Acontecerá no próximo dia 13 de março, a partir das 19hs, na sede da Associação Comercial e Agroindustrial de Três Pontas, uma importante reunião para formação de uma comissão de representantes que deverá encontrar caminhos, formatar ideias e projetos para alavancar o carnaval de 2019 em Três Pontas. Para tal, a AcaiTP convida simpatizantes da Festa do Momo, membros de blocos caricatos e escolas de samba, empresários, comerciantes, autoridades constituídas, população em geral, para participar desse encontro.
A iniciativa partiu de uma reunião que aconteceu no último dia 16 de fevereiro na sede da Associação Comercial, envolvendo o atual presidente Bruno Carvalho, o diretor Michel Renan Castro, o gerente Hélio Carvalho, além do presidente do Clube Literário Recreativo Trespontano.
Presidente da AcaiTP Bruno Carvalho.
O presidente da AcaiTP disse que Três Pontas precisa resgatar os grandes carnavais do passado, fazer com que o turista volte a lotar os hotéis da cidade, consumir nos restaurantes, gastar nas lojas, fortalecer nossa folia. Além disso, a volta de um grande carnaval também evitará a enorme migração dos trespontanos para locais como Boa Esperança, Varginha, Belo Horizonte ou Ubatuba/SP.
PREFEITO DIZ QUE RECEBEU O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EM SUA CASA E ACREDITA NUMA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA EM PROL DO CARNAVAL
O Conexão conversou por telefone com o prefeito Dr. Luiz Roberto Dias. Ele revelou seu apoio incondicional ao fortalecimento do carnaval e revelou que há alguns dias recebeu em sua casa o presidente da AcaiTP, Bruno Carvalho, onde trataram do resgate da Festa do Momo.
“As parcerias são sempre importantes. Neste ano de 2018 eu propus fazermos um carnaval no campo do TAC para o Hospital, mas não foi aceito pela atual diretoria da entidade.
Prefeito Dr. Luiz Roberto Dias.
Acho louvável esse envolvimento da Associação Comercial na organização de um grande carnaval em 2019. Fundamental termos uma parceria público-privada, entre a Prefeitura Municipal e a Associação Comercial. O envolvimento de todos fortalecerá a festa e poderemos de fato ter um grandioso carnaval”, explicou o Prefeito.
O carnaval de 2018 foi cancelado em cima da hora após o Ministério Público recomendar a não realização do evento em virtude das dificuldades financeiras do Município e a situação da Santa Casa.
Confirmação de presença
A reunião sobre o carnaval 2019 acontecerá no dia 13 de março, na Rua Afonso Pena, 33, sede da AcaiTP. Os interessados em participar devem confirmar presença até o dia 9 de março pelo telefone 3265-1839.
Em Minas Gerais, o repasse de recursos para o transporte escolar está com cinco meses de atraso e os recursos do IPVA e ICMS foram retidos. Fora outros recursos.
Os prefeitos da área mineira da Sudene decidiram não farão o transporte escolar dos alunos da rede estadual em 2018, caso o Governo de Minas não regularize o pagamento do serviço, que está com cinco meses de atraso.
Em reunião promovida com apoio da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams) e da Associação dos Municípios do Médio São Francisco (Ammesf), no último dia 22 de janeiro, em Montes Claros-MG, os prefeitos se queixaram que além da falta de repasse para o transporte escolar, também estão em atraso os repasses para a Saúde, e agora foram surpreendidos com a retenção dos recursos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), agravando ainda mais o quadro.
Diante dos atrasos nos repasses, os dirigentes municipais debateram a possibilidade de suspensão dos convênios com órgãos do Estado, mantendo apenas o convênio com a Policia Militar, onde os municípios garantem a manutenção das atividades. A proposta é que os convênios com a Polícia Civil, Emater, IEF, IMA, e também com o Poder Judiciário sejam suspensos caso o governo estadual não resolva a inadimplência de imediato.
Na reunião, o presidente da Amams, José Reis Nogueira de Barros, salientou que seria preciso buscar uma composição para a solução nos atrasos para que serviços básicos dos municípios não fiquem prejudicados e pediu a união dos prefeitos nesse momento, para que as solicitações feitas tenham mais força. “A princípio será mantida a posição de paralisar o transporte escolar, devido à falta de repasses, enquanto se busca esse acerto com o Governo”.
APOIO PARLAMENTAR
Em carta aberta aos prefeitos mineiros, o presidente da Frente Parlamentar de Assistência Técnica e Extensão Rural, deputado federal Zé Silva, se solidarizou com a mobilização dos prefeitos e lamentou a interrupção dos serviços da Emater, que poderá prejudicar seriamente os produtores rurais dos municípios. “É legítima a iniciativa dos prefeitos, mas os produtores rurais e a Emater não podem pagar esta conta. A agricultura é a base da economia do Estado e a assistência técnica aumenta em quatro vezes o valor da produção por hectare. Investir na Emater é recuperar a economia de Minas”, argumenta.
De acordo com o deputado mineiro, é preciso rever o pacto federativo, pois os governos federal e estadual se limitam a destinar deveres e responsabilidades aos municípios sem dispor da devida contrapartida para cumpri-los.
“No meu compromisso com a causa extensionista, tenho trabalhado no Congresso Nacional para viabilizar recursos federais para a Extensão Rural. Como resultado da minha ação parlamentar, em 2017 foram destinados à Emater de Minas Gerais mais de R$ 8 milhões para aquisição de equipamentos e veículos; mais de R$ 2 milhões em Chamadas Públicas através da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead); e cerca de R$ 13 milhões para execução dos projetos da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), com assistência garantida até 2020”, elenca.
Na carta, o parlamentar conclama aos prefeitos para que mantenham o convênio com Emater até que o Governo do Estado regularize os repasses, preservando, assim, os direitos das famílias rurais, e valorizando uma instituição que está há quase 70 anos prestando serviços relevantes para o desenvolvimento econômico e a promoção da qualidade de vida de todos os mineiros. “Reafirmo meu compromisso com a causa municipalista e a disposição para atuarmos juntos em busca de soluções”, finaliza.
RESPOSTA DO GOVERNO DE MINAS
Em nota, a assessoria de comunicação diz que o Governo de Minas apresentou um cronograma de regularização dos repasses aos municípios à diretoria da Associação Mineira de Municípios (AMM). A proposta é que o fluxo de repasses do IPVA e do ICMS aos municípios seja feito de forma automática a partir da próxima semana. Em relação ao transporte escolar, o Governo de Minas Gerais propõe quitar os valores até o dia 19 de fevereiro.
Durante entrevista coletiva concedida na tarde desta quarta-feira (31) o prefeito de Três Pontas, Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias, acompanhado do vice-prefeito Marcelo Chaves Garcia e do secretário municipal de Cultura, Deivis Victor, anunciou e confirmou a informação dada de forma antecipada pelo Conexão, cancelando a festa profana deste ano. Isso mesmo! O Carnaval 2018 foi cancelado! Segundo o gestor municipal a decisão segue a uma recomendação do Ministério Público de Três Pontas, que também foi feita à vizinha cidade de Santana da Vargem.
Secretários de Governo, Deivis Victor e Sebastião Cardoso, além da chefe de Gabinete Dilma Messina e o servidor Ralf Funchal.
Além dos já citados, também estavam presentes diversos secretários de Governo, como a secretária de Administração, Melissa Chaves, e o secretário de Indústria e Comércio, Sebastião de Fátima Cardoso (acompanhado do servidor Ralf Funchal), que também deram algumas declarações transmitidas ao vivo e na íntegra pelo Conexão Três Pontas. O Procurador Geral do Município Dr. Ives Tavares acompanhou a coletiva ao lado do secretário de Fazenda Roberto Andrade.
Secretários de Governo, Melissa Chaves e Roberto Andrade, além do Procurador Dr. Ives Tavares.
O prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias, durante a entrevista, fez o seguinte pronunciamento:
“Não deixa de ser com um certo pesar que acato a recomendação do Ministério Público local para o cancelamento das festividades por ocasião do Carnaval. Falo com pesar, porque acredito que os trespontanos mereçam momentos de lazer, mesmo que de forma modesta, para curtirem com suas famílias. Porém, apesar de não concordar com a forma vesperal que fui comunicado da orientação dos Promotores de Justiça, apenas 10 dias antes da realização do evento, ou seja, com licitações realizadas, ordens de serviços e fornecimento já emitidas, lei autorizativa para auxílios dos blocos, convocação dos barraqueiros e até requerimento junto ao Corpo de Bombeiros, acredito que devo acatar em razão da situação que passa o País.
Sempre digo que quando não temos para tudo, devemos priorizar gastos, até mesmo na nossa vida pessoal… Apesar de existirem recursos orçamentários previstos para o evento, como a situação é de crise, especialmente no Estado de Minas Gerais, geralmente existe uma incerteza no ar, e riscos de faltar nas áreas mais básicas, já que o Município é incapaz de atender toda a demanda, principalmente na saúde pública.
Quanto ao Hospital, já que referida instituição é muito mencionada inclusive nas redes sociais como foco de preocupação da população trespontana, aproveito o ensejo para fazer uma pequena prestação de contas, foram repassados através do Município de Três Pontas mais de 14 milhões, de recursos oriundos de outras esferas governamentais, vinculados e frutos de emendas parlamentares, bem como do próprio Município de Três Pontas através de convênios firmados no exercício de 2017 para atendimento da população.
Por fim, gostaria de pedir desculpa aos prestadores de serviços que de certa forma fizeram investimentos ou deixaram de assumir outras contratações contando com o Município de Três Pontas.
Além de fazer um apelo ao Ministério Público de Minas Gerais no sentido de que tome providências diante da postura do governo do Estado, que no ano passado reteve recursos fundamentais para os Municípios (ICMS), e ao que tudo indica está retendo também o IPVA, em clara afronta à nossa Constituição.
Faço este apelo em nome de Três Pontas e ainda em solidariedade aos demais Municípios Mineiros”, pontuou o chefe do Executivo Municipal.
Três Pontas tem como uma das suas principais demandas a criação de novos postos de trabalho. No último dia 24 de janeiro, membros do Executivo Municipal participaram do Lançamento do Programa de Atração de Investimento em Rede para o Desenvolvimento de Minas Gerais. O evento aconteceu na cidade de Pouso Alegre, na Regional Sul da FIEMG. O programa visa o treinamento de pessoas para incentivar Investidores a trazer indústrias para os municípios, gerando mais renda e empregos para os munícipes.
Representando Três Pontas esteve o comerciante e membro da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Ralf Funchal, e a Assessoria de Comunicação da PMTP.
Para o prefeito Dr. Luiz Roberto Dias Três Pontas “precisa de fato gerar mais postos de trabalho e renda, mas para isso é fundamental que sejam dadas as condições estruturais para a criação do sonhado Parque Industrial, na região dos Quatis, haja vista que muitas indústrias demonstram interesse em aportar no Município mas acabam preferindo outras praças que já possuem centros industriais e, assim, melhores condições de instalação e crescimento”.
Ralf Funchal durante o evento em Pouso Alegre.
Questionado pelo Conexão, o Chefe do Executivo disse que a busca por novas indústrias não para e que tem lutado para propiciar a construção do parque Industrial, citando, como exemplo, a necessária venda da área do Matadouro Municipal. “Precisamos de recursos para iniciar as obras e esperamos conseguir o quanto antes”, afirmou Dr. Luiz Roberto.
Um assunto que voltou à tona nesta sexta-feira (12) em Três Pontas foi a mudança de sede do Almoxarifado Municipal que havia sido anunciada com exclusividade pelo portal Conexão Três Pontas em 24 de dezembro de 2016, prometida para acontecer a partir de janeiro de 2017, quando o atual prefeito Dr. Luiz Roberto Dias assumiu o cargo. Apesar da afirmativa à época por parte do Executivo Municipal, a transferência ainda não ocorreu. E o Conexão, atendendo sugestão de um leitor, foi atrás de informações atuais sobre o caso.
Na reportagem postada pelo Conexão em dezembro de 2016 o então futuro prefeito afirmou que a mudança de endereço do Almoxarifado aconteceria por vários motivos, dentre eles a necessidade de economia com aluguéis que somavam cerca de 30 mil reais referente a imóveis que abrigavam algumas secretarias. “Infelizmente há esse gasto com a locação de vários imóveis para abrigar algumas secretarias e com a mudança do Almoxarifado para o Centro de Eventos Wagner Tiso teremos condições de remanejar essas secretarias para a sede atual do Almoxarifado e assim economizar esse dinheiro”, explicou o Prefeito de Três Pontas à época.
Ainda segundo as informações que o Conexão repassou outro motivo seria o incômodo que o barulho de máquinas e caminhões causa aos moradores das imediações no bairro Botafogo, logo pela manhã e durante todo o expediente.
Mas por que isso ainda não ocorreu? Nossa reportagem conversou nesta sexta-feira (12) com o atual secretário municipal de Transportes e Obras, Gileno Marinho e também com o prefeito Dr, Luiz Roberto Laurindo Dias.
“De fato nós queremos mudar o Almoxarifado de lugar por conta desses motivos que você já revelou. Sua informação está toda correta. Porém nós herdamos um Município com várias dificuldades financeiras e não dá pra realizar todas as demandas de uma vez, fazer tudo no grito, simplesmente colocar o Almoxarifado nas costas e levar pro Centro de Eventos. É importante fazer essa mudança de fato, mas será de forma gradativa. Essa é a nossa meta, nossa previsão. Prova disso é que o posto de combustível que havia dentro do Almoxarifado não existe mais, está desativado. O abastecimento da Prefeitura agora é feito em postos da cidade mediante licitação, tudo dentro da lei”, explicou Gileno Marinho.
“Olha, é importante deixar claro que não há nenhuma mentira na informação que foi dada. É tudo verdade. Realmente planejamos mudar o Almoxarifado para o Centro de Eventos Wagner Tiso e isso só não aconteceu ainda por dificuldades econômicas, por falta de recursos. Pra você e a nossa população terem uma ideia, nós estamos sem alguns repasses do governo estadual, uma monta de cerca de 2 milhões e meio de reais e isso tem nos prejudicado substancialmente. Além disso o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em Três Pontas caiu 6,6%. Não é fácil essa situação!
Por isso que ainda não houve a mudança. Nós preferimos adiar esse projeto para investir primeiro em Saúde, em Educação e em outras pastas. Mas de fato é um tema que queremos conseguir colocar em prática o quanto antes”, comentou o prefeito Dr. Luiz Roberto Dias.
Não há efetivamente garantias de que essa mudança ocorrerá, em face da nebulosa situação econômica do Estado e das prefeituras mineiras. Fica claro que há de fato a vontade da alteração, como nós anunciamos em primeira mão, mas não se pode cravar nada no atual cenário político, principalmente em ano eleitoral.
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SEGUNDO AUTORIDADES, AUTUAÇÕES JÁ REALIZADAS E ENCAMINHADAS À BELO HORIZONTE NÃO PODERÃO SER SUSPENSAS.
A Prefeitura Municipal de Três Pontas, através do chefe do Executivo Municipal, prefeito Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias, e ainda do engenheiro de mobilidade da Secretaria de Transportes e Obras, Danilo Alves, procurada pelo Conexão Três Pontas, informaram que a Guarda Civil Municipal não irá mais realizar a fiscalização e autuações no trânsito da cidade. Além disso Luiz Roberto e Danilo negaram a informação de que as autuações realizadas seriam suspensas (canceladas).
Em sua página nas redes sociais, o vereador Geraldo Prado disse: “Em reunião com o prefeito Dr. Luiz Roberto, ele me informou que vai suspender as multas de trânsito que estavam sendo aplicadas pelos agentes de trânsito da Guarda Civil Municipal.”
Print da postagem feita pelo vereador Geraldo Prado.
Alguns cidadãos entenderam que a postagem feita pelo legislador confirma que as autuações serão canceladas, anuladas, o que não procede. Nós procuramos o coordenador do setor de trânsito em Três Pontas, o engenheiro de Mobilidade Danilo Alves, que comentou o caso:
“Quero informar a população que as autuações que foram aplicadas, corretamente aplicadas pelos agentes da Guarda Civil Municipal, não poderão ser retiradas ou suspensas. As fiscalizações foram feitas e as irregularidades foram constatadas. Portanto não procede essa informação”, afirmou.
Engenheiro de Mobilidade Danilo Alves.
Ainda sobre o tema, conversamos com o prefeito Dr. Luiz Roberto Dias que, dentre outras coisas, afirmou que a Guarda Civil Municipal não irá mais realizar fiscalização e autuação no trânsito do Município. “É importante esclarecer à população que as autuações que foram feitas já foram enviadas para Belo Horizonte e não existe, legalmente, possibilidade de retirada, de suspensão, de anulação dessas infrações por nós. Mas quero informar que a Guarda Civil Municipal já não irá mais realizar autuações no trânsito da cidade de Três Pontas. Quem novamente voltará, a partir de agora, a fazer a fiscalização no trânsito é a Polícia Militar”, comentou.
Prefeito Dr. Luiz Roberto Dias.
JARI
Vale ressaltar que qualquer condutor que receber uma autuação, independentemente de quem a tenha aplicado, poderá, como diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entrar com pedido de defesa. O órgão responsável pelo recebimento dessas solicitações de defesa é a JARI, Junta Administrativa de Recursos de Infração, que aqui em Três Pontas realiza suas reuniões na sede da Prefeitura. As defesas devem inicialmente ser encaminhadas a Divisão Municipal de Transportes de Trânsito, localizada na sede do Almoxarifado Municipal.
Como funciona o recurso de multa?
Tudo começa quando você recebe a multa. Isto pode acontecer através do correio, com a indesejada “cartinha” do Detran, ouatravés do agente de trânsito, nas multas em que há abordagem. O recurso de multa de trânsito tem três etapas, que representem três julgamentos diferentes. Veja agora cada uma destas etapas separadamente.
_ Defesa Prévia
A defesa prévia é o primeiro passo do seu recurso de trânsito. Ela diz respeito à primeira “cartinha” que você recebe, chamada de notificação de autuação. Esta notificação, nada mais é que o aviso de que você foi autuado, ou seja, que uma multa em seu nome foi emitida pelas autoridades, seja pelo fiscal ou por aparelhos (radares de velocidade).
Frente à notificação de autuação, você pode apresentar a defesa prévia, que funciona quase como um “pré-recurso”. Essa defesa trata de questões formais, que são aqueles detalhes que podem estar errados na sua notificação. Por exemplo, se o seu nome está incorreto, se as informações do seu veículo não são verdadeiras, ou mesmo se o radar apresentou erro de leitura.
Não se engane, essas coisas acontecem seguidamente. Uma vez, um cliente apresentou uma notificação de autuação por excesso de velocidade, em que seu carro estava parado. É isso mesmo, parado. A situação era tão absurda que na foto podia se observar o dono do carro carregando o porta-malas do veículo. Então, a Defesa prévia tem a finalidade de verificar a existência destes erros e caso eles estejam presentes cancelar a multa, antes mesmo de se aplicar a penalidade.
_ Recurso para a JARI
Se a defesa prévia não for julgada positiva ou se você não apresentou a defesa prévia, então você vai receber a notificação de imposição da penalidade. O aviso agora é mais sério, as autoridades estão informando que irão puni-lo. É por isso que a notificação de imposição de penalidade já vem acompanhada de código de barras para que se faça o pagamento.
Agora, em tese, as questões formais ficaram para trás. Então, parte-se para o recurso propriamente dito, dirigido para a JARI. Neste recurso, todas as matérias de fato e de direito podem ser alegadas.
_ Recurso para o CETRAN
Por último, em caso de resposta negativa ao recurso para a JARI, você ainda tem a possibilidade de recorrer para o CETRAN.
Atenção! Você só pode apresentar o recurso para o CETRAN se você apresentou recurso para a JARI. Nesse recurso serão analisados os mesmos tópicos do recurso anterior, mas o julgamento será dado por outras pessoas. Isto consagra o chamado princípio do duplo grau de jurisdição, previsto na nossa Constituição. O que esse princípio pretende é garantir que todos os julgamentos sejam feitos, pelo menos duas vezes e por julgadores diferentes.
Todos podem cometer erros, por isso a nossa Lei Maior obriga o duplo julgamento, para tentar evitar ao máximo que algum erro se converta em injustiça.
Trânsito no centro da cidade de Três Pontas.
Prazo para apresentar os recursos de multa
Para apresentar o seu recurso você deve sempre ficar atento para o prazo. Esse prazo está previsto na notificação. Se você enviar o recurso depois do prazo previsto ele não será apreciado. Mas se você é obrigado a cumprir com o prazo para entregar, fica a pergunta: A Administração não deve obedecer aos prazos também? E o prazo de julgamento para os recursos?
O prazo de julgamento dos recursos de multa
A lei é para todos. Você tem uma série de obrigações legais e regras de conduta para obedecer no trânsito. Caso você não cumpra com essas regras pode ser punido, levar uma multa ou até mesmo ter a sua CNH suspensa. Para a Administração não é diferente. O processo de recurso está previsto na Lei e tem uma série de regras que devem ser obedecidas. Dentre essas regras estão os prazos para julgamento.
_ Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. O mesmo prazo se aplica aos recursos nos CETRANs.
SEM CONHECIMENTO, MUITAS PESSOAS SE DIZEM CONTRA O CARNAVAL, POR EXEMPLO, PRA USAR O DINHEIRO NA SAÚDE. ELAS NÃO SABEM QUE ISSO É PROIBIDO. VERBAS CARIMBADAS SÃO INTRANSFERÍVEIS!
Grande tem sido a repercussão nas redes sociais onde pessoas desinformadas pedem, por exemplo, que se aplique verbas do carnaval em áreas mais prioritárias como a Saúde e a Educação. Mas o que precisa ficar claro, inclusive para os trespontanos, afinal a lei é igual pra todos e abrangente em toda federação, é que as tais verbas carimbadas não podem ser desviadas para outras pastas. E se não forem assim aplicadas acabarão sendo perdidas. O Conexão Três Pontas fez um levantamento, um estudo detalhado sobre as verbas carimbadas na intenção de informar melhor o leitor e o cidadão trespontano.
Um capítulo intrincado de qualquer reforma fiscal no Brasil é rever as vinculações – nome técnico para verbas carimbadas, aquelas cujo destino está previamente definido. Dois itens básicos da prestação de serviços públicos ao cidadão são sustentados por esse tipo de mecanismo: Educação e Saúde.
O tema é polêmico. Para os profissionais dessas áreas, centrais sindicais, movimentos estudantis e economistas mais heterodoxos, a vinculação é uma garantia de que o dinheiro não será desviado. Outra corrente, preocupada com a saúde das contas públicas, acredita que elas engessam a gestão do recurso, causam distorções no uso do dinheiro e, pior, sem garantir qualidade na prestação do serviço, porque ninguém avalia ou cobra o resultado final.
Apesar da vinculação parecer letra escrita em pedra, ela é recente. Foi disseminada a partir da Constituição de 1988, refletindo as preocupações daquele momento. O Brasil saía da ditadura, as leis eram frágeis, a inflação mensal ia a dois dígitos e os gestores públicos empurravam com a barriga repasses e reajustes de salários, de aposentadorias e de verbas para manter serviços públicos básicos. Para assegurar o bem-estar do cidadão, os constituintes garantiram que vários benefícios fossem previstos na Carta Magna.
Fonte Estadão
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Prometer faz parte das propostas eleitorais dos políticos, pois o primeiro objetivo é vencer o pleito. Porém, promessas de campanhas nem sempre são cumpridas após a eleição.
É importante entender o que é orçamento público, que as transferências de recursos federais são verbas carimbadas, e que os pequenos municípios, como Três Pontas, são totalmente dependentes destes repasses financeiros, visto que sua receita corrente (própria) é insuficiente para administrar o município.
Por isso é necessário analisar bem os candidatos em qualquer eleição e, principalmente, seus planos de governo, onde devem estar expressas as posições que pretendem adotar quanto à condução da administração pública pelo período do mandato e analisar realmente se podem ser cumpridas, assim como se estão realmente de acordo com a realidade do município.
Portanto, como exemplo, diante de tantos comentários até sem nexo, não se pode transferir recursos da Cultura (Carnaval) para setores como Educação ou Saúde. “Porque não pegam o dinheiro do carnaval e não gastam com a Saúde e com o nosso Hospital em crise?”, clamam muitas vozes nas redes sociais. A resposta é taxativa: simplesmente porque não pode, porque é ilegal!
E no tocante ao Carnaval, como explicou recentemente o prefeito Luiz Roberto Dias ao Conexão, ele não representa gastos e sim lucros, para diversos setores da economia trespontana, como hotéis, supermercados, restaurantes, lanchonetes, postos de combustíveis, comércio em geral, etc.
“Quem se informa mais, retruca menos, ou pelo menos o faz somente munido de argumentos reais”, diz o cientista político Arthur Simões Filho.
PERSPECTIVAS SÃO MUITO BOAS PARA COMEÇO DE 2018, DIZ PREFEITO.
No dia 01º de julho deste ano o Conexão Três Pontas trouxe com exclusividade a informação de que um novo supermercado seria construído no Município gerando cerca de 100 empregos. A informação agitou a cidade e deixou muitos trespontanos que se encontram na fila de desemprego mais esperançosos.
Nos últimos dias o assunto voltou à tona com a visita dos proprietários do Supermercado Super Kiko ao Gabinete do Executivo, onde se encontraram com o prefeito Dr. Luiz Roberto Dias, a secretária de Assistência Social, Iara Dias, o servidor da secretaria de Indústria e Comércio, Ralph Funchal, o procurador do Município, Dr. Ives Tavares e o advogado Dr. Otacílio. Tudo leva a crer que com a proximidade do final do ano e as perspectivas positivas para 2018 possam realmente tirar do papel e do campo da promessa a vinda de novas empresas e a consequente geração de empregos.
Terreno onde será construído o supermercado, gerando mais de 100 empregos.
De acordo com o Executivo Municipal as perspectivas são realmente muito boas. isso porque duas licitações para a vindas de duas indústrias estão acontecendo neste início do mês de novembro. Ou seja, está confirmada a instalação de duas empresas na cidade. Além disso o leilão da área do antigo matadouro Municipal também propiciará, segundo prefeito Dr. Luiz Roberto a instalação de empresa de grande porte ou mais de uma com estrutura menores.
“Nós estamos trabalhando, correndo atrás, não estamos acomodados, estamos fazendo todo o possível para a vinda de empresas para a cidade. Estamos muito animados com o desenrolar dos assuntos ligados a geração de emprego neste final de ano. Estamos preparando todo o terreno, fazendo tudo que deve ser feito para a tão sonhada e fundamental construção do nosso parque industrial. Muitas empresas querem vir pra cá. Mas quando colocamos o que temos a oferecer, em comparação com outras cidades, sempre perdemos. Mas isso vai acabar. Estamos administrando a cidade com pulso firme, estamos focados naquilo que realmente representará um grande crescimento do Município e isso também começa pelo apoio e fortalecimento das indústrias que já estão aqui, daquelas que são trespontanas também. É o caso da Dellas, da Tecnotextil, da Estrela e de outras que estão contratando bastante”, disse o Prefeito Municipal.
A NECESSIDADE DE SE GERAR EMPREGOS NA CIDADE
A geração de emprego e renda é, sem dúvidas, uma das maiores preocupações e anseios da população trespontana. A mudança do governo municipal renovou as expectativas quanto a vinda de novas empresas para o Município. Porém, a falta de um parque industrial, a concorrência com outras cidades e a crise nacional têm travado e praticamente anulado qualquer possibilidade de vinda de grandes indústrias para Três Pontas.
Investir nas empresas locais, fortalecendo-as é um grande passo para que menos pessoas se mantenham fora do mercado de trabalho. E a atual Administração diz que tem lutado incansavelmente por isso. Um dos exemplos é a empresa Artvac que fez uma ‘parceria’ com a Prefeitura, adquiriu a área onde funcionava o Canil Municipal, se encarregou de ajudar a construir uma nova área para os animais e ainda tem gerado mais empregos a cada mês.
O SINE e a Associação Comercial recebem diversos pedidos de emprego todos os dias. Curriculuns são enviados a esses órgãos e também ás empresas do Município diariamente. O desemprego é realmente grande. Algumas pessoas acabam tendo que correr riscos na sangrenta MG 167 para buscar o sustento para suas famílias em outras cidades, como Varginha.
A aproximação do Natal também aquece o mercado e as expectativas são muito boas. Dezenas de postos de trabalho temporário deverão ser abertos. E o ideal é que esse funcionário de época se dedique para que possa, com mais chances, ser efetivado.
SUPER KIKO 2
Estiveram no Gabinete da Prefeitura Municipal de Três Pontas no último dia 07 os diretores do Supermercado Super Kiko, o próprio Kiko e seu filho Bruno Carvalho. Na ocasião, anunciaram oficialmente o que o Conexão já havia antecipado: a construção de uma segunda unidade, gerando cerca de 100 empregos diretos.
O empreendimento ficará pronto em aproximadamente 2 anos e será um grande investimento que ajudará futuramente várias famílias, que poderão vir a ser empregadas no novo supermercado. “A Prefeitura Municipal, dentro da legalidade, estará a disposição para auxiliar os empresários. É, sem dúvida, uma ótima notícia para nossa população”, complementou Dr. Luiz Roberto.
Kiko e seu filho Bruno, proprietários do Supermercado Super Kiko.
O Conexão apurou que a unidade de número 1, localizada na Praça Cláudio Manoel, número 6, no Centro de Três Pontas, que emprega cerca de 45 funcionários, não será fechada. E a construção de uma segunda unidade, numa área muito maior, será iniciada dentro de alguns meses num terreno localizado na Avenida Oswaldo Cruz, uma das principais vias de acesso de Três Pontas. Ali, repetimos, serão gerados, segundo Bruno Carvalho, mais de 100 empregos diretos.
“É um grande projeto que nós estamos trabalhando, felizes por poder em breve gerar mais essa quantidade de empregos e renda para os trespontanos. O início das obras já ocorrerá nos próximos meses e acreditamos que dentro de um ano ou 18 meses o novo supermercado será inaugurado”, pontuou o jovem empresário.
Devido ao feriado do Dia de Finados, transcorrido nesta quinta-feira (02) de novembro, a Prefeitura Municipal de Três Pontas não está trabalhando e permanecerá fechada nesta sexta-feira (03). O Conexão apurou junto a Assessoria de Imprensa da PMTP o que vai funcionar e o que não vai amanhã. Confira:
_ Expediente e Atendimento na Prefeitura – FECHADO
_ Atendimento nos Postos de Saúde – FACULTATIVO
_ Farmácia Municipal – FECHADA
_ Escolas Municipais – FECHADAS
_ Coleta de Lixo – FUNCIONA NORMALMENTE
_ Centro Pediátrico Dr. Glimaldo Paiva – FECHADO
De acordo com a Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal em virtude do Dia do Servidor a sexta-feira foi dada de folga aos trabalhadores. “Quando a data cai em um final de semana como aconteceu esse ano aí pode ser transferido pra um outro dia da semana. Aí se transferiu para essa sexta-feira”, explicou.
Informações: Gil – Assessor de Imprensa da Prefeitura de Três Pontas
EXECUTIVO ENTRARÁ COM RECURSO APÓS SER NOTIFICADO.
A sempre conturbada política trespontana começou a viver mais um capítulo do que mais parece uma ‘novela mexicana’. É que uma liminar divulgada nesta quarta-feira (26) determina que o Prefeito Municipal de Três Pontas exonere todos os seus secretários de governo que não possuam nível superior no currículo.
Reunião desta quarta-feira, no gabinete da Prefeitura de TP.
A notícia foi alardeada logo após uma reunião importante na sede da Prefeitura Municipal de Três Pontas que contou com as presenças do prefeito Dr. Luiz Roberto Dias, seu vice Marcelo Chaves Garcia, demais secretários de governo e vereadores, além do provedor da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, Michel Renan Simão Castro, o comandante da Polícia Militar de Três Pontas, Tenente Bruno Neves, entre outros. Todos para recepcionar o deputado federal Diego Andrade que veio, além de escutar algumas demandas, anunciar o envio de mais 320 mil reais para o HSFA e também 3 novas viaturas para a Polícia Militar e uma para a Polícia Civil.
(veja a íntegra das entrevistas sobre a reunião no facebook do Conexão Três Pontas em www.fb.com/conexaotyrespontas)
Sobre a liminar que manda que o chefe do Executivo Municipal afaste todos os seus secretários de governo que não possuam nível superior, diante de uma lei apresentada na Câmara Municipal no final de 2016 pelos ex-vereadores José Henrique Portugal e Joy Alberto, por telefone o prefeito Luiz Roberto Dias falou ao Conexão:
Prefeito Dr. Luiz Roberto Dias – Hoje
“Nós ainda não fomos notificamos oficialmente sobre a decisão dessa liminar que acabou sendo alardeada na noite de hoje. O Procurador Geral do Município, Dr. Yves, está tomando conhecimento dos fatos e certamente entrará com recurso na Justiça. Eu pergunto porque isso somente em Três Pontas? Onde fica o ato discricionário do Prefeito de poder nomear e escolher as pessoas de sua confiança para compor seu governo? As medidas necessárias serão tomadas”, disse o prefeito Dr. Luiz Roberto.
RELEMBRE O CASO
Plenário da Câmara Municipal de TP.
A Câmara Municipal de Três Pontas viveu na segunda-feira (17 de outubro de 2016) uma noite de muita turbulência. Isso por conta de um projeto de lei dos então vereadores peemedebistas José Henrique Portugal e Joy Alberto que exige que os secretários de governo (cargos de confiança do prefeito) e o presidente da Câmara Municipal tenham curso superior. O polêmico projeto acabou surpreendentemente sendo aprovado e passava a vigorar a partir de 01º de janeiro de 2017.
O prefeito eleito Luiz Roberto Dias esteve no plenário da Câmara na ocasião acompanhando os trabalhos dos 15 vereadores da época, afinal de contas esse projeto que foi cravado pela maioria dos legisladores interfere diretamente nas suas escolhas, na composição de seus principais cargos de confiança, embora essas funções sejam discricionárias do Chefe do Executivo Municipal. O próximo presidente da Câmara Municipal também deveria, segundo a lei aprovada, ter curso superior.
O clima ficou quente na Casa Legislativa. Os vereadores falaram favoravelmente e de forma contrária ao projeto, que acabou passando por 8 votos a 6. O que mais causou estranheza é o fato dos dois autores desse projeto serem da base de apoio ao prefeito eleito, Dr. Luiz Roberto. Tanto José Henrique Portugal quanto Joy Alberto Botrel não foram reeleitos. Seria esse o motivo de criação do polêmico projeto?
O PROJETO
Arquivo Conexão
Projeto de Lei nº 031, de 17 de outubro de 2016
Iniciativa: Vereadores José Henrique Portugal e Joy Alberto de Souza Botrel
Ementa:“Dispõe sobre a exigência de formação em Curso Superior pelos ocupantes dos cargos de Secretário Municipal e Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, bem como, estabelece a proibição de nomeação de parentes até o 3º grau consanguíneo ou afim, para o cargo de Procurador Geral do Município, e dá outras providências”.
Súmula: A presente proposição tem por finalidade estabelecer como requisito essencial para nomeação e provimento dos cargos de Secretário Municipal, bem como de Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, a exigência de formação em curso superior para os seus ocupantes, regularmente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, até a data da posse em referidos cargos públicos. Caso não tenha sido eleito nenhum Vereador com a referida formação, deve-se, neste caso, ser o cargo ocupado por aquele de melhor escolaridade. Outrossim, o cargo de Procurador Geral do Município de Três Pontas, não poderá ser provido por parentes consanguíneos ou afins, até o 3º grau do Chefe do Poder Executivo Municipal, do Vice-Prefeito ou de Vereador.
Protocolo: 17/10/2016
Votos Favoráveis:
Além de José Henrique Portugal e Joy Alberto (autores do projeto) votaram favoravelmente:
_ Alessandra Sudério Penha
_ Geraldo Messias
_ Sérgio Silva
_ Valéria Evangelista
_ Vitor Bárbara
_ Francisco Cougo
Com esse resultado, o prefeito eleito Dr. Luiz Roberto Dias se viu “amarrado” para escolher sua equipe de governo.
REPERCUSSÃO DA ÉPOCA
PAULO LUÍS RABELLO
Através de sua página nas redes sociais, na época, o ex-prefeito Paulo Luís Rabello comentou a aprovação do projeto de lei que dificultava as escolhas de seu sucessor:
Arquivo Conexão – Ex-prefeito Paulo Luís Rabello
“Parabenizo a Câmara Municipal pela aprovação do projeto de lei que torna obrigatório o Curso Superior para ocupar as cadeiras do Secretariado Municipal e da Presidência da Câmara. Isso moraliza o processo de escolha e garante maior eficiência técnica nos trabalhos frente ao Município.”
DR. LUIZ ROBERTO DIAS
Arquivo Conexão – Prefeito eleito Dr. Luiz Roberto Dias
“Esse projeto vem na contramão da Lei Orgânica Municipal. Isso deve ser sempre respeitado. Não se pode criar um projeto de lei que destrói ou destoa da Lei Orgânica Municipal. Isso deve ser revisto urgentemente. O prefeito pode escolher e nomear quem ele quiser para compor seu secretariado de governo. Eu penso que os vereadores José Henrique Portugal e Joy Alberto, que são do PMDB, mesmo partido do meu vice Marcelo Chaves, devem estar chateados com alguma coisa, como o resultado das urnas (*ambos não foram reeleitos).
Nós já estamos discutindo isso agora com nossos advogados, que fazem parte de nossa base de apoio, para que conversem com alguns vereadores para que essa situação absurda seja revista. Uma lei municipal, um projeto, não pode passar por cima de Lei Federal ou da Lei Orgânica Municipal.
Essa é uma situação que me preocupa pois o meu grande desafio é governar bem a cidade e fazer Três Pontas crescer”.
JOSÉ HENRIQUE PORTUGAL
Arqqivo Conexão – Ex-vereador José Henrique Portugal
Muita polêmica se firmou em torno desse projeto, pois, segundo alguns vereadores da época e aliados políticos do atual prefeito Luiz Roberto Dias, teria sido votado após a derrota nas urnas do ex-prefeito Paulo Luís Rabello, como uma forma de ‘vingança’ para dificultar o trabalho do próximo gestor. Houve ainda comentários de uma possível troca de favores através da nomeação de mais nutricionistas para a Prefeitura, o que, em tese, beneficiaria uma das filhas do ex-vereador Portugal, como ‘prêmio’ pelo projeto aprovado. O próprio ex-vereador falou ao Conexão à época e respondeu se participou de alguma ‘barganha’:
“Em hipótese alguma, em absoluto. Apoiei o Dr. Luiz Roberto, acredito nele, no trabalho dele como prefeito. Eu entrei com este projeto, que já estava em mente há três anos, inclusive quando eu entrei com a minha terceira campanha, eu já estava pensando em entrar com este projeto, mas estudando muito, porque é uma questão muito complexa, que envolve um norte constitucional muito grande, a assimetria constitucional. Tanto é que ele deu este rebu todo, porque é uma coisa inovadora. E o que eu acho interessante é que ele não ganhou somente em Três Pontas, em Minas ele ganhou destaque e até na mídia nacional. Inclusive o Hora Um, divulgou semana passada, este projeto.
Foi divulgado por várias rádios de São Paulo comentando este projeto, chegando assim em Brasília e alguns deputados me ligaram perguntando o que estava acontecendo, me pedindo explicações. Eu não fiz isso pra prejudicar ninguém, jamais. Só que eu acho que se um policial tem que ter curso superior, porque não um secretário de governo? O prefeito eu não coloquei porque ele tem o trato direto na Constituição da República, como também o governador tem o trato direto sabendo ler e escrever. Mas o Presidente da Câmara não, ele é eleito pelos pares.
Eu acho que a forma mais democrática de premiar aquele que cursou, que lutou numa escola, pra ele exercer um cargo, sobretudo um cargo público. Então é como prestigiar quem tem esta qualificação”, disse o ex-vereador, autor do projeto aprovado na Casa Legislativa.
NOVO PROJETO
Arquivo Conexão – Vereador Popó
Um novo projeto de lei de autoria do atual vereador Fabiano Popó Diniz mudou a data de início da colocação em vigor do projeto do Nível Superior, apresentado pelo ex-vereador José Henrique Portal e aprovado na Casa Legislativa. Ao invés de entrar em vigor já em janeiro de 2017, o novo projeto, também aprovado, mudou o início do cumprimento para janeiro de 2021, o que não exigiria do atual prefeito Dr. Luiz Roberto a composição de seus secretários adotando esse critério.
A lei que obrigava os secretários municipais de Três Pontas a terem curso superior foi adiada pela Câmara dos Vereadores. Sancionada em outubro do ano passado, a lei impedia que os prefeitos eleitos a partir de 2017 nomeassem para cargos de secretários municipais quem não tivesse formação superior. Na votação, por seis votos a cinco, ficou definido que essa exigência passará a valer somente a partir de 2021.
Arquivo G1 Sul de Minas
A LIMINAR
O QUE DIZ A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
No primeiro plano Dr. Yves Tavares, ao lado do prefeito Dr. Luiz Roberto.
A reportagem do Conexão Três Pontas conversou agora a noite (26) com o procurador geral do Município. Dr. Yves Tavares. Ele falou sobre a liminar e as providencias que serão tomadas:
“Eu tomei conhecimento do andamento no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nós fomos pegos de surpresa com essa decisão apesar de sabermos dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Mas quero dizer que na nossa defesa inicial nós já apresentamos que se essa lei apresentada pela gestão atual, colocada pelo vereador Popó Diniz, adiando a exigência de Nível Superior para a partir de janeiro de 2021 é inconstitucional, penso que a lei original, do ex-vereador José Henrique Portugal, também é. Pois essa lei atual suspende a eficácia da lei anterior. Ambas as leis foram de iniciativa da Câmara Municipal. E têm o mesmo teor.
Se o Tribunal entendeu agora que a lei do vereador Popó é inconstitucional eu também entendo que a lei original também é. Eu não tive ainda conhecimento do teor da decisão. Não entramos com recurso ainda porque sequer fomos intimados dessa liminar. A partir do momento que isso ocorrer nós vamos apresentar o recurso.
A exoneração ou possível exoneração não é imediata. Estamos aguardando o intimação oficial. Quando o prefeito foi intimado oficialmente ele terá que exonerar os secretários quem não têm nível superior. A não ser que a gente consiga modificar isso, essa decisão através de liminar”, explicou Dr. Yves.
Ele acredita que a notificação oficial só deva acontecer dentro de 10 ou 15 dias. Até então os secretários de governo continuarão realizando suas funções normalmente.
“Eu acredito piamente na reversão dessa liminar. Pois essa lei atual apenas mudou a vigência da lei original. Apenas um adiamento”, concluiu.
Pelo que o Conexão apurou previamente, de todos os secretários de governo apenas 4 não possuem nível superior.
Logo pela manhã desta segunda-feira, 10 de julho, o prefeito de Três Pontas, Dr. Luiz Roberto Laurindo Dias, através de sua assessoria, entrou em contato com o Conexão Três Pontas, solicitando nossa presença no gabinete para nos passar uma informação, segundo ele, preocupante sobre a situação da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, mas especificamente com relação aos médicos.
Dentre todas as informações que o Conexão fez em vídeo, através do programa Conexão Estúdio ao Vivo, uma das que mais chamou a atenção da nossa reportagem foi o fato de, segundo o Gestor Municipal, novos médicos estarem saindo da entidade por falta de pagamento. Dr. Luiz Roberto Dias disse, dentre outras coisas, que os médicos ortopedistas e os neuros foram aconselhados por seu sindicato a deixar a Santa Casa. Um assunto de extrema gravidade que, ainda conforme o Chefe do Executivo Municipal pode ‘rebaixar’ o HSFA de média para baixa complexidade, o que pioraria ainda mais a situação financeira da entidade, já que, caso isso ocorra, muitas receitas deixariam de ser remetidas.
Veja a entrevista completa:
O QUE DISSE A DIREÇÃO DO HOSPITAL
Nossa reportagem entrou em contato na tarde desta segunda-feira com o Provedor Michelo Renan Simão Castro, oferecendo a ele a oportunidade e o direito de responder ou se manifestar quanto a fala do prefeito Dr. Luiz Roberto. O que nos foi passado é que a atual administração da Santa Casa não tem débito nenhum com os médicos, exceto com os ortopedistas, referente a atual gestão da Santa Casa.
“Sobre esse tema que o Conexão me trouxe por telefone eu quero dizer que levarei até a nossa diretoria. Sobre os médicos, nós (atual diretoria) não estamos atrasados nenhum mês com eles. Ou seja, os quatro meses que eles têm pra receber são oriundos de dívidas que já existiam quando nós assumimos. O que nós temos é a dívida com os ortopedistas que acredito será sanada ainda esta semana”, pontuou.
Michel Renan participou nesta segunda-feira de um evento na sede da Ufla (Universidade Federal de Lavras) no intuito de se firmar uma parceria em benefício da Santa Casa.
O Conexão reitera seu posicionamento isento e se coloca a disposição para ouvir todas as partes que, de alguma forma, se sentiram atingidas ou que se sentem na necessidade de prestar qualquer esclarecimento.
Numa entrevista realizada no Almoxarifado, sede da Secretaria Municipal de Transportes e Obras da Prefeitura de Três Pontas, o secretário de Transportes e Obras José Gileno Marinho passou a limpo no Conexão Três Pontas tudo que já foi realizado nesses primeiros seis meses de governo Luiz Roberto. Também respondeu alguns questionamentos e críticas de alguns internautas.
Apesar de algumas críticas, inclusive de vereadores, moradores aprovaram resultado final da Praça dos Municípios, revitalizada e mais aconchegante.
Sem papas na língua, José Gileno Marinho respondeu, mais uma vez, que não é o prefeito de Três Pontas e ainda disse que o “mi mi mi” deve acabar na cidade.
Acompanhe esse entrevista em vídeo feita pelo programa Conexão estúdio Ao Vivo:
(Fotos Praça dos Municípios – Sandro Reis de Mesquita)
