Conexão Três Pontas

Categoria: Política

  • Vereadores aprovam compra de imóvel do Conservatório Heitor Vila Lobos

    Vereadores aprovam compra de imóvel do Conservatório Heitor Vila Lobos

    A sessão ordinária de segunda-feira, 28 de março contou com casa cheia. Além de 11 propostas na ordem do dia, representantes dos professores da rede estadual de ensino que estão em greve compareceram à reunião para ouvirem o professor Pedro Fernandes, que estava inscrito para usar a Tribuna Popular no Plenário. Servidores do Conservatório Municipal de Música estavam na plateia para acompanharem a votação do Projeto de compra do imóvel onde está instalado no momento e é alugado. O secretário Alex Tiso também acompanhou a sessão.

    A sessão começou pelo pequeno expediente, quando cada parlamentar tem 5 minutos para explanar. O primeiro a usar seu tempo foi Luciano Diniz, afirmando que nas próximas reuniões estará sempre cobrando alguma ação da Prefeitura para a realização do concurso público. Ele ressaltou que o último concurso realizado pelo município foi há 7 anos e o último foi da secretaria de Assistência Social, que por sinal ainda não convocou os aprovados. Luciano pediu ofício ao Executivo indagando o porquê desta não convocação. Ele disse estar indignado com a última resposta vinda da administração informando que não há planejamento para novo concurso. Para finalizar, agradeceu aos deputados Diego Andrade e Caixa pela ajuda a Três Pontas e com isso o município investe mais em Saúde, Educação e infraestrutura.

    O vice-presidente Antônio do Lázaro aproveitou o bom público para informar sobre a construção da 3ª faixa na rodovia MG 167, afirmando que até meados do próximo mês sairá a Ordem de Serviço para a execução da obra que fará a terceira via em 10 km da rodovia. Antônio agradeceu publicamente ao deputado Diego Andrade pelo empenho nesta conquista para toda a região. O vereador também pediu ofício à secretaria de Assistência Social para providências quando a uma pessoa em situação de rua que está ocupando o banheiro de um dos quiosques do Pontalete, pois o local está ficando muito sujo e impossibilitando os visitantes de usarem.

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    A vereadora Selena Caté cumprimentou o público presente, destacando também os servidores do Conservatório Municipal e se queixou do matagal grande na região do Bairro Santana e aeroporto. Ela pediu ofício à Prefeitura para que promova a limpeza e faça operação tapa-buracos em várias ruas da cidade. Selena falou novamente da situação dos cavalos soltos nas ruas e pediu providências urgentes e o recolhimento destes animais.

    Paulinho Leiteiro prestou publicamente condolências aos familiares de um servidor da Prefeitura que faleceu e era mais conhecida como “coringuinha” e pediu ofício à família. Ele voltou a repetir que em 20 anos de vida pública, nunca viu tantos recursos entrando nos municípios e que mesmo assim se depara com pequenas demandas e serviços essenciais sem execução. Paulinho pediu que o município providencia extensão da iluminação pública na via de acesso ao Jardim das Esmeraldas, pois os moradores estão transitando no escuro na região.

    O vereador Roberto Cardoso também lamentou o falecimento do servidor da Prefeitura Vitor Luciano “Coringuinha”, lamentando que depois de muitos anos de serviço não só dele, mas também de seu pai que é vivo com mais de 80 anos ao município, a Prefeitura não enviou nem uma coroa de flores e que o transporte do servidor enquanto tratou a doença por cerca de 6 meses foi feito através de ajuda dos colegas de trabalho. Robertinho lamentou o descaso com uma pessoa que tanto contribuiu com a cidade ao longo de anos. Finalizou dizendo que os próprios colegas compraram a coroa. Ele terminou dizendo considerar um descaso, pois o servidor público precisa ser mais valorizado.

    O vereador Coelho do Bar usou seu tempo para falar da visita que fez ao Bairro São Judas Tadeu e adjacências onde o mato está muito grande por todo lado uma vez que a carpina química não pode mais ser feita. Coelho agradeceu ao deputado Diego Andrade pela obra que começará na MG 167 e parabenizou os profissionais da saúde pela luta contra a Covid-19 na cidade. Ele enfatizou que a cidade está no caminho certo e tudo se consegue através da política séria e também cobrou valorização dos servidores públicos.

    O vereador Sérgio Silva em seu tempo de fala destacou que sempre acreditou na 3ª faixa na MG 167, desde quando participou na sede do DER em Belo Horizonte da abertura dos envelopes durante a licitação do projeto da obra. Segundo Sérgio Silva, foram vários mandatos para que finalmente o projeto saia do papel e agora teremos a obra na rodovia. Ele elogiou a atuação de Diego Andrade junto ao Governador Zema na aquisição dos recursos.  O vereador se referiu ainda ao Vale do Sol, local que visitou no fim de semana e só ouviu elogios dos frequentadores e pediu em nome deles, a colocação de bebedouros no local.

    O secretário da Mesa Luan do Quilombo destacou a visita que fez junto ao vereador Popó e ao vice-prefeito Luizinho ao Bairro Jardim das Esmeraldas ouvindo as demandas para atender aquela comunidade. Luan endossou ainda as palavras de Luciano Diniz sobre o concurso público. O vereador falou sobre sua felicidade em saber que a APAE recebeu mais cadeiras de rodas e pela ampliação do CER III e com isso receberá mais recursos públicos para atendimento. Luan pediu ofício ao município para que melhore a acessibilidade no entorno da escola Marieta Castro para atender melhor às pessoas com deficiência.

    O presidente Maycon Machado fechou o pequeno expediente comentando que os Bairros Santa Maria, Santa Mônica e São Judas Tadeu realmente precisam de mais atenção, assim como a rua de acesso aos Bairros Vivendas dos Bosques e Santa Teresa estão precisando de melhorias, pois estão intransitáveis e na iminência de um acidente graves no local. Novamente o vereador pediu que a população não coloque objetos cortantes no lixo comum, pois tem causado ferimentos sérios nos catadores. Pediu que separem e coloquem os cortantes em caixas de papelão para mais segurança. Sobre os benefícios eventuais que as pessoas recebem e quando são cortados procuram ajuda, o vereador pediu que providenciem as atualizações de cadastro com antecedência para que isso não ocorra. Ele falou ainda sobre o aeroporto e a creche do Bairro Santana, para os quais buscam soluções, mas que está atento aos problemas. Já sobre a greve dos professores, Maycon disse que a Câmara nunca se calou nesta luta que é de todos e está de portas abertas para a categoria. O presidente leu a Nota de Repúdio enviada pela Câmara ao governador Zema. Finalizou dizendo que o que estiver ao alcance do Legislativo será feito em prol dos professores.

    Vereador Flavão cumprimentou as famílias enlutadas na semana e agradeceu o apoio dos vereadores, amigos e a dedicação dos profissionais do PAM e da Santa Casa durante a internação de sua esposa que agora está totalmente recuperada e em casa. Flavão chamou a atenção das pessoas que marcam para tirar o RG na Câmara e não comparecem, comprometendo o atendimento. Ele pediu que essas pessoas cumpram com os horários e datas para que outras pessoas não sejam prejudicadas. O vereador pediu operação tapa-buracos em algumas ruas, principalmente na Rua Maestro Vavau Tiso.

    Vereador Professor Popó comentou sobre o Projeto de compra do prédio onde funciona o Conservatório Municipal, afirmando que além da grande aquisição, o município deixará de pagar aluguel, assim como fará em outros casos, como a fixação da sede da secretaria de Meio Ambiente no Vale do Sol. Quanto ao Conservatório, Popó afirmou ser um lugar super valorizado e de localização excelente. Ao final de sua fala, aproveitou para parabenizar o secretário de Cultura Alex Tiso e todos os professores do Conservatório.

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    PROJETOS APROVADOS

    PROJETO DE LEI Nº 046, DE 08 DE MARÇO DE 2022 – CARÁTER DE URGÊNCIA

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade alterar a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.375, que outrora autorizou o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, mediante o Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos.

    PROJETO DE LEI Nº 063, DE 11 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, referentes à aquisição de um imóvel destinado ao Conservatório Municipal, para pagamento da primeira parcela de três (1/3) do imóvel.

    PROJETO DE LEI Nº 067, DE 11 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Educação, mediante o pagamento de despesas com indenizações e restituições.

    PROJETO DE LEI Nº 068, DE 14 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Agropecuária, mediante o pagamento de despesas com indenizações e restituições.

    PROJETO DE LEI Nº 069, DE 14 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 69.000,00 (sessenta nove mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Esportes, mediante o pagamento de despesas com verbas rescisórias de servidores e com bolsas monitorias.

    PROJETO DE LEI Nº 070, DE 14 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, mediante o pagamento de despesas com indenizações e restituições.

    PROJETO DE LEI Nº 071, DE 14 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos vinte mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante o pagamento de despesas com indenizações e restituições, bem como, de equipamentos e materiais permanentes.

    PROJETO DE LEI Nº 072, DE 18 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.999.030,57 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, trinta reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para realização de compras de material, bem ou serviços de distribuição Gratuita, Serviços de Pessoa Jurídica e Auxilio para Pessoas Físicas.

    PROJETO DE LEI Nº 073, DE 18 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 767.623,87 (setecentos e sessenta e sete mil seiscentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para realização de pagamentos de Sentenças Judiciais, Despesas de Exercício Anterior e Serviços de Pessoa Jurídica.

    PROJETO DE LEI Nº 074, DE 18 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 17.942,00 (dezessete mil novecentos e quarenta e dois reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para aquisição de equipamento e material permanente, para aplicação na secretaria municipal de saúde.

    PROJETO DE LEI Nº 075, DE 18 DE MARÇO DE 2022

    Iniciativa: Executivo Municipal

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta cinco mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, cujo recurso será utilizado para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Parque Vale do Sol.

    PROJETO DE LEI Nº 079, DE 23 DE MARÇO DE 2022

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, visando parceria para ofertar atendimento a 250 vagas para alunos da rede municipal de educação especial, com suporte terapêutico da equipe multidisciplinar de reabilitação do CER II da APAE de Três Pontas.

    Fonte Câmara Municipal

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  • O que pode levar um Vereador Trespontano a ter seu mandato cassado?

    O que pode levar um Vereador Trespontano a ter seu mandato cassado?

    Quebra de Decoro Parlamentar? Conexão pesquisou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Pontas e conversou com especialistas no tema.

    Na semana em que o vereador de Três Pontas, Geraldo José Prado, popularmente chamado de Coelho do Bar, enfrenta acusações de ameaças e tiros disparados contra uma residência, o Conexão se pergunta: Em que casos um vereador pode ser cassado em Três Pontas? O legislador do PSD, um dos mais queridos da cidade, corre risco de perder seu mandato? Importante destacar que o vereador em questão não é réu no momento, em nenhuma das acusações que constam no Boletim de Ocorrência e que seguem sendo investigadas pela Polícia Civil (relembre o caso). Nossa reportagem consultou o Regimento Interno da Câmara Municipal e ouviu especialistas.

    Em várias legislaturas, membros do Legislativo têm o seu mandato cassado por quebra de decoro parlamentar, fazendo surgir diversas  questões jurídicas em torno do tema. Essas questões são relevantes porque o parlamentar vencido na esfera política geralmente tenta a perpetuação de seu mandato no Judiciário, invocando razões jurídicas para obstar o julgamento político de seus pares.

    O conceito de decoro parlamentar foi definido em nosso direito constitucional somente na CF/1969, que imprimiu um caráter menos indeterminado a esse conceito. Paralelamente, alguns atos tidos como indecorosos são anteriores à vida de parlamentar ou são da legislatura antecedente; alguns são praticados quando o parlamentar se afasta do parlamento para assumir funções executivas (ministérios, secretarias
    etc.) ou quando tira simples licenças (CF, art. 56). Discute-se se em tais casos há a possibilidade de cassação do mandato por quebra do decoro parlamentar, uma vez que tais atos não foram praticados pelo parlamentar enquanto tal.

    Como questão prejudicial, tem-se o fato de o Judiciário considerar o ato de cassação um ato exclusivamente político, logo, insindicável jurisdicionalmente pela aplicação da political question doctrine. O propósito deste estudo é responder a tais questões e algumas que gravitam em torno dela, tais como a renúncia para evitar a cassação.

    Perda de Mandato

    A perda do mandato dos parlamentares está prevista no artigo 55 da Constituição e A vedação da renúncia como instrumento de salvação da cassação do mandato e da inelegibilidade. Pode ocorrer por extinção ou cassação.

    Se define a cassação como “o ato que decreta a perda do mandato pelo cometimento de uma falta funcional, tipificada em lei e sancionada por ela”. Por sua vez, a extinção do mandato “é o perecimento do mandato pela ocorrência de fato ou ato que torna automaticamente inexistente a investidura eletiva, tais como a morte, a renúncia, o não comparecimento a certo número de sessões expressamente fixado (desinteresse, que a Constituição eleva à condição de renúncia), perda ou suspensão dos direitos políticos”. A utilidade e razão da distinção reside na necessidade ou não de votação da Câmara ou do Senado para a perda do mandato do parlamentar e, ipso facto, na existência (cassação) ou inexistência (extinção) de juízo político do parlamento.

    Para os casos de cassação (incisos I, II e VI do art. 55 da CF), há necessidade de votação secreta pela maioria absoluta dos membros da casa, mediante a provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa. Nos de extinção do mandato (CF, art. 55, incs. III, IV e V), haverá apenas a declaração da Mesa, não votação secreta por maioria absoluta.

    Na cassação, a decisão tem natureza constitutiva; na extinção, meramente declaratória. Em ambos os casos, a Constituição assegura a ampla defesa ao parlamentar, o que não significa a admissão de advogado na tribuna, ficando tal matéria à disposição regimental. Na cassação de mandato, o parlamento move-se em duplo e cumulativo juízo: um objetivo (existência e enquadramento nas situações previstas nos incisos I, II e VI) e outro subjetivo (aprovação por maioria absoluta – típica questão política). Sem a existência de qualquer um deles, não há que se falar em cassação de mandato parlamentar.

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    Por último, ressalte-se o fato de que a Constituição vê ambas as formas de perda do mandato (cassação e extinção) em uma visão procedimentalista, uma vez que cita “processo que vise ou possa levar à perda” (CF, art. 55, § 4o). Essa visão procedimentalista também é usada na Constituição Finlandesa (seção 28, 3 e 4), uma vez que essa reconhece que a cassação do mandato por negligência essencial e reiterada dos deveres de parlamentar e por fato grave que demonstre a ausência de confiança e respeito necessários às funções inerentes ao cargo tem que ser previamente aprovada pelo Comitê de Direito Constitucional antes de ser votada por dois terços. No Brasil, a matéria é reservada ao regimento interno da casa legislativa, assim como nos EUA, no qual a Casa dos Representantes submete a resolução de expulsão à House Committe on Standards of Official Conduct.

    A falta de decoro parlamentar é assim definida:

    “O parlamento tem o direito de punir e até expulsar os seus membros por conduta incompatível com o decoro parlamentar. Esse poder deriva da “compreensão de que, no universo da honra, a conduta desonrada não se esgota no indivíduo que a cometeu, mas compromete todo o coletivo a que ele pertence. Pois se um membro partilha da honra de seu grupo, e com este se identifica predominantemente, a sua desonra se reflete sobre a honra de todos. Havia, assim, uma honra coletiva a ser preservada, que encontrou expressão na noção de decoro parlamentar.” (TEIXEIRA, 1996, p. 112).

    O decoro parlamentar serve para extirpar a maçã podre do parlamento, que compromete a imagem e abala a segurança e estabilidade das instituições, uma vez que a simples existência do Estado não é suficiente para acabar com a guerra de todos contra todos; somente a crença e o respeito nas instituições são capazes de fazê-lo. Nele reside uma defesa da instituição parlamentar. Miguel Reale (1969, p. 89), de maneira
    acertada, expõe a função de defesa do decoro parlamentar, advertindo: “No fundo, falta de decoro parlamentar é a falta de decência no comportamento pessoal, capaz de desmerecer a Casa dos Representantes (incontinência de conduta, embriaguez, etc.) e falta de respeito à dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô-lo a críticas infundadas, injustas e irremediáveis, de forma inconveniente.”

    O poder de expulsar (cassar) um membro não está reduzido a ofensas cometidas durante a sessão parlamentar (ou durante a legislatura),
    mas se estende a todos os casos nos quais a ofensa é tamanha que, a juízo da casa legislativa, desapropria-o de seus deveres parlamentares. A imposição de decoro parlamentar é uma defesa do parlamento, razão pela qual a condição de parlamentar é a que importa, não a temporariedade ou qualidade do ato tido como indecoroso.

    O decoro parlamentar, em uma acepção não normativa, pode ser entendido como prática de atos que ferem a imagem do Parlamento, como violação de regras e mentira. Segundo os léxicos, decoro significa correção moral, compostura, decência, dignidade, nobreza, honradez, brio (DECORO, 1999, p. 611; DECORO, 2001, p.922).

    “O mandato dado pelo povo não pode ser usurpado pela maioria parlamentar sem que estejam presentes as hipóteses constitucionais, o que não significa que o parlamento deva se intimidar com a gravidade da pena a ser aplicada. Por isso, faz-se necessário delimitar o conceito de decoro para que o regimento interno não preveja atos indecorosos que manifestamente não o são.”

    Trecho do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Pontas

    DA EXTINÇÃO, SUSPENSÃO E PERDA DO MANDATO

    Art. 9º – As vagas na Câmara Municipal dar-se-ão por extinção, suspensão ou cassação do mandato.
    § 1º – Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
    I – ocorrer falecimento ou renúncia por escrito;
    II – decorrido o prazo legal, e por recusa, não tenha tomado posse.
    § 2º – Suspender-se o exercício do mandato do Vereador (Lei Complementar nº 03/72, art. 34):
    I – por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos;
    II – pela suspensão dos direitos políticos;
    III – pela decretação judicial da prisão preventiva;
    IV – pela prisão em flagrante delito;
    V – pela imposição da prisão administrativa.
    § 3º – Perderá o mandato:
    I – automaticamente, declarado pela Mesa da Câmara, o Vereador que:
    a) for privado do exercício dos direitos políticos;
    b) praticar os atos de infidelidade partidária previstos na Constituição Federal.
    II – decretada pela maioria absoluta da Câmara quando:
    a) infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 6º, deste Regimento;
    b) deixar de comparecer a dois períodos consecutivos de sessão, ou de cinco sessões ordinárias, em cada exercício legislativo, salvo impedimento por enfermidade, ou licença ou a três sessões extraordinárias convocada pelo Prefeito, para apreciação de matéria urgente.
    III – decretada pela votação de 2/3 (dois terços) da Câmara, mediante provocação de qualquer Vereador, de sua Mesa ou de Partido Político quando seu procedimento for declarado atentatório às atribuições vigentes.
    IV – mediante julgamento da Câmara Municipal, na forma da Lei Federal quando:
    a) fixar residência fora do Município sem autorização da Câmara;
    b) utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
    c) proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

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    O Conexão Três Pontas conversou com o Presidente da Câmara, vereador Maycon Machado, sobre o posicionamento do Poder Legislativo, até o momento, diante das acusações contra o vereador Geraldo Prado:

    “Até o momento não houve nenhuma comunicação formal (oficial) para essa presidência. Qualquer ato administrativo exige-se formalização de um documento. Qualquer ato “informal” não terá validade. Estamos aguardando a finalização do eventual inquérito também”, afirmou o legislador.

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  • Vereador ‘Coelho do Bar’ é acusado de ameaças e tiros em portão de residência em Três Pontas

    Vereador ‘Coelho do Bar’ é acusado de ameaças e tiros em portão de residência em Três Pontas

    Desentendimento com a ex-mulher seria causado por traição e disputa por partilha de bens.

    A Delegacia da Polícia Civil de Três Pontas está investigando uma denúncia contra o comerciante Geraldo José Prado, mais conhecido como Coelho do Bar, que também é vereador no município pelo PSD. De acordo com as informações apuradas por nossa reportagem, câmeras de segurança flagraram um motorista de um veículo atirando contra o portão de uma residência.

    Foram três disparos de arma de fogo que atingiram um portão do imóvel de uma senhora que seria a mãe do atual namorado da ex-esposa do legislador trespontano. A denúncia é que o autor dos disparos seria Geraldo Prado e que também seria o autor de algumas ameaças que foram feitas a sua ex-companheira e divulgadas na imprensa.

    O motivo do desentendimento seria uma traição conjugal e também a separação de bens. Os disparos de arma de fogo aconteceram na noite do último sábado, dia 26 de março, por volta das 23h17.

    Áudios vazados de uma conversa com ameaças de morte contra a ex-companheira e o atual namorado dela, cuja autoria é atribuída ao vereador, foram anexadas na investigação e constam no Boletim de Ocorrência.

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    O Conexão Três Pontas reproduz a matéria feita pelos colegas da Rede Mais, que traz mais detalhes sobre o caso:

    Cumprindo o preceito básico do Jornalismo e a imparcialidade tradicional do Conexão Três Pontas, buscando ouvir todas as partes, entramos em contato com o vereador Geraldo Prado, o Coelho do Bar, na noite desta segunda-feira, 28 de março. Por telefone ele nos disse que está muito chateado com toda a situação, que é uma pessoa honesta e querida por toda a cidade e que vem sendo vítima da ex-mulher e de seu atual companheiro.

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    “Eu não me escondo, eu sempre procuro falar a verdade e eu não vou me calar diante de tudo isso que está acontecendo e do que venho sofrendo. Ninguém tem sangue de barata! No momento oportuno eu vou procurar a imprensa e também o Conexão Três Pontas para falar sobre o assunto. Eu vou me defender e mostrar que a verdade está comigo”, disse Coelho do Bar.

    Geraldo Prado é um homem de 49 anos de idade, trabalhador, humilde e cheio de amigos por toda cidade. De estopim curto e sem papas na língua procura, tanto no Plenário da Câmara, quanto fora dele, falar o que pensa, doa a quem doer. Muitos avaliam o seu trabalho no Legislativo como bom ou ótimo, tendo o seu nome cotado, inclusive, para, em algum momento, disputar eleições para prefeito.

    Nossa reportagem tentou contato com a ex-esposa do vereador Geraldo Prado, mas até o fechamento desta matéria não obtivemos êxito. O Conexão também se coloca a disposição para ouvir a sua versão dos fatos.

    Com Informações da Rede Mais

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  • Ao menos 11 unidades federativas flexibilizaram uso de máscaras

    Ao menos 11 unidades federativas flexibilizaram uso de máscaras

    Especialistas dizem que medida é prematura

    Ao menos dez estados brasileiros e o Distrito Federal já flexibilizaram suas regras de uso de máscaras de proteção respiratória, autorizando prefeituras locais a seguirem o mesmo caminho. Embora haja, entre os especialistas, quem julgue prematuro o relaxamento da medida de proteção contra o novo coronavírus, os governantes alegam que o avanço da vacinação e o menor número de casos da covid-19 no país tornam seguro que as pessoas voltem a descobrir seus rostos após dois anos de pandemia.

    Entre as 11 unidades federativas consultadas pela Agência Brasil, a última a implementar as novas normas foi Minas Gerais. Desde o sábado (12), o governo estadual tornou opcional o uso de máscaras em locais abertos. A decisão final, contudo, cabe aos municípios, que podem não adotar o que o governo estadual classifica como uma “orientação”, adotada “a partir da melhoria dos indicadores da pandemia” no estado. Qualquer que seja a decisão das prefeituras em relação aos espaços abertos, a máscara deve continuar sendo exigida em locais fechados de cidades onde menos de 70% da população com idade para ser imunizada tenham completado o ciclo vacinal.

    O governo do Rio de Janeiro autorizou que as prefeituras fluminenses liberassem a população da obrigação de usar máscaras em ambientes ao ar livre, desde que observados critérios como o respeito ao distanciamento social e o percentual da população imunizada. Inicialmente, o avanço da variante Ômicron desestimulou muitas cidades a relaxarem as regras. Até que, no começo deste mês, o governo estadual liberou os municípios a flexibilizarem as regras também em lugares fechados. Na ocasião, o secretário estadual de Saúde, Alexandre Chieppe, recomendou às pessoas com sinais e sintomas de quaisquer doenças respiratórias que continuassem a utilizar o protetor ao se aproximarem de outras pessoas. Na capital fluminense, o prefeito, Eduardo Paes, revogou a obrigatoriedade do uso de máscaras na última segunda-feira (7).

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    Além de Minas Gerais e Rio de Janeiro, também já anunciaram regras mais flexíveis que as adotadas nos primeiros meses da pandemia as seguintes unidades federativas: Amazonas; Distrito Federal; Espírito Santo; Goiás; Maranhão; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Santa Catarina e São Paulo. Outros estados como Bahia e Paraná já informaram que anunciarão novas normas em breve se os números de contágio e, principalmente, mortes, seguirem em queda.

    No Amazonas, desde a última sexta-feira (11), as prefeituras podem tornar facultativo o uso de máscaras em locais abertos. Ainda assim, a Secretaria Estadual de Saúde orienta os municípios que o fizerem a continuarem recomendando o uso do equipamento de proteção, principalmente por quem tem mais de 60 anos de idade, e que a população evite aglomerações.

    No Distrito Federal, onde a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais ao ar livre foi revogada no início de março, a utilização em locais fechados se tornou facultativa na última quinta-feira (10). “A gente espera que a população tenha os cuidados, evitando aglomeração, pois a pandemia ainda existe. Chegou a hora de tentarmos voltar a ter uma vida normal”, declarou o governador Ibaneis Rocha ao anunciar a medida.

    Já no Espírito Santo, só hoje (14) os moradores das cidades capixabas puderam voltar a circular por locais abertos com os rostos à vista. O fim da obrigatoriedade em espaços ao ar livre vale para os municípios considerados como de baixo risco de transmissão da covid-19,. Nas cidades classificadas como de risco moderado, a máscara continuará sendo exigida mesmo em ambientes abertos. Enquanto nas de risco muito baixo, o uso em ambientes fechados é somente recomendado – sendo obrigatório apenas para pessoas que tenham testado positivo para a doença.

    Em Goiás, no último dia 10, o governo estadual recomendou aos gestores municipais a liberação do uso de máscaras em locais abertos, sem aglomerações, em cidades onde ao menos 75% da população a partir de 5 anos já tenham completado o ciclo vacinal. A secretaria continua preconizando os protetores em ambientes coletivos fechados, como, por exemplo, transporte público, aeroportos, rodoviárias, escolas, e em ambientes abertos com aglomeração, e por pessoas imunodeprimidas, com comorbidades de alto risco, não vacinadas e com sintomas de síndrome gripal, mesmo quando em locais abertos e sem aglomeração

    Em novembro de 2021, o Maranhão tornou opcional o uso de máscaras em locais abertos e facultativo em locais fechados de municípios com mais de 70% da população com ao menos duas doses da vacina. No entanto, tal como o Rio de Janeiro, o governo maranhense recuou após o número de casos da doença voltar a aumentar no início deste ano, e retomou o uso obrigatório de máscaras nos ambientes fechados de todo o território maranhense.

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    Já Mato Grosso delegou às prefeituras o poder de decidir sobre a obrigatoriedade em espaços públicos e privados, levando em conta o contexto local. Ao menos 40 localidades mato-grossenses já deixaram de exigir o item, seja em locais abertos, seja em espaços fechados. Na capital, Cuiabá, contudo, o prefeito Emanuel Pinheiro disse, no último dia 8, que ainda manteria a obrigatoriedade em lugares fechados por mais alguns dias. “Nossos números são altamente satisfatórios, mas, ainda não nos permitem retirar as máscaras”, disse. “A tendência é, em poucos dias, colocar como facultativa e cada cidadão decida qual a melhor forma de se defender, de proteger a si e a sua família da covid-19”, completou.

    O governo de Mato Grosso do Sul liberou as cidades do estado a decretarem o fim da obrigatoriedade nos ambientes fechados no último dia 10. Como nos demais casos, a decisão não impede as prefeituras de manterem medidas mais rígidas, caso julguem necessário.

    Em Santa Catarina, o governo estadual publicou um decreto no sábado (12) desobrigando os municípios catarinenses a cobrarem o uso da máscara, em locais abertos ou fechados. Porém, o governo estadual alerta que, em locais onde não é possível manter o distanciamento, tais como no transporte público, bem como em hospitais e centros de saúde, a proteção continua sendo “altamente recomendada devido ao risco de transmissão da doença”.

    O governo de São Paulo mantém a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes fechados, mas, no último dia 9, liberou as prefeituras paulistas para que tornem opcional a utilização em locais abertos. A liberação vale para ruas, praças, parques, pátios de escolas, estádios de futebol, centros abertos de eventos e autódromos. Na ocasião em que detalhou a medida, o governador João Doria mencionou planos de estender a liberação para ambientes fechados a partir de 23 de março – medida ainda em estudo.

    Fonte Agência Brasil

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    Roger Campos

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  • Projetos aprovados, cobranças, denúncia grave e homenagens às mulheres marcaram a reunião da Câmara desta semana

    Projetos aprovados, cobranças, denúncia grave e homenagens às mulheres marcaram a reunião da Câmara desta semana

    Vereadora Selena foi homenageada durante a reunião que também teve pedido de investigação do Ministério Público contra o Saae por parte do vereador Roberto Cardoso.

    A reunião ordinária da Câmara, na semana em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, teve projetos aprovados, homenagens e cobranças. Conexão traz as falas dos vereadores trespontanos no Pequeno Expediente e os projetos apresentados na ocasião.

    Luciano Reis Diniz

    “Com muita alegria nós homenageamos algumas mulheres que se destacam em nossa sociedade e eu não podia deixar de falar da ex-vereadora Tonha Melo, que foi professora durante muitos anos, uma mulher batalhadora e guerreira e eu quero que todas as mulheres recebam esse parabéns na pessoa da Tonha Melo.

    Importante saber que nós não estamos aqui apenas para fiscalizar, para legislar, mas também para homenagear e reconhecer as pessoas e no caso as mulheres especiais de nossa cidade. Também queria dar os parabéns ao Prefeito Marcelo Chaves pelo seu aniversário.

    Também não poderia deixar de reclamar e pedir para que a Prefeitura faça um estudo, faça algo, mostre que está tentando resolver a situação do trânsito de nossa cidade. Sexta-feira teve um acidente no centro da cidade, uma coisa séria, um ônibus perdeu o freio, uma coisa que pode acontecer, mas o trânsito em Três Pontas está caótico e precisa ser reestruturado. Eu não estou aqui para mostrar o defeito, mas estou aqui para pedir a Prefeitura que faça o estudo, que contrate uma empresa, que tenha pessoas técnicas e capazes para aprimorar o trânsito em Três Pontas.

    Outra coisa que eu quero questionar é o concurso público. Já fiz o ofício, não obtive resposta E continuo perguntando sobre o concurso público. Está tendo processo seletivo mas o correto é concurso. Prefeito Marcelo Chaves cadê o concurso?”

    Antônio Carlos de Lima

    “Com muita alegria que eu venho a esta tribuna falar de um assunto que começou muito triste mas que teve um desfecho muito feliz. A mais ou menos cinco meses meu amigo Antônio Miguel, do Quilombo e sua esposa Vanessa foram para Curitiba para fazer um transplante de medula em sua filha de 14 ou 15 anos. Ficaram por lá cerca de 5 meses e é com muita alegria que a gente agradece a Deus, também agradeço a secretária de saúde Tereza Cristina e todas as pessoas da Secretaria de Saúde, todas as pessoas que de uma forma ou de outra ajudaram nos trâmites para que essa família pudesse ser ajudada, o mesmo acontecendo com o Prefeito que também abriu as portas. Essa família pobre do Quilombo, graças a secretária de saúde, graças ao Prefeito, acabou sendo atendida. Com rifa ou transferindo alguns recursos muitos ajudaram. Então fica aqui o meu agradecimento.”

    Luiz Flávio ‘Flavão’

    “Meus sentimentos para todas as pessoas que perderam seus entes queridos! Também quero dar os parabéns ao Prefeito Marcelo Chaves pelo seu aniversário, muitos anos de vida.

    Queria aproveitar a cobrança que a gente está fazendo sobre a circular. Têm muitos bairros que ela não vai, como os bairros Jardim Greenville, o bairro do Século, o bairro Vivendas do Bosque e Parque Veredas, além do bairro Três Pontas. A cobrança é muito grande e há casos em que a circular para muito longe. Falaram que era só asfaltarem o bairro Califórnia 1 e 2 que a circular iria começar a passar e isso infelizmente não está acontecendo. Eles ganharam a licitação e precisam fazer o serviço deles.

    Quero parabenizar todas as mulheres, minhas familiares e também a Francine de Paula Camilo que trabalha no Supermercado Moacyr, sendo ela a minha homenageada.”

    Vereadora Maria Selena

    “Quero agradecer pela homenagem que eu recebi aqui na Câmara. Quero fazer uma homenagem para todas as mulheres, para as mulheres de Três Pontas e região, para as mulheres da Câmara. As mulheres são fortes, lutadoras, corajosas e lutam pelos seus filhos e suas famílias. Eu venho agradecer por todas as mulheres.”

    Vereador Paulo Vitor da Silva

    “Quero cumprimentar todas as mulheres que vivem com a gente, que trabalham com a gente, que merecem nosso carinho e a nossa atenção e que esse dia, o Dia Internacional da Mulher, seja cada vez mais relembrado dentro de cada um de nós, como uma data de valorização de todas as mulheres. Por trás de um grande homem sempre tem uma mulher e a gente sabe da grandeza, da presença feminina nos auxiliando em tudo, de modo especial as mulheres do Poder Legislativo.

    Gostaria de solicitar mais uma vez, eu até não vi a questão de limpeza que está sendo feita no nosso município. Nós recebemos um ofício em meados de fevereiro onde falavam que uma empresa faria o serviço de limpeza. Eu andei um pouco, sei que está acontecendo uma limpeza em alguns bairros, mas no dia 14 de fevereiro chegou um ofício do Município aqui, dizendo que em meados de fevereiro uma empresa iniciaria a limpeza. Só que recebemos o ofício no meio do mês de fevereiro e eu até tinha cogitado que alguns jovens fizessem a limpeza de forma voluntária, principalmente no entorno da Praça Cônego Vitor que estava estimável. Não é possível que a gente não consiga deixar um cartão postal como a Praça Cônego Vitor nos moldes que ela merece. Infelizmente a situação está lastimável e peço encarecidamente que a Prefeitura tome frente e faça essa limpeza o mais rápido possível ou autorize a gente a fazer.”

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    Sérgio Eugênio Silva

    “Quero aproveitar o espaço para dar os parabéns à todas as mulheres e eu tive a possibilidade de fazer uma homenagem, mas por conta de alguns problemas familiares e pessoais eu preferi não fazer. Mas estou aqui para parabenizar todas as homenageadas e a todos os colegas pelas escolhas. Tenho certeza que são todas mulheres merecedoras. Também cumprimento a vereadora Selena e todas as servidoras dessa casa.

    Parabéns ao senhor Prefeito por mais um aniversário, que Deus possa iluminar por mais esse ano de vida e pelos próximos. É o que eu posso desejar, tudo de bom.”

    Vereador Luan

    “Quero cumprimentar todas as mulheres pelo dia que não deveria ser apenas em 8 de Março, mas sim durante todos os 365 dias do ano. Também cumprimento todas as mulheres trespontanas e minhas familiares. Hoje fizemos uma singela homenagem para algumas. Também quero cumprimentar a ‘Fia’, sendo ela a nossa homenageada.

    Hoje nós fomos em algumas escolas para divulgar o Parlamento Jovem, onde as inscrições serão até o dia 18 de março.

    Gostaria de fazer uma menção ao Prefeito Marcelo Chaves e celebrar mais um ano de vida. Fica aqui o meu abraço, orações e total apoio. Tive uma conversa com o secretário Maquil sobre as estradas rurais e o quanto antes elas estarão em perfeito estado, segundo ele.”

    Geraldo Prado

    “Quero parabenizar todas as mulheres da nossa cidade, aquelas que brigam pelo nosso município em todas as áreas. Cada vez mais as mulheres estão entrando na vida pública e buscando os seus direitos. Faço um convite para que mais mulheres se apresentem e façam parte da nossa política em Três Pontas.

    Quero deixar aqui para o secretário Maquil a necessidade de fazer o tapa-buracos no bairro Santa Inês e em alguns bairros onde a situação está ruim, aproveitando que a chuva deu uma trégua.

    Os meus parabéns ao meu Prefeito Marcelo Chaves, um grande amigo, que está sempre buscando recursos para o nosso município. Eu até iria pagar um salgadinho para o gabinete, mas ele está em BH e eu estou aprendendo muito com ele. Uma pessoa humana e um político do diálogo. Eu só tenho a agradecer o fato de Três Pontas ter um prefeito como Marcelo Chaves. Que pena que ele não pode ser candidato a prefeito novamente, pois ele trouxe a paz para nossa cidade. Parabéns por sua grande administração.”

    Vereador Roberto

    “Quero cumprimentar todas as funcionárias da Casa pelo Dia Internacional da Mulher.

    Quero falar sobre um documento que eu protocolei hoje no Ministério Público sobre as denúncias eu recebi sobre a autarquia Saae. Eu, como vereador, sou obrigado a tomar providências, Somos eleitos para isso, para fiscalizar e legislar. Recebemos para isso. São 14 funcionários da autarquia Saae que fazem uso de moto no serviço, sendo que só tem cinco motos para aquelas pessoas. Tem funcionário que faz parte disso, recebe a mais e funcionários que têm motorista e carro à disposição, Se é assim ele não precisava usar moto. Na autarquia só existe 5 motos, para 14 pessoas.

    Eu verifiquei através do documentos também que a Prefeitura tem quatro pessoas que fazem uso de moto no serviço sendo que existe duas motos e nenhum recebe para prestar esse tipo de serviço na Prefeitura. Eu quero deixar bem claro que eu não estou acusando ninguém, apenas estou pedindo ao Ministério Público que faça a averiguação dessa situação. Se estiver certo ou não, quem vai falar a Ministério Público. Eu não sou contra ninguém, se a lei permitir que devem pagar a mais, para mim tá certo. Eu só achei errado por ter cinco motos e 14 pessoas andando e gente que tem carro à disposição… Eu quero deixar claro para a população de Três Pontas que estou fazendo o meu serviço de fiscalizar a administração e eu não passo a mão na cabeça de Prefeito, de secretário… Eu faço o que manda a lei. O dia que eu não estiver mais nessa Casa eu ando de cabeça erguida com a certeza do dever cumprido.”

    Maycon Machado

    “Também quero cumprimentar todas as servidores da Casa pelo Dia Internacional da Mulher, principalmente a Dona Dirce, que faz o seu trabalho sozinha, sendo uma guerreira.

    Quero parabenizar o Prefeito pelo transcorrer do seu aniversário e também parabenizar a secretária de saúde que faz aniversário nesse Dia Internacional da Mulher. Também quero parabenizar minhas familiares e todas as mulheres Três Pontas. Cada vereador indicou uma e é um ato que a gente sempre faz e sabemos que muitas outras mereciam, mas infelizmente não podemos fazer para todos e assim escolhemos aquelas que têm se destacado, aquelas que temos um carinho especial, todas sendo merecedores da homenagem.

    Quero fazer uma cobrança, que após a ponte do Campo do Vila Rica, antigamente conhecido como Campo do Benício, outros vereadores também já fizeram essas cobranças anteriores, foram várias cobranças… Virando à esquerda, depois da ponte que dá acesso ao Vivendas do Bosque, Santa Tereza 2 e outros bairros, a região ali está complicada. O mato tá tomando conta da rua, não tem meio-fio para as pessoas transitarem e o local está cada vez mais perigoso. Têm alguns lugares que não é nem questão de beleza, mas sim que estão em vias de acidentes, que vivem perigos eminentes, motoristas que transitam em alta velocidade em locais como esses que eu estou citando, que não tem calçada que não tem meio-fio, onde mato está muito alto e a qualquer momento poderá acontecer uma tragédia. Quero pedir mais uma vez a Prefeitura e a secretaria de obras, que tem feito um trabalho bacana e que tem dado atenção aos nossos pedidos dentro das possibilidades, mas que fora isso, que olhem esse trecho que está na iminência de um acidente trágico e eu trago esse problema diante de vários pedidos que tenho recebido.”

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    Projetos da Ordem do Dia

    PROJETO DE LEI Nº 047, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$2.147.925,61 (dois milhões cento e quarenta e sete mil novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para realização de pagamento de pessoal civil e material de consumo.
    Protocolo: 03/03/2022

    PROJETO DE LEI Nº 048, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 59.894,93 (cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e reais centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para realizar o repasse por convênio para à Policia Ambiental.
    Protocolo: 03/03/2022

    PROJETO DE LEI Nº 049, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 2.469.978,94 (dois milhões quatrocentos e sessenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para obras e instalações, material de consumo, outros serviços de pessoa jurídica e material, bem ou serviço de distribuição gratuita para aplicação na Secretaria Municipal de Saúde.
    Protocolo: 03/03/2022

    PROJETO DE LEI Nº 030, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público mediante Procedimento Licitatório e ao cumprimento de encargos, com posterior doação, e dá outras providências”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos ininterruptos, o uso de imóvel do patrimônio municipal, consistente de uma área de 12.539,00 m² (doze mil, quinhentos e trinta e nove metros quadrados), sendo o lote 02 da Quadra A, localizada na Rua 1, na região dos Quatis, matriculado no CRI local sob o nº 35.230; e de imóvel do patrimônio público municipal, consistente de uma área de 13.141,00 m² (treze mil, cento e quarenta e um metros quadrados), sendo o lote 03 da Quadra A, localizada na Rua 1, na região dos Quatis, matriculado no CRI local sob o nº 35.231, ambos do Livro nº 02, mediante procedimento licitatório e ao cumprimento de encargos, com a finalidade de atender a fins industriais e/ou comerciais.
    Protocolo: 03/03/2022

    PROJETO DE LEI Nº 050, DE 04 DE MARÇO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para realização de pagamento das Contribuições Tributárias do PASEP.
    Protocolo: 04/03/2022

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    Roger Campos

    Jornalista / Editor Chefe

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  • Conselho Municipal do Idoso toma posse em Três Pontas

    Conselho Municipal do Idoso toma posse em Três Pontas

    Gestão inclusiva e compartilhada! Este é o propósito do Conselho Municipal do idoso, que foi empossado na Câmara Municipal de Três Pontas, diante da presença de autoridades e envolvidos.

    A posse aconteceu na manhã da quinta-feira (24/02). O Prefeito Marcelo Chaves recebeu, na Câmara Municipal, membros da comunidade e de instituições públicas para dar posse ao Conselho Municipal do Idoso. Alguns vereadores também estiveram presentes.

    O Conselho tem como objetivo criar políticas públicas que promovam os direitos e a valorização dos idosos no nosso município.

    Prefeito Marcelo Chaves e o vice, Luís Carlos da Silva, durante o ato de posse do Conselho do Idoso.

    O que fazem os conselhos do idoso?

    Criados a partir do Plano Nacional do Idoso, os conselhos são compostos por colegiados paritários: isto é, metade dos membros vem da sociedade civil e a outra metade vem do governo. Como se fossem grupos mediadores entre o nível federal e as demandas de estados, municípios e distrito federal, os conselhos são responsáveis por espaços deliberativos referentes a:

    • Promoção e assistência social;
    • Saúde;
    • Educação;
    • Trabalho e previdência social;
    • Habitação e urbanismo;
    • Justiça;
    • Cultura;
    • Esporte e lazer.

    No entanto, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) saiu do papel somente em 2002, muitos anos depois da sua criação na lei do Plano Nacional do Idoso. Hoje em dia, é por meio dele que se formula diretrizes para as políticas nacionais. Justamente devido às críticas de falta de implementação dos programas estatais, o Estatuto nasceu já buscando definir um sistema de garantias de direitos da pessoa idosa, unindo as seguintes esferas:

    • Conselhos do Idoso;
    • Sistema Único de Saúde (SUS);
    • Sistema Único de Assistência Social (Suas);
    • Vigilância em Saúde;
    • Poder Judiciário;
    • Defensoria Pública;
    • Ministério Público;
    • Polícia Civil.

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    OS BENEFÍCIOS DA LEI NACIONAL DE INCENTIVO AOS DIREITOS DO IDOSO

    Você conhece a Lei de Incentivo aos Direitos do Idoso, criada para facilitar e dinamizar o processo de captação de recursos destinados ao desenvolvimento de ações de proteção especial à pessoa idosa no Brasil?

    É dever da família, da sociedade e do Estado amparar e assegurar a participação de pessoas idosas na comunidade em que vivem, garantindo a eles o direito à vida, defendendo sua dignidade e seu bem-estar. São premissas da Constituição Federal, no art. 115 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que fez com que as doações aos Fundos dos Direitos fossem reconhecidas como lei específica que estipula os valores possíveis e que serão direcionados – constituindo-se nas esferas federal, distrital, estadual e municipal – para ações de proteção aos direitos do idoso; recebidos, administrados e movimentados pelos Conselhos do Idoso.

    As leis de incentivo social têm um papel muito importante, pois impactam a vida de muitas pessoas e devido às doações realizadas por meio do imposto de renda, vários projetos conseguem ganhar vida, ajudam milhares de pessoas e também auxiliam na redução de impostos.

    Para o caso do idoso, o dinheiro é investido, por exemplo, em equipamentos de suporte à assistência hospitalar, em ações de equipes multidisciplinares, qualificação da equipe para melhor relacionamento entre os profissionais e os pacientes idosos.

    Para que se consiga oferecer melhores condições aos pacientes idosos, muitas medidas precisam ser tomadas, como atendimento multiprofissional, cuidados paliativos (estes são essenciais e demandam custo financeiro considerável, pois necessitam de um atendimento preferencial, maior privacidade, com isso, diminuindo os leitos por quarto, cuidado individualizado, facilidade de acesso à equipe multiprofissional, especialmente o geriátrico, uma vez que este, proporciona atenção especializada, cuidado individualizado e holístico, técnicas de avaliação e diagnóstico especializado), capacitação de profissionais, itens de segurança e acessibilidade, por exemplo, aquisição de macas, cadeiras de rodas, adaptação de ambiente e equipamentos e materiais médico-hospitalares adequados para o atendimento ao paciente.

    Quando é possível colocar em prática e realizar todas as melhorias para o atendimento ao idoso, os benefícios são claramente vistos, pois o tempo de hospitalização fica muito menor, o paciente se reabilita precocemente, a probabilidade de uma outra internação hospitalar consecutiva também diminui bastante, a qualidade de vida do idoso após sair de uma internação hospitalar também é claramente considerável.

    Se engana quem acha que existe somente a Lei de Incentivo em relação aos Direitos do Idoso e ao Fundo Nacional do Idoso, existem também as Leis de Incentivo Fiscais que aumentam as possibilidades de conseguir captação de recursos por meio do abatimento dos impostos de pessoas jurídicas e físicas.

    Estatuto do Idoso: como está o brasileiro aos 60 anos?

    A esperança de vida, uma forma de medir a longevidade e qualidade de vida no país, tem aumentado significativamente no Brasil. A média de vida do cidadão brasileiro alcançou os 75 anos – no caso das mulheres, 79 anos. Cálculos preveem um futuro em que um a cada três brasileiros será idoso, a partir de 2050. O desafio de lidar com essa previsão está em pensar, a partir de hoje, os problemas e as oportunidades do envelhecimento da população. Vamos conferir como estamos – e estaremos – aos 60 anos, idosos perante a lei?

    O PERFIL DO IDOSO NO BRASIL

    Envelhecer, hoje, é um direito social. Você sabia que o Estado tem a obrigação de permitir um envelhecimento saudável, em condições de dignidade e garantido por políticas públicas?

    Se fôssemos tirar uma fotografia dos idosos no Brasil, não exatamente veríamos o estereótipo de uma avó fazendo bolo, vendo televisão ou sentada na varanda a olhar a rua. Não que isso seja um problema! Pesquisas mostram, no entanto, que os cidadãos acima dos 60 anos estão cada vez mais ativos e presentes no mercado de trabalho. Mas por quê?

    O aumento da longevidade resultou em uma vida produtiva mais longa, o que permitiu mais experiências no currículo e cargos mais altos. O salário médio dos idosos, por exemplo, é de R$ 1.981,61, cerca de 33% maior do que a média salarial no país. Entre os idosos até 64 anos, 52,3% têm uma ocupação (isto é, um emprego nos três meses anteriores à pesquisa).

    Por outro lado, uma informação interessante sobre os idosos que trabalham, segundo a “Síntese de Indicadores Sociais (SIS): uma análise das condições de vida da população brasileira 2016”, é a baixa escolaridade. A grande maioria começou a trabalhar antes dos 14 anos (67,7%) e tem como nível médio de escolaridade o ensino fundamental (65,5%).

    Enquanto as estatísticas registram uma queda na taxa de mortalidade infantil e o consequente aumento na expectativa de vida, o país começa a encarar um futuro com cerca de 19 milhões de brasileiros acima dos 80 anos, a partir de 2060. Vários fatores preveem essa nova realidade devido à melhoria no saneamento básico, nos serviços de saúde e educação, na alimentação e combate à fome, nos índices de violência e outros quesitos que influenciam a qualidade de vida. Apesar dos números positivos, encontramos no caminho os desafios de uma previdência social em déficit, uma crise que não oferece empregos formais nem para os mais jovens e um Estatuto do Idoso ainda recente, aprovado apenas em 2003.

    Também tem curiosidade em saber quais são os direitos das pessoas com 60 anos adiante? Então continue a leitura porque, a seguir, explicaremos a Lei do Estatuto do Idoso!

    A demanda por maior consolidação dos direitos da população idosa chegou ao Congresso em 1997, após mobilização da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap) e de um deputado na elaboração do PL 3.561/1997. Outra proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados em 1999, mas apenas anos depois uma comissão reuniu deputados de diferentes partidos políticos com o movimento dos idosos para aprovar ou não o que viria a ser o Estatuto do Idoso. Ao final de um seminário com 500 pessoas e muitos debates, escolheu-se o primeiro projeto, sancionado pelo presidente em 2003.

    Não é que não existisse nada para idosos antes! Em 1994, entrou em vigor a Política Nacional do Idoso, que já buscava estabelecer maneiras de integração e participação social pelos idosos. A novidade do Estatuto, portanto, está nas punições mais severas para quem cometer crimes contra a terceira idade, como o abandono e o desrespeito à dignidade.

    Logo, conhecida como “Estatuto do Idoso”, a Lei 10.741/2003 tem como objetivo regular os direitos do cidadão com 60 anos ou mais. No governo de Michel Temer, foi incorporada à lei a preferência de atendimento nos postos de saúde aos maiores de 80 anos, em casos de emergência. Mas, afinal, o que diz essa legislação quanto a deveres e direitos?

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    Autoridades e público em geral acompanharam a posse do conselho na Câmara.

    DIREITOS DO IDOSO

    • Aos maiores de 65 anos que não terem como se sustentar, é garantido 1 salário mínimo por mês, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social;
    • Aos enfermos, é assegurado o atendimento domiciliar pelos conveniados ao SUS;
    • Aos concurseiros, a idade mais elevada é critério de desempate;
    • Direito ao respeito: inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do idoso;
    • Direito à moradia digna: com sua família ou em instituição pública ou privada;
    • Direito à gratuidade de medicamentos, próteses e quaisquer recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação do idoso, em esferas públicas.
    • Prioridade de aquisição de imóvel em programas habitacionais com dinheiro público.

    DEVERES DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO

    • Deve-se assegurar, com prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao trabalho, à cidadania, entre outros previstos a todos;
    • Assegurar a convivência familiar e comunitária;
    • Garantir dignidade e evitar tratamento desumano, violento ou constrangedor;
    • Capacitar profissionais para atendimento às necessidades dos idosos;
    • Orientar cuidadores e grupos de autoajuda nas instituições de saúde;
    • Criar oportunidades de acesso à educação, adequando metodologia, material didático e conteúdo que contemple tecnologias, visando a integração digital;
    • Abordar no ensino o processo de envelhecimento e o respeito aos idosos, a fim de combater preconceito e produzir conhecimentos;
    • Reservar 10% dos assentos do transporte coletivo e 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados;
    • Atender à gratuidade dos maiores de 65, em transportes coletivos urbanos e semi-urbanos;
    • Está proibida a discriminação e um limite de idade, em emprego e concurso;
    • Está proibida a cobrança de valores diferenciados em razão da idade nos planos de saúde.

    Entre outros pontos do Estatuto do Idoso, resumidos pelo Senado neste artigo. Além de expressar direitos e deveres, o Estatuto do Idoso expõe as circunstâncias de violência contra o idoso ao definir punições para casos de morte, sofrimento físico ou psicológico.

    Por que a violência contra o idoso é um problema crescente?

    A violência contra o idoso é uma questão de saúde pública, não só de respeito à dignidade e integridade do ser humano. De acordo com um relatório de 2017 da Organização Mundial da Saúde (OMS), um a cada seis idosos sofre alguma violência. No Brasil, os números de denúncia são tão altos que chegam a representar um idoso agredido a cada dez minutos.

    O Disque 100, um telefone que atende denúncias contra direitos humanos, informa que até agora em 2017 foram 32.632 denúncias de violência contra o idoso, que se dividem em:

    • 77% das denúncias são por negligência;
    • 51% por violência psicológica;
    • 38% por abuso financeiro e econômico ou violência patrimonial;
    • 26% por violência física e maus tratos.

    Segundo a experiência de especialistas em direitos humanos, esses números estão abaixo do que realmente acontece nos lares brasileiros. Um dos motivos para isso é a relação entre vítima e agressor, que pode ser um familiar ou mesmo o cuidador contratado. Há também os sentimentos de medo, vergonha e culpa vividos pelos idosos, o que dificulta uma denúncia pública. Para combater e prevenir esses casos, são necessárias ações de conscientização dos direitos e das situações de violência, informando ferramentas para autonomia do idoso.

    Além disso, as instituições públicas ou privadas que oferecem serviços específicos aos idosos, segundo o Estatuto, devem ser fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outras entidades previstas em lei.

    Com informações do Politize!

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  • CONCAFÉ: Assembleia discute políticas e o futuro do café

    CONCAFÉ: Assembleia discute políticas e o futuro do café

    Evento aconteceu na Fazenda Caxambu em Três Pontas e contou com as presenças de diversas autoridades

    Foi realizada na Fazenda Caxambu, a Assembleia do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café do Sul e Sudoeste de Minas (Concafe). O evento reuniu prefeitos e autoridades ligadas ao setor cafeeiro, como os deputados Emidinho Madeira e Diego Andrade, que foram recepcionados pelo Prefeito Municipal de Três Pontas e Presidente do Concafé, Marcelo Chaves Garcia.

    “Nossa intenção é ter o Consórcio organizado, ativo e unido para fortalecer as necessidades dos municípios participantes e pleitearmos melhorias para o setor”, afirma Marcelo.

    Dentre os convidados, a recém eleita diretora executiva da Organização Internacional do Café (OIC), Vanúsia Nogueira, falou sobre a importância de se desenvolver a origem dos Cafés do Sul de Minas, um grande passo para o marketing e reconhecimento internacional dos cafés da nossa região.

    Marco Valério de Araújo Brito, presidente da Cocatrel e também presidente da Cooperativa Central de Cafeicultores e Agropecuaristas de Minas Gerais (Coccamig), associada ao Conselho Nacional do Café, além de membro do conselho diretor do CNC (Conselho Nacional do café) também participou do evento, sendo ele uma das referências, um dos maiores conhecedores e administradores do café, das políticas e de sua defesa no Brasil e em todo mundo.

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    Carmem Lúcia Chaves (Ucha) contou sua história de sucesso à frente da Fazenda Caxambu, inspirando as autoridades presentes com seu discurso focado no reconhecimento e na valorização de sua equipe além dos processos diferenciados que aplicam na fazenda e agregam valor aos seus cafés. No final, Ucha presenteou os convidados com um brinde de um café descansado em barris de madeira, que resulta em uma bebida com notas sensoriais muito próximas do vinho.

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    Logo após a Assembleia, todos os presentes se deslocaram para um almoço bem mineiro na Fazenda Pedra Branca, onde puderam trocar ideias, contatos e traçarem planos em prol dos produtores e da cafeicultura da região.

    Com informações da PMTP

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  • NA CÂMARA: Projetos aprovados e clima quente entre Serjão e Coelho

    NA CÂMARA: Projetos aprovados e clima quente entre Serjão e Coelho

    Situação das obras do Foguetinho, recursos destinados por políticos para Três Pontas e homenagens ao Conexão marcaram a reunião.

    A reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Três Pontas desta semana, assim como outras, foi marcada por projetos aprovados e por discursos dos legisladores. Chamou a atenção a troca de farpas entre os vereadores Sérgio Silva e Geraldo Prado. O Conexão acompanhou a sessão e traz um resumo dos principais acontecimentos.

    Falas no Pequeno Expediente:

    ANTÔNIO CARLOS DE LIMA
    “Quero dizer que eu estive reunido com representantes responsáveis pela obra do Foguetinho que estiveram na Prefeitura para acertar o término da obra. Tenho certeza de que agora, com menos chuva, o trabalho fluirá melhor. Também quero dizer que já está acertada a firma que fará a terceira faixa da MG-167, entre Três Pontas e Varginha. Um sonho antigo, que depois de muitos anos sairá do papel, também graças ao trabalho do Deputado Diego Andrade. O início das obras já está previsto para abril.”

    LUCIANO REIS DINIZ
    “Primeiramente quero parabenizar o Jornalista Roger Campos pela sua formatura e pelos oito anos de Conexão Três Pontas. Também quero informar a população sobre a destinação de recursos para Três Pontas na ordem de r$ 500.000 através do Deputado Diego Andrade para a limpeza de Três Pontas e outros r$ 300.000 para a saúde. O Senador Alexandre da Silveira destinou um milhão de reais para recuperação das nossas estradas rurais. Meus agradecimentos a eles. Também quero dizer que estivemos no Conselho Nacional dos Municípios e na Funasa, onde pudemos constatar como o município de Três Pontas está bem. Embora, precise de alguns ajustes.”

    FLAVÃO
    “Quero agradecer o convite recebido para irmos na reunião da Concafé, através de um convite do Prefeito Marcelo Chaves. Também quero destacar a nossa viagem à Brasília e também agradecer ao Deputado Diego Andrade pelos r$ 500.000 para arrumar a buracada da cidade. Também quero agradecer a Secretaria de Transportes e Obras pelo trabalho que vem sendo realizado em alguns bairros.”

    PAULO VITOR DA SILVA
    “Quero parabenizar o jornalista Roger Campos que se destacou como melhor aluno de Jornalismo do Grupo Unis. Lembro também sobre o sonho que cada vez se torna mais perto da realidade através da construção da terceira faixa entre Três Pontas e Varginha. Sobre o Foguetinho questiono se realmente irão terminar a obra. Sei que vão terminar sim. Mas quem vai pagar a conta dos erros e os reajustes? É claro que será o povo! Sei que haverá aumento de preço e o povo pagará essa conta. Tem muita coisa que precisa ser averiguada. Também quero falar sobre uma parte da Avenida José Lagoa que acabou desmoronando. Algumas vigas precisam ser feitas no local para a contenção da erosão. Por fim, é lamentável a situação em que se encontra a praça Cônego Vitor e se a Prefeitura não puder limpar, tem um grupo de voluntários que me procurou e quer limpar gratuitamente…”

    LUAN DO QUILOMBO
    “Também quero agradecer ao Deputado Diego Andrade e ao Senador Alexandre da Silveira pelos recursos enviados para Três Pontas. Também quero dizer que eu estive na sede do quartel de Três Pontas e em conversa com Capitão Gomes me foi levantada a necessidade de uma caminhonete para a atuação da Polícia Militar na zona rural. Nós encaminharemos esse pedido ao Deputado Diego Andrade. Também quero destacar a importante reunião da Concafé e agradecer ao Prefeito Marcelo Chaves pelo convite.”

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    SÉRGIO SILVA
    “Quero parabenizar o Jornalista Roger Campos pela sua formatura. Também quero destacar a minha preocupação com a obra do Foguetinho, as dificuldades em torno dela, afinal de contas a obra está desmoronando. Sei que haverá um realinhamento de preço. De novembro para cá tivemos muitas chuvas. Espero que nós, enquanto legisladores e fiscalizadores do povo, possamos acompanhar isso mais de perto. Também quero parabenizar o Deputado Diego Andrade pelo empenho em torno da construção da terceira faixa na MG 167. Por fim quero dizer que tenho sido procurado por várias pessoas me pedindo uma ajuda no sentido de Três Pontas recolocar alguns canais abertos de tevê que estão fora do ar. Que possamos fazer algo nesse sentido, pois nem todas as pessoas têm condição de ter tevê paga.”

    GERALDO PRADO
    “Primeiramente quero falar sobre a visita que eu fiz ao distrito do Pontalete na companhia do Prefeito Marcelo Chaves e do Secretário Maquil Pereira. Pudemos conversar com a população e escutar muitas reivindicações. Também quero dizer que o novo matadouro está a todo vapor e que ele, assim que estiver funcionando, gerará 30 empregos diretos podendo chegar até 80 num segundo momento. Também quero parabenizar os deputados Mário Henrique Caixa e Diego Andrade pelo empenho na obra da terceira faixa na MG 167 entre Três Pontas e Varginha. Sobre a situação das estradas rurais, diante de tantas chuvas, quero dizer que o fazendeiro, o sitiante e o empresário precisam ter muita paciência afinal de contas está chovendo muito e muitas obras que se faz debaixo de chuva significam um desperdício do dinheiro público. Até pouco tempo atrás a situação das estradas era excelente. Agora está tudo ruim? O Prefeito Marcelo Chaves vem fazendo um grande trabalho e o povo tem que ter paciência!”

    ROBERTO CARDOSO
    “Quero lembrar que o município contraiu um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de 7 milhões de reais. O dinheiro é do povo e lá no Foguetinho foi feito um serviço sujo. Remendo não adianta, o problema está na base. A Praça do Galo (Praça da Liberdade) está uma vergonha.”

    *Enquanto o vereador Roberto Cardoso discursava no Pequeno Expediente, uma discussão entre os vereadores Sérgio Silva e Geraldo Prado chamou atenção, a ponto de Cardoso interromper sua fala e o presidente Maycon Machado reiniciar a contagem do seu tempo para a sua explanação. A discussão entre os dois começou na parte final da fala do vereador Geraldo Prado quando, sem citar nomes, de forma indireta, disse que há vereador falando bem do Diego Andrade agora mas que quer ver se o mesmo acontecerá na época das eleições.

    O vereador Sérgio Silva perguntou ao colega do Legislativo se a indireta era para ele. O presidente Maycon Machado ameaçou paralisar a reunião.

    Sérgio Silva, que está adoentado, disse que estava ali praticamente no sacrifício e que não aceitava ser tratado daquela forma e, ironicamente, pediu autorização aos apoiadores do Deputado Diego Andrade para poder elogiá-lo.

    Geraldo, por sua vez, disse que não teve a intenção de magoar ou atacar o colega vereador.

    MAYCON MACHADO
    “Também quero parabenizar o servidor Israel pelo seu aniversário e o Jornalista Roger Campos pela sua formatura e pelos oito anos de Conexão Três Pontas. Quero que essa casa encaminhe um ofício parabenizando o Jornalista. Também quero falar sobre a unidade da Emater em Três Pontas, do importante trabalho que vem sendo desenvolvido e dos pedidos que têm sido feitos por parte dos vereadores. Também quero falar sobre uma reunião que tive com o Deputado Mário Henrique Caixa, sobre os investimentos no polo de educação aqui em Três Pontas e sobre as salas ociosas no sentido de que se possa reaproveita-las para o EJA. Meus agradecimentos ao Deputado Caixa! Quero destacar a limpeza na região central da cidade mas lembrar que a situação na periferia está ruim. Os moradores dessas regiões também precisam ser prioridade. Seria interessante que se trocasse sempre o local quando se começa um trabalho, uma obra. Por fim quero agradecer a todos que de alguma forma estão unidos e lutando em favor da Educação.”

    Além dos projetos votados e aprovados que já estavam na ordem do dia, também foram incluídos e aprovados os projetos 042 e 034 além da indicação de nº 001.

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    Projetos da Ordem do Dia, aprovados

    1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 023, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal
    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos cinquenta mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para aquisição de serviços de obras e instalações para construções, revitalizações de quadras poliesportivas.
    Protocolo: 04/02/2022

    2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal
    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 454.501,48 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e um reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64, para Pavimentação de Estrada Rural e Recapeamento de Vias Urbanas.
    Protocolo: 04/02/2022

    3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 026, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal
    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 2.508.080,81 (dois milhões quinhentos e oito mil oitenta reais e oitenta e um centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal 4.320/64, para Adequação de Estrada Vicinal.
    Protocolo: 07/02/2022

    Projetos incluídos e aprovados

    PROJETO DE LEI Nº 034 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 

    Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial.

    PROJETO DE LEI Nº 042 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

    Concede novo reajuste ao Magistério Municipal de Três Pontas e dá outras providências.

    O Povo de Três Pontas – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º A partir do dia 01 de março de 2022 fica concedida o reajuste de 3,48% (três vírgula quarenta oito por cento) ao magistério municipal, nos termos da Portaria n. 067, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação.

    Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos recursos orçamentários previstos em lei orçamentária anual, sendo dispensada a estimativa do impacto orçamentário/financeiro na forma que dispõe o art. 17, § 6°, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

    INDICAÇÃO Nº 001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

    CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 014, de 28 de dezembro de 2006 que “Altera disposições da Resolução nº 006, de 06 de abril de 2005 e do Anexo I, e dá outras providências”;

    CONSIDERANDO que referida Resolução trata das atribuições, requisitos para provimento e critérios para recrutamento do cargo de Assessor Administrativo Legislativo, conforme assim disposto no Anexo I;

    CONSIDERANDO que os requisitos para provimento exigem instrução em ensino médio completo e conhecimento de informática;

    CONSIDERANDO que os critérios para recrutamento indicam cargo de provimento amplo, por indicação do Presidente da Câmara Municipal e ouvido o Plenário, com aprovação da maioria absoluta;

    INDICAMOS a senhora ELISANGELA MARIA SANTANA MORAIS,   brasileira, casada, nascida em 13/03/1991, portadora do RG nº MG17353258 – SSP MG, inscrita no CPF sob o nº­ 104.527.156-01, residente e domiciliada à Rua João Batista Ribeiro, nº 258, Parque Boa Vista, CEP 37014-640 Varginha, Estado de Minas Gerais, considerando que a mesma preenche todos os requisitos legais exigidos no Anexo I constante do artigo 2º da Resolução nº 014, de 28 de dezembro de 2006, conforme documentos anexos.

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  • Câmara aprova em caráter de urgência aumento para os Professores

    Câmara aprova em caráter de urgência aumento para os Professores

    Projeto foi encaminhado pelo Prefeito Marcelo Chaves corrigindo os ganhos em 3,48%

    O Prefeito Marcelo Chaves Garcia encaminhou à Câmara Municipal de Três Pontas, em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 042, de 16 de fevereiro de 2022, que “Concede novo reajuste ao Magistério Municipal de Três Pontas e dá outras providências.”

    Através da Portaria Ministerial n. 067, de 04 de fevereiro de 2022, o Ministério da Educação homologou o Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022.

    De acordo com o projeto encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação e votação, na prática, o Governo Federal reajustou o piso dos profissionais do magistério em 33% (trinta e três por cento). “Relevante ressaltar, que no ano de 2021, o Governo Federal não havia dado reajuste algum, nem mesmo o índice inflacionário do período, certamente, em decorrência do período pandêmico e da Lei Complementar n. 173/2020”, diz um trecho do documento, que também destaca:

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    “Por sua vez, o Município de Três Pontas aplicou o índice inflacionário de 4,52% (quatro vírgula cinquenta dois por cento) no ano de 2021 – no caso, IPCA – a todos os servidores municipais, incluindo, logicamente, os profissionais do magistério. No início do presente exercício, mediante Lei Municipal n. 5.008, de 20 de janeiro de 2022, especificamente, em seu art. 5º, fora concedido o aumento na ordem de 25% (vinte e cinco por cento), índice este que foi mais que suficiente para cobrir o piso dos profissionais do magistério fixado pelo Governo Federal.

    Contudo, visando a valorização da classe, a administração municipal em negociação direta com os representantes dos professores, com toda responsabilidade fiscal e orçamentária, entendeu por bem fixar o mesmo percentual dado pelo Governo Federal, ou seja, 33%. Levando-se, em consideração o aumento de 4,52% referente ao ano de 2021 acrescido de 25% do presente ano, chega-se ao aumento de 29,52% para o magistério do Município.

    Ao se subtrair o aumento dado pelo Governo Federal (33%) chega-se ao montante de 3,48% (três vírgula quarenta oito por cento) que ora se propõe ao Poder Legislativo local como forma de reajustar, novamente, a partir do mês vindouro, os vencimentos dos profissionais do magistério. Isto posto, contando novamente com a colaboração desta egrégia Casa Legislativa, requer a aprovação do Projeto de Lei em anexo, de forma urgente, o qual beneficiará a classe dos professores municipais”.

    O Presidente da Câmara, vereador Maycon Machado, fez a leitura do projeto e o defendeu, cobrando mais agilidade do Governador Zema no sentido de que se garanta aos educadores do Estado o que Três Pontas já fez aos seus.

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    O projeto foi discutido, com alguns vereadores fazendo uso da palavra na defesa do mesmo. O presidente da Câmara Maycon Machado também aproveitou para cobrar do Governador Romeu Zema mais celeridade na aprovação do aumento para os professores da rede estadual de ensino.

    Todos os vereadores trespontanos aprovaram o projeto, onde as despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos recursos orçamentários previstos em lei orçamentária anual, sendo dispensada a estimativa do impacto orçamentário/financeiro na forma que dispõe o art. 17, § 6°, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

    Todos os vereadores se levantaram para aprovar o reajuste aos professores através do projeto enviado pelo Prefeito Marcelo Chaves.

    A nova Lei, aguardada com ansiedade e agora celebrada pelos educadores, entra em vigor na data de sua publicação. “A partir do dia 01 de março de 2022 fica concedido o reajuste de 3,48% (três vírgula quarenta oito por cento) ao magistério municipal, nos termos da Portaria n. 067, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação.”

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    Roger Campos

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  • Câmara ‘arrefecida’: Vereadores mudam o tom e valorizam trabalho do Executivo

    Câmara ‘arrefecida’: Vereadores mudam o tom e valorizam trabalho do Executivo

    Após muitas críticas ao secretário de Transportes e Obras na reunião da semana passada, maioria dos legisladores adotou um discurso diferente na última segunda-feira, enaltecendo a gestão e o relacionamento com o comando da Prefeitura.

    Até que ponto a imprensa exerce um papel importante nos mais variados contextos de um município? Sem dúvida que aquilo que é apurado e veiculado na imprensa, principalmente na parte séria e profissional, tem um peso publico e notório. O que pode ser comprovado diante das falas polêmicas de muitos vereadores trespontanos na primeira reunião de 2022, transcorrida na penúltima segunda-feira, dia 08 e publicadas pelo Conexão Três Pontas, seguida da veiculação de entrevista com o secretário de Transportes e Obras do Município, Maquil Santos Pereira e ainda de uma live feita no gabinete com o Prefeito Marcelo Chaves Garcia em decorrência das comemorações dos 8 anos do portal, onde aproveitamos a oportunidade para fazer uma série de questionamentos ao Chefe do Executivo. O fato é que antes das falas daquele Pequeno Expediente do Legislativo e, principalmente, antes da cobertura feita pelo Conexão, as relações entre os dois poderes aparentemente estavam estremecidas e, após a repercussão obtida, o tom mudou, os discursos arrefeceram, reaproximações ocorreram no sentido de continuarem buscando o melhor para Três Pontas. Afirmações nesse sentido nos foram feitas ‘em off’ por políticos envolvidos nessas questões. Após tudo isso, a segunda reunião ordinária transcorreu num clima mais ameno, com direito a elogios de muitos e críticas de alguns, principalmente daqueles que não são da base aliada do Prefeito. projetos importantes foram incluídos na Ordem do Dia e tudo o que foi votado acabou sendo aprovado.

    Pequeno Expediente

    VEREADOR LUCIANO REIS DINIZ
    Disse ser uma satisfação quando a Prefeitura ouve os vereadores. Pontuou que as reclamações da reunião anterior surtiram efeito. “Fazemos críticas construtivas e queremos o melhor para Três Pontas, afinal de contas todos nós que fomos eleitos precisamos prestar contas para o povo. Que essa melhora na relação não seja somente nesse momento, tudo pelo bem comum do cidadão.”

    VEREADOR ANTÔNIO CARLOS DE LIMA
    Agradeceu o empenho da Polícia Militar, através do Capitão Gomes, na questão do homicídio que vitimou seu sobrinho. “Também quero agradecer a Polícia Civil e ao amigo Delegado. A imprensa também ajudou e tivemos uma resposta rápida. E sobre política, quero dizer que foi só a gente cobrar que já estão novamente fazendo um ótimo trabalho, como no Parque da Mina. Nós podemos cobrar, mas não somos donos das carretas, do Almoxarifado.”

    VEREADOR PROFESSOR POPÓ
    O professor Popó disse que foi chamado por algumas pessoas do Almoxarifado para que ele pudesse ver o trabalho que está sendo realizado no Vale do Sol. “Aquele lugar ficará lindo demais, será um grande ponto turístico de Três Pontas. Quero falar também que a Frente de Prefeitos se mostrou contra o aumento dado aos professores enquanto que Três Pontas valorizou a categoria. Há ainda alguma diferença, mas creio que será pago o quanto antes. Sobre o Mercadão Municipal quero lembrar que a licitação foi cancelada e haverá um novo processo.”

    VEREADOR PAULO VÍTOR DA SILVA
    O legislador manteve o tom de críticas ao Executivo Municipal e disse estar havendo ineficiência e descaso. “Eu solicito diante do ofício N°34 os dois processos licitatórios que não tiveram êxito por impugnação. Isso ocorreu em novembro. Também quero lembrar que está havendo um descumprimento da lei de captura de animais que continuam soltos pela cidade e causando uma série de problemas. Veterinário e espaço a Prefeitura tem. Simplesmente não quiseram fazer e tentaram jogar a culpa nos vereadores. Outros prefeitos também não fizeram. Eu quero ver o processo licitatório. Há uma ineficiência enorme da atual Administração, um verdadeiro descaso.”

    VEREADOR SÉRGIO SILVA
    O legislador participou da sua primeira reunião do ano, já que por motivo de doença se ausentou do primeiro encontro. Ele se mostrou emocionado com as manifestações de carinho que recebeu. “Eu estou emocionado ao falar sobre as mensagens que eu venho recebendo sobre o problema de saúde que eu estou enfrentando. Muito obrigado! Também quero parabenizar o jornalista Roger Campos e o Conexão Três Pontas por estarem de volta no acompanhamento das reuniões da Câmara, após 4 anos (por conta da faculdade). Também quero destacar o excelente trabalho da Polícia Militar e da Polícia Civil diante desse lamentável homicídio e quero frisar a interação entre as polícias. Aqui não tem brigas e nem ciúme, elas trabalham juntas e os resultados são sempre muito bons. Sobre as cobranças que os colegas vereadores fizeram na reunião passada quero dizer que isso é normal, é legal e precisa ser sempre assim. Às vezes por questões pessoais muitas vezes não atendem os nossos pedidos. Mas tem muita coisa boa para acontecer!”

    GERALDO PRADO
    O legislador disse ter tido um encontro com a secretária municipal de Saúde onde foi falado das verbas dos vereadores que vão ajudar na realização de 120 cirurgias, graças as emendas impositivas dos legisladores. “Quero dizer que também estive com a secretária de Educação onde comentamos sobre a satisfação da população por conta do material escolar que foi destinado à rede pública. Sobre as críticas da semana passada quero dizer que o secretário Maquil é uma pessoa boa e honesta. Ele só não é político. E não vai ficar agradando a gente. Acho que a Prefeitura poderia colocar três pessoas para tomar conta da Secretaria de Obras. Dividindo as funções ficaria melhor. Não sobrecarregaria ninguém. O Prefeito vem fazendo um grande trabalho e é importante reconhecer isso!”

    VEREADOR ROBERTO CARDOSO
    Tanto no pequeno quanto no grande expedientes, O legislador comentou trechos da entrevista que o Conexão Três Pontas fez com o secretário de obras, Maquil Pereira. “Quero falar sobre a cobrança que fizemos na semana passada. Sobre a resposta dada pelo secretário, ele foi infeliz. Aqui não tem cargo de favor. Não temos que mostrar diploma nenhum. Sobre a fala do secretário dizendo que nenhuma estrada rural foi interditada, durante dois dias na região do Triunfo o ônibus da Prefeitura não conseguiu rodar. Na verdade, ele conseguiu fazer um trabalho muito bom, um aterro na fazenda do Prefeito. Quero um relatório sobre o uso das patrols nos últimos 6 meses. Lá na Secretaria tem funcionário bom sim, mas tem um que vai trabalhar, na cara do secretário, com vara de pescar.”

    VEREADORA SELENA SILVA
    A legisladora falou sobre os cavalos que ficam no fundo do bairro Meia Pataca. “Quero dizer que os donos me pediram para que eles possam ser avisados antes de terem seus animais apreendidos, pois são todos animais que têm dono. Também quero falar sobre a limpeza da cidade, onde as providências precisam ser tomadas para que a cidade fique mais limpa. Tem alguns lugares que os pais vão levar as crianças para brincar e lá, junto dos brinquedos, encontram preservativos, fezes e uma situação muito complicada. Providências precisam ser tomadas.”

    VEREADOR LUAN ELIAS
    O vereador Luan fez couro com os demais colegas dando boas-vindas ao Vereador Sérgio Silva. “Também quero aproveitar e parabenizar os policiais pelo desfecho no caso do homicídio. Também lembro que na última sexta-feira estivemos no gabinete da Prefeitura, eu e o vereador Popó, numa reunião que teve como tema a inauguração do novo frigorífico do Município. Gostaria que a Câmara também enviasse um ofício parabenizando Vanusia Nogueira pelo seu destaque profissional. Também lembro que sobre limpezas e cobranças ambas são necessárias.”

    VEREADOR MAYCON MACHADO
    O legislador e presidente da Câmara hipotecou solidariedade ao Vereador Antônio pela perda de seu sobrinho, assassinado. “Sobre a questão do reajuste para a Educação quero dizer que tive a notícia de que ele será aplicado sim e corrigida a diferença. Parece que será via projeto de lei, para que chegue no piso nacional.” Maycon também cumprimentou o Padre José Rodrigo que foi transferido para Varginha e saudou o novo pároco da Igreja de Nossa Senhora das Graças, Sebastião Salgado. Por fim cobrou um estudo sobre a viabilidade de canaletas para que se de vazão às águas no bairro Aristides Vieira, especificamente em alguns pontos, sugerindo que se façam análises sobre o escoamento.

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    Projetos Votados e Aprovados

    1º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 235, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
    Iniciativa: Executivo Municipal
    Ementa: “Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica”.
    Súmula: O Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.935, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, publicada em 12 de dezembro de 2019 e, considerando especialmente o artigo 2º que prevê que “os sistemas de ensino disporão de um ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições”, vem a essa nobre Edilidade propor a regulamentação da mencionada Lei no âmbito
    do Município de Três Pontas.
    Protocolo: 06/12/2021

    2º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 257, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
    Iniciativa: Executivo Municipal
    Ementa: “Estabelece as diretrizes para a regulação dos benefícios eventuais no âmbito do Município de Três Pontas/MG e dá outras providências”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade estabelecer as diretrizes para a regulação de benefícios eventuais da assistência social no Município de Três Pontas – MG.
    Protocolo: 27/12/2021

    3º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 258, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
    Iniciativa: Executivo Municipal
    Ementa: “Dispõe sobre a política municipal de assistência social institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Três Pontas – MG dá outras providências”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade dispor sobre a política municipal de assistência social e instituir o SUAS – Sistema Único de Assistência Social do Município de Três Pontas – MG.
    Protocolo: 27/12/2021

    4º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 005, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
    Iniciativa: Executivo Municipal
    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 387.087,55 (trezentos e oitenta e sete mil oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, para Construção da Cobertura de Quadra Poliesportiva no Município.
    Protocolo: 1º/02/2022

    5º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 006, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal
    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial021”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$267.754,43(duzentos e sessenta e sete mil setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, para Construção de Praça no Município.
    Protocolo: 1º/02/2022

    6º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 012, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal
    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$1.598.985,31 (um milhão quinhentos e noventa e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e III da Lei Federal 4.320/64, para Construção de Mercado Municipal.
    Protocolo: 1º/02/2022

    7º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 016, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal
    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 101.391,35 (cento e um mil, trezentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para aquisição de material de consumo e serviços de pessoa jurídica para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
    Protocolo: 04/02/2022

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    8º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 018, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal
    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para aquisição de serviços de pessoa jurídica referente à campanha de prevenção contra a dengue, com o objetivo de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes e Obras.
    Protocolo: 04/02/2022

    9º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 019, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal
    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 245.715,00 (duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e quinze reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para melhor otimização dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Educação.
    Protocolo: 04/02/2022

    10º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal
    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$1.156.917,54 (um milhão cento e cinquenta e seis mil novecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, para continuação da obra do “proinfância Eldorado” da Secretaria Municipal de Educação.
    Protocolo: 04/02/2022

    11º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal
    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$1.309.146,70 (um milhão trezentos e nove mil cento e quarenta e seis reais e setenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64, para construção da Creche/Pré-Escola – Metodologias Convencional, Proinfância tipo 1 – conforme Termo de Compromisso nº 06732/2013 – no
    Bairro Eldorado.
    Protocolo: 04/02/2022

    12º ITEM – PROJETO DE LEI Nº 022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
    Iniciativa: Executivo Municipal
    Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.
    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 137.766,25 (cento e trinta e sete mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64, para “Aquisição e Instalação de Academias ao Ar Livre”.
    Protocolo: 04/02/2022

    Projetos Incluídos na Ordem do Dia (Caráter de Urgência) e Aprovados

    PROJETO DE LEI Nº 032 DE 11 DE FEVEREIRO 2022 

    Projeto de Lei nº 032, de 11 de fevereiro de 2.022, que “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.041.849,68 (um milhão quarenta e um mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência.

    A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na fonte 146 do TCEMG, no valor de R$1.041.849,68 (um milhão quarenta e um mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) de recursos a serem repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE, nos exercícios de 2020 e 2021, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nº 23400.005478/2020-71, 202001806-6, 202100974-4, 202101069-4, 201901374-6, 202002037-5, 202001805-5 202001809-5e para Aquisição de kit de Brinquedos, Ônibus Escolar Rural e Mobiliário Escolar, conforme art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

    PROJETO DE LEI Nº 033 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

    Projeto de Lei nº 033, de 11 de fevereiro de 2.022, que “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 64.552,51 (sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos) de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência.

    A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o Superávit Financeiro apurado nas fontes 206, 244 e 224 do TCEMG, no valor de R$64.552,51 (sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), o recurso será utilizado aquisição de equipamentos para o refeitório do CAIC, transferência direta para Transporte Escolar e Transferências do FNDE para Merenda Escolar, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

    PROJETO DE LEI Nº 038 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

    Projeto de Lei nº 038, de 11 de fevereiro de 2.022, que “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 9.999.580,80 (nove milhões novecentos e noventa e nove mil quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I, III e IV da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência.

    A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a Operação de Crédito Interna com outorga de garantia junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Saneamento, destinados ao financiamento de obras de saneamento básico no Município de Três Pontas/MG – Contrato de Financiamento nº 0520493-71/2020/MDR, no valor de R$ 6.469.770,38 (seis milhões quatrocentos e sessenta e nove mil setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos), rubrica 2.1.1.8.01.3.1 – Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento – Principal, na fonte 190 do TCEMG; de acordo com a Lei Municipal nº 4.386, de 13 de novembro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 4.471, de 25 de junho de 2019, a anulação de dotação do orçamento vigente da Autarquia SAAE/Serviço Autônomo de Água e Esgoto no valor de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para fazer face à contrapartida do Município, bem como o superávit financeiro apurado na fonte 200 do TCEMG (Recursos Ordinários) – c/c-71033-8 – CEF, no valor de R$29.810,42(vinte e nove mil oitocentos e dez reais e quarenta e dois centavos), referente à parte da contrapartida já depositada, conforme art. 43, §1º, incisos I, III e IV da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

    PROJETO DE LEI Nº 039 DE 11 DE FEVEREIRO 2022

    Projeto de Lei nº 039, de 11 de fevereiro de 2.022, que “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.825.915,00 (um milhão oitocentos e vinte e cinco mil novecentos e quinze reais), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I, III e IV da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência.

    A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante a tendência de excesso de arrecadação na fonte 155 do TCEMG no valor de R$ 1.825.915,00 (um milhão oitocentos e vinte e cinco mil novecentos e quinze reais), repassados ao Fundo Municipal de Saúde através das arrecadações ocorridas ate a competência 01/2022 na receita rubrica 17235001 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, nas contas bancárias C/C 38.850-5 e 38.752-5. O recurso será utilizado para aquisição de Equipamento e Material Permanente, tais como a aquisição de veículo de transporte sanitário, dentre outros, conforme art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

    PROJETO DE LEI Nº 040 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

    Projeto de Lei nº 040, de 14 de fevereiro de 2.022, que “Altera a Lei Municipal nº 5.000, de 21 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025”, a Lei Municipal nº 4.857, de 13 de julho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022” e Lei Municipal n° 4.990, de 14 de dezembro de 2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, mediante abertura de crédito adicional especial”.

    A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$ R$2.280.947,93(dois milhões duzentos e oitenta mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, sendo que se requer o trâmite em caráter de urgência.

    A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado na c/c-071024-9 – Caixa Econômica Federal – fonte 224 do TCEMG, no valor de R$1.433.947,93 (um milhão quatrocentos e trinta e três mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos), repassados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, nos termos do Convênio nº 893399/2019, para Construção de Mercado Municipal, e o superávit financeiro apurado na fonte 200 do TCEMG (Recursos Ordinários) no valor de R$847.000,00 (oitocentos e quarenta e sete mil reais) para contrapartida, conforme art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e Art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000.

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  • ORGULHO PARA TRÊS PONTAS: Vanusia Nogueira é a nova diretora executiva da OIC

    ORGULHO PARA TRÊS PONTAS: Vanusia Nogueira é a nova diretora executiva da OIC

    Trespontana, Diretora da BSCA, foi eleita pelos países-membros da Organização durante a 131ª Sessão do Conselho Internacional do Café

    A trespontana Vanusia Nogueira se consolida como uma das maiores autoridades em café em todo mundo. Ela foi eleita para assumir importante cargo como diretora executiva da Organização Internacional do Café (OIC), que é o principal organismo da cafeicultura em todo planeta. A escolha aconteceu entre ontem, dia 9 e hoje dia 10 de fevereiro durante a 131ª sessão do Conselho Internacional do Café.

    A trespontana Vanusia Nogueira, teve a sua candidatura embasada e apoiada pelos setores público e privado do Brasil, contando inclusive com apoio da diplomacia nacional. Sendo assim, a ‘filha da terra do café’ passa a assumir o principal cargo da cafeicultura mundial, o topo da pirâmide. Vanusia tem um legado de importantes serviços prestados como diretora da Associação Brasileira de Cafés Especiais (BSCA), além da participação em diversos fóruns internacionais.

    “Foi uma honra ver o reconhecimento do nosso trabalho e ter a minha candidatura referenciada, tanto pelo poder privado, quanto pelos órgãos do governo brasileiro. Tenho ciência do grande desafio que assumo a partir de agora, na condução e reestruturação, bem como na modernização da Organização Internacional do Café”, ponderou a trespontana.

    Um dos seus grandes feitos, nos 15 anos como diretora da BSCA, foi a promoção dos cafés do Brasil tanto no mercado interno quanto no exterior, dando destaque para a sua qualidade e a sustentabilidade da produção, trazendo severa contribuição para a consolidação do produto brasileiro em parceiros já tradicionais, além da abertura de novos mercados ao ‘ouro verde’, provocando expansão e encantamento junto aos novos compradores com bastante diversidade e excelência.

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    Vanuzia também é responsável pela condução dos trabalhos de implementação do projeto setorial ‘Brazil The Coffee Nation’, desenvolvido em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), no ano de 2008, tendo como foco principal a promoção comercial do café brasileiro em terras locais.

    O prefeito de Três Pontas e presidente do ConCafé, Marcelo Chaves Garcia e a nova diretora executiva da OIC, Vanusia Nogueira.

    A trespontana acredita que toda a expertise absorvida tanto na sua vida pessoal quanto profissional em torno do café, principalmente nas mais de 2 décadas lidando com os cafés especiais, será fundamental para a apresentação de um novo direcionamento de toda a cafeicultura global, principalmente agora estando a frente do principal órgão no mundo do café.

    “Uma de nossas metas é a coordenação de trabalhos em questões prioritárias, como renda próspera e de bem-estar para cobrir os custos e possibilitar uma vida mais decente aos produtores, além da ampliação e transparência de mercado, proposição e implantação de políticas e mecanismos de financiamento globais, além de gerar foco em produção e abastecimento sustentáveis, bem como no consumo responsável”, conclui.

    Vanusia Nogueira, acompanhada do Deputado Evair de Melo (ao centro) e do presidente do CNC, Silas Brasileiro (à esquerda)

    QUEM É VANUSIA

    Filha e neta de produtores e comerciantes de café, Vanusia Nogueira é Doutora em Administração, com ênfase em Marketing, pela Universidade Nacional de Rosario (Argentina). Formada em Tecnologia da Informação (TI) e Gestão pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), possui mestrados em Gestão e em Gestão Avançada de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), além de inúmeros cursos internacionais de especialização em Finanças, Gestão de Relacionamentos (CRM), TI, entre outros, concluídos nos Estados Unidos, Alemanha e Brasil.

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    A OIC

    A Organização Internacional do Café foi estabelecida, em Londres, em 1963, sob recomendação das Nações Unidas, devido à grande importância econômica da commodity. A entidade administra o Acordo Internacional do Café, cuja última atualização está em vigor desde 2 de fevereiro de 2011. É o principal organismo intergovernamental para o setor e reúne governos de nações exportadoras e importadoras para enfrentar os desafios da cafeicultura global, por meio de cooperação internacional. Seus países-membros representam 98% da produção e 67% do consumo mundial do produto.

    Três Pontas no Topo

    O que Três Pontas ganha com isso? Ganha muito! Sempre é fundamental que alguém (legítimos filhos da ‘terra do café’) tenha assento garantido nas principais mesas de debate e decisões da cafeicultura global. Nosso café sempre foi brilhantemente representado pelo saudoso Gilson Ximenes Abreu, um símbolo de conhecimento e gerenciamento em prol do setor.

    Saudoso Gilson Ximenes Abreu, produtor e ex-presidente do CNC.

    E agora vê a sua cooperativa, a Cocatrel, em franca expansão, alcançando mercados internacionais e sob uma gestão histórica, de excelência, através de seu presidente Marco Valério Araújo Brito e diretoria. Também celebra o destaque da cafeicultora e empresária rural Carmem Lucia Chaves de Brito, a “Ucha”, representante das fazendas Caxambu e Aracaçu, em Três Pontas e que já assumiu a presidência da BSCA. Além do atual prefeito de Três Pontas, Marcelo Chaves Garcia, que é o presidente do ConCafé, Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café no Sul e Sudoeste de Minas. Essas pessoas e empresas, entidades e cooperativas, que levam e elevam o nome de Três Pontas mundo afora, não apenas lutam e defendem o café, mas lutam e defendem o desenvolvimento de Três Pontas, que continua tendo o ‘ouro verde’ como uma de suas principais riquezas!

    Café 4×4: ‘Ucha’, Marco Valério, Marcelo Chaves e Vanusia Nogueira, que promovem, juntamente a outros nomes, o café de Três Pontas para o mundo!

    Tudo isso é motivo de orgulho, esse destaque de vários profissionais em funções de comando na cafeicultura, sobretudo agora com Vanusia Nogueira como diretora executiva da OIC, mantém Três Pontas não apenas no mapa ou na rota, mas no topo da cafeicultura global. Parabéns!

    *Com algumas informações do Notícias Agrícolas

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  • Secretário de Transportes e Obras explica críticas da Câmara Municipal

    Secretário de Transportes e Obras explica críticas da Câmara Municipal

    “Eu me dedico ao máximo. Meu celular fica ligado 24h por dia. Todas as obras serão entregues!”

    Após receber duras críticas dos vereadores, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal da última segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022, o secretário municipal de Transportes e Obras do município, Maquil dos Santos Silva Pereira, que é engenheiro agrônomo e concursado pela Prefeitura Municipal desde 2007, explicou as afirmações dos legisladores feitas durante o Pequeno Experiente e disse que todas as obras serão entregues!

    As Críticas

    O vereador Luciano Diniz disse que quer ver a cidade mais limpa. “Venho cobrando por uma cidade mais limpa. Tudo tem que ser planejado antes da época das chuvas. Não vejo ruas pintadas e ao meu ver a cidade está um pouco abandonada nesse sentido”.

    O vereador Antônio do Lázaro iniciou sua fala concordando com as palavras de seu antecessor na Tribuna. “É claro que tem que haver planejamento. Um cara (Secretário de Obras Maquil Pereira) que não sabe nada, que não entende nada, mandar mais do que o prefeito é um absurdo. Falta planejamento na Secretaria de Transportes e Obras. Já comuniquei o secretário há mais de um mês e até agora nada foi feito. Ele não sabia que iria chover? O secretário mora em um país que não deve ter chuva. é obrigação do secretário ver a situação das estradas rurais. Morro Vermelho, Taquaral, Pontalete, entre outras, estão uma vergonha, intransitáveis”, pontuou. Antônio Carlos de Lima, o ‘Tonho do Lázo’ terminou dizendo ser triste ver muitos recursos do Deputado Diego Andrade indo para o lixo e ainda fez um pedido: “Vaza, para que um competente possa entrar no seu lugar!”

    O vereador Paulo Vítor começou sua explanação afirmando que não faltam recursos para que o Município possa estar em melhores condições. “Eu nunca vi tantos recursos para os municípios como estou vendo agora. E tanta nunca vi uma administração estar deixando tanto a desejar. Está chovendo sim, mas não preveniram por quê? Muita coisa tem como resolver sim! Tem dinheiro chegando e dinheiro em caixa! O cemitério está um caos, não dá prazer de ir lá rezar um pouco! O Município recebeu uma verba grande do acordo da Vale. Então tem como melhorar, sim!” 

    O vereador Geraldo Prado iniciou sua fala afirmando ter sido várias vezes chamado por taxistas para que ele constatasse a situação precária da Rodoviária. “As áreas públicas de Três Pontas estão um caos, é mato, sujeira e buraco pra todos os lados!”. 

    O vereador Roberto Cardoso também fez críticas à Secretaria de Obras: “E os buracos no Foguetinho? Sabemos que lá começou tudo errado! Teria que fazer tudo de novo! A base está errada! O engenheiro da Prefeitura tem que dar explicações!” 

    O presidente da Câmara, vereador Maycon Machado, também disse que muitos populares estão cobrando limpezas no município e o fim de tantos buracos. “Nós estamos mais perto do povo, assim somos mais cobrados. Sugerimos que se faça uma reunião entre todos os poderes, incluindo o Ministério Público, para que se encontre um caminho. As estradas como estão?”, destacou. 

    Nossa reportagem, cumprindo fielmente o trabalho da imprensa imparcial e profissional, de tentar ouvir todos os lados, todos aqueles que foram citados, conversou com o secretário de Transportes e Obras no início da noite desta terça-feira, 08 de fevereiro. Veja o que ele disse:  

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    FOGUETINHO

    “Primeiramente quero dizer que a obra do Foguetinho não está concluída, ou seja, ainda não está entregue. Não tem como cobrar da empresa sem a obra estar terminada.  Mas nós vamos notificar a empresa para que os problemas sejam sanados.”

    ENTREGA DAS OBRAS

    “De fato muitas obras estão paradas por causa da chuva. Todas as empresas estão sendo notificadas para que sejam garantidas a qualidade e o término dessas obras. Quero deixar claro que nenhuma obra está abandonada! As empresas prometeram voltar logo após as chuvas para os reparos e conclusões das obras.”

    ‘EMENDAS DO DEPUTADO DIEGO ANDRADE NO LIXO’

    “Eu preciso lembrar que todas as emendas parlamentares passam por todos os trâmites da Caixa Econômica Federal, o que sempre gera uma demora para que sejam feitos os repasses dos pagamentos e isso inclui obras como a do Mirante, Praça do Jardim Boa Vista e o asfalto que acabou cedendo por conta das chuvas na Rua Nossa Senhora d’Ajuda, em frente ao endereço que já foi residência da ex-prefeita Adriene Barbosa de Faria Andrade. Temos um bom relacionamento com algumas empresas e já fizemos algumas notificações verbais, mas se for necessário também faremos as notificações por escrito garantindo assim o término de cada obra. Nenhum recurso está sendo desperdiçado, tudo está sendo aplicado como deveria ser. Não tem nenhuma emenda indo para lixo!”

    CEMITÉRIO

    “Sobre o cemitério, quero dizer que ele está sendo cuidado e limpo sim! Quando um vereador fez um vídeo mostrando uma parte que de fato estava precisando de manutenção, o trabalho de limpeza já estava sendo feito em outra parte do cemitério, o que acabou sendo mostrado por uma pessoa da Imprensa, que foi lá e fez o registro. Era só esperar mais um pouquinho que tudo estaria em ordem. Nós temos um cronograma, nada é feito de qualquer jeito! Quero lembrar também que o novo cemitério já está em fase de aprovação da obra.”

    FALTA DE PLANEJAMENTO

    “Não existe falta de planejamento na Secretaria de Transportes e Obras de Três Pontas. Eu sigo toda uma logística e procuro sempre fazer economia com dinheiro do município. Eu trabalho sempre para o povo e muitas vezes até o meu relacionamento familiar está sendo afetado justamente por conta de toda a entrega e dedicação. Meu celular fica ligado 24 horas por dia. Eu entendo os pedidos dos vereadores e sempre procuro atender. Todos os pedidos acabam sendo feitos, mas não no dia que eles querem. Nunca neguei trabalhar para ninguém, faço o meu trabalho com muito empenho para o bem de Três Pontas, mas tudo no seu devido tempo.”

    ESTRADAS RURAIS

    “Qual a estrada rural que de fato está intransitável? Posso garantir que sobre os buracos provocados pela chuva no município, eles são menos do que em anos anteriores, se compararmos a situação está melhor do que em épocas de chuva de outros anos. Também quero lembrar que durante os 15 dias de estiagem que tivemos em janeiro deste ano, fizemos quase 200 km de estradas utilizando 3 patrols.”

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    ATERRO SANITÁRIO

    “Estamos fazendo uma área de transbordo no aterro sanitário, mas isso ainda não está pronto. De fato tivemos um problema na semana passada, mas nós corremos e na hora a questão foi solucionada.” 

    RODOVIÁRIA

    “A Rodoviária não é responsabilidade da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, mas sim da Secretaria de Administração. Lá não é obra e os questionamentos devem ser feitos à Secretaria de Administração.”

    ‘VAZA E DÊ LUGAR PRA QUEM SEJA COMPETENTE’

    “Sobre essa afirmação infeliz, quero lembrar que eu sou engenheiro agrônomo e concursado pela Prefeitura Municipal desde o ano de 2007. Normalmente é fácil acusar e dizer que outra pessoa não tem competência. Mas seria interessante que cada um que acusa que mostre suas qualificações, sua formação, sua capacidade.”

    Secretário de Transportes e Obras de Três Pontas, Maquil dos Santos Silva Pereira.

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    “Para finalizar, quero reafirmar que todas as obras são fiscalizadas como nunca foram antes! Todas as obras serão entregues da melhor maneira possível. Faremos de tudo para atender a todos.”

    O Prefeito Marcelo Chaves Garcia, também citado e criticado na Câmara, por telefone nos adiantou que “todas as obras serão entregues e que aquelas que estão enfrentando algum problema por conta das chuvas, as empresas responsáveis estão sendo notificadas e sanarão os danos”. Ele disse que falará mais numa próxima entrevista à imprensa.

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