Categoria: Política

A Câmara Municipal de Três Pontas por meio da Escola do Legislativo de Três Pontas-MG “Professora Maria Rogéria de Mesquita–Dona Rogéria”, tem a honra de convidar Vossa Senhoria para participar da Plenária Municipal do Parlamento Jovem-Minas de Três Pontas–Edição 2019 – Tema: “Discriminação étnico-racial”, a qual se realizará no dia 11/07/2019 (Quinta-Feira) a partir das 18:30 horas no Plenário da Câmara Municipal de Três Pontas, conforme folder abaixo.

O Parlamento Jovem de Minas é um Projeto realizado pela ALMG-Assembleia Legislativa de Minas Gerais, pela PUC-Minas e pelas Câmaras Municipais em parceria com as Escolas dos Legislativos e Instituições de Ensino; que tem como objetivo a formação política e cidadã de jovens estudantes dos ensinos médio, contribuindo para o interesse e participação democrática no Município e no Estado. 

Contamos com a presença de todos! 

“A cidadania acontece com a participação de todos!”

Fonte: Câmara Municipal de Três Pontas

OFERECIMENTO

Os vereadores da Câmara de Três Pontas retiraram da ordem do dia dois Requerimentos distintos durante a sessão de segunda-feira, 17. Ao mesmo tempo, aprovaram a inclusão de três propostas para votação. Após a suspensão da sessão por dez minutos, o presidente Maycon Machado proclamou que os Pareceres das Comissões Técnicas seriam em conjunto. As três proposituras foram aprovadas quando colocadas em votação. Também foi aprovado um Requerimento do vereador Luis Carlos da Silva, requerendo sua migração da Comissão de Finanças para a Comissão de Saúde da Câmara.

Já na discussão para votação, o Projeto de Lei nº, 052, de 5 de Junho de 2017 foi o mais debatido. Os recursos são para as obras de pavimentação do local conhecido como “foguetinho”, na região dos Quatis, finalização da construção de uma creche e ainda para conclusão dos trabalhos de recapeamento em Três Pontas. Segundo o Projeto, foram mais de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) de recursos pertencentes ao Município de Três Pontas que o Estado de Minas Gerais deixou de efetuar o repasse, sem contar, outros tantos milhões de reais que foram empenhados e não pagos pelo Estado em áreas essenciais, como a saúde e o transporte escolar. Com a mudança de governo na administração estadual mineira, ciente do elevado número de ações judiciais as quais o Estado fatalmente seria obrigado a pagar, o mesmo reconheceu a dívida obrigatória junto aos Municípios, tendo lançado, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o programa denominado SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

O Município de Três Pontas aderiu ao referido programa, no qual, em suma, o Estado se compromete, a partir de abril de 2.020, a quitar a dívida em 30 parcelas mensais. Desta forma, recentemente, a Caixa Econômica Federal lançou uma linha de crédito para financiamento de obras para os Municípios que se enquadram nas condições estabelecidas pela mencionada instituição financeira que estão preconizadas no corpo de projeto de lei apresentado. Assim, a atual gestão municipal tem por intenção concluir as obras de uma creche iniciada com recursos do FNDE e não concluídas pela empresa contratada ainda na gestão municipal anterior, iniciar as obras da estrada no lugar denominado “Foguetinho” e recapeamento de vias públicas. Portanto, diante de toda a exposição dos fatos, venho a este nobre poder legislativo requerer a autorização, para a contração do empréstimo afim de que seja assegurado o investimento em infraestrutura que certamente colocará o Município de Três Pontas na rota do tão sonhado desenvolvimento.

Projeto de Lei nº 055, de 13 de junho de 2019, que tem por finalidade incorporar ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 3,073425 hectares, localizada na região norte do município.

Projeto de Lei nº 047, de 17 de maio de 2019, que incorpora ao perímetro urbano do Município de Três Pontas, a área rural de 23,7424 hectares, localizada na região oeste do município. Ao final da votação, a Casa indicou dois membros do Legislativo para composição do Conselho Municipal de Defesa e Direitos da Pessoa com Deficiência. Maycon Machado será o titular e o vereador Sérgio Silva o suplente.

Fonte: Ascom Câmara Municipal

A sessão de segunda-feira, 3 de junho, começou com um pedido do vereador Erik dos Reis Roberto. Ele solicitou ao presidente Maycon Machado, a retirada do primeiro item da pauta de votação, justamente o Projeto de Lei nº 044, de 14 de maio de 2019, que tem por finalidade abrir crédito especial para a construção da sede do IPREV, no terreno de 834,50m², localizado em Três Pontas, na Rua Waldemar Nunes Bitencourt, matriculado no CRI de nº 28.448, realizado pela Lei Municipal nº 4.407, de 18 de dezembro de 2018, aprovado por essa Egrégia Câmara Municipal. O vereador Erik foi atendido e a proposta retirada da votação. Já as proposituras seguintes foram aprovadas por unanimidade.

Projeto de Lei nº 045, de 16 de maio de 2019, a proposição tem por finalidade enriquecer a formação o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – CONDES de Três Pontas, com a inclusão de mais um membro indicado por cooperativa agropecuária de produtores estabelecida no Município de Três Pontas-MG.

Projeto de Lei nº 046, de 17 de maio de 2019 que permite ao Município a realização de repasse através de auxílio financeiro às Fanfarras que demonstraram interesse junto à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, visando, respectivamente, a realização do desfile de comemoração do aniversário de Emancipação Político Administrativo do Município de Três Pontas no dia 03 de julho de 2019. O valor do auxílio é de R$ 1.500,00 para cada Fanfarra.

Pequeno Expediente:

Vereador Erik Roberto: Cobrou em plenário prestação de contas da Associação Comercial de Três Pontas a respeito da contratação de uma pessoa especializada para que fizesse um estudo/levantamento sobre o município. Essa contratação se deu através do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Três Pontas e passou por aprovação da Câmara. O vereador pediu que a Associação Comercial respondesse em 15 dias, ou que seja marcada uma reunião com os vereadores e a diretoria da mesma para obter mais informações.

Antônio do Lázaro: o vereador manifestou sua alegria pela inclusão de Três Pontas e o Quilombo Nossa Senhora do Rosário no programa “Comunica mais Minas”, que disponibilizará antenas de telefonia para bairros que ainda não a possuem, incluindo o Quilombo e o Bairro Cidade Jardim. As solicitações foram feitas por ele e pelo vereador Luiz Flávio Floriano.

Coelho do Bar: o vereador cobrou obras e limpeza em várias ruas da cidade e pediu providências ao SAAE quanto a um problema no Bairro Meia Pataca. Coelho voltou a dizer que o prefeito precisa trabalhar para a população e que a secretaria de Assistência Social não tem ajudado quem mais precisa. Coelho pediu ofício para cobrar mais atenção dos servidores da Assistência para com as pessoas que procuram o local.

Roberto Cardoso: o parlamentar usou a tribuna para falar a respeito de uma ação judicial movida contra ele pelo prefeito Marcelo Chaves. Robertinho afirma que tem as provas sobre o que afirmou a respeito de um serviço feito na zona rural em desconformidade com a responsabilidade do serviço público. Contudo, o vereador pediu que seja enviado Requerimento ao prefeito, requerendo cópias de todos os boletins diárias das máquinas e caminhões da Prefeitura, com informações sobre abastecimento e local, serviço feito, deslocamento e etc., de janeiro de 2017 até agora em 2019.

Luis Carlos da Silva: já o ex-presidente da Casa, desabafou na tribuna sobre as pessoas que fazem constantemente denúncias anônimas. Luizinho se diz decepcionado, pois se trata de uma pessoa “sem vergonha” que usa o anonimato pra se esconder atrás de calúnias. Ao mesmo tempo, o vereador agradeceu às manifestações de carinho que tem recebido pelos amigos, vereadores e destacou que o trabalho como vereador é realizado pensando na população e naquilo que for melhor para a cidade.

Maycon Machado: o presidente da Câmara foi à tribuna e endossou as palavras de Luizinho. Ao mesmo tempo, parabenizou a secretaria de Cultura pela realização da Feira literária e disse estar satisfeito porque segundo o secretário da pasta, Alex Tiso, a ideia de trazer a feira partiu de um Projeto aprovado e de autoria de Maycon, instituindo a Semana municipal do Livro. O vereador também cumprimentou os formandos do Polo E-tec de Três Pontas e sua diretora, Cristiane Marchetti pela formatura na cidade de Muzambinho. Ele também parabenizou a Assembleia de Minas pela realização em Varginha, da Audiência Pública sobre a Pessoa com Deficiência e à convite do Bruno Máximo, Bruno Ceguinho, participou do evento acompanhado da vereadora Marlene Lima e do assessor jurídico da Câmara, Marcelo Braga.

Fonte Câmara Municipal

A sessão da Câmara da noite de segunda-feira, 27, aconteceu em clima de agradecimento e comemoração. A prestação de serviços à comunidade tomou força com a entrega de três viaturas à PM do município durante solenidade no quartel da corporação. A solenidade, realizada no período da tarde, contou com autoridades locais e convidados.

Já na reunião dos vereadores à noite, o vice-presidente Antônio do Lázaro, Coelho do Bar e Benício Baldansi destacaram no pequeno expediente, a disposição do assessor Luiz Antônio Diniz (Baratinha) e do deputado federal Diego Andrade pela viabilização das viaturas através de Emenda Parlamentar junto ao governo do Estado. A solicitação partiu deles e Três Pontas foi contemplado com os veículos. O vereador Antônio também destacou como prestação de contas à população, sua viagem a Brasília, quando também serão disponibilizados dois caminhões para a cidade.

Já o vereador Roberto Cardoso pediu ofício à Secretaria de Obras para a construção de redutor de velocidade na Rua José Garcia Filho, que passa nos fundos do Bairro São Judas Tadeu. Segundo denúncia de moradores, o local está servindo para “rachas” de automóveis. Ele também pediu informações à secretaria de Educação, a respeito de uma lei de sua autoria, que obriga as escolas municipais a exigirem o cartão de vacinação de cada criança a ser matriculada, para que seja colocado em dia para a efetivação da matrícula e deseja saber se estão cumprindo.

O vereador Luiz Flávio Floriano solicitou ofício para que mais uma ponte seja construída no Bairro Perete, uma vez que o movimento ali aumentou e pediu outra ponte para ligar os bairros Parque Veredas I e II. Pediu ainda operação tapa-buracos no Bairro Santa Marta.

O último a falar foi o vereador Sérgio Silva, destacando que o trabalho no prolongamento da Avenida Maria da Conceição Queiroz Marinho foi iniciado e que era uma reivindicação antiga de moradores e vereadores. Ele também reclamou do lixo colocado em lugares inadequados por algumas pessoas de Três Pontas. Sérgio diz ser vergonhoso o que está acontecendo. Para finalizar, agradeceu a resposta de ofício seu enviado à secretaria de Obras sobre o horário da coleta do lixo na área urbana.

Votação da noite

Todas as propostas, de iniciativa do Executivo Municipal foram aprovadas.

Projeto de Lei nº 042, de 3 de maio de 2019, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 47.620,00 (quarenta sete mil seiscentos vinte reais) de acordo com o art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64. A presente adequação refere-se à despesas com indenização e restituição para devolução de saldo residual do Termo de Convênio n. 3098/2015 “Reforma do Centro Cultural Milton Nascimento” em razão da finalização do convênio e a urgência no encaminhamento da prestação de contas final; mediante tendência de excesso de arrecadação e superávit apurado no exercício anterior.

Projeto de Lei nº 043, de 3 de maio de 2019, que tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de acordo com o art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o excesso de arrecadação na fonte específica de repasse no Ministério da Saúde (fonte 148 TCEMG), conta corrente 624015-5 Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria 3972 – Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), tendo por objetivo apoio a manutenção de Unidades de Saúde, com a aquisição de materiais de consumo.

A última proposição aprovada na noite trata de recursos para o trabalho de atuação contra as doenças que estão por toda parte no município. O Projeto de Lei nº 048, de 23 de maio de 2019, abre crédito adicional especial, no valor de R$ 40.00,00 (quarenta mil reais) de acordo com o art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o excesso de arrecadação no exercício de 2019 de recursos recebidos da Secretaria de Estado de Saúde como incentivo financeiro complementar aos municípios com incidência de Dengue, Chikungunya e Zika.

Fonte: Ascom Câmara Municipal de Três Pontas