NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, COMO PROCEDER? – Dr. Gabriel Ferreira
A negativação indevida nada mais é que a inclusão ilegal do seu nome em um cadastro de inadimplentes. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) permita que os consumidores inadimplentes sejam inscritos em sistemas como o Serasa e o SPC, como forma de proteger comerciantes e outras empresas, ocorre que muitas vezes esta negativação […]
QUANDO UM PAI OU MÃE PODE DESERDAR UM FILHO? – Dr. Gabriel Ferreira
O Direito pátrio admite a exclusão sucessória do herdeiro ou legatário em situações excepcionais. Para tanto, o Código Civil dispõe acercada de dois institutos: a INDIGNIDADE e a DESERDAÇÃO, que são penas civis, haja vista serem mecanismos de coerção adotados pelo Direito em face das lesões contra a dignidade humana, dentre elas a MALDADE, A […]
Unis firma parceria com OAB de Três Pontas que fortalece a classe do Direito no município
O trabalho do Grupo Unis junto ao Direito na cidade de Três Pontas já é reconhecido há anos, através da presença de um forte curso de graduação na Faculdade Três Pontas (Fateps), com altos índices de aprovação na OAB, que já formou centenas de profissionais para o mercado de trabalho local, com diversos trabalhos realizados […]
EM VIGOR UMA NOVA REGRA PARA A VIDA CONDOMINIAL – Dr. Gabriel Ferreira
A partir de agora, a mudança do destino do edifício ou da unidade imobiliária depende de aprovação de APENAS 2/3 DOS VOTOS DOS CONDÔMINOS. Em 13 de julho de 2022, entrou em vigor uma nova regra para a vida condominial. Até aqui, a comunidade condominial que desejasse promover alterações no destino do edifício ou em […]
JUSTIÇA? Ministro do STF suspende aplicação do piso nacional da enfermagem
Entes públicos e privados têm 60 dias para informar impacto financeiro O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu neste domingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro do piso salarial, os riscos […]
ADVOGADOS são homenageados na Câmara Municipal de Três Pontas
Uma parceria da Câmara Municipal de Três Pontas e OAB local permitiu que na noite de quinta-feira (11) no Plenário do Poder Legislativo fosse realizada a sessão solene em homenagem aos profissionais da advocacia no município. A solenidade contou com convidados, familiares, vereadores e com o prefeito Marcelo Chaves Garcia. A Lei Municipal 4.776 de […]
TJMG anuncia construção de novo fórum em Três Pontas
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes, anunciou, nesta quarta-feira (22/6), em Três Pontas, Região Sul de Minas Gerais, a 290km de Belo Horizonte, a construção do novo Fórum Doutor Carvalho de Mendonça. As obras, no bairro Major Brás, já foram licitadas pelo Tribunal e têm previsão de início […]
ENTREVISTA EXCLUSIVA: PRESIDENTE DA OAB DE TRÊS PONTAS FALA AO CONEXÃO REPÓRTER
O advogado Dr. Marcel Voltani Duarte, formado há 6 anos, é um dos profissionais do Direito que vem obtendo destaque no Município e, estando agora a frente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Três Pontas, tem procurado garantir mais direitos e a valorização dos advogados, especialmente dando mais espaço às mulheres. O advogado tem a […]
O FIM DO INVENTÁRIO COM A “HOLDING FAMILIAR” – Gabriel Ferreira
O fato que dá origem à sucessão de bens é o falecimento do seu proprietário. Isso acontecendo, é necessário que o patrimônio seja transferido a outras pessoas, que o direito chama de herdeiros. Na prática ocorre a mudança da titularidade dos bens, sejam eles móveis, imóveis e também ativos financeiros. A sucessão tradicional é feita […]
IMPOSTO ITBI: O que é, o que representa e por que você deve entendê-lo?
Artigo assinado pelo Advogado dr. Gabriel Ferreira. ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Previsto no inciso II, III, do art. 156 da CF/88: II – transmissão “Inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem […]
A TRIBUTAÇÃO DA HOLDING FAMILIAR – o ITCMD por Gabriel Ferreira
A tributação na Holding Familiar é um dos principais pontos de análise e de planejamento a fim de que a família possa usufruir ao máximo dos benefícios que um planejamento sucessório adequado pode proporcionar. O Imposto sobre a Transmissão de bens por Morte ou Doação O ITCMD é o imposto que é cobrado pelo Estado […]
OAB de Três Pontas pede ao Procon fiscalização sobre combustíveis
Possíveis práticas abusivas revoltaram muitos trespontanos nas redes sociais. A 55ª Subseção da OAB de Três Pontas, através de seu presidente, o advogado Dr. Marcell Voltaine Duarte, solicitou ao Procon de Três Pontas providências no sentido de fiscalizar quaisquer abusos eventualmente praticados em torno dos combustíveis no município. A solicitação da OAB vem um […]