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UAIFIT: EMPRESA INVESTE EM REFEIÇÕES SAUDÁVEIS EM TRÊS PONTAS

O mercado fitness está em grande ascensão, pois a cada dia que passa mais e mais pessoas sentem a necessidade de começar a se alimentar melhor e alcançar uma vida mais saudável. Dessa forma, o mercado de vendas de marmita fitness tem ganhado espaço considerável em meio aos empreendedores. Aqui em Três Pontas foi criado o UaiFit, especializado em marmitex saudáveis, com produtos selecionados, balanceados e que se encaixam nas dietas de reeducação alimentar, hoje tão em moda.

Criado há poucos meses em Três Pontas, o UaiFit é uma pequena empresa que se lança no mercado com a proposta de ter como diferencial alimentos saudáveis, ideais para todos os perfis, mas especialmente para quem faz dieta para perda de peso, ganho de massa muscular (massa magra) e cuidados com a saúde.

Segundo seu idealizador, o comerciante Bruno Alves Romualdo, a iniciativa surgiu justamente em perceber a carência que esse mercado tinha em Três Pontas e também pelas tendências que demonstram uma procura cada vez maior pelas alimentações saudáveis.

“Cozinhar sempre foi a paixão da minha vida, sempre gostei de receber amigos em casa. E acredito que cozinhar é uma forma de amar também, de demonstrar amor. Sempre tive incentivo dos amigos pra abrir um restaurante, aí resolvi começar de uma forma um pouco menos formal. Vi a possibilidade de investir nesse projeto, já que hoje em dia todo mundo se preocupa com a saúde. E aí começou a UaiFit”, explicou.

Sabor e praticidade são ingredientes básicos para o negócio. Outro fator de atratividade da refeição pronta é o seu baixo preço.

O prato já vem montado, com uma quantidade padrão de comida. Isso faz com que o custo da refeição seja menor, reduzindo o preço final do produto. Apesar do baixo preço, os clientes exigem boa qualidade nos ingredientes e um eficiente serviço de entrega, oferecidos pelo UaiFit.

Segundo a agência de pesquisas Euromonitor Internacional, até o ano de 2021 o mercado de alimentação saudável no Brasil deve crescer, em média, 4,41% anualmente.

Para se ter uma ideia, o crescimento do setor de bebidas e alimentos saudáveis está tão em evidência que, só no ano de 2016, por exemplo, foram movimentados cerca de R$ 93,6 bilhões em vendas, ou seja, com esse montante o Brasil ficou na 5ª posição do ranking dos países mais importantes para o setor. E tudo isso reforça que, sem dúvidas, essa é uma área excelente para se abrir um novo negócio e investir sem medo.

O setor movimenta US$ 35 bilhões por ano no Brasil, que é o quarto maior mercado do mundo. Para 28% dos brasileiros, consumir alimentos nutricionalmente ricos é muito importante. E 22% da população opta por comprar alimentos naturais e sem conservantes.

Os marmitex custam R$15,00 para pedidos avulsos. Para pedidos para toda semana custam R$13,00 (cada) e para a aquisição durante todo mês saem por apenas R$12,00 por dia. A taxa de entrega é a parte, mas há a opção do cliente retirar seu pedido diretamente no UaiFit, localizado na Rua Alcina Luz, 103, bairro Botafogo.

Para fazer seu pedido no UaiFit em Três Pontas basta ligar para (35) 9 9979-8620.

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Roger Campos

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25 de fevereiro de 2019
Governo quer acabar com barragens a montante até 2021

Por recomendação da Agência Nacional de Mineração (ANM), o Ministério de Minas e Energia (MME) definiu uma série de medidas de precaução de acidentes nas cerca de mil barragens existentes no país, começando neste ano e prosseguindo até 2021. A medida inclui a extinção ou descaracterização das barragens chamadas “a montante” até 15 de agosto de 2021. A resolução está publicada, na seção 1, página 58, no Diário Oficial da União.

“Essa resolução estabelece medidas regulatórias cautelares, objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado “a montante” ou por método declarado como desconhecido”, diz o texto.

Em três meses, a diretoria colegiada da agência vai avaliar a execução das medidas. “A Diretoria Colegiada da ANM, até 1º de maio de 2019, reavaliará as medidas regulatórias cautelares objeto desta resolução e, se for o caso, fará as adequações cabíveis considerando, dentre outras informações e dados, as contribuições e sugestões apresentadas na consulta pública.”

Riscos

Há 84 barragens no modelo denominado a montante em funcionamento no país, das quais 43 são classificadas de “alto dano potencial”: quando há risco de rompimento com ameaça a vidas e prejuízos econômicos e ambientais. Porém, no total são 218 barragens classificadas como de “alto dano potencial associado”.

Pela resolução, as empresas responsáveis por barragens de mineração estão proibidas de construir ou manter obras nas chamadas Zonas de Autossalvamento (ZAS).

A resolução é publicada menos de um mês depois da tragédia de Brumadinho, nos arredores de Belo Horizonte (MG), na qual 169 pessoas morreram e ainda há 141 desaparecidos com o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão.

Datas

Pela resolução, as responsáveis pelas barragens têm até 15 de agosto de 2019 para concluir a elaboração de projeto técnico de descomissionamento ou descaracterização da estrutura.

Nesse período, as empresas também serão obrigadas a reforçar a barragem a jusante ou a construção de nova estrutura de contenção para reduzir ou eliminar o risco de liquefação e o dano potencial associado, obedecendo a todos os critérios de segurança.

Outro prazo fixado é até 15 de fevereiro de 2020 para concluir as obras de reforço da barragem a jusante ou a construção de nova estrutura de contenção a jusante, conforme estiver previsto no projeto técnico.

Por determinação do governo, todas as barragens a montante, como a da Mina Córrego de Feijão, em Brumadinho (MG), que sofreu o rompimento no último dia 25, serão submetidas a descomissionamento ou a descaracterização até 15 de agosto de 2021.

Diferenças

A resolução detalha as diferenças entre as barragens “a montante” e “a jusante”. As denominadas “a montante” consistem na existência de diques de contenção que se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado.

O modelo “a jusante” consiste no alteamento para jusante a partir do dique inicial, onde os diques são construídos com material de empréstimo ou com o próprio rejeito.

Há ainda o método “linha de centro”, variante do método a jusante, em que os alteamentos sucessivos se dão de tal forma que o eixo da barragem se mantém na posição inicial, ou seja, coincidente com o eixo do dique de partida.

Tragédias

Na resolução, o MME e a ANM citam um histórico de recentes rompimentos de barragens de mineração, como a barragem B1 da Mina Retiro do Sapecado, em 10 de setembro de 2014, em Itabirito (MG).

Também mencionam a barragem de Fundão da Mina Germano, em 5 de novembro de 2015, localizada em Mariana (MG), e a última da barragem B1, da mina Córrego do Feijão, em 25 de janeiro, em Brumadinho (MG).

“Considerando que todos os episódios recentes de rompimento envolveram barragens de rejeitos construídas e alteadas pelo método construtivo “a montante” cuja eficiência e segurança são controversas”, diz o texto da resolução.

*Agência Brasil

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Roger Campos

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25 de fevereiro de 2019
HISTÓRIAS DE VIDA: Sgt. MAXSUEL É HOMENAGEADO PELO CONEXÃO TRÊS PONTAS.

POLICIAL MILITAR É QUERIDO E RESPEITADO PELO PROFISSIONALISMO E LEALDADE.

O quadro Histórias de Vida, criado pelo portal Conexão Três Pontas, tem o objetivo de homenagear, em vida, pessoas de todas as classes sociais, profissões, funções ou perfis, que tenham se destacado por trabalhos relevantes ou simples, por exemplos deixados ao longo dos anos, por um legado de amizades e respeito. E hoje estamos, merecidamente, homenageando, contando um pouco da história do querido Sargento Maxsuel Carioca de Oliveira.

Maxsuel, ou simplesmente “Max”, nasceu em Três Pontas, em 19 de setembro de 1973. É filho de Lucimar Carioca Oliveira e Sérgio Romualdo de Oliveira. Tem um irmão: Sandro (Sandrinho, também muito querido na cidade). É casado há 23 anos com Dione Aparecida Assis de Mesquita Oliveira e desse relacionamento repleto de amor, ensinamentos e a presença de Deus nasceram 06 filhos: Dayane, Mayllon, Maxsuel Junior, Elvis, Óliver e Dandara.

Maxsuel ingressou na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em 01/12/1993, passando por formação no CFSD (Curso de Formação de Soldados) em 1994, sendo destacado para a cidade de Boa Esperança, onde ficou por 2 anos. O Sargento Maxsuel trabalhou em todas as áreas do Serviço Operacional em Três Pontas e atualmente se destaca na Patrulha de Operações.

Considerado pela comunidade trespontana um excelente profissional, Maxsuel tem como características a seriedade e a plena dedicação ao trabalho. Sempre visando o crescimento e o bem comum da população, enfrenta as dificuldades e os desafios da arriscada profissão, que tanto ama, com simplicidade, humildade e aquele sorriso no rosto, cativante e sincero, que se tornou sua principal marca.

Muito querido também pelos colegas de farda, o Sargento Maxsuel tem como grande paixão o Flamengo. Adora futebol e pratica com os amigos da 151ª Cia da Polícia Militar de Três Pontas e também com amigos pessoais, como a turma do Flaminas, torcida da qual faz parte. Maxsuel também dedica parte de seu tempo às ações de filantropia. Sempre que pode não mede esforços para estender a mão e ajudar a quem precisa.

Um desses exemplos é o Futebol Solidário que coordena todo fim de ano buscando a arrecadação de mantimentos em favor de entidades assistenciais e famílias carentes.

Também gosta bastante de musculação. Além de necessário manter a excelente forma física para bem desempenhar seu trabalho, o Sargento da PM, que há anos frequenta a Academia Sport Center, do amigo Lúcio Flávio Nepomuceno, encontra ali um ambiente ideal para rever os amigos e colocar o papo em dia, sem perder o foco, é claro.

Maxsuel é um homem de Deus, de muita fé. É evangélico, membro da igreja Assembleia de Deus, Ministério Missões. Outra de suas qualidades é o respeito às diversidades, às opiniões contrárias, principalmente no campo religioso. Ele sabe que todos somos irmãos, independente da fé que se professe. Prova disso é a foto abaixo de extremo respeito às irmãs do Carmelo São José, da Igreja Católica.

Marido amoroso, pai dedicado, amigo dos amigos. A seriedade que o função exige não esconde o carisma e a empatia que esse policial conseguiu conquistar e manter ao longo desses 25 anos de jornada militar.

Maxsuel revelou que o momento mais difícil que passou foi a morte de seu pai, há 8 anos. Por outro lado, uma de suas maiores alegrias foi a sua primeira experiência com o Espírito Santo de Deus.

Como projetos, o Sargento Maxsuel pretende ainda desenvolver um projeto nas escolas, onde funcionaria no sistema ” semi-militar, com ordem unida e outras ações existentes nos colégios militares”, para resgatar os jovens através da educação.

Enfim, Maxsuel, que segue a Bíblia e o ensinamento “O Senhor é o Meu Pastor e Nada me Faltará”, é reconhecido pela ética, generosidade, sinceridade e amor ao próximo. Tem um coração imenso e bondoso, que não cabe no peito.

É um querido amigo pessoal deste jornalista há mais de 25 anos, daqueles que está sempre pronto a ajudar, que não mede esforços para a prática do bem comum. Pessoa ímpar, que se pode confiar e da qual tenho profundo orgulho e respeito. Max é aplaudido pelas pessoas de bem, temido por quem seguiu o caminho torto do crime.

Por tudo isso que aqui foi dito e por todo bem que ainda realizará em nossa sociedade, Sargento Maxsuel, merecidamente, é o grande homenageado da semana no quadro Histórias de Vida do portal Conexão Três Pontas. Parabéns! Você é campeão!

Homenagem ao Policial Militar

O Policial ficou diante de DEUS, para última inspeção.
– Fostes fiel à Igreja? Destes a outra face ao inimigo?
O Policial se perfilou respondendo:
– “NÃO SENHOR! Nós que andamos armados, não podemos ser só amor! Na maioria dos domingos, estava de serviço, não fui a igreja. Em vezes, falei de modo impuro. Outras fui violento, pois o mundo é muito duro. Mas nunca guardei um tostão que não fosse meu. E quando outra conta acumulava, aos trabalhos extras eu me dedicava, e de minha família me afastava. Às vezes, SENHOR, me perdoe, chorei à toa, por dores dos outros e usei da emoção de vez da razão. Reconheço que não mereço ficar em seu meio; jamais me quiseram por perto, a não ser no perigo. Se tiver um lugar pra mim, luxuoso não precisa ser. E caso não haja, eu saberei entender”.
Faz-se silêncio em redor do trono.
E o Policial esperou, o veredito do SENHOR.
– Teu corpo serviu com alma e coração, fez-te escudo para o próximo. Portanto, anda em paz pelo paraíso. O INFERNO já foi tua missão.

INDIQUE PERSONAGENS PARA CONTARMOS HISTÓRIAS DE VIDA

Se você conhece alguém, não importa idade, credo ou profissão, que tenha uma vida pautada pela ética, pelo trabalho, pela honestidade e acima de tudo pela amizade, por fazer o bem sem olhar a quem, entre em contato com nossa reportagem pelo tel/whats (35) 9 9975-4248 ou pelo e-mail [email protected] e nos ajude a homenagear, em vida, quem merece.

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Roger Campos

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23 de fevereiro de 2019
REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO DE SALÁRIO INFERIOR AO EFETIVAMENTE RECEBIDO É LEGAL?

CIDADÃO ENTENDA O SEU DIREITO!

Infelizmente, ainda é muito comum nos dias atuais, empresas que efetuam o pagamento de seus empregados pagando uma parte do salário “por fora”, isto é, a empresa declara na CTPS do empregado salário inferior ao que efetivamente é pago todo mês.

A intenção (reprovável, diga-se de passagem) das empresas é reduzir encargos trabalhistas, previdenciários e tributários. Todavia, tal prática, além de ser moralmente reprovável e ilegal, é considerada CRIME, nos termos dos artigos 203, 297 e 299 do Código Penal.

Esses valores pagos de maneira informal, geralmente não entram para o cálculo de horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade, décimo terceiro, aviso prévio, descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, prejudicando sobremaneira o empregado.

Além disso, o valor depositado de FGTS acaba sendo pago a menor, bem como a multa de 40% nos casos de demissão do empregado. O INSS também é recolhido em valor inferior ao real, o que poderá acarretar ao trabalhador uma aposentadoria com o valor reduzido.

Portanto, fique atento aos seus direitos trabalhador; se você recebe 02 salários mínimos (por exemplo), não aceite que o empregador registre um salário inferior em sua Carteira de Trabalho; afinal, se você assim permitir, o maior prejudicado será você!

MARCELL VOLTANI DUARTE

OAB/MG 169.197

(35) 9 9181-6005

(35) 3265-4107

RUA BENTO DE BRITO, 155, CENTRO

TRÊS PONTAS-MG

Advogado no escritório de advocacia Sério e Diniz Advogados Associados, Especialista em Direito Processual Civil pela FUMEC, Graduado em Direito pela Faculdade Três Pontas/FATEPS (2015), Membro da Equipe de Apoio do SAAE – Três Pontas-MG (2016), Presidente da Comissão da OAB Jovem da 55º Subseção da OAB/MG, Membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município de Três Pontas/MG, Professor Substituto e de Disciplinas Especiais.

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22 de fevereiro de 2019
Vale pagará até 998 reais por mês a moradores de Brumadinho por um ano.

Valor será de um salário mínimo para adultos, meio para adolescentes e um quarto para crianças; Brumadinho tem cerca de 39 mil habitantes.

Mediante acordo com o Ministério Público (MP), a Vale pagará mensalmente o valor equivalente a um salário mínimo a cada morador adulto de Brumadinho durante um ano, a título de auxílio emergencial. Quase um mês após a cidade ter sido atingida pelo rompimento da barragem da mineradora, em Minas Gerais, a empresa concordou nesta quarta-feira, 20, com parte das propostas dos procuradores, de representantes dos atingidos pela tragédia e do governo.

Duas tentativas de acordo anteriores haviam fracassado. Nesta nova negociação, o valor será, por mês, 998 reais (um salário mínimo) por adulto, 499 reais (meio salário mínimo) por adolescente e 249 reais (um quarto de salário mínimo) por criança. O município tem cerca de 39 mil habitantes, conforme o dado mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Até quarta-feira, havia tinha 171 mortos e 139 desaparecidos em decorrência da tragédia.

Os valores são retroativos a 25 de janeiro, quando ruiu a barragem. Mas não há data para o início dos pagamentos, o que depende de cadastramento. Segundo o Ministério Público Federal, o acordo envolve ainda moradores que vivem às margens, até um quilômetro, do leito do rio Paraopeba, poluído pelos rejeitos. Esse acordo vale até a cidade de Pompéu (a cerca de 200 quilômetros de Brumadinho), área onde o rio atinge o reservatório da hidrelétrica de Três Marias, região central do Estado.

O acordo inicial previa 40 cláusulas. Conforme o promotor André Sperling, os outros pontos continuarão sendo discutidos. Para o representante do Movimento dos Atingidos por Barragens, Joceli Andreoli, “a Vale teve de ceder”. Diretor jurídico da Vale, Alexandre D’Ambrósio negou que a empresa tenha sofrido pressão do juiz para fechar o acordo de hoje. “Sairia de qualquer forma”, afirmou. “Não foi uma imposição.” As audiências foram realizadas na 6ª Vara da Fazenda Pública, em Belo Horizonte. Houve protesto na porta do prédio durante a reunião.

*Veja

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21 de fevereiro de 2019
URGENTE: Nicolás Maduro ordena o bloqueio da fronteira da Venezuela com o Brasil

O regime de Nicolás Maduro anunciou nesta quinta-feira, 21, o fechamento da fronteira da Venezuela com o Brasil, em Roraima, por tempo indefinido. A decisão de Caracas é uma resposta à operação de ajuda humanitária do governo brasileiro aos venezuelanos, a partir de Pacaraima.

Na quarta-feira 20, a Força Armada Nacional Bolivariana (FANB) deslocou militares e blindados para Santa Helena de Uairén, a 15 quilômetros de Pacaraima. Caminhões carregando tanques passaram diante da fronteira com o Brasil, conforme postou no Twitter o deputado oposicionista Américo De Grazia.

Questionado sobre essa movimentação da FANB na fronteira com o Brasil, o Itamaraty ainda não se pronunciou.

*Veja

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Roger Campos

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21 de fevereiro de 2019
Cocatrel lança cafés especiais totalmente produzidos por mulheres.

Linha Montrês é ampliada com a chegada dos novos Pérola e Violeta; lançamento é homenagem às mulheres.

A Cocatrel (Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Três Pontas) acaba de lançar dois cafés especiais da linha Montrês: Pérola e Violeta, totalmente produzidos por mulheres. Os novos produtos chegam ao mercado em homenagem ao mês da mulher (março), trazendo notas e aromas deliciosos para quem é fã de um bom café. Os lançamentos foram produzidos pelo departamento de Cafés Especiais da Cocatrel, que selecionou os melhores cafés depositados na cooperativa por produtoras e criou os dois blends, ambos com pontuação acima de 86 pontos.

O novo café Montrês Pérola possui notas de baunilha e caramelo, toque floral, corpo e acidez equilibrados e doçura marcante. Já o Violeta possui notas de uva, sabor licoroso, tom de uva passa, corpo médio, acidez brilhante e doçura intensa. Mantendo a identidade da linha Montrês, eles chegam com nomes de cores, que também são nomes próprios de mulheres. “Ambos são cafés especiais que vão agradar aos paladares mais refinados. Assim como muitas pessoas apreciam um bom vinho, a ideia é mostrar que também podem apreciar um café de qualidade, com características únicas e marcantes”, explica Marco Valério Araújo Brito, diretor-presidente da Cocatrel.

Diretoria da Cocatrel durante o lançamento dos cafés Montrês.

A linha de cafés especiais Montrês possui edições sazonais e limitadas, e já é conhecida pela qualidade e sabor marcantes. Produzida com cafés cuidadosamente selecionados desde a origem, a linha Montrês utiliza, como matéria-prima, os melhores grãos especiais de café 100% arábica, em um encontro de aromas e notas que surpreende os paladares mais exigentes. Os primeiros Montrês, Bordô, Carmim e Marsala, foram lançados em novembro de 2018. Todos os cafés Montrês estão disponíveis em duas variações: torrado e moídos e torrado em grãos, em embalagens de 250g.

Presidente Marco Valério de Araújo Brito reforçou a importância da mulher na cafeicultura.

Os lançamentos Pérola e Violeta chegam ao mercado nesta época do ano em uma homenagem da cooperativa ao Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. Os novos Montrês produzidos por cooperadas da Cocatrel estão disponíveis para venda na Cafeteria Cocatrel, em Três Pontas (MG), e também na loja online da cooperativa: www.cocatrel.com.be/lojaonline, que entrega em todo o País.

Público feminino lotou as dependências do Auditório da Cocatrel, superando todas as expectativas.

*Cocatrel

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20 de fevereiro de 2019
TRESPONTANOS SÃO PRESOS COM NOTAS FALSAS.

Dois homens tentaram desovar notas falsas de 100 reais no comércio de Coqueiral.

A Polícia Militar prendeu dois homens acusados de usarem notas falsas de R$ 100,00 no comércio da cidade de Coqueiral. Eles foram detidos e encaminhados para a Delegacia.

Ainda de acordo com a Polícia Militar, um comerciante desconfiou da autenticidade da nota que o indivíduo apresentou no ato de uma compra. Ele conseguiu comprovar que era falsa e acionou a PM. Houve ainda uma outra chamada feita para a Polícia Militar informando o mesmo modus operandi.

Foi feito então um rastreamento e os policiais localizaram dois suspeitos em um carro que estava estacionado próximo a um posto de combustíveis, onde o golpe teria sido tentado.

Na residência de um deles, a Polícia Militar teria encontrado R$ 1.400,00 em notas falsas. Todo material foi apreendido.

Uso de Dinheiro Falso

De acordo com o portal Direito Brasil a pena para dinheiro falso pode abranger a produção, a circulação e o repasse desta moeda ilegal, pois afeta todo o funcionamento da economia. O fato de encontrar cédulas falsas de Real não é muito comum, contudo existem inúmeras possibilidades para que se consiga elas ou até mesmo receba as mesmas, dessa maneira é muito importante saber o que fazer e qual a pena para este sujeito.

Todavia, percebendo que esteja na posse de alguma cédula falsa ou até mesmo suspeita, a ação que se deve ter neste momento precisa de alguns cuidados, sendo primeiro e mais importante é não passar adiante esta cédula.

Após este primeiro passo de orientação inicial é de extrema importância confeccionar um boletim de ocorrência policial em alguma delegacia da Polícia Civil ou Polícia Federal, levando consigo a cédula suspeita em caso de falsificação, indicando aos policiais de forma precisa de como esta chegou até você.

Caso você tente enganar uma outra pessoa, assim como foi enganado, caso esta pessoa ou alguém na cadeia sucessória, descubra que a cédula é falsa, há a possibilidade de que em algum momento você tenha que dar explicações acerca da origem da cédula.

Cuidados Importantes

É de suma importância que você sempre confira a falsidade ou não das cédulas de real que recebe, devendo aumentar a atenção nas de maior valor. Dinheiro falso é uma situação bastante comum.

Caso você desconfie de que tenha alguma cédula falsa não tente passá-la adiante. Caso você saiba quem foi a pessoa que lhe repassou, seria bom saber qual o intuito de tal pessoa.

Todavia em todos os casos, deverá ser entregue em alguma delegacia, das mesmas citadas acima, no mesmo dia em que o boletim de ocorrência foi feito, para que assim não seja tratado como suspeito desta ação de falsificação.

Em casos que você se depare com locais que produzem ou pessoas que fazem este tipo de crime, faça uma denúncia imediata no Disque Denúncia do estado em que reside ou pode fazer um contato com a Polícia Civil ou Federal do estado na mesma situação.

“Hoje em dia, o sonho com o uso de dinheiro falso não é uma situação muito positiva que se possa ajudar na vida. Contudo, não se deixe de sonhar com momentos na vida, então incentive-se em trabalhar pelos seus sonhos e não pense em cometer estes crimes, pois as reclusões podem não ser muito agradáveis e com isso seus sonhos irão se desmanchar. Não se esqueça que o crime nunca compensará, podendo só dar algum tipo de impressão para que se compense, todavia não por muito tempo”, diz o artigo explicativo de direito penal.

Veja abaixo questões do Código Penal Brasileiro que tratam dos crimes de “Moeda Falsa” e também:

Moeda Falsa – Código Penal

Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena – Reclusão de três a doze anos, e multa.

Art. 291 – Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

Pena – Reclusão de dois a seis anos, com multa.

*Direito Brasil

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20 de fevereiro de 2019
INCÊNDIO atinge distribuidora de materiais elétricos na Avenida Ayrton Senna, em Varginha

Um grande incêndio atingiu uma distribuidora de materiais elétricos na avenida Ayrton Senna, no bairro Rio Verde, em Varginha (MG). O fogo começou no início da madrugada desta quarta-feira (MG).

Quatro equipes, com 18 homens do Corpo de Bombeiros de Varginha e Três Corações, foram até o local combater as chamas. Policiais militares e funcionários da Cemig também foram acionados.

Durante o trabalho, são utilizados quatro caminhões dos bombeiros e ainda um caminhão pipa, disponibilizado pela prefeitura. Além da água, os militares usam espuma para conter o incêndio. Parte do combate às chamas precisou ser feito do pátio da empresa que fica ao lado da distribuidora.

Até a publicação desta reportagem não havia informações sobre as causas do incêndio. Não há informações sobre feridos.

*G1 Sul de Minas

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Roger Campos

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20 de fevereiro de 2019
CÂMARA MUNICIPAL: Plenário aprova três Projetos na terceira sessão de 2019

A reunião plenária da Câmara da segunda-feira dia 18 de janeiro começou de forma protocolar. Leitura das correspondências e na sequência o pequeno expediente. Na votação da noite, dois projetos estavam em pauta e mais um foi incluído a pedido de Antônio do Lázaro, vice-presidente da Mesa. Todos foram aprovados. Vários vereadores usaram a tribuna. Desabafos e congratulações marcaram as explanações dos edis. O primeiro a expor sua opinião foi o vereador Erik Roberto. Da tribuna, o parlamentar desabafou sobre sua indignação com a decisão do governo federal em acatar a reforma da Previdência. Erik destacou que vivemos um momento crítico na economia do país e que está preocupado com esta reforma. Afirmou que já pagamos uma carga tributária altíssima, quando os empregadores pagam muito e se desconta muito do trabalhador. Erik questionou o porquê de não cobrarem dos grandes devedores da Previdência, como alguns bancos privados e Correios. O vereador lamentou o fato de que um trabalhador terá que contribuir por 40 anos para se aposentar e afirmou categoricamente que deseja o direito de não contribuir com a Previdência.

Já a vereadora Marlene Lima, secretária da Mesa Diretora, elogiou a secretaria de Esportes pela final do campeonato rural de Três Pontas e parabenizou ainda a Liga Espírita “Caminhos de Luz” pelo evento beneficente realizado no sábado dia 16 de janeiro em prol da própria instituição. A vereadora relatou também sobre a viagem que fez a Belo Horizonte, onde conseguiu junto ao deputado Carlos Pimenta, através de Emenda Parlamentar, a disponibilização de uma Van para a secretaria de Saúde que era o anseio para transporte de pacientes para tratamento em outras cidades. Marlene afirma que mais um veículo para a APAE estará chegando em breve. Ela também lamentou a reforma da Previdência da forma como está proposta.

Por sua vez, o vereador Benício Baldansi, parabenizou o secretário de Esportes, João do TOC pela final do campeonato rural. Outro vereador que usou a tribuna para desabafar foi Luiz Flávio Floriano. Ele reclamou da situação dos buracos na cidade, principalmente no Bairro Santa Edwiges, na Rua Sergipe e do matagal na Rua Bonfim, Cidade Jardim e outros locais onde estão aparecendo cobras e outros bichos. Flavão cumprimentou os proprietários do Moacyr Supermercado pela nova loja gerando 100 novos empregos e disse que o empreendedorismo contribui, e muito, para o desenvolvimento de Três Pontas.

O vereador Roberto Cardoso pediu ofício ao prefeito Marcelo Chaves para que o mesmo cumpra a lei no município, especialmente uma lei de junho de 2002, de autoria do próprio vereador, que preconiza que as crianças matriculadas em escolas municipais passem por exames físico e mental até 90 dias após o início das aulas. Segundo o vereador, será uma forma de prevenção a muitos doenças. Robertinho pediu também ofício ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem), em agradecimento pela repintura das faixas na MG 167 para Varginha. Ele ainda solicitou ofício ao prefeito para que cumpra a lei também com referência ao hasteamento das bandeiras na entrada da Prefeitura.

Antônio do Lázaro usou a tribuna para representar o deputado Diego Andrade. Segundo Antônio, o deputado informou que está agendado com o governador de Minas e com o presidente da República e irá levar nestes encontros, as reivindicações de nosso município e do Hospital São Francisco de Assis.

Para o vereador Coelho do Bar, o pequeno expediente foi o momento de cumprimentar a secretaria de Esportes pelo sucesso da final do campeonato rural. Agradeceu à secretária de Saúde Teresa Cristina, Dr. Cassiano, Dr. Caio e Dr. Gilberto Ximenes pela colaboração na agilização de um atendimento a uma criança de Três Pontas que necessita de cirurgia urgente. Coelho pediu ofício à secretaria de Obras para que tomem providências para arrumar as estradas vicinais, especialmente do Taquaral, Arara-Mirim, Potreiros, Figueira e outras. Ele falou também do PAM, pois está recebendo reclamações de pessoas com relação à sujeira do local e a demora na troca de turno. Pediu ainda que o município providencie a instalação de semáforo na Avenida Barão da Boa Esperança, próximo ao novo supermercado do Moacyr, uma vez que o movimento de veículos aumentou muito e o local ficou perigoso.

Votação rápida e tranquila

Partindo para a votação foram aprovados:

Projeto de Lei nº 010, de 5 de fevereiro de 2019, cuja finalidade é abrir crédito adicional especial, no valor de R$128.788,38 (cento e vinte oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta oito centavos), de acordo com o art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado nas contas de transferências da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, c/c Banco do Brasil 31.750-0 no valor de R$110.945,32 (cento e dez mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), c/c Banco do Brasil 30.857-9 no valor de R$1.885,63 (um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), c/c Banco do Brasil 33.458-8 no valor de R$15.957,43 (quinze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), conforme art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 e tem por finalidade utilizar o superávit financeiro das contas de transferência da Secretaria de Estado de Saúde principalmente para adquirir bens ou materiais de distribuição gratuita na assistência farmacêutica, tais como, a compra de medicamentos. A proposta encontra-se instruída do relatório de impacto orçamentário e financeiro e Razões Analítico e Financeiro que demonstram o superávit.

Projeto de Lei nº 012, de 6 de fevereiro de 2019. A proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial, no valor de R$154.883,75 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) de acordo com o art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado no exercício anterior das contas correntes: c/c BB 33.488-X no valor de R$24,97 (vinte e quatro reais e noventa e sete centavos); c/c BB 33.489-8 no valor de R$107,00 (cento e sete reais); c/c BB 33.438-3 no valor de R$106,20 (cento e seis reais e vinte centavos); c/c BB 33.437-5 no valor de R$202,18 (duzentos e dois reais e dezoito centavos); c/c BB 26.163-7 no valor de R$1.331,12 (um mil, trezentos e trinta e um reais e doze centavos); c/c BB 27.678-2 no valor R$1.782,48 (um mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), c/c BB 32.141-9 no valor de R$11.065,40 (onze mil, sessenta e cinco reais e quarenta centavos), c/c BB 29.194-3 no valor de R$8.348,80 (oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), c/c BB 33.434-0 no valor de R$30.370,27 (trinta mil, trezentos e setenta reais e vinte e sete centavos), c/c BB 33.433-2 no valor de R$5.759,77 (cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), c/c BB 26.899-2 no valor de 20.504,83 (vinte mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e três centavos), c/c BB 32.140-0 no valor de R$1.131,50 (um mil, cento e trinta e um reais e cinquenta centavos), c/c BB 33.435-9 no valor de R$5.053,40 (cinco mil, cinquenta e três reais e quarenta centavos), c/c BB 25.149-6 no valor de R$17.297,83 (dezessete mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), bem como a tendência de excesso de arrecadação no exercício de 2019 de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$51.798,00 (cinquenta e um mil, setecentos e noventa e oito reais), dos recursos repassados pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e do Ministério da Saúde, conforme art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, todos para o desenvolvimento da Secretaria Municipal de Saúde, em ações diversas. O presente Projeto de Lei encontra-se instruído do relatório de impacto orçamentário e financeiro, Razões Analítico Financeiro e Memória de Cálculo.

Projeto de Lei nº 016, de 13 de fevereiro de 2019 que abre crédito adicional especial, no valor de R$ 94.000,00 (noventa quatro mil reais) de acordo com o art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal 4.320/64. A abertura de crédito adicional especial que se pretende abrir será mediante o superávit financeiro apurado no exercício anterior na conta específica de custeio do FNS, c/c 624015-5 Caixa Econômica Federal, no valor de R$64.000,00(sessenta e quatro mil reais) bem como a anulação de dotação do orçamento vigente, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), descrito abaixo, conforme art. 43, §1º, incisos I e III da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000. O Projeto de Lei em comento tem por finalidade a utilização do superávit financeiro para compra de equipamentos para o Pronto Socorro Municipal, bem como, a anulação de dotação do orçamento vigente para inclusão de elementos de despesas para execução do convênio junto à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do 151º Batalhão da PM de Três Pontas. O Projeto de Lei encontra-se instruído do relatório de impacto orçamentário e financeiro e Razões Analítico e Financeiro que demonstram o superávit.

*Câmara Municipal de Três Pontas

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19 de fevereiro de 2019
Gasolina recua em 24 Estados, diz ANP; valor médio cai 0,57% no país

O valor médio da gasolina vendida nos postos brasileiros recuou em 24 estados brasileiros, segundo dados da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), compilados pelo AE-Taxas. Houve aumento apenas no Distrito Federal, no Pará e em Sergipe. Na média nacional, os preços médios caíram 0,57% na semana passada sobre a anterior, de R$ 4,197 para R$ 4,173.

Em São Paulo, maior consumidor do país e com mais postos pesquisados, o litro da gasolina baixou 0,20%, de R$ 3,974 para R$ 3,966, em média. No Rio de Janeiro, o combustível caiu 0,25%, de R$ 4,712 para R$ 4,7, em média.

Em Minas Gerais houve queda no preço médio da gasolina de 0,98%, de R$ 4,512 para R$ 4,468 o litro.

*EM

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18 de fevereiro de 2019
Deputados de Minas vão perder auxílio-moradia

Sem argumento jurídico que justifique o pagamento de R$ 4.377,73 mensais para custear a moradia de todos os 77 deputados estaduais em Belo Horizonte, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresenta nesta semana deliberação em que acaba com a verba para os parlamentares que tenham imóvel na capital. A regra vale também para aqueles cujos cônjuges sejam proprietários do bem. Para se ter uma ideia, em janeiro a Casa gastou com o benefício R$ 173.640,55. O número de deputados que receberam o auxílio-moradia, no entanto, não foi informado pela Assembleia.

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminares que garantiam o pagamento do auxílio-moradia aos juízes e desembargadores, o Legislativo ficou sem justificativa legal para pagar a mesma regalia para os deputados. É que os contracheques e benefícios entre os poderes são vinculados, conforme determina a Constituição Federal. Em conjunto com a Procuradoria da Casa, o texto da Mesa Diretora deverá seguir à risca as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em dezembro do ano passado limitou o acesso à verba pelos juízes e desembargadores a partir de 1º de janeiro.

Assim como no Judiciário, o benefício não poderá ser pago para aquele deputado que tiver imóvel em Belo Horizonte ou que resida em moradia registrada em nome do cônjuge. Também está vedado o pagamento da verba para quem resida com alguém (cônjuge ou mesmo os pais) que recebam ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia. Seria o caso, por exemplo, de parlamentar que more com um membro do Judiciário ou Ministério Público que receba o benefício.

O recebimento da indenização corresponderá àquele apresentado em nota que comprove a despesa com aluguel de moradia ou hospedagem em hotel, vedada a utilização para o custeio de despesas com condomínio, telefone, alimentação, impostos e taxas de serviço. Atualmente, o parlamentar pode optar por não apresentar comprovação do gasto, mas, nesse caso, a verba passa a ser considerada remuneratória e há o desconto do Imposto de Renda sobre os R$ 4.377,73.

“Vamos seguir exatamente o que diz a resolução do CNJ. Mas é justo que quem não tenha imóvel receba o auxílio-moradia”, informou o deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), terceiro-vice-presidente da Assembleia. Embora tenha imóvel na capital, o parlamentar optou por receber a verba neste mês, mas assegurou que vai doar o valor para uma associação de deficientes em Itabirito. Assim que a deliberação for apresentada, o auxílio-moradia estará suspenso para todos os deputados. Quem comprovar que tem direito e quiser receber a verba terá que apresentar um requerimento à Casa.

Para disputar as eleições, todos os candidatos tiveram que apresentar a relação de bens ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). A reportagem fez levantamento no site do TRE mineiro e verificou que, entre os 77 eleitos, 21 não relataram imóveis na declaração. Os outros 56 afirmaram ter o bem, mas não informaram em qual cidade. A legislação brasileira não traz essa obrigatoriedade. Apenas dois deputados – Bartô (Novo) e Mário Henrique Caixa (PV) – declararam ter apartamento em Belo Horizonte. Já Glycon Franco (PV) e Inácio Franco (PV) têm imóveis em Conselheiro Lafaiete e Pará de Minas, respectivamente.

Restrição

O auxílio-moradia ficou restrito na Assembleia entre janeiro de 2014 e fevereiro de 2015. Diante da pressão popular e após o Estado de Minas mostrar que muitos dos beneficiários tinham imóveis luxuosos em BH e cidades do entorno da capital, a Casa editou norma restringindo o benefício, que passou a ser exclusivo para deputados que comprovassem não ter moradia na capital ou na região metropolitana.

O texto ainda proibia o pagamento para aqueles que tivessem residência em nome do cônjuge, mas foi retirado na redação final.

Em fevereiro de 2015, no entanto, em uma votação relâmpago no plenário da Assembleia. Os parlamentares aprovaram a volta do benefício para qualquer deputado, mesmo aqueles que tinham casa própria. E dois meses depois, em 13 de abril, a Mesa Diretora, sob o comando do então presidente Adalclever Lopes (MDB), reajustou o valor de R$ 2.850 para R$ 4.377,73, mesma quantia que passou a ser paga aos integrantes do Judiciário e do Ministério Público.

*EM

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18 de fevereiro de 2019