Conexão Três Pontas

Tag: Policial

  • TIRO NO PÉ? Apesar de maioria a favor, Câmara rejeita redução da maioridade penal

    TIRO NO PÉ? Apesar de maioria a favor, Câmara rejeita redução da maioridade penal

    A Câmara dos Deputados rejeitou, já na madrugada desta quarta-feira (1º), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que previa a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade para os crimes considerados “graves”. A rejeição ocorreu durante a votação em primeiro turno da PEC. No total, a proposta recebeu 184 votos contra, 303 votos a favor e 3 abstenções. Para que fosse aprovada, eram necessários 308 votos a favor. A votação contrária à proposta é vista como um duro golpe ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais incentivadores da medida.

    A PEC 171/93 foi apresentada em 1993 e, inicialmente, previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes. Em abril deste ano, uma comissão especial foi criada para analisar os detalhes da proposta. No último dia 17 de junho, com amplo apoio da chamadas bancadas da “Bala” e da “Bíblia”, o relatório apresentado pelo relator da matéria, Laerte Bessa (PR-DF), foi aprovado.

    O relatório apresentado por Bessa foi resultado de uma série de acordos organizados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que temendo que a redução não fosse aprovada em plenário, aceitou fazer concessões ao texto.

    Em vez da redução da maioridade para todos os crimes, o novo texto da PEC previa apenas a redução nos casos em que os jovens a partir de 16 anos cometessem crimes considerados graves. Nessa categoria encontram-se os chamados crimes hediondos, como estupro, sequestro, tortura, por exemplo, além de outros crimes avaliados como graves como a lesão corporal seguida de morte.

    Desde que voltou a tramitar na Câmara, a PEC da maioridade penal foi alvo de inúmeras polêmicas. Organizações em defesa dos direitos humanos como a Anistia Internacional, Human Rights Watch e organismos internacionais como o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) se manifestaram contra a medida alegando que não há indícios de que a redução da maioridade penal iria contribuir para a redução da violência.

    O governo também se posicionou contrário à proposta. Em abril, a presidente Dilma Rousseff (PT), declarou ser contra a proposta. Em seu perfil no Facebook, a presidente argumentou que “os adolescentes não são responsáveis por grande parte da violência praticada no país“. 

    Nesta terça-feira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que também diz ser contra a medida, comparou o impacto da redução da maioridade penal a uma “bomba atômica”. “Não vejo consequência só para o governo, vejo para o país. É uma bomba atômica para o sistema prisional dos Estados”, disse.

    A derrota da proposta que previa a redução da maioridade penal é vista como uma vitória do governo que se articulou junto a setores da oposição, inclusive do PSDB, para encontrar uma alternativa à PEC.

    Entre as medidas apresentadas pelo governo, estão projetos de lei que alterem o ECA e aumentem as penas de internação a jovens infratores. Hoje, a pena máxima de internação para um menor de idade é de três anos de reclusão. O governo já acena com projetos que preveem uma ampliação dessas penas para até oito anos. 

    Fonte Bol

     

  • IMPERITOS: Condutores inabilitados se envolvem em acidente grave na Avenida Oswaldo Cruz

    IMPERITOS: Condutores inabilitados se envolvem em acidente grave na Avenida Oswaldo Cruz

    Um acidente grave foi registrado no início da noite deste sábado no centro de Três Pontas. De acordo com as informações apuradas no local, dois veículos se envolveram em uma colisão que acabou com muitos prejuízos materiais e vítimas levadas para o Pronto Atendimento Municipal.

    Por volta das 18hs10min um Fiat Uno, cor vinho, placas CLC 2211, de Três Pontas, que descia pela Praça Centenário sentido à rua Francisco Vinhas de Oliveira, conduzido por um condutor inabilitado, não teria respeitado a sinalização de parada obrigatória (tanto vertical quanto horizontal), tentando cruzar a Avenida Oswaldo Cruz, sendo atingido por um Ford Del Rey, de cor prata, placas GLD 5411 de Três Pontas, que seguia pela avenida sentido bairro, também conduzido por uma pessoa sem habilitação.

    Sargento Otávio, da PMTP.

    Com o forte impacto, o Fiat Uno acabou sendo jogado contra a frente de uma empresa de ferragens. O policial militar Sargento Otávio, que fez o registro do acidente ao lado do Cabo Danilo, falou ao Conexão: “Os condutores, ambos inabilitados, imperitos para a condução de veículo automotor se envolveram nessa colisão por não respeitar a sinalização de pare. No Del Rey estava apenas o condutor. Já no Fiat Uno além do motorista estavam dois passageiros. A mulher que estava no banco dianteiro de passageiro do Uno acabou se machucando um pouco mais e segundo relatos estava gritando, reclamando de muita dor. Quando chegamos o SAMU já estava fazendo o atendimento às vítimas. O condutor do Del Rey foi arremessado contra o para-brisa, sofreu um corte na testa, mas nada aparentemente grave”, explicou.

    A Polícia Militar isolou o local e aguarda nesse momento a chegada da perícia técnica para que se chegue a um conceito mais apurado das causas do acidente. Não foi feito o teste do bafômetro nos condutores, porque, segundo o militar, a prioridade era socorrer as vítimas. Sargento Otávio afirmou ainda que todas as medidas serão tomadas, as responsabilidades apuradas e o caso será encaminhado à polícia civil que tomará as providências subsequentes.

    MORADORA PEDE PARA FALAR AO CONEXÃO

    Enquanto fazíamos o registro do acidente, a moradora Suzana Ferreira Rabelo, moradora da Rua Francisco Vinhas, no cruzamento com a Avenida Oswaldo Cruz, pediu para que o Conexão abrisse um espaço para sua reivindicação:

    Moradora Suzana Rabelo.

    “Acidentes graves, igual esse de hoje, não acontecem sempre, claro. Mas acidentes menores acontecem toda hora. Principalmente depois que foram feitas alterações no trânsito nessa região. É impossível qualquer pessoa atravessar a rua com segurança, principalmente idosos. Os moradores daqui não conseguem nem assistir televisão por conta do barulho, das frenagens bruscas, do excesso de velocidade e do medo que a gente vive. Ficou muito perigoso esse desvio. Esperamos que o setor de trânsito veja isso para ajudar a evitar novas colisões”, relatou.

    DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO

    Art. 162. Dirigir veículo:

    I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:

    Infração – gravíssima;

    Penalidade – multa e apreensão do veículo;

    Isso significa que o problema não estará legalmente resolvido apenas entregando o veículo a um condutor habilitado. O veículo deve ser apreendido ao pátio do preposto do departamento de trânsito local.

    Mas existe outro artigo do CTB, no título que trata dos crimes de trânsito, especificando quando o condutor inabilitado deverá ser conduzido à delegacia, por cometimento de crime:

    Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

    Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

    Aqui se inclui os casos em que o condutor dirige o veículo de modo inábil, por exemplo, subindo em canteiros nas vias em que haja pessoa na proximidade, ameaçando pedestres que estejam atravessando a rua etc – o “dano” aqui citado é à pessoa.

  • CRIME: Agência dos Correios é assaltada no Centro de Santana da Vargem

    CRIME: Agência dos Correios é assaltada no Centro de Santana da Vargem

    A agência dos Correios de Santana da Vargem foi assaltada no final da manhã desta segunda-feira (22), no Centro da cidade. Segundo a Polícia Militar, dois homens, sendo um armado com um revólver, invadiram o local por volta das 11h30, renderam o gerente e fugiram levando todo o dinheiro do caixa.

    De acordo com informações obtidas pelo Conexão Três Pontas junto ao Quartel da Polícia Militar de Três Pontas, os elementos chegaram a pé na agência. Mas um pouco a frente estava estacionado um veículo Golf, possivelmente de cor azul ou roxo, com rodas pretas. E foi nele que os bandidos empreenderam fuga com destino incerto.

    Conforme a PM, na hora do assalto apenas o gerente estava no local. O valor roubado não foi divulgado. A polícia realizou buscas em toda região, mas até a publicação desta reportagem, nenhum suspeito havia sido localizado e preso.

    Dados G1 Sul de Minas

  • POPULAÇÃO PREJUDICADA: Ação criminosa na madrugada paralisa atendimento no PSF Padre Víctor

    POPULAÇÃO PREJUDICADA: Ação criminosa na madrugada paralisa atendimento no PSF Padre Víctor

    Criminosos praticaram mais um ato de vandalismo em Três Pontas. Desta vez foi na unidade do PSF (Programa de Saúde da Família) Odilon Teodoro Leite, do bairro Padre Victor, localizado na rua Carvalho de Mendonça, 381. A ação acabou prejudicando a população trespontana, já que por conta da espera da perícia, o atendimento foi cancelado nesta segunda-feira (8).

    De acordo com o Cabo Batista da Polícia Militar de Três Pontas os criminosos praticaram um arrombamento que acabou em grande prejuízo. “Esses marginais pularam o muro e arrombaram a porta da frente de blindex. O local está sendo mantido preservado, ninguém pode entrar, até que seja feita a perícia da Polícia Civil. Nós fomos chamados fizemos o Boletim de Ocorrência e constatamos que na fuga eles certamente deixaram cair a TV de 50 polegadas que acabou tendo a tela quebrada. Não sabemos ainda o que de fato foi levado. Mas quero dizer que esse tipo de ato não ocorre com frequência e certamente foi praticado por pessoas daqui dos bairros próximos e usuários de drogas, que praticam esses atos para manter o vício”, explicou.

    Ainda segundo o militar, no local não há segurança e nem câmeras de vídeo o que dificulta a identificação dos meliantes.

    Já o secretário municipal de Saúde, Hermógenes Vanelli deu outros detalhes e lamentou o ocorrido, principalmente por prejudicar toda a população assistida naquela unidade de saúde:

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    “É lamentável. Nossa funcionária quando chegou aqui cedo para trabalhar se deparou com o local arrombado. De imediato nós queremos informar à população que por conta disso e da necessidade de se preservar o local até a chegada da perícia, que será feita a tarde, por conta de outras ações que estão sendo feitas agora, não haverá atendimento nesta segunda-feira (8). Nós entramos em contato com a polícia e todas as medidas estão sendo tomadas. Nós percebemos que foi levado o CPU do nosso computador principal e com isso nós perdemos todo histórico dos pacientes que estavam cadastrados. Ainda é cedo para fazer um diagnóstico, mas após a perícia teremos noção do tamanho do prejuízo para a população, já que todo trabalho estava naquele computador e teremos agora que começar do zero, sem contar a TV de 50 polegadas que foi destruída. A Unidade Padre Victor está drasticamente prejudicada”, pontuou.

    De acordo com o Secretário de Saúde, cerca de 3.000 pessoas estão cadastradas no PSF Padre Victor, recebendo diversos tipos de atendimento. O número de atendimentos mensais oscila muito, dependendo da demanda. Hermógenes afirma que esse tipo de crime contra unidades de saúde em Três Pontas já aconteceu em outras oportunidades. “Infelizmente isso não é a primeira vez. Já tivemos vários registros feitos pela Polícia Militar. As duas unidades de saúde, que foram inauguradas recentemente, durante o período de construção, foram vandalizadas, até janelas foram roubadas. Uma academia de ginástica também sofreu a ação de delinquentes. Eu não entendo isso e a população precisa ajudar a manter essas unidades, pois elas são as maiores prejudicadas. Tudo isso é reflexo da impunidade. Agora precisaremos trabalhar dobrado para recuperar o que foi perdido”, concluiu.

    O caso está sendo investigado pelas autoridades policias.

  • MAPA DA VIOLÊNCIA: Arma de fogo mata 116 por dia no país, segundo estudo

    MAPA DA VIOLÊNCIA: Arma de fogo mata 116 por dia no país, segundo estudo

    Relatório, baseado em dados de 2012, mostra que 94,5% foram vítimas de homicídio; jovens são os que mais morrem.

    Levantamento do Mapa da Violência 2015 mostra que 42.416 pessoas morreram em 2012 vítimas de armas de fogo no Brasil, o que equivale a 116 mortos por dia. Deste total, 94,5% foram mortes por homicídio. Os dados fazem parte do estudo “Mortes Matadas por Armas de Fogo”, divulgado pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).

    Conforme o levantamento, que é realizado desde 1980, a taxa de mortalidade por armas de fogo foi a segunda mais alta do país na série histórica: 21,9 óbitos para cada 100 mil habitantes. Estão incluídos os casos de homicídio, suicídio, mortes por acidente e em circunstâncias indeterminadas. A maior taxa já registrada foi em 2003, de 22,2 mortes para cada 100 mil habitantes.

    Já a taxa de homicídios com armas de fogo, que em 2012 atingiu 20,7 para cada 100 mil habitantes, foi a mais alta já registrada.

    Segundo o estudo, que separa os dados dos homicídios por faixa etária, os jovens de 19 anos são as principais vítimas, com 62,9 mortes para cada 100 mil habitantes. Em seguida vêm os de 20 anos, com 62,5 mortes para cada 100 mil habitantes.

    Os dados do levantamento, realizado pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, são do Subsistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde. O SIM é baseado nas declarações de óbito expedidas no país, contendo local e características das vítimas, como idade, cor e gênero.

    De 1980 a 2012, foram 880.386 mortes por armas de fogo no Brasil. Destas, 747.760 pessoas foram assassinadas — aumento de 556,6% no período.

    Ainda conforme uma projeção realizada pelo Mapa da Violência, 160.036 vidas teriam sido poupadas após a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Desse total, 113.071 seriam de jovens.

    Jovens

    Os jovens são as maiores vítimas das mortes por armas de fogo no Brasil. De 42.416 óbitos em 2012, 24.882 foram de pessoas entre 15 e 29 anos (59%).

    A taxa de mortalidade de jovens por armas de fogo era mais do que o dobro da geral nacional: 47,6 para cada 100 mil habitantes. A taxa e o número absoluto de jovens mortos são os mais altos já registrados pelo levantamento.

    Estados e regiões

    De 2002 a 2012, a região Sudeste teve queda de 39,8% na taxa de mortes por armas de fogo. As principais quedas foram nos estados de São Paulo (- 58,6%) e Rio de Janeiro (- 50,3%).

    No mesmo período, as demais regiões tiveram aumento: Norte (135,7%); Nordeste (89,1%); Sul (34,6%) e Centro-Oeste (44,9%).

    Alagoas foi o estado com a maior taxa — 55 óbitos para cada 100 mil habitantes. Roraima, com 7,5, apresentou a menor. O Maranhão teve aumento de 273,2% na taxa de mortes.

    Capitais

    Maceió apresentava a maior taxa de mortalidade por armas de fogo na população total, de 79,9; e Boa Vista, a menor, com 7,1. São Luís teve o maior aumento, de 316%.

    O município de Simões Filho, na Bahia, é o primeiro da lista na mortalidade geral e de jovens. Foram 130,1 óbitos para cada 100 mil habitantes. Entre os jovens, a taxa atingiu 314,4 óbitos pra cada 100 mil habitantes.

    Perfil

     

    Ainda segundo o estudo, em média, morreram proporcionalmente 285% mais jovens do que “não jovens” por assassinato praticado com armas de fogo.

    Do total de mortes contabilizadas, 10.632 foram de brancos e 28.946, de negros. O número corresponde a 142% mais negros que brancos mortos por armas de fogo. Além disso, 94% das vítimas fatais eram do sexo masculino.

    A divulgação do estudo foi feita em parceria da Secretaria Geral da Presidência da República, da Secretaria Nacional de Juventude, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Unesco no Brasil (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) e Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais.

  • O POVO QUER: Proposta que prevê a redução da maioridade penal avança na Câmara

    O POVO QUER: Proposta que prevê a redução da maioridade penal avança na Câmara

    Cerca de 93% da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal, um assunto polêmico e que vem, há anos, sendo debatido nas ruas, mas que, agora, finalmente, ganha os corredores da política em Brasília.

    A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para analisar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional). Só depois de ser votada duas vezes no Plenário da Câmara e de passar pelo Senado, também em dois turnos, é que a proposta poderá virar lei. A tramitação da PEC ainda pode ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).

    Caso a proposta aprovada e promulgada pelo Congresso, jovens de 16 e 17 anos de idade poderão responder e ser punidos criminalmente da mesma forma que adultos, seguindo o Código Penal, e não mais seguindo as normas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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    A votação da admissibilidade da PEC na CCJ encerrou uma polêmica que se arrastava por 22 anos, uma vez que a proposta foi apresentada em 1993. A maioria dos deputados da comissão, composta em grande parte por parlamentares ligados à Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como a “Bancada da Bala”, conseguiu vencer a oposição feita por partidos com o PT, PC do B e PSOL, que tentavam obstruir a votação.

    O parecer do relator da PEC, Luiz Couto (PT-PB), defendia que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade é inadmissível e inconstitucional. O relatório de Couto foi rejeitado pelos parlamentares da CCJ por 43 a 21 votos.

    Após a rejeição, um novo relatório, com base no voto do deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO), desta vez defendendo a admissibilidade da PEC, foi apresentado e aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.

    O deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO), que defende a redução da maioridade penal, disse que a aprovação não representa a extinção de um direito. “Nós não estamos abolindo um direito. Estamos apenas modificando. Vamos dar um texto mais adequado ao Brasil de hoje, e não ao do Brasil de 1940 (ano em que foi promulgado o Código Penal)”, disse o parlamentar.

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    Para o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), contrário à redução da maioridade penal, a aprovação da admissibilidade da PEC representa um risco. “(Essa redução) fere uma cláusula da Constituição que não pode ser mexida”, afirmou Alencar.

    O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), disse que a aprovação da PEC na CCJ é um mau sinal. “A agenda conservadora do Congresso está sendo posta em prática. É um momento triste para toda a sociedade”, afirmou.

    O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), disse que deputados governistas e de oposição que são contrários à redução da maioridade penal estudam ingressar com um mandado de segurança para impedir a tramitação da PEC na Câmara dos Deputados.

    “Esse mandado pode ser impetrado até o final da tramitação. Não temos pressa. Vamos estudar a melhor forma de fazer isso. Quem perdeu hoje não foi o governo [que era contra a proposta], mas a Constituição Federal”, afirmou.

    Polêmica

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    A discussão da PEC na CCJ tem causado polêmica no Congresso. Desde a última semana, dezenas de manifestantes contrários e a favor da redução da maioridade penal têm ocupado as galerias do plenário onde as reuniões da CCJ são realizadas.

    Nesta terça, um esquema de segurança impediu que a maior parte dos manifestantes entrasse nas galerias. Pouco mais de 15 militantes participaram da sessão. Na última terça-feira (24), os deputados federais Alessandro Molon (PT-RJ) e Laerte Bessa (PR-DF) chegaram a discutir e precisaram ser separados por seguranças e outros parlamentares.

     

    Fonte Bol