Os vereadores da Câmara de Três Pontas fizeram na segunda-feira, dia 16 de dezembro, a última reunião ordinária de 2019. Com uma pauta extensa, uma vez que seria necessário votar os Projetos não só da ordem do dia, mas alguns que chegaram à Casa com pedido de urgência pelo Executivo.
Por falar em Executivo, o prefeito Marcelo Chaves Garcia acompanhou ao lado da Mesa Diretora toda a votação. No pequeno expediente, os vereadores Roberto Cardoso, Marlene Lima e Luis Carlos da Silva aproveitaram para prestar contas de emendas conquistadas em recentes viagens a Belo Horizonte. Outros cumprimentaram as secretarias de Cultura e também de Obras pela realização dos eventos alusivos ao Natal na Praça Cônego Victor. Durante a fala do vereador Luis Carlos da Silva, o mesmo apresentou aos colegas um cartaz escrito pela frequentadora assídua das sessões senhora Maria José de Brito, desejando boas festas aos vereadores e servidores. Encerrando o parlatório, o presidente Maycon Machado reiterou as congratulações feitas anteriormente e desejou boas festas aos colegas vereadores e à população, já que era a última sessão ordinária. Das Emendas aprovadas, o prefeito poderá vetá-las ou aceita-las.
O próprio presidente consultou o Plenário para a inclusão de mais quatro propostas do Executivo sob os números 116, 121,122 e 126, protocolados na sexta-feira e segunda, mas já com análise dos vereadores. Este último, uma abertura de crédito adicional para a folha de dezembro dos servidores da Prefeitura de Três Pontas. Também ao final da reunião ficou composta a Comissão de Recesso que ficará responsável pelo agendamento de sessões extraordinárias de agora até o dia 3 de fevereiro, quando voltam as reuniões ordinárias. A Comissão, em conformidade com o Artigo 48 da Lei Orgânica, ficou composta por: Professor Popó (presidente), Geraldo José Prado (relator) e Luiz Flávio Floriano (membro).
Projetos aprovados pelo Plenário
PROJETO DE LEI Nº 085, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Iniciativa: Executivo Municipal.
Na elaboração da presente proposta foram observadas todas as disposições legais pertinentes ao direito financeiro, com especial destaque para as normas constitucionais a respeito da matéria e ainda, os ditames da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal nº 4.320/64, que dispõe sobre as normas gerais para elaboração dos orçamentos, observando-se ainda, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Três Pontas para o exercício de 2020. Conforme determina o art. 165 da Carta Magna, o orçamento anual do Município deve compreender o orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo e das entidades da Administração Pública Indireta, inseridos no contexto do orçamento global do Município, para fins de evidenciação e consolidação orçamentária e obediência aos princípios de universalidade e unidade orçamentária. O conteúdo do presente Projeto de Lei, todo ele calcado em dados objetivos e parâmetros próximos aos reais, foi elaborado de forma a assegurar o equilíbrio orçamentário e a viabilizar economicamente o Município de Três Pontas. Para permitir uma melhor análise dos valores e dos objetivos traçados pela proposta orçamentária, encontra-se apensado o saldo das dívidas flutuante e consolidada do Município.
PROJETO DE LEI Nº 092, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Iniciativa: Executivo Municipal
Referida proposição visa, após uma detida análise e deliberação do Legislativo, em atendimento ao que dispõe os §§ 2° e 6°, do art. 12, da Lei nº 4.320/64 c/c a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a
regular a concessão de subvenções e contribuições às entidades e instituições que prestam serviços sociais à comunidade do Município de Três Pontas.
Ao referido Projeto de Lei foi apresentada a seguinte EMENDA MODIFICATIVA N˚ 001/2019, de autoria da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, derivada da necessidade de adequação da matéria decorrente das emendas apresentadas ao Projeto de Lei que trata do Orçamento/2019, adicionando recursos à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, cuja EMENDA assim dispõe:
“Art. 1º – Fica alterado o inciso I, do §1º, do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 092, de 30 de setembro de 2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e contribuições às entidades e instituições que menciona, no exercício de 2020, e dá outras providências”, com a seguinte redação:
Art. – 1º […]
§1º – […]
I – Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, cuja previsão de transferência é de até R$1.812.500,00 (um milhão, oitocentos e doze mil e quinhentos reais).”
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Iniciativa: Executivo Municipal.
A presente preposição tem por finalidade permitir ao Município a realização de repasse através de auxílio financeiro às Companhias de Reis do Município de Três Pontas regularmente inscritos junto à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo, visando, a realização do 50º (quinquagésimo nono) Encontro de Companhias de Reis de Três Pontas, no dia 11 de janeiro de 2020.
PROJETO DE LEI Nº 118, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Iniciativa: Executivo Municipal.
A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$ 108.200,00 (cento e oito mil e duzentos reais) de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, tendo por escopo, realizar obras em diversas vias urbanas e pagamento de sentenças judiciais para aquisição de medicamentos.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2019
Iniciativa: Vereador Antônio Carlos de Lima
A proposta tem por finalidade alterar Parágrafo Único do art. 231 da Lei Orgânica Municipal, extinguindo a exigência de 1 ano do falecimento de pessoa para conceder o seu nome em ruas, vias, logradouros públicos ou bens e serviços públicos. (Rejeitado)
REQUERIMENTO Nº 008/2019
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, neste ato representada por seu Presidente, ao final assinado, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, REQUERER que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando ao setor competente, o que segue. Tais sugestões, consideradas medidas de interesse público, constituem-se objeto das participações registradas pelos munícipes trespontanos durante a audiência pública realizada no Plenário da Câmara Municipal no dia 04 de dezembro do corrente ano, ocasião em que foi apreciado e discutido o Projeto de Lei “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências”.
Outrossim, os Requerimentos abaixo elencados, retratam também, os esforços dos Vereadores para sugestão de emendas, porém, observadas as disposições contidas no artigo 166, § 3º inciso I, da Constituição Federal, não se constituíram objeto de emenda pelo motivo que abaixo especificamos:
“Art. 166 [ … ]
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;”
OS REQUERIMENTOS ORIUNDOS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SOLICITAÇÕES DOS VEREADORES SÃO OS SEGUINTES:
Ø Repasse das verbas solicitadas pela APAE em ofício protocolado na Câmara, as quais constam na cópia anexa ao presente Requerimento;
Ø Construção de passagem elevada de pedestres nos Bairros Santa Edwirges e Padre Victor, nas Ruas Mato Grosso, São Paulo e Paraguaçu;
Ø Construção de campo de futebol no Bairro Cidade Jardim;
Ø Instalação de Academia ao ar livre na Praça da Aparecida;
Ø Construção de calçada na Rua Barão da Boa Esperança, sentido Bairro Jardim Esmeralda;
Ø Construção de passagem elevada de pedestres na Rua Doutor Carvalho de Mendonça;
Ø Instalação de antena de telefonia celular no Quilombo Nossa Senhora do Rosário;
Ø Construção de arquibancada na quadra poliesportiva do Quilombo Nossa Senhora do Rosário;
Ø Construção de quadra poliesportiva na comunidade rural do Painico;
Ø Instalação de quebra-molas nas avenidas e ruas principais do Quilombo Nossa Senhora do Rosário;
Ø Iluminação na praça da igreja e na praça da escola do Quilombo Nossa Senhora do Rosário;
Ø Construção de uma área de lazer para as crianças e os jovens da comunidade do Quilombo Nossa Senhora do Rosário;
Ø Construção de uma área externa tipo rodeio;
Ø Construção de bocas de lobos nas principais ruas e avenidas do Quilombo Nossa Senhora do Rosário;
Ø Construção de parquinho na praça do Quilombo Nossa Senhora do Rosário;
Ø Construção de uma passagem elevada de pedestres na Avenida Caio de Brito, na altura do número 1241;
Ø Construção de nove passagens elevadas de pedestres no distrito do Quilombo Nossa Senhora do Rosário;
Ø Recapeamento de todas as ruas do Quilombo Nossa Senhora do Rosário;
Ø Construção de quadra coberta no Pontalete;
Ø Pavimentação asfáltica no Bairro Aristides Vieira;
Ø Recapeamento da Rua Padre Artur Costa Campos;
Ø Construção e revitalização de calçadas que atendam as necessidades de deficientes visuais;
Ø Construção de rampas de acesso nas calçadas do Município;
Ø Instalação de iluminação pública na Rua Paraguaçu, entre a Rua Vereadora Ignez Chaves de Figueiredo Paiva e Rua Guido Trolez;
Ø Disposição de verbas para projetos de lei de incentivo à cultura no Município;
Ø Construção de uma “creche” para idosos, onde os familiares possam deixar os mesmos durante o horário de trabalho, sendo este um projeto inovador que vem sendo implantado em diversas cidades com resultados satisfatórios;
Ø Instalação de rede pluvial no Bairro Santa Margarida e adjacências;
Ø Asfaltamento da estrada rural Dr. Glimaldo Paiva
Ø Construção de quadra coberta no Bairro Aristides Vieira;
Ø Recapeamento das ruas do Bairro Vila Romana;
Ø Instalação de iluminação pública na área do cruzeiro;
Ø Construção de passagem elevada de pedestres descendo a Praça da Matriz d’Aparecida, sentido Rua Manoel Rabelo Piedade;
Ø Instalação de rede pluvial no Bairro Santa Edwirges;
Ø Divulgação quando do chamamento público a ser realizado pelo Executivo Municipal de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 às seguintes organizações: Centro de Recuperação Mão Amiga; Fé com Obras; Casa Pietá;
Ø Instalação de infraestrutura no Bairro São Francisco de Assis, calçamento, rede de esgoto, pavimentação e iluminação;
Ø Instalação de bebedouros públicos na Avenida Oswaldo Cruz, José Lagoa, Maria da Conceição Queiroz Marinho e Jucelino Kubitschek, para uso dos praticantes de esporte nessas localidades;
Ø Confecção de marcadores de quilometragem a serem fixados nas avenidas José Lagoa, Maria da Conceição Queiroz Marinho e Jucelino Kubitschek, para uso dos praticantes de esporte nessas localidades;
Ø Cobertura da quadra poliesportiva localizada na Escola Municipal Edna de Abreu;
Ø Retorno do PETI anteriormente localizado na Avenida Barão da Boa Esperança;
Ø Instalação de antena de telefonia celular no Bairro Cidade Jardim;
Ø Instalação de grades de proteção na Avenida Oswaldo Cruz;
Ø Instalação de rede pluvial no Bairro Santa Maria;
Ø Iluminação do escadão localizado no Bairro São Francisco de Assis;
Ø Instalação de quebra-molas em frente a filial do Moacyr Supermercado;
Ø Instalação de quebra-molas na Avenida Senador Josino de Brito, próximo ao número 500;
Ø Instalação de tela de proteção alta no Bairro Santa Marta;
Ø Construção de campo no Bairro Cidade Jardim;
Fonte Ascom Câmara Municipal
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