo a falar foi o vice-presidente Antônio do Lázaro que pediu ofício às Polícias Civil e Militar e ao Ministério Público, sobre a situação caótica dos distritos do Quilombo e Pontalete no quesito segurança pública, onde as farras de motos e uso de drogas está intenso. Ele pediu ainda que as pessoas continuem tomando cuidado com a Covid-19, uma vez que os casos só têm aumentado e muitos estão relaxando nos cuidados. Antônio pediu novamente que o Município faça uma limpeza geral nas praças e melhore o aspecto, pois estão muito abandonadas. Mais uma vez conclamou a população a colaborar com a limpeza urbana, colocando o lixo nos dias e horários corretos e solicitou também serviço de manutenção nas estradas vicinais na região do Morro Vermelho e Painico que estão intransitáveis.

    A vereadora Selena do Caté comunicou que em visita ao hospital, foi informada que os leitos da UTI estão todos ocupados por pacientes com Covid-19 e não há mais vaga. Ela manifestou sua preocupação e alertou às pessoas para que se cuidem mais e evitem aglomerações. Para finalizar, desabafou sobre críticas que ela, enquanto vereadora vem sofrendo por parte de algumas pessoas nas ruas e disse estar indignada com esta situação.

    Encerrando o pequeno expediente, o presidente Maycon Machado parabenizou o vereador Flavão pelo aniversário e elogiou seu trabalho enquanto vereador e cumprimentou o senhor Ayres Reis por mais um ano de vida.  Ele elogiou também o trabalho do Comitê de enfrentamento da Covid-19 na cidade pelo seu lado social. Ele pediu ofício ao Padre Márcio que virá para a paróquia Nossa Senhora D’Ajuda, desejando boas-vindas e ao Padre Ivan que nos deixou agradecendo pelo trabalho. Maycon também cobrou serviços da administração para a limpeza no espaço entre a escola Marieta Castro e a quadra no Bairro Aristides Vieira, além de limpeza também no entorno da sede da Atremar. Ele saudou e agradeceu ao presidente e membros da OAB local pela parceria em prol da saúde do Município.

    PROJETOS APROVADOS

    PROJETO DE LEI Nº 019, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.872,00 (duzentos e cinquenta mil oitocentos e setenta e dois reais) de acordo com o art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para “Rastreamento e Monitoramento de Casos de Covid-19”, “Atenção às Pessoas com Obesidade, Diabetes Mellitus ou Hipertensão Arterial no âmbito da APS no contexto de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do COVID19”, “Combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid19, nas Escolas Públicas da Rede Básica de Ensino” e “Estruturação e Adequação dos Ambientes Assistência Odontológica Atenção Primária e Atenção Especializada no Enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, decorrente do Coronavírus (COVID19)”.

    PROJETO DE LEI Nº 020, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.419.249,35 (um milhão quatrocentos e dezenove mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) de acordo com o art. 43, §1º, inciso I e II da Lei Federal 4.320/64, para “Construção de Creche Complexo Randal Diniz” e Termo de Compromisso nº 06732/2013 cujo objeto é a “Construção de Creche Bairro Eldorado”.

    PROJETO DE LEI Nº 021, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 73.015,32 (setenta e três mil, quinze reais e trinta e dois centavos) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo, a criação de ficha para aquisição de veículo Minivan para expansão e consolidação do SUS.

    PROJETO DE LEI Nº 022, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo, a manutenção de Serviços de Monitoramento do Trânsito com a Disponibilização de Sistema para Controle, Equipamentos Eletrônicos, Informática e de Registro e Administração de Multas – SRAM da Secretaria Municipal de Transportes e Obras.

    PROJETO DE LEI Nº 023, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.158.270,90 (um milhão cento e cinquenta e oito mil duzentos e setenta reais e noventa centavos) de acordo com o art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo, a manutenção e melhoria das escolas municipais, bem como, da merenda escolar e do transporte escolar.

    PROJETO DE LEI Nº 024, DE 25 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 544.627,63 (quinhentos e quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos) de acordo com o art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal 4.320/64, tendo por objeto a “Construção de Mirante e Construção de Praça no Município de Três Pontas – MG”.

    *A PRÓXIMA SESSÃO ACONTECE NA SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18H30.

    Fonte Ascom Câmara Municipal

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    Roger Campos

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  • NA CÂMARA MUNICIPAL: Abertura de Crédito e Emendas Parlamentares garantem investimentos em infraestrutura no município

    NA CÂMARA MUNICIPAL: Abertura de Crédito e Emendas Parlamentares garantem investimentos em infraestrutura no município

    Projetos incluem caminhão-usina de asfalto, asfaltamento de estrada vicinal e construção de quadra no Bairro Jardim das Esmeraldas.

    Vereadores votaram com satisfação as propostas da ordem do dia da sessão de segunda-feira (25). Todas com abertura de crédito e de iniciativa do Executivo, porém contando com Emendas Parlamentares dos deputados Diego Andrade e Mário Caixa. As proposituras injetam recursos na infraestrutura da cidade e zona rural, como aquisição de caminhão, asfalto e outras melhorias para a comunidade. A pauta contava com 7 Projetos, porém, bem antes da sessão o Executivo enviou ofício pedindo a devolução do PL 007, de 14 de janeiro de 2021, o que foi excluído da pauta durante a sessão.

    O pequeno expediente começou com o vereador Luciano Diniz manifestando suas condolências aos familiares de Balbina Piedade Campos (Dona Nina) e Maria Eliza Campos Scatolino. O vereador também agradeceu ao SAAE, na pessoa de seu diretor, pelo pronto atendimento à reivindicação de moradores da Avenida Josino de Brito, esquina com Marquês de Abrantes pela concretização de um serviço que havia sido feito no local.

    Por sua vez, o vereador Luiz Flávio Floriano, agradeceu à secretaria de Obras e todos os servidores desta pasta pelos serviços realizados no Bairro Cidade Jardim e Rua Bonfim, quando fizeram uma limpeza em terrenos baldios. Flavão pediu oficio para que outros terrenos sejam limpos no Bairro Califórnia 1e pediu colaboração dos jovens que fazem “lual” no Bairro Califórnia II e deixam garrafas e lixo espalhados no local.

    Já o vereador Roberto Cardoso aproveitou seu tempo para cobrar um serviço da secretaria municipal de Obras em nome dos moradores do Bairro Século. A promessa de campanha do Executivo, segundo Robertinho, era o cercamento com alambrado (tela) a quadra existente no local, mas não foi cumprido o compromisso e os moradores cobram uma solução. O vereador também reclamou da falta de informações da secretaria de Saúde quanto às denúncias de descumprimento das normas contra o Covid 19, pois nem mesmo um número de telefone de plantão 24 horas disponibilizou e que a secretária em entrevista na rádio, não citou nenhum telefone para denúncias. Pediu ainda oficio para limpeza de mato e entulho na Rua Projetada, número 7, próximo à Bomba do SAAE.

    O vereador Paulo Vitor da Silva aproveitou seu tempo para manifestar sua indignação com projeto que chega de última hora na Casa e que é preciso ser cauteloso na hora da votação e citou como exemplo o projeto votado na semana passada sobre as penalidades do descumprimento das normas de prevenção da Covid pelo comércio.

    Por sua vez, o vereador Sérgio Silva considerou que há um desgaste grande para os fiscais, pois as informações chegam atrasadas ou conturbadas, dificultando o trabalho. Ele afirmou que mesmo sendo uma semana fraca de movimento, os fiscais colocaram a cara “a tapa”, pois enquanto trabalhavam novas decisões eram tomadas em reuniões e isso complicou ainda mais a fiscalização e que só tomavam conhecimento através da imprensa e essa desinformação prejudica a atuação. Sérgio Silva declarou que entende a preocupação de todos, mas faltam informações e cobrou a divulgação em carro de som para que as pessoas tomem conhecimento dos fatos.

    O secretário da Mesa, Luan do Quilombo, prestou sua solidariedade aos familiares de Paulo Amâncio e aos trespontanos que perderam seus entes na semana. Ele elogiou o trabalho nas estradas vicinais que ligam Três Pontas ao Quilombo Nossa Senhora do Rosário e Pontalete, onde esteve no fim de semana e pediu ofício à secretaria de Obras/setor de Trânsito para que providencie nova pintura de sinalização nas faixas elevadas de pedestres nas Avenidas Zé Lagoa e Ipiranga, pois estão muito apagadas. Luan parabenizou os servidores da Cultura, nas pessoas de Glauber e Alex Tiso, ao presidente Maycon Machado e demais colaboradores pela Campanha da reciclagem do lixo domiciliar que circula nas redes sociais e cumprimentou os garis ajudam a manter a cidade limpa.

    Já o vice-presidente Antônio do Lázaro parabenizou o trabalho feito nas estradas vicinais já citadas e endossou as palavras de Sérgio Silva e reclamou da falta de um telefone para informações e denúncias sobre o descumprimento das determinações do Comitê de Combate ao Covid 19. Antônio agradeceu aos vereadores pela aprovação de projetos que viabilizam as obras e emendas vindas para Três Pontas. Elogiou ainda o amigo João Vitor Mendes de Gomes e Mendonça, que mesmo fora da política tem colaborado para o progresso de Três Pontas, bom como o deputado Diego Andrade. Ele anunciou um projeto em andamento para um mutirão de limpeza na cidade e que contará com todos os vereadores e participação da população.

    A vereadora Selena do Caté pediu providências para o grande número de buracos nas ruas de alguns bairros e pediu ofício para que a secretaria de Obras dê atenção à Rua Olavo Diniz que está sem varrição há algum tempo.

    O último a falar foi o presidente Maycon Machado, que manifestou condolências à família Amâncio pela perda de um ente querida na semana passada. Ele comentou ainda sobre a Campanha “Por um Lixo Mais Limpo”, idealizado e realizado pela secretaria Municipal de Cultura. Ele elogiou o ator Glauber, o secretário Alex Tiso e à Daniela pela ideia inicial e a todos pela inciativa e conclusão da campanha que está nas redes sociais. Novamente Maycon pediu a colaboração da população para que separe o lixo dos materiais recicláveis. O presidente finalizou agradecendo aos servidores da secretaria de Obras pelo trabalho na continuação da Rua Bonfim e pediu que os proprietários de lotes por toda a cidade zelem pela limpeza destes locais.

    PROJETOS APROVADOS EM PLENÁRIO

    PROJETO DE LEI Nº 002, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na fonte 124 do TCEMG, no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) para “Aquisição e Instalação de Academia ao Ar Livre para o Município de Três Pontas” nos termos do Convênio 894518/2019; R$238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais) para “Construção de Quadra Poliesportiva no Município de Três Pontas” nos termos do Convênio 05182/2019 e R$238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais) para “Construção da Cobertura de Quadra Poliesportiva no Município de Três Pontas” nos termos do Convênio 906315/2020, recursos a serem repassados pelo Ministério da Cidadania no exercício de 2021, bem como a anulação de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 56.249,12 (cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e nove reais e doze centavos), para fazer face à contrapartida do município, conforme art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

    PROJETO DE LEI Nº 003, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na fonte 124 do TCEMG, no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais) para “Aquisição de Caminhão e Usina de Micropavimento” nos termos do Convênio 892633/2019 e R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para “Aquisição de Patrulha Mecanizada” nos termos do Convênio 886213/2019 recursos a serem repassados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no exercício de 2021, bem como a anulação de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), para fazer face à contrapartida do município, conforme art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

    PROJETO DE LEI Nº 004, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na fonte 124 do TCEMG, no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil cento e quatro reais) para “Implantação de Recapeamento de Vias Urbanas no Município de Três Pontas” nos termos do Convênio 906207/2020; R$ 420.200,00 (quatrocentos e vinte mil e duzentos reais) para “Recapeamento de Vias Urbanas e Drenagem da Avenida Nossa Senhora D’Ajuda no Município de Três Pontas” nos termos do Convênio 06092/2019, recursos a serem repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no exercício de 2021, bem como a anulação de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 26.140,77 (vinte e seis mil cento e quarenta reais e setenta e sete centavos), para fazer face à contrapartida do município, conforme art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

    PROJETO DE LEI Nº 005, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado na fonte 224 do TCEMG, no valor de R$188.603,28 (cento e oitenta e oito mil seiscentos e três reais e vinte e oito centavos) para “Construção de Campo de Futebol no Bairro Cidade Jardim” nos termos do Convênio 0705/2020; R$150.019,23 (cento e cinquenta mil dezenove reais e vinte e três centavos) para “Construção de Capela Velório no Distrito Pontalete” nos termos do Convênio 0690/2020, recursos repassados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais no exercício de 2020; o excesso de arrecadação na fonte 124 referente aos rendimentos de aplicação financeira nas contas específicas dos referidos Convênios (c/c 36.080-5 B.B e c/c 36090-2 B.B), no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), bem como a anulação de dotação do orçamento vigente no valor de R$12.947,96 (doze mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), para fazer face à contrapartida do município, conforme art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

    PROJETO DE LEI Nº 006, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado na fonte 224 do TCEMG, no valor de R$ 485.151,50 (quatrocentos e oitenta e cinco mil cento e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) para “Pavimentação Asfáltica Estrada de Ligação Região Quatis (Foguetinho) à Rodovia MG-167” nos termos do Convênio 872643/2018 e R$ 1.146.078,23 (um milhão cento e quarenta e seis mil setenta e oito reais e vinte e três centavos) para “Pavimentação Asfáltica tipo CBUQ em Trecho da Estrada Municipal Prefeito Glimaldo Paiva”, nos termos do Convênio 054218/2019, recursos repassados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no exercício de 2020, bem como a anulação de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 90.452,15 (noventa mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), para fazer face à contrapartida do município, conforme art. 43, §1º, incisos I e III da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

    PROJETO DE LEI Nº 008, DE 18 DE JANEIRO DE 2021

    A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado na fonte 290 do TCEMG, no valor de R$ 42.454,64 (quarenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), c/c 71027-3 CEF e R$ 5.250.000,00 (cinco milhões duzentos e cinquenta mil reais) a receber no exercício de 2021 (fonte 190 do TCEMG), referente aos recursos Operação de Crédito Interna com outorga de garantia, junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA-destinados ao financiamento de Pavimentação de Estrada Rural e conclusão da obra de Centro de Educação Infantil e Recapeamento de Vias Urbanas no Município e Três Pontas/MG, conforme art. 43, §1º, inciso I e IV da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

    Próxima sessão acontece no dia 1º de fevereiro, às 18h30.

    Fonte Ascom Câmara Municipal

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    Roger Campos

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  • CÂMARA: Abertura de crédito especial garante mobiliário escolar no município

    CÂMARA: Abertura de crédito especial garante mobiliário escolar no município

    A segunda sessão ordinária da Câmara nesta 19ª Legislatura, na segunda-feira (11), transcorreu de forma rápida e sem debates, já que apenas uma propositura fez parte da pauta de votação. Com todos os parlamentares presentes, o pequeno expediente começou com agradecimentos e congratulações pela realização do encontro com o governador Romeu Zema e os deputados Diego Andrade e Mário Caixa na sede do Legislativo no mesmo dia pela manhã para assinatura do cronograma das obras da 3ª faixa da MG 167, rodovia que liga Três Pontas a Varginha, cuja licitação para a a construção deve acontecer em breve e os recursos já estão garantidos.

    O primeiro a usar a tribuna foi o vereador e vice-presidente da Mesa, Antônio do Lázaro, para pedir ofício de agradecimento ao deputado Diego Andrade pela indicação de Emenda no valor de R$ 10 milhões para esta obra que é um sonho de toda população da região. Outro que elogiou a iniciativa do deputado foi o vereador Popó, pela disponibilização de uma emenda considerada difícil.

    Popó aproveitou seu tempo para ler uma mensagem que recebeu de autor desconhecido, provavelmente profissional da saúde pública, ressaltando que as pessoas precisam ter calma ao buscarem atendimento por suspeita de Covid 19 pra si ou parentes, que “não adianta gritar com os profissionais ou fazer escândalo na porta de unidade de saúde, pois o esforço é dedicado a todos os pacientes”.

    Já o vereador Robertinho comentou sobre a ausência do prefeito no evento com o governador, já que o mesmo encontra-se em tratamento de Covid 19. O vereador afirmou que o prefeito não poderia nem ter vindo à posse no dia 1º de janeiro, já que estava sob suspeita. Outra reclamação de Robertinho foi sobre o crescente número de animais soltos nas ruas, principalmente cavalo. Ele pediu ofício de condolências aos familiares do ex-vereador Itamar Duarte.

    Outro que seguiu as últimas falas de Robertinho foi o vereador Paula Vitor da Silva, lamentando o fato de Itamar Duarte não ter sido velado no plenário da Câmara por causa da pandemia, afirmando que foi um exemplo de vereador e pessoa que sempre o orientava enquanto parlamentar no mandato em que trabalharam juntos na Câmara. Quanto ao evento da rodovia, Paulinho afirmou ser um marco histórico para todos e que vários eventos foram realizados antes para que se chagasse a este momento. “Foi um conjunto de ações que culminaram com esta realização”, afirmou elogiando as ações dos deputados Diego e Caixa e agradecendo a participação do deputado estadual Antônio Carlos Arantes na cerimônia.

    Por sua vez, o vereador Luiz Flávio Floriano agradeceu em nome dos motoristas aos deputados e ao governador pelo cronograma da melhoria da rodovia, afirmando que muitos acidentes serão evitados. Sobre c Covid 19, Flavão fez um desabafo, ressaltando que as pessoas estão viajando muito e se descuidando e pediu mais responsabilidade  das pessoas no combate a prevenção. Para finalizar, pediu oficio à secretaria de Obras para que faça a poda de uma árvore na Praça Luiz Machado e que se troque a iluminação.

    O vereador Coelho do Bar agradeceu à administração pelas melhorias na quadra e campo do Vila e afirmou que a quadra do Santa Edwiges será coberta e haverá a entrega da Unidade de Saúde à população daquela região.

    Já o vereador Sérgio Silva, aproveitou seu tempo para endossar o ofício de condolências aos familiares de Itamar Duarte, com quem teve o prazer de trabalhar enquanto vereador. Quanto às obras da rodovia, Sérgio Lembrou novamente que o pontapé inicial foi dado pelo ex-vereador José Henrique Portugal em 2008 e que estava feliz pelo evento realizado na Câmara com o governador e aproveitou para parabenizar o deputado Diego Andrade.

    O secretário da Mesa, Luan do Quilombo endossou as condolências aos familiares de Itamar Duarte e à vereadora Selena do Caté pela perda de um tio em acidente na MG 167 e lamentou a morte de 200 mil pessoas no Brasil pela Covid19. Sobre o evento, Luan classificou como de suma importância para toda a região e afirmou ser um marco histórico para todos nós.

    O presidente Maycon Machado reforçou as condolências aos familiares de Itamar Duarte e Selena do Caté afirmando que os ofícios serão enviados. Sobre o evento com o governador, ele destacou a faciiadade de liderança e de unir forças do deputado Diego Andrade e o empenho do deputado Caixa e ressaltou ser uma honra no início da 19ª Legislatura já participar de um ato como este e em nome dos demais vereadores  e agradeceu aos servidores da Câmara que trabalharam e colaboraram com o evento. Maycon ainda afirmou que enviará oficio à administração para que seja cimentada uma área atrás da escola Marieta Castro, próximo à quadra, já que o local está com muita lama quando chove e levando perigo para que utiliza a quadra.

    Selena do Caté falou no grande expediente, pedindo providências para as ruas que perderam asfalto em virtude das chuvas e solicitou a construção de praças no Bairro Santa Edwiges, em locais que estão disponíveis para isso e também no Bairro Morada Nova.

    Já o vereador Luciano Diniz, usou seu tempo para pedir ofício de condolências aos familiares da senhora Maria Aparecida Ximenes Abreu e manifestou pesar pelo falecimento de Itamar Duarte que foi amigo de seu pai e um grande homem público. Luciano desejou condolências também à Selena do Caté. Ele também pediu ofício solicitando melhorias na iluminação publicas das praças na cidade. Para finalizar parabenizou os servidores da Câmara pela presteza com que atendem ao público e aos vereadores.

    Fonte Ascom Câmara Municipal

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    Roger Campos

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  • CÂMARA: Vereadores participam de encontro com Governador Zema que anuncia obras na MG 167

    CÂMARA: Vereadores participam de encontro com Governador Zema que anuncia obras na MG 167

    Os vereadores da Câmara de Três Pontas participaram na manhã de ontem, 11 de janeiro, de um encontro com o Governador Romeu Zema, no Plenário Presidente Tancredo Neves. O evento aconteceu às 11 horas e recebeu além do Presidente da Câmara, Maycon Machado, o vice-prefeito de Três Pontas, Luis Carlos da Silva, representando o prefeito Marcelo Chaves Garcia (afastado por problemas de saúde e que enviou mensagem de áudio reproduzido na cerimônia), após o pronunciamento de Luis Carlos, o prefeito de Varginha, Verdi Lúcio, os deputados Diego Andrade, Mário Henrique Caixa e Antônio Carlos Arantes e outras autoridades.

    A construção da 3ª faixa é um sonho e uma luta antiga da população e dos vereadores. Lá em 2008, o então presidente da Câmara, José Henrique Portugal reuniu autoridades e prefeitos e vereadores de cidades vizinhas em uma grande audiência pública na Cocatrel e na cidade de Boa Esperança, quando foi elaborado um documento e enviado ao então governador Antônio Anastasia. Em 2017, os vereadores Sérgio Silva e Erik Roberto, participaram da abertura dos envelopes durante licitação para o projeto da obra na sede do DER em Belo Horizonte.

    De lá pra cá, o assunto saiu de pauta com a mudança do comando em Minas e a troca de governador paralisou o projeto. Agora, através dos deputados Diego Andrade (federal) e Mário Caixa (estadual), e contrapartida do governo de Minas, a obra finalmente sairá do papel. No total são R$ 11 milhões em emendas que viabilizarão a construção da tão sonhada 3ª pista na rodovia que liga Três Pontas a Varginha.

    Todos os vereadores de Três Pontas acompanharam a assinatura do compromisso feita durante a solenidade e que foi um marco na história de nosso município.

    O governador Romeu Zema (Novo) anunciou nesta segunda-feira (11) a construção da terceira faixa na MG-167, que liga os municípios de Três Pontas e Varginha. O anúncio aconteceu na Câmara Municipal de Três Pontas, no sul de Minas.

    Os recursos para as obras foram obtidos por meio do programa Abrace uma Rodovia, lançado recentemente pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, em que os parlamentares destinam emendas para obras em rodovias estaduais de Minas. “Essa obra só está sendo viabilizada devido a parceria do estado de Minas, através do nosso projeto Abrace Uma Rodovia, que foi desenvolvido pela nossa Secretaria de Infraestrutura e que teve a adesão do nosso deputado federal Diego Andrade e também do deputado estadual Caixa, que prontamente se dispuseram a contribuir com suas emendas parlamentares”, disse Zema.

    Em seguida, reafirmou que sem o apoio dos parlamentares não seria possível viabilizar a obra já que o Estado está “quebrado”. “Quero lembrar que o Estado sozinho jamais teria recursos para estar fazendo essa obra, mas com essa parceria, que eu espero que seja a primeira de muitas, com toda certeza nós conseguiremos dar uma manutenção e fazer melhorias mais adequadas na malha viária nossa que está quase, em boa parte, sucateada”, disse. Segundo o secretário de Infraestrutura, Fernando Marcato, a obra custará R$ 14 milhões, sendo R$ 10 milhões de recursos destinados pela bancada do PSD na Câmara dos Deputados, viabilizado pelo líder da bancada mineira na Casa, deputado Diego Andrade (PSD). Além disso, R$ 1 milhão foi destinado pelo deputado estadual Mário Henrique Caixa (PV), também por meio de emenda. O restante – R$ 3 milhões – são recursos do Estado.

    Ainda segundo o secretário, esse é o primeiro anúncio já no âmbito do programa Abrace Uma Rodovia. “Esse foi o primeiro recurso já (pelo Abrace Uma Rodovia). A gente lançou em novembro e dezembro e aqui o deputado Diego e do deputado Caixa aportaram recursos para essa terceira faixa aqui entre Varginha e Três Pontas”.

    Em sua fala, Diego Andrade reconheceu o empenho do governo de Minas para a realização das obras. “A gente precisa de investimentos e precisa ajudar esse governador honesto, trabalhador, humilde, pessoa bem sucedida que parou seu tempo na área privada para dedicar e emprestar sua capacidade ao setor público para tentar reconstruir esse estado que ele pegou literalmente falido. Ele que com inteligência e sabedoria se aproxima do presidente da república no diálogo tentando somar as qualidades. É isso que estamos fazendo aqui, somando virtudes e qualidades”, destacou.

    A previsão é de que a obra tenha início no segundo semestre de 2021 e, segundo Marcato, serão construídos dez quilômetros de terceira faixa nos pontos mais críticos do trecho de 28km que liga as duas cidades do Sul de Minas.

    Além do secretário, do governador e do deputado federal Diego Andrade (PSD), também participaram do evento os deputados estaduais Mário Henrique Caixa (PV) e Antônio Carlos Arantes (PSDB) e prefeitos da região.

    Fonte: Camara Municipal (Apud O Tempo)

    Fotos Hècio Rafael

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  • Governador Zema anuncia terceira faixa e acostamentos na MG-167, entre Três Pontas e Varginha

    Governador Zema anuncia terceira faixa e acostamentos na MG-167, entre Três Pontas e Varginha

    Serão investidos R$ 14 milhões na rodovia com recursos de emendas parlamentares dois deputados Diego Andrade e Caixa por meio do programa Abrace uma Rodovia

    O governador Romeu Zema anunciou nesta segunda-feira (11/1), em Três Pontas, obras na MG-167, que liga o município a Varginha, no Sul de Minas, dentro do programa Abrace uma Rodovia, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra). Demanda antiga da população local, o trecho ganhará uma terceira faixa de aproximadamente nove quilômetros interligando os dois municípios. Também serão feitos acostamentos em toda a área.

    Ao todo, serão investidos R$ 14 milhões. Desse total, 80% são recursos de emenda federal, do deputado Diego Andrade (R$ 9,5 milhões), e estadual, do deputado Mário Henrique Caixa (R$ 1 milhão). Os outros 20% são do Governo do Estado. O objetivo do programa Abrace uma Rodovia, lançado em 2020, é justamente o de atrair investimentos por meio de emendas parlamentares para ampliar a manutenção da malha rodoviária mineira.

    “Essa rodovia é extremamente importante para a região, uma das mais movimentadas, e com alta taxa de acidentes. E ainda tem a questão econômica, por ser uma das regiões que mais produz café no estado”, disse o governador.

    “O Estado, sozinho, jamais teria recursos para fazer essa obra, mas, com essa parceria – que espero ser a primeira de muitas -, com certeza conseguiremos fazer melhorias mais adequadas na nossa malha viária. Isso prova que com disciplina e criatividade podemos solucionar problemas”, completou Zema.

    Benefícios

    De responsabilidade do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DER-MG), a obra está prevista para ser iniciada no segundo semestre de 2021 e deverá trazer significativa melhoria logística para a região, uma vez que o tempo e os custos de deslocamento serão reduzidos.

    Serão diretamente beneficiados produtores rurais da região, que terão mais facilidade para o escoamento da produção, além da população residente em cidades próximas ao trecho, totalizando cerca de 180 mil pessoas.

    O secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato, destaca outros impactos positivos da obra. “Estudos demonstram que, em média, a implantação de faixas adicionais reduz em 30% o número de acidentes, e aumenta a velocidade de viagem em 3,5km/h. Em 2019 foram 104 acidentes nesse trecho”, pontuou.

    Segundo a Seinfra, apenas com a terceira faixa espera-se uma redução de R$ 3,8 milhões em custos com acidentes de trânsito anualmente.

    Deputados “Trespontanos” comemoram conquista

    O deputado estadual Mário Henrique Silva, o Caixa, que em março de 2020 indicou 1 milhão de reais em suas emendas parlamentares ao DER para aguardar empenho de outros recursos e solicitar ao governo a obra, se diz otimista com o recurso de mais de 9,5 milhões indicados por Diego Andrade junto ao Governo Federal e também com o empenho do Governador.

    “Essa é uma reivindicação muito antiga da população trespontana e de toda região. Estou muito feliz que o Diego Andrade tenha conseguido uma emenda tão expressiva, que vai se juntar a esse 1 milhão empenhado por mim junto ao DER-MG. Quem ganha é Três Pontas”, afirma Caixa.

    A cidade de Três Pontas, uma das maiores produtoras de café do mundo, depende fundamentalmente da rodovia para escoar a sua produção. E aposta no empenho de suas autoridades constituídas para efetivar a construção da terceira faixa. Para isso, deposita nos seus deputados majoritários, o federal Diego Andrade e o estadual Mário Henrique Silva (Caixa) as suas principais fichas para a realização desse sonho.

    E foi justamente a partir do deputado federal Diego Andrade que o anúncio foi feito no final do mês de dezembro de 2020 por meio de suas redes sociais.

    Em vídeo divulgado pelas redes sociais, o governador mineiro Romeu Zema parabenizou o Deputado Federal Diego Andrade pela conquista da importante obra: “um antigo sonho de toda a região, dos trespontanos, do pessoal de Varginha, Boa Esperança e Santana da Vargem, que agora se concretizará”, afirmou o Zema.

    Caixa e Diego Andrade têm procurado representar bem a cidade de Três Pontas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e no Congresso Nacional, respectivamente. Majoritários no município, eles têm formado uma dupla alinhada na busca de mais desenvolvimento e melhores condições de vida para os trespontanos.

    Apoio

    O coordenador da bancada mineira na Câmara dos Deputados, deputado Diego Andrade, explicou o motivo de destacar emenda parlamentar para a obra. “Queremos que esse recurso de agora se transforme em muitos mais. Conte conosco, governador, para fazer o bem para Minas Gerais. Esse convenio é um sonho para a região. O projeto já está pronto”, afirmou.

    A redução dos acidentes também foi destacada pelo autor da outra emenda, o deputado estadual Mário Henrique Caixa. “É uma reivindicação antiga, são muitas vidas perdidas em acidentes nessa estrada”.

    Também participaram do evento o vice-prefeito de Três Pontas, Luis Carlos da Silva, representando o Executivo Municipal, já que o prefeito Marcelo Chaves Garcia recupera-se em casa da covid-19.

    O prefeito de Varginha, Verdi Lúcio Melo também esteve presente, o presidente da Câmara Maycon Machado e diversos vereadores, além de outras autoridades locais e regionais.

    Informações Agência Minas Gerais

    Fotos: Hécio Rafael

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  • Primeira sessão da Câmara é marcada por agradecimentos e comprometimento

    Primeira sessão da Câmara é marcada por agradecimentos e comprometimento

    Dr. Luciano Reis Diniz foi o primeiro a usar a tribuna para reforçar compromisso com a população.

    Os 11 vereadores da Câmara de Três Pontas que assumiram em 1º de janeiro deste ano realizaram a primeira reunião ordinária desta 19ª Legislatura. Com apenas duas propostas na pauta de votação, a sessão foi rápida, porém produtiva. No pequeno expediente, quando cada vereador tem 5 minutos para explanar, a tribuna foi estreada pelo vereador Luciano Reis Diniz, que agradeceu a confiança dos eleitores e prometeu trabalhar em prol da comunidade, cumprindo com honra o seu papel como parlamentar.

    Na sequência, os estreantes Luan do Quilombo e Selena do Caté seguiram a mesma linha e também agradeceram. O vereador Professor Popó seguiu no mesmo raciocínio e se comprometeu a dar continuidade ao seu trabalho em prol dos animais e pela população trespontana.

    Como primeira reunião do ano, todos os vereadores usaram a tribuna. Luiz Flávio Floriano, o Flavão, aproveitou para agradecer e dar boas vindas aos companheiros de bancada e desejar sucesso e emendou pedindo que seja enviado ofício ao prefeito para providências como construção de meio-fio em algumas ruas do Bairro Cidade Jardim. Outro vereador que desejou sucesso a todos foi o vice-presidente Antônio do Lázaro que reafirmou seu compromisso de trabalhar para trazer melhorias para Três Pontas. Ele comentou sobre a 3ª faixa na rodovia 167 e que agora estão empenhados quase R$ 10 milhões conseguidos através do deputado Diego Andrade e assegurou que o Governador Romeu Zema virá em breve a Três Pontas para anunciar o início da licitação para os trabalhos na rodovia.

    Por sua vez, o vereador Roberto Cardoso voltou a cobrar respostas do Executivo sobre os ofícios enviados e não respondidos a ele. Reforço a solicitação de envio de documentos referentes à estrada do foguetinho, principalmente cópia do contrato, cópia do projeto e determinou um prazo de 15 dias para as informações caso contrário pedirá que a Câmara envie ao Ministério Público.

    Já o vereador Sérgio Silva agradeceu aos votos recebidos, desejou sucesso aos que estão chegando e aos demais. O vereador também falou sobre a obra da 3ª faixa e lembrou os trabalhos iniciais do ex-vereador e presidente da Casa, José Henrique Portugal que iniciou os contatos e realizou reuniões aqui e em Boa Esperança com prefeitos da região e vereadores para que um ofício fosse enviado ao então governador Anastasia. Sérgio e o ex-vereador Erik Roberto, participaram da abertura dos envelopes na licitação para o projeto da obra no DER em Belo Horizonte.

    Já Paulinho Leiteiro falou do prazer em estar de volta ao Legislativo e agradeceu a todos que participaram ou acompanharam a posse pela internet e pela confiança nas urnas. O vereador que retorna à Casa se comprometeu a honrar os votos recebidos. Paulinho pediu ofício ao Padre Ivan, que deixa Três Pontas e irá para a paróquia de Carmo da Cachoeira, como agradecimento aos seus serviços prestados aqui.

    O próximo a falar foi o vereador Coelho do Bar, para também desejar boas vindas aos companheiros e disse que desde o inicio do mandato do deputado Diego Andrade, o mesmo prometeu lutar para a construção da faixa adicional na MG 167 e está cumprindo. Sobre a obra do foguetinho, Coelho do Bar afirmou que estava pareada porque fim de ano para tudo mesmo.

    Para fechar o pequeno expediente, o vereador e presidente Maycon Machado usou a tribuna para saudar os companheiros de bancada e agradecer pela parceria, afirmando que com união todos irão longe.

    Partindo para a votação, apenas duas propostas integravam a pauta e foram aprovadas. A primeira indicava o advogado Marcelo Damasceno Braga como Consultor Jurídico da Casa e a segunda tratava da formação das Comissões permanentes da Câmara. Como houve uma reunião previa para definição dos nomes para cada comissão, houve aprovação por unanimidade.

    Fonte Ascom Câmara Municipal

    Medidas de Segurança

    As medidas de segurança (uso de álcool em gel, uso de máscara e o distanciamento social) precisam continuar sendo respeitadas para que se consiga achatar a curva de contaminação. Outra grande preocupação das autoridades de saúde, além do número de confirmados com covid-19, é o número de pessoas com complicações que venham a precisar de internação no Hospital local, já que o número de leitos disponíveis segue restrito.

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    Roger Campos

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