Conexão Três Pontas

Categoria: Política

  • CAFEICULTURA: Fernando Pimentel anuncia liberação de R$ 143,5 milhões para o setor em Minas Gerais

    CAFEICULTURA: Fernando Pimentel anuncia liberação de R$ 143,5 milhões para o setor em Minas Gerais

    Governador anuncia investimentos pelo Funcafé ao instalar o Fórum de Governo do Caparaó, em Manhuaçu.

    O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, anunciou em Manhuaçu, durante a instalação do Fórum Regional de Governo – Território do Caparaó, a liberação de R$ 143,5 milhões para os produtores e cooperativas de produção do estado por meio do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

    Ao apresentar os investimentos na área da cafeicultura na região, o governador ressaltou a importância de valorizar as potencialidades locais e resolver os problemas de cada território. “Para governar um Estado tão diversificado, tem de ir aos lugares, tem de chegar perto das pessoas, entender os problemas delas, estar juntos e ter capacidade de ouvir e humildade para escutar. E o Fórum Regional é exatamente para isso”, afirmou.

    A assinatura da liberação dos investimentos no setor da cafeicultura foi feita pelo governador Fernando Pimentel e pelo diretor-presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Marco Aurélio Crocco Afonso – que começou a operar o Funcafé em 2014. Serão R$ 40 milhões para estocagem e R$ 30 milhões para o Financiamento para Aquisição de Café (FAC).

    Outros R$ 73,5 milhões serão destinados para capital de giro, dos quais R$ 30 milhões para as indústrias de torrefação e R$ 43,5 milhões para as cooperativas. O Funcafé foi criado em 1986 e é gerenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo como principal objetivo o financiamento, modernização, incentivo à produtividade da cafeicultura, da indústria e da exportação, além do desenvolvimento de pesquisas.

    “Nós precisamos desenvolver cada vez mais uma política que o produtor de café seja valorizado. Minas é o estado brasileiro que mais produz o grão, portanto, valorizar o café é valorizar a economia mineira. O governador Fernando Pimentel está atento a isso e totalmente empenhado em buscar o melhor caminho para o setor. Tenho certeza que a liberação desse recurso contribuirá para o desenvolvimento do setor cafeeiro do estado”, afirmou o secretário de Estado de Governo e ex-vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cafeicultura no Congresso Nacional, Odair Cunha.

     

    Crédito (Foto): Philippe Hipolito/ Ascom Segov

  • PROTESTO: Trespontanos irão às ruas na tarde deste domingo

    PROTESTO: Trespontanos irão às ruas na tarde deste domingo

    Hoje acontecerá uma manifestação, a exemplo do que ocorrerá em todo Brasil, contra o governo da Presidenta Dilma (PT), a partir das 15 horas na Praça Cônego Vítor…

    Não foi informada a estimativa do número de participantes em Três Pontas.

    BRASIL
    Os três principais movimentos que lideram os protestos anticorrupção – Movimento Brasil Livre (MBL), Revoltados Online e Vem Pra Rua – não se deixam distrair pelo risco de serem criticados por uma suposta “indignação seletiva”. O objetivo das manifestações convocadas para este domingo será essencialmente um: derrubar a presidente Dilma Rousseff.

    Nem mesmo os recentes relatos de delatores do esquema de corrupção da Petrobras de que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, teria recebido US$ 5 milhões (R$ 17,5 milhões) de propina, fazem os líderes dos protestos titubearem.

    O peemedebista é visto como um aliado na implementação de um processo de impeachment e por isso deve ser poupado no dia 16. É Cunha quem tem o poder de decidir pôr em votação na Câmara um pedido de impeachment da presidente.

    Quatro meses depois das últimas passeatas contra o governo, os defensores da saída do PT e da presidente Dilma Rousseff do Planalto prometem lotar hoje as capitais do país para reclamar da corrupção na Petrobras, do ajuste econômico e cobrar o impeachment da presidente.

    Analistas e políticos admitem que o tamanho das manifestações, marcadas para acontecer em 257 cidades, tornou-se uma incógnita, após o suspiro dado pelo governo nos acordos firmados com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o adiamento dos julgamentos das contas eleitorais da chapa Dilma-Michel Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e das pedaladas fiscais pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “Mas também pode ser uma onda avassaladora a incluir Renan e os integrantes dos tribunais ao lado da presidente”, previu o deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

    Em março, mais de 1 milhão de pessoas foram às ruas contra Dilma.

  • CAFEICULTURA: Prefeito pretende enviar projeto à Câmara para inclusão de Três Pontas no Consórcio do Café

    CAFEICULTURA: Prefeito pretende enviar projeto à Câmara para inclusão de Três Pontas no Consórcio do Café

    Em setembro acontecerá a Semana Internacional do Café, na Expominas, em Belo Horizonte, quando será lançado o Consórcio do Café, iniciativa criada pelo deputado estadual Emidinho Madeira, que é vice-presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa e também presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Cafeicultura.

    Em torno de 40 prefeitos do Sul e Sudoeste de Minas já aderiram ao Consórcio do Café, que irá abranger também outras regiões produtoras do estado futuramente.

    Deputado Estadual Emidinho Madeira

    “Durante a feira teremos um estande onde os cafeicultores poderão apresentar os seus produtos. Acho que é a primeira vez que os produtores do Sul e Sudoeste de Minas terão oportunidade de mostrar seu produto numa feira voltada exclusivamente para o café”, informou o deputado Emidinho Madeira.

    O Conexão Três Pontas entrou em contato na tarde desta quarta-feira com o prefeito de Três Pontas, Paulo Luís Rabello, para saber se o município já aderiu ao Consórcio do Café, afinal de contas é o maior ou um dos maiores produtores do mundo.

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    Prefeito de Três Pontas, Paulo Luís Rabello

    “Nós ainda não aderimos porque precisamos enviar um projeto para a Câmara e isso será providenciado. Temos a intenção de clara de participar deste consórcio, pois somos conhecidos internacionalmente como a cidade maior produtora de café do mundo. Portanto, não deveremos ficar de fora”, disse Paulo Luís.

    O Consórcio Regional do Café

    O projeto que é de autoria do Deputado Estadual Emidinho Madeira, não terá lados partidários, e objetiva fazer com que o consórcio ganhe forças na hora de reivindicar melhorias para os cafeicultores junto aos governos estadual e federal, podendo assim, políticos oposicionistas participarem e contribuírem com o projeto.

    A ideia principal é que este consórcio seja constituído por diversos Prefeitos que comandam os municípios que fazem parte da região cafeeira. A proposta é que cada cidade repasse para o projeto uma subvenção no valor de um salário mínimo por mês.

    A verba será investida exclusivamente na contratação de uma agência publicitária que ficará responsável pelo marketing do café brasileiro, inovando a marca, que é mantida da mesma forma há 60 anos, e alavancando o produto nos cenários nacional e internacional.

    Um dos objetivos do deputado Emidinho Madeira é tornar “cafeicultor” cada prefeito participante do consórcio. Obrigando-os a acompanhar mais de perto a situação atual do café. Hoje o projeto conta com o apoio de 9 deputados estaduais.

    A principio, a criação do Consórcio Regional do Café no Sul e Sudoeste de Minas Gerais é para que sirva de modelo para a elaboração de mais dois consórcios no estado mineiro. Após isso, a ideia do deputado Emidinho Madeira é criar mais cinco ou seis consórcios em outros estados cafeeiros e depois um consórcio nacional único, interligado com todos estes outros consórcios, para que o café do Brasil não perca mercado para outros países da América Central e Colômbia.

  • EDUCAÇÃO: Ministério Público encaminha ao Conexão informações sobre o fechamento de escolas rurais em Três Pontas

    EDUCAÇÃO: Ministério Público encaminha ao Conexão informações sobre o fechamento de escolas rurais em Três Pontas

    O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Três Pontas, realizou, no dia 3 de agosto, reunião com agentes públicos e comunidades afetadas pela nucleação que culminou no fechamento das escolas Walda Tiso Veiga (55 alunos), Lolita de Brito Dias (26 alunos) e Escola da Fazenda Sobradinho (73 alunos), bem como na transferência dos estudantes das instituições de ensino desativadas para a Escola Professor Vieira Campos, situada em Bananeiras.

    A reunião teve por objetivos: esclarecer as dúvidas acerca do processo de nucleação (motivos, finalidade, legalidade), ouvir os pais e representantes dos alunos afetados pela medida sobre os problemas causados e tentar encontrar uma solução negociada para a solução do impasse.

    Durante a reunião, o inspetor da Superintendência Regional de Ensino, Paulo Leandro de Carvalho, esclareceu que a nucleação encontra previsão normativa e traz ganhos educacionais significativos comprovados porque permite que alunos de escolas multisseriadas (nas quais duas ou mais séries funcionam de forma simultânea na mesma sala de aula) possam estudar em salas nas quais são ministradas aulas de uma única série. Ele afirmou ainda que a nucleação promovida pelo município de Três Pontas foi aprovada pela Superintendência Regional de Ensino por terem sido consideradas a transferência dos alunos para outra escola rural e a garantia de transporte escolar.

    O secretário municipal de Educação, Erik Reis Roberto, explicou que a nucleação foi realizada devido à diminuição nos valores dos repasses feitos pelo governo federal e à queda na arrecadação do município de Três Pontas. O secretário explicou ainda que a Escola Professor Vieira Campos foi escolhida para receber os alunos em razão de ser a única situada em terreno e prédio de propriedade do município que teria condições de acolher todos alunos das escolas desativadas.

    Os representantes dos pais dos alunos afetados pela nucleação, Daniela Bernardo Pereira, Paulo Vitor da Silva e Kátia Antunes, manifestaram discordância e insatisfação com a forma pela qual o processo de nucleação foi conduzido, sem prévia consulta e participação das comunidades envolvidas. De acordo com os pais, os maiores problemas são as condições não satisfatórias do transporte escolar e das estradas rurais.

    Segundo a promotora de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ana Gabriela Brito Melo Rocha, apesar de não ter sido possível encontrar uma solução negociada para a solução do impasse, a reunião foi importante para esclarecer dúvidas existentes acerca do processo de nucleação e ouvir os pais e representantes dos alunos afetados. “A reunião realizada foi de extrema importância para auxiliar o Ministério Público sobre as medidas que deveriam ser adotadas no sentido de resguardar tanto os princípios da razoabilidade e da eficiência no gasto de recursos públicos quanto os direitos das comunidades afetadas”, disse Ana Gabriela.

    A promotora de Justiça concluiu que apesar de o fechamento das escolas ter ocorrido sem observância de alguns dispositivos legais, a medida atendeu aos princípios da economicidade, da eficiência e da prevalência do interesse público. Segundo apurado, algumas escolas funcionavam com salas de aulas nas quais estudavam apenas dois ou três alunos. “A nucleação implementada pelo município de Três Pontas ensejará considerável economia aos cofres municipais sem descuidar do direito dos munícipes à educação de qualidade”.

    Ana Gabriela Rocha explica ainda que o fechamento das escolas é ato discricionário da Administração Pública e, ainda que venha a ser anulado, o ato poderá ser novamente praticado uma vez que há fundamentos de fato e de direito para tanto. Assim, eventual ação do Ministério Público no sentido de buscar a reabertura imediata das escolas devido à ausência de consulta prévia às comunidades afetadas, embora atendesse ao princípio da legalidade, iria contra os princípios da razoabilidade, da efetividade e da prevalência do interesse público.

    Além disso, segundo a promotora de Justiça, não se verificou no caso do fechamento das escolas o maior problema apontado pelos estudiosos da área da educação decorrente do processo de nucleação: o desenraizamento cultural dos alunos do campo, deslocando-os das comunidades de origem para oferecer-lhes um modelo de educação urbano. Os alunos das escolas fechadas foram transferidos para outra escola localizada na zona rural. No entanto, Ana Gabriela destaca a necessidade de garantir a qualidade do transporte escolar e das estradas rurais, motivo pelo qual instaurou Inquérito Civil.

    Fonte: Diretoria de Imprensa MPMG

  • FÉRIAS: Câmara define Comissão para coordenar período de Recesso Parlamentar

    FÉRIAS: Câmara define Comissão para coordenar período de Recesso Parlamentar

    Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, realizada na segunda-feira (13), o Presidente Luis Carlos da Silva, após a votação dos projetos que estavam na Ordem do Dia, convocou os colegas vereadores para que os mesmos se candidatassem para fazer parte da Comissão de Recesso Parlamentar.

    Alguns vereadores se manifestaram e a comissão ficou assim definida:

    _ Presidente: Joy Alberto Botrel

    _ Secretário: Sérgio Eugênio Silva

    _ Membros: Francisco Azarias, Edson Vítor e Vítor Bárbara

    Durante esses dias de recesso, os vereadores suspendem a discussão e votação de proposições. O recesso está previsto no Artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, que diz que a Câmara deverá se reunir de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro em recinto destinado ao seu funcionamento. E foi exatamente sobre esta determinação que os parlamentares fizeram a última sessão do semestre na segunda-feira, 13.

    A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, após o Recesso Parlamentar, será na segunda-feira, dia 3 de agosto, a partir das 18hs30min.

  • AJUDA: Aprovado crédito adicional suplementar para socorrer Santa Casa de Três Pontas

    AJUDA: Aprovado crédito adicional suplementar para socorrer Santa Casa de Três Pontas

    Foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 113, de 1º de julho de 2015, com a iniciativa do Executivo Municipal que altera a Lei Municipal nº 3.630, de 30 de dezembro de 2014, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, mediante abertura de crédito adicional suplementar.

    A finalidade do projeto era abrir um crédito especial em Dotação da Secretaria Municipal de Saúde no intuito de reforçar, aumentar o valor da subvenção que a Prefeitura repassa para a Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, que tem passado por sérias dificuldades financeiras, cogitando-se, inclusive, o temido e desastroso fechamento.

    A abertura de crédito solicitada no projeto foi no valor de R$ 400.000,00. Entendendo a grave situação do Hospital e a necessidade urgente dessa verba extra, os vereadores aprovaram a suplementação.

  • POLÊMICA: Vereadores derrubam veto do Executivo e mantém criação de Plano de Saúde para servidores da Câmara

    POLÊMICA: Vereadores derrubam veto do Executivo e mantém criação de Plano de Saúde para servidores da Câmara

    Ânimos novamente acirrados e muita discussão na última sessão da Câmara Municipal de Três Pontas referente ao veto do Prefeito Paulo Luís na integralidade de todo projeto que tratava da criação de um plano de saúde para os servidores da Casa Legislativa. Na votação, os legisladores votaram pela derrubada do veto, permitindo a utilização de um plano de assistência médica para os trabalhadores do Poder Legislativo.

    Quem mais falou sobre o tema durante a discussão do veto, foi o Vereador Paulo Vítor da Silva. Ele comentou as razões dadas pelo Prefeito Paulo Luís para o seu veto e também comentou o parecer da Assessoria Jurídica da Câmara.

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    Vereador Paulo Vítor da Silva contestou argumentos do Executivo para o veto referente ao projeto que autoriza contratação de plano de saúde para servidores da Câmara.

    Em ofício enviado pelo Prefeito Paulo Luís e pelo Procurador Geraldo Município, Dr. Leiner Marchetti, ao Presidente da Câmara, Luís Carlos da Silva, foram passadas algumas razões do veto, onde transcrevemos alguns trechos importantes:

    _ Comunico a Vossa Excelência que em conformidade com o disposto no inciso VIII, do art. 91 c/c art. 66 da Lei Orgânica Municipal, por razões de interesse público, decido por vetar integralmente o Projeto de Lei nº 030 de 18 de junho de 2015 que “Autoriza o Poder Legislativo a implantar o Plano de Saúde dos servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Pontas…

    _ O sobredito Projeto de Lei, cujo objeto já foi discutido em reuniões outrora realizadas, encontra-se desprovido de interesse público primário…

    _ Diante disso pergunta-se: O que a população ganhará com a medida tratada no Projeto de Lei 030?…

    _ São de conhecimento dos nobres vereadores as dificuldades enfrentadas pelo Município de Três Pontas, com relação á prestação dos serviços públicos de saúde, que de determinada forma, o Poder Executivo tem se esforçado e aos poucos dirimido tais problemáticas. Os maiores problemas são afetos à falta de recursos públicos para atendimento da demanda pública…

    _ …Não concordamos com a presente proposição, a medida em que o erário público não dispõe de condições para arcar com plano de saúde empresarial para todos os agentes públicos do Executivo…

    _ Resta comprovada, da mesma forma, afronta ao princípio da moralidade…

    Já a Assessoria Jurídica da Câmara opinou sobre as razões do veto feito pelo Executivo Municipal, em alguns trechos por nós destacados:

    _ Restou expressamente demonstrado pelo representante do Poder Executivo Municipal, acompanhando do Procurador Geral do Município, a contrariedade ao referido projeto de lei por entender que esse gera benefícios privados em detrimento ao interesse público, sob o argumento de que a população não ganhará nada, absolutamente nada, com a implementação de plano de saúde aos servidores da Câmara Municipal de Três Pontas…

    _ Não é este o entendimento desta procuradoria Legislativa, bem como não parece ser também o que direciona todo nosso ordenamento jurídico…

    _ Não é forçoso entender que o atual representante do Poder Executivo Municipal se posiciona de forma contrária a todos os tipos de incentivos e valorizações às carreiras públicas existentes em nosso país, pelo fato da população nãos er diretamente beneficiada…

    _ Sendo assim deixou expresso o Executivo Municipal que os institutos em nosso ordenamento jurídico que valorizam aqueles que prestam serviços públicos são imorais, podendo ser citado como exemplos abono salarial, vale alimentação, vale transporte, auxílio moradia, verbas de gabinete, planos de aposentadoria complementar, cestas básicas…

    Antes da votação que derrubou o veto, o vereador Paulo Vítor da Silva, acompanhado do vereador Antônio Carlos de Lima, disse que “se o prefeito acha imoral dar o Plano de Saúde para os servidores da Câmara alegando dificuldades financeiras e falta de benefício para a população, ele deveria explicar porque comprou uma caminhonete nova para atender ao gabinete e que em nada atende a população. Ele também deveria explicar porque vem pagando honorários advocatícios de sucumbência para vários advogados que compõem a Assessoria Jurídica da Prefeitura”, pontuaram.

    ‘É uma vergonha. Há muta imoralidade praticada pelo ‘Coronel’ (Prefeito), como essa caminhonete de 140 mil reais”, disse o Vereador Antônio do Lázaro.

    Após toda essa polêmica em torno do projeto elaborado pelos vereadores Antônio Carlos de Lima, Paulo Vítor da Silva, Edson Vítor Nascimento, Professor Popó, Itamar Diniz, Joy Alberto de Souza, José Henrique Portugal, Chico Botrel e Vítor Bárbara, em votação secreta, o veto do Executivo Municipal foi derrubado, sendo que 8 vereadores votaram contra o veto, 6 a favor do veto e ainda houve um voto nulo.

  • MODERNIDADE: Vereadores passam a usar notebooks nas reuniões da Câmara

    MODERNIDADE: Vereadores passam a usar notebooks nas reuniões da Câmara

    Que a imagem da Câmara Municipal de Três Pontas, assim como da política como um todo, está desgastada, ninguém duvida. Que essa impressão foi reforçada pelo próprio vereador Paulo Vítor da Silva quando disse ao Conexão “é essa a pior Câmara que já fiz parte”, não é novidade para ninguém. Mas pelo menos no que se refere e acompanhar as sessões com mais conhecimento e tecnologia, alguns legisladores parecem estar dando bons exemplos.

    Vereador Edson Vitor.

    O Conexão flagrou dois, apenas dois, dos quinze vereadores da Câmara Municipal de Três Pontas, utilizando uma “novidade tecnológica” nas reuniões às segundas-feiras: aparelhos de notebook.

    Vereador Joy Botrel.

    Quem está se utilizando desta ferramenta para acompanhar tudo com mais atenção são os vereadores Joy Alberto Botrel e Edson Vítor. Claro que isso não é suficiente para determinar a qualidade ou não do trabalho de um vereador, mas que é muito melhor nos depararmos com legisladores empregando essas novidades, ao invés de saírem frequentemente do Plenário ou, pior, se envolvendo em escândalos de presunto, copinho de água e coisas do gênero, isso sem dúvida é um avanço.

  • POLÍTICA: Grandes temas pautaram a ALMG no 1º semestre de 2015

    POLÍTICA: Grandes temas pautaram a ALMG no 1º semestre de 2015

    Nos primeiros meses da Legislatura, foram votados projetos importantes em Plenário e travadas discussões de interesse da população.

    Crise hídrica, saúde pública, remuneração de servidores da educação, combate à criminalidade, prevenção do uso de drogas e representação feminina na política foram alguns dos temas que mobilizaram os deputados nos primeiros meses da 18ª Legislatura. No 1º semestre de 2015, o Parlamento mineiro discutiu e aprovou leis, fiscalizou o Poder Executivo e representou os interesses dos vários segmentos da sociedade, com atuação decisiva na intermediação de conflitos. Além disso, por meio de iniciativas como o Parlamento Jovem e o Cidadania Ribeirinha, a instituição atuou fortemente na promoção da cidadania.

    Na avaliação do presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), a Casa não se eximiu de nenhum debate, nem mesmo os mais complexos. “A Assembleia de Minas trabalha com respeito às tradições mineiras, atenção aos problemas dos cidadãos e um olhar voltado para o futuro, consolidando a posição de destaque do Estado no cenário nacional”, avalia.

    Até o dia 14 de julho de 2015, foram realizadas 665 reuniões de comissões, das quais 179 foram audiências públicas e 19 foram reuniões com convidados. Do total de reuniões, 42 foram realizadas no interior do Estado. Foram realizadas 65 visitas e seis debates públicos. Ao todo, 1.927 convidados participaram dos eventos das comissões.

  • 60 EMPREGOS: Vereador garante vinda de fábrica para Três Pontas

    60 EMPREGOS: Vereador garante vinda de fábrica para Três Pontas

    Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas desta segunda-feira (13) uma questão de grande interesse público foi alardeada pelo Vereador José Henrique Portugal. Em sua fala no Pequeno Expediente, ele parabenizou o colega Vereador Paulo Vítor da Silva (PP) pelo sucesso nas negociações para a vinda de uma empresa para o Município e que criará 60 vagas de emprego.

    O assunto ficou no ar, até quem o próprio Vereador Paulo Vítor reforçou o comentário da instalação da tal indústria. Sem dar muitos detalhes em sua fala, o legislador trespontano explicou melhor ao Conexão:

    Vereador Paulo Vítor da Silva.

    “Nós temos mantido contatos com um empresário de São Paulo já há algum tempo e o Vereador José Henrique inclusive nos ajudou a resolver algumas questões. Então afirmo para o Conexão que em breve estaremos trazendo para Três Pontas essa indústria que vai gerar 60 empregos, sem qualquer interferência do Município (Prefeitura). Os empresários não querem nenhum vínculo, nenhum incentivo do Poder Público, nesse momento”, comentou.

    Ainda segundo o vereador, os empresários já seriam conhecidos dele de outras administrações, principalmente no período em que foi secretário municipal da Indústria e Comércio.

    “Nossa cidade está tão carente na geração de emprego e vai dar certo a vinda dessa empresa, se Deus quiser. É uma empresa que trabalha na fabricação de bombas sprays utilizadas em tintas, perfumes, etc. Sobre a previsão, o que posso adiantar é que deverá sim ser instalada ainda este ano, já que o local já foi alugado. Eles já estão pagando os aluguéis. Já há um galpão definido, mas não posso ainda dizer onde é”, relatou.

    Por fim, o Vereador Paulo Vítor da Silva, que é oposição ao Governo Municipal, questionado sobre o que ele acha, como ele vê a geração e emprego e renda atualmente em Três Pontas, sintetizou seu pensamento, claro, com uma dose de polêmica:

    “Como eu vejo a geração de emprego em Três Pontas? Simplesmente eu não vejo…”

  • LEGISLATIVO: Vereador cobra providências para implantação do Conselho Municipal Anti-Drogas

    LEGISLATIVO: Vereador cobra providências para implantação do Conselho Municipal Anti-Drogas

    O Vereador Francisco Botrel (PT), cobrou durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal de Três Pontas, providências com relação à implantação do Conselho Anti-Drogas no Município. O assunto é de grande importância, em virtude dos crescentes casos de jovens que se envolvem com o mundo dos psicotrópicos proibidos.

    Além de abordar o tema durante o Pequeno Expediente, Francisco Botrel também falou ao Conexão Três Pontas:

    “O Conselho Municipal Anti-Drogas já existia no Município. Em 2013 houve a necessidade de realizar várias adequações, atendendo as solicitações do Governo Federal. Isso foi feito, mas estamos aguardando as indicações dos membros do Ministério Público, sociedade civil, entidades, entre outros cargos. Mas por ser um órgão fiscalizador, o Ministério público disse que não poderia estar indicando ninguém para a função. O Prefeito Municipal mandou uma nova lei que foi votada aqui na Câmara adequando a essa solicitação do Ministério Público.

    Porém até hoje, mesmo depois da votação, e isso já faz mais de um ano, os cargos não foram preenchidos e estamos aguardando uma definição. Recentemente discutimos o tema aqui na Câmara e no auditório da Cocatrel, com a presença de deputados e outras autoridades. Mas se não efetivarmos rápido esse Conselho todo o trabalho já realizados será perdido. A população clama por providências em decorrência do crescimento do número de jovens usuários de drogas na cidade”, explicou.

    Nossa reportagem comentou com o vereador Francisco Botrel que recentemente dois jovens trespontanos haviam sido pegos em Boa esperança e também aqui em Três Pontas com buchas de maconha e que a realidade é preocupante.

    “Estamos vendo esse crescimento das drogas e se nós trabalharmos melhor as crianças e os jovens, muitos não chegarão a conhecer e usar essas drogas. Eu vou continuar cobrando. Precisamos fazer algo e esperamos que o prefeito Municipal Paulo Luís possa nos atender o mais rápido possível”, concluiu.

  • PAUTA CHEIA: Câmara vota importantes projetos na sessão desta segunda-feira

    PAUTA CHEIA: Câmara vota importantes projetos na sessão desta segunda-feira

    PAUTA DA 117ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS- MG. 17ª LEGISLATURA – 2013/2016 13 DE JULHO DE 2015 – SEGUNDA-FEIRA – 18h30

    ORDEM DO DIA (disposta nos termos do art. 113 do Regimento Interno)

    1º Item – Projeto de Lei nº 079, de 13 de abril de 2015

    Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências”. Iniciativa: Executivo Municipal Súmula: A presente proposição tem por finalidade deliberar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, introduzida no direito financeiro nacional pela Constituição da República de 1988 que em seu art. 165 funciona como elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Referida proposição possibilita que o Legislativo participe da orientação da elaboração da proposta orçamentária, permitindo a discussão de princípios essenciais da estrutura do orçamento anual, proporcionando ainda condições para que as demandas específicas da população sejam atendidas, selecionando dentre os programas incluídos no PPA, os que terão prioridade na execução orçamentária. Protocolo: 13/04/2015 Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Francisco Botrel Azarias – favorável ao Projeto de Lei com as modificações sugeridas pelas seguintes emendas,de autoria dos Vereadores e da própria Comissão de Finanças, oriundas das sugestões apresentadas pelos cidadãos na audiência pública realizada no dia 24/06/2015:

    EMENDA ADITIVA Nº 001/2015

    Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: prolongamento da Rua Nicola Pieve à Rua Maranhão Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade desafogar o trânsito e para possibilitar novas alternativas viárias aos motoristas e também aos pedestres.

    EMENDA ADITIVA Nº 002/2015

    Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2053 – ATENÇÃO À SAÚDE DA COMUNIDADE – FMS AÇÃO: 1336 – Aquisição de equipamentos para idosos e doentes acamados Unid. Medida: equipamentos Meta: 80 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade o atendimento da lei municipal 2.794/2007 que “Dispõe sobre o fornecimento pela Secretaria Municipal de Saúde de equipamentos de uso provisório para cuidados à saúde, destinados a idosos e doentes acamados que estejam cadastrados no serviço público de saúde”.

    EMENDA ADITIVA Nº 003/2015

    Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: 1.159 – canalização do córrego das Lavadeiras Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade o atendimento de justa e necessária reivindicação dos munícipes, que há tempos apontam a urgente necessidade de canalizar o córrego das Lavadeiras, da Rua São Paulo à Rua Maranhão, com meia manilha.

    EMENDA ADITIVA Nº 004/2015

    Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: 1285 – asfaltamento do prolongamento da Avenida José Lagoa Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade proporcionar melhorias no sistema de mobilidade urbana, garantindo qualidade de vida aos moradores da localidade, especificamente no trecho da avenida Projetada, entre os Bairros Vila Rica e Azarias Campos – seguimento Avenida José Lagoa.

    EMENDA ADITIVA Nº 005/2015

    Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2024 – INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESPORTE AÇÃO: conclusão do campo de futebol do Bairro Cidade Jardim Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade promover meios de dotar a comunidade de um espaço próprio de lazer e entretenimento.

    EMENDA ADITIVA Nº 006/2015

    Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2024 – INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESPORTES AÇÃO: reforma da área de esportes do Estádio José Comunien Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade o atendimento dos usuários que reclamam a urgente necessidade de melhorias em infraestrutura no local, apropriado para execução de atividades esportivas e de lazer.

    EMENDA ADITIVA Nº 007/2015

    Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: conclusão do asfaltamento do Bairro Esperança Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade a melhoria das condições de trafegabilidade, tanto para pedestres quanto para veículos.

    EMENDA ADITIVA Nº 008/2015

    Iniciativa: Vereador Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: conclusão do asfaltamento e meio-fio da Rua Júlia Tempesta Pereira no Bairro Jardim das Acácias Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade dotar o local da infraestrutura mínima e necessária para conter a poeira em dias secos e a lama nos dias chuvosos, proporcionando uma via de melhor qualidade aos seus moradores.

    EMENDA ADITIVA Nº 009/2015

    Iniciativa: Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: conclusão do asfaltamento e meio-fio da Rua José Garcia Filho no Bairro Santa Maria Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A emenda tem por finalidade atender ao pedido dos moradores da região que há tempos clamam por melhores condições de trafegabilidade.

    EMENDA ADITIVA Nº 010/2015

    Iniciativa: Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO 1286: prolongamento e asfaltamento da Avenida Conceição Queiróz Marinho Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade atender ao pedido da comunidade local, considerando que uma vez realizada, a obra promoverá diversos benefícios, com sentido de melhoria da infraestrutura do local e da qualidade de vida de toda a comunidade trespontana.

    EMENDA ADITIVA Nº 011/2015

    Iniciativa: Francisco Botrel Azarias PROGRAMA 2019 – ESTRUTURA E PRESERVAÇÃO DE CÓRREGOS E RIBEIRÕES AÇÃO 1362: canalização do Córrego Bairro Jardim Primavera e Jardim das Acácias Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade promover obras de canalização do Córrego Vila Rosa, em atendimento à reivindicação dos munícipes que residem nas mediações do local, haja vista os inúmeros transtornos causados pela falta de canalização do córrego, a exemplo da proliferação de ratos e insetos no local, colocando em risco a saúde dos moradores, além dos riscos de doenças.

    EMENDA ADITIVA Nº 012/2015

    Iniciativa: Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2019 – ESTRUTURAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE CÓRREGOS E RIBEIRÕES AÇÃO 1361: construção de ponte no Bairro Jardim Primavera e Jardim das Acácias Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade proporcionar a construção de ponte na Rua Tupã sobre o córrego Vila Rosa, considerando que a referida ponte trará rapidez e economia principalmente aos trabalhadores residentes nos bairros em destaque.

    EMENDA ADITIVA Nº 013/2015

    Iniciativa: Francisco Botrel Azarias

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: asfaltamento do final da Rua Tupã interligando os Bairros Jardim Primavera ao Jardim das Acácias Unid. Medida: % Meta: 100,00 Justificativa: A presente emenda tem por finalidade investir na infraestrutura urbana do local, otimizando as condições de mobilidade e moradia dos munícipes da região.

    EMENDA ADITIVA Nº 014/2015

    Iniciativa: Vereador José Henrique Portugal

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: 1326 – pavimentação asfáltica Rua Antonieta Rabello Dias Unid. Medida: % Meta: 50,00 Justificativa: A presente emenda modificativa tem por finalidade concretizar a pavimentação asfáltica na Rua Antonieta Rabello Dias, conforme reclamações da comunidade colhidas nas diversas visitas que este parlamentar tem efetuado em diferentes pontos da cidade, que merecem atenção especial da administração pública no sentido de incluí-las nas metas e prioridades para 2015 e assim, solucioná-las com brevidade.

    EMENDA ADITIVA Nº 015/2015

    Iniciativa: Vereador José Henrique Portugal

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: 1295 – pavimentação asfáltica Motel Paraíso/Foguetinho Unid. Medida: % Meta: 50,00 Justificativa: A presente emenda modificativa tem por finalidade concretizar a pavimentação asfáltica do trecho compreendido entre o motel paraíso ao foguetinho, conforme reclamações da comunidade colhidas nas diversas visitas que este parlamentar tem efetuado em diferentes pontos da cidade, que merecem atenção especial da administração pública.

    EMENDA ADITIVA Nº 016/2015

    Iniciativa: Vereador José Henrique Portugal

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: 1325 – pavimentação asfáltica Rua Silvio Antonio de Souza Santos Unid. Medida: % Meta: 50,00 Justificativa: A presente emenda modificativa tem por finalidade concretizar a pavimentação asfáltica da Rua Silvio Antônio de Souza, conforme reclamações da comunidade colhidas nas diversas visitas que este parlamentar tem efetuado em diferentes pontos da cidade, que merecem atenção especial da administração pública no sentido de incluí-las nas metas e prioridades para 2015 e assim, solucioná-las com brevidade.

    EMENDA ADITIVA Nº 017/2015

    Iniciativa: Vereador Paulo Vitor da Silva

    PROGRAMA 2009 – INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS E RURAIS AÇÃO: 1234 – instalação de antena de celular no Bairro Cidade Jardim Unid. Medida: % Meta: 50,00 5 Justificativa: a presente emenda modificativa tem por finalidade a instalação de antena de celular no Bairro Cidade Jardim, como garantia do direito à comunicação para aquela comunidade, mediante a grande importância de ampliar a infraestrutura de acesso aos serviços de telecomunicações.

    EMENDA ADITIVA Nº 018/2015

    Iniciativa: Vereador Luís Carlos da Silva Poder Legislativo Municipal

    PROGRAMA 0001- Processo Legislativo AÇÃO: implantação do sistema de telefonia digital na Câmara Municipal Unid. Medida: % Meta: 100% Justificativa: A presente emenda tem por finalidade a modernização do sistema de telefonia da Câmara Municipal, migrando da telefonia analógica para a telefonia digital, facilitando a troca de informações e diminuindo seus custos, melhorando a comunicação interna e externa através da disponibilização de uma comunicação ágil, eficiente e segura para todos.

    EMENDA ADITIVA Nº 019/2015

    Iniciativa: Vereador Luís Carlos da Silva Poder Legislativo Municipal

    PROGRAMA 0001- Processo Legislativo AÇÃO 3004: aquisição de imóvel para construção da nova sede da Câmara Municipal Unid. Medida: % Meta: 100% Justificativa: A presente emenda tem por finalidade a aquisição de imóvel para futuramente abrigar a nova sede da Câmara Municipal, obra que há tempos vem sendo almejada sob as justificativas de que o atual prédio não mais comporta as demandas existentes na área de infraestrutura e ainda, propiciar melhores condições de trabalho e avanços no ambiente organizacional, com melhor adequação de espaços, visando o exercício das atividades legislativas e administrativas de forma mais eficiente com consequente melhoria do atendimento da população.

    EMENDA ADITIVA Nº 020/2015

    Iniciativa: Vereadora Valéria Evangelista Oliveira Poder Legislativo Municipal

    PROGRAMA 0002 – Escola do Legislativo AÇÃO 4009: Manutenção da Escola do Legislativo Unid. Medida: % Meta: 100% Justificativa: A presente emenda tem por finalidade promover meios para o atendimento dos objetivos propostos pela Escola do Legislativo.

    EMENDA ADITIVA Nº 021/2015

    Iniciativa: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Emenda: Acrescenta-se o art. 17-A ao Projeto de Lei nº 079/2015 com a seguinte redação: “Art. 17-A Fica autorizada a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, cujo percentual será definido em lei específica”. Justificativa: esta emenda tem por objetivo assegurar como prioridade financeira para 2016 a revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Três Pontas, direito garantido pela Constituição Federal.

    EMENDA ADITIVA Nº 022/2015

    Iniciativa: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Emenda: Acrescenta-se o art. 48-A ao Projeto de Lei nº 079, de 13 de abril de 2015, com a seguinte redação: “Art. 48-A Em atendimento ao disposto no art. 169 , § 1º, II da Constituição Federal de 1988, integra a presente Lei o seguinte Anexo: I – Anexo de Autorizações Específicas relativas às Despesas de Pessoal e Encargos Sociais. ANEXO LDO AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 169, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS I – PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES

    2º Item – Projeto de Lei nº 112, de 29 de junho de 2015

    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências’, mediante abertura de crédito adicional suplementar”.

    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar em dotação da Procuradoria-Geral, no intuito de reforçar dotação orçamentária referente ao pagamento de honorários aos advogados que atuam contra a Fazenda Pública Municipal quando há condenação de sucumbência. A proposta ainda abre crédito adicional suplementar em dotação da Secretaria Municipal de Educação visando reforçar dotação orçamentária referente ao pagamento dos profissionais que atuam no ensino de jovens e adultos em nosso Município. A abertura de crédito adicional suplementar que ora se propõe é no valor total de R$31.700,00 (trinta e um mil e setecentos reais), e, sendo aprovado, será processado mediante anulação parcial de dotação orçamentária vigente, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, estando acompanhada de impacto orçamentário-financeiro. As dotações que ora se propõem a anular estão ficando com saldo orçamentário, sendo que a anulação é apenas parcial. Protocolo: 1º/07/2015

    PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável. Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável. Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável. ***

    3º Item – Projeto de Lei nº 113, de 1º de julho de 2015

    Iniciativa: Executivo Municipal Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências’, mediante abertura de crédito adicional suplementar”.

    Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar em dotação da Secretaria Municipal de Saúde, no intuito de reforçar dotação orçamentária referente ao pagamento de subvenção social a Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis. A abertura de crédito adicional suplementar que ora se propõe é no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e, sendo aprovado, será processado mediante anulação parcial de dotação orçamentária vigente, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, estando acompanhada de impacto orçamentário-financeiro. Ademais, a proposição também altera a Lei Municipal nº 3.631/2014 – Lei das Subvenções e Contribuições para 2015, no intuito de ajustar a subvenção social da Santa Casa, aumentando em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), adequando-a à alteração orçamentária. Protocolo: 06/07/2015

    PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável. Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável. Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável. ***

    4º Item – Razões de Veto Integral ao Projeto de Lei nº 030, de 18 de junho de 2015

    Iniciativa do Veto: Executivo Municipal

    Iniciativa do Projeto: Vereadores Paulo Vitor da Silva, Antonio Carlos de Lima, Professor Popó, Edson Vitor Nascimento, Itamar Antonio Diniz, Joy Alberto de Souza Botrel, José Henrique Portugal, Chico Botrel e Vitor Bárbara.

    Ementa: “Autoriza o Poder Legislativo a implantar o Plano de Saúde dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Três Pontas, e da outras providências”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade regulamentar a implantação do plano de saúde dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Três Pontas, com observância da legislação aplicável. Protocolo: 29/06/2015 ***

    5º Item – Projeto de Resolução nº 004, de 23 de junho de 2015

    Iniciativa: Mesa Diretora Ementa: “Altera o artigo 2º, item 1, alínea “b” da Resolução nº 003, de 19 de maio de 2015 que “Dispõe sobre a concessão de uniformes de trabalho para os servidores da Câmara Municipal de Três Pontas, e dá outras providências”.

    Súmula: A presente proposição tem por finalidade corrigir distorção existente na Resolução supramencionada, consistente do uniforme a ser utilizado pelo servidor ocupante do cargo de Auxiliar Legislativo em ocasiões especiais e sessões da Câmara Municipal. Protocolo: 26/06/2015

    PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – favorável. Finanças, Orçamento e Fiscalização: Relator Vereador Chico Botrel – favorável. 8 Educação, Cultura, Saúde, Meio Ambiente e Infraestrutura Municipal: Relatora Alessandra Vitar Sudério Penha – favorável. *** 6º Item – REQUERIMENTO Nº 003/2015 Iniciativa: Vereador Paulo Vitor da Silva Súmula: Requer ao Presidente da Câmara Municipal que seja requisitado ao Executivo Municipal, nos termos do art. 26, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, as informações a respeito da transferência/remanejamento da servidora Maria Aparecida de Jesus Rosa Lima: 1) Qual o servidor(a) que substituiu a servidora Maria Aparecida de Jesus Rosa Lima no cargo que ocupava no Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário? 2) Qual a natureza do cargo deste servidor(a) que a substituiu? 3) Algum servidor que atualmente trabalha no Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário já demonstrou interesse em ser transferido para atuar no Município? 4) Requisita ainda, o envio de toda a documentação que respaldou o ato administrativo de transferência/remanejamento da mencionada servidora.

    PROPOSIÇÕES PROTOCOLADAS ENTRE OS DIAS 06 E 13 DE JULHO DE 2015 (por ordem de protocolo – verificado até o fechamento da pauta)

    Projeto de Lei nº 034, de 06 de julho de 2015

    Iniciativa: Vereador Paulo Vitor da Silva Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 3.211, de 25 de agosto de 2011 que altera a Lei Municipal nº 2.842 de 06 de novembro de 2007 e revoga a Lei Municipal nº 2.896 de 25 de abril de 2008, e dá outras providências ”.

    Súmula: O presente Projeto de Lei tem por finalidade retroagir os efeitos da Lei Municipal nº 3.211, de 25 de agosto de 2011, a fim de corrigir distorção existente e que culminou com a incidência de cobrança de débitos de alugueis de período anterior a sua edição em detrimento da empresa Café Sorriso LTDA e Urbano Miranda, detentora do CNPJ/MF sob o nº 71.427.124/0001-04. A retroação dos efeitos da Lei Municipal nº 3.211, de 25 de agosto de 2011 até a data de 06 de novembro de 2007 torna-se medida salutar para sanar a problemática relacionada à cobrança de aluguéis em detrimento das empresas Café Sorriso LTDA e Urbano Miranda, em decorrência de concessão de uso de imóvel, que não pertencia ao Poder Público Municipal. Protocolo: 06/07/2015

    Projeto de Lei nº 106, de 22 de junho de 2015

    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Cria gratificação por produtividade aos Técnicos do Executivo V, cuja especialidade seja fiscalização de posturas, fiscalização urbanística e fiscalização tributária, bem como aos Técnicos em Saúde V, cuja especialização seja a fiscalização sanitária”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade criar gratificação por produtividade aos agentes públicos municipais que tenham como atribuições a fiscalização, seja posturas, urbanística, tributária (Técnicos do Executivo V) e sanitária (Técnicos em Saúde V), dos cargos constantes da Lei Municipal nº 3.380/2013 – Plano de Cargos, Vencimentos e carreiras dos Servidores Públicos Municipais, que será paga aos servidores estáveis e em efetivo exercício das atribuições do cargo, integrando a remuneração variável respectiva. A gratificação de produtividade fiscal será apurada, mensalmente, em pontos, no limite máximo de 700 (setecentos), ao valor correspondente de R$ 1,00 (um real) por ponto obtido, até o limite máximo de R$ 700,00 (setecentos reais), mediante a execução das atividades estabelecidas na tabela constante do 9 Anexo Único do Projeto de Lei, sendo que tais valores da gratificação será atualizado pelo mesmo índice e na mesma data da revisão geral anual dos agentes públicos municipais. Protocolo: 08/07/2015

    Projeto de Lei nº 114, de 06 de julho de 2015

    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Altera a Lei Municipal n° 3.630, de 30 de dezembro de 2014 que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Pontas para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências’, mediante abertura de crédito adicional especial”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade abrir crédito adicional especial para adequar a classificação orçamentária dos repasses ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISSUL SAMU, em razão das novas regras de contabilidade pública. Não há impacto orçamentário financeiro eis que a despesa já constava na Lei Orçamentária para 2015, sendo que a presente abertura de crédito adicional especial será processada por anulação de despesas, sem comprometer a execução orçamentária. Protocolo: 08/07/2015

    PROPOSIÇÕES CONCLUSAS À ASSESSORIA JURÍDICA Não há proposições conclusas ao Jurídico.

    PROPOSIÇÕES CONCLUSAS À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei 007, de 16 de maio de 2014 Iniciativa: Vereador Geraldo Messias Cabral Ementa: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Menor Carente Padre Victor, e dá outras providências”.

    Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Menor Carente Padre Victor, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Três Pontas, situada à Avenida Senador Josino de Brito, nº 978, Vila Marilena, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 02.038.860/0001-40. Protocolo: 16/05/2014 Situação: aguardando a juntada de documentos.

    Projeto de Lei nº 017, de 24 de março de 2015

    Iniciativa: Vereador José Henrique Portugal

    Ementa: “Dispõe sobre a concessão de uso de vagas de estacionamento aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil em atividade no Município de Três Pontas, e dá outras providências”. Súmula: A presente proposta tem por finalidade conceder vagas de estacionamento aos membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, na Travessa 25 de Dezembro, ou seja, defronte ao imóvel sede do Poder Judiciário da Comarca de Três Pontas, pelo prazo de 30 (trinta) anos ininterruptos, haja vista a relevância dos serviços públicos por referidos agentes públicos. Protocolo: 24/03/2015 Situação: vistas ao autor da matéria.

    Projeto de Lei nº 023, de 08 de maio de 2015

    Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 3.421, de 12 de setembro de 2013 Iniciativa: Vereador Paulo Vitor da Silva 10 Súmula: A presente proposição tem por finalidade revogar a supracitada norma legal municipal que “Dispõe sobre a classificação contábil dos honorários advocatícios, e dá outras providências”, de 21 de setembro de 2013. Protocolo: 08/05/2015 Situação: retirado da ordem do dia da sessão ordinária de 08/06/2015, a pedido do autor, Vereador Paulo Vitor da Silva. Vista ao autor.

    Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003/2015

    Autoria: iniciativa do Vereador Sérgio Eugênio Silva com apoio dos Vereadores Edson Vitor Nascimento, Chico Botrel, Alessandra Vitar Sudério Penha e Luís Carlos da Silva Síntese: O § 1º do art. 24 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 [ … ] § 1º O número de Vereadores à Câmara Municipal será de 13 (treze) observados os princípios do art. 29 IV, da Constituição Federal”. Protocolo: 12/06/2015

    PROPOSIÇÕES CONCLUSAS À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

    Projeto de Lei nº 024, de 11 de maio de 2015

    Iniciativa: Vereador Paulo Vitor da Silva Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Associação Amor e Luz, com sede no Município de Três Pontas”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação Amor e Luz, a fim de assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, que promove múltiplas ações em favor da cidadania. Protocolo: 11/05/2015 Situação: aguardando juntada de documentos.

    Projeto de Lei nº 074, de 06 de abril de 2015

    Iniciativa: Executivo Municipal

    Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratuidade da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, no âmbito do Município de Três Pontas, e dá outras providências”.

    Súmula: A presente preposição tem por finalidade permitir a concessão de gratuidade na tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, no âmbito do Município de Três Pontas, às pessoas portadoras de deficiência física, mental ou visual, com idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, desde que residente e domiciliada no Município de Três Pontas. Para recebimento dos benefícios levar-se-á em consideração a deficiência física entendida como aquela em que o indivíduo apresenta a alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento de função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia de membro inferior, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro inferior desde que impossibilite a locomoção, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades exclusivamente estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções. Protocolo: 10/04/2015 Situação: Vistas ao Vereador Antônio Carlos de Lima a partir de 18/05/2015.

    PROPOSIÇÕES CONCLUSAS À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

    Projeto de Lei 006, de 16 de maio de 2014

    Iniciativa: Vereador José Henrique Portugal

    Ementa: “Institui os procedimentos de tombamento para a proteção ao Patrimônio Cultural do Município de Três Pontas, e dá outras providências”. Ementa: O Projeto de Lei tem por finalidade instituir o procedimento referente ao tombamento para proteção do patrimônio cultural, constituído pelos bens de natureza material e imaterial existentes no Município de Três Pontas, uma vez que até o presente momento inexiste legislação municipal neste sentido. Protocolo: 16/05/2014 Situação: vistas à Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha.

    INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

    Projeto de Lei nº 065, de 1º de julho de 2013

    Ementa: “Revoga Lei Municipal nº 3.153, de 14 de dezembro de 2010 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis do Patrimônio Público Municipal à empresa Tecnotêxtil Confecções Ltda., a título de incentivo industrial e comercial neste Município, e dá outras providências”. Autoria: Executivo Municipal Súmula: A presente proposição tem por finalidade revogar a referida lei municipal que autoriza o Município a doar à Tecnotêxtil Confecções Ltda., imóveis públicos de uso dominical, constituídos dos lotes 07 e 09 localizados na quadra 18, do Bairro Alcides Mesquita, bem como o lote 05, localizado na Rua Dr. Potiguar Carvalho Veiga, do mesmo bairro, devidamente registrados, sendo os dois primeiros em nome do Município de Três Pontas e o último em nome da Associação de Assistência à Toxicômanos e Alcoólatras de Três Pontas, restando comprovado que não foi tomada nenhuma providência pela donatária. Protocolo: 02/07/2013 Situação: tramitação sobrestada a pedido da maioria dos Vereadores.

    Projeto de Lei nº 018, de 10 de março de 2015 Iniciativa: Vereador Luís Carlos da Silva Ementa: “Declara de Utilidade Pública a Entidade Espírita Corrente de Luz – EECL”. Súmula: A presente proposição tem por finalidade declarar de utilidade pública municipal a Entidade Espírita Corrente de Luz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.287.759/0001- 08, sediada na Rua Marcílio Ferreira de Brito, nº 822, bairro Alcides Mesquita, no Município de Três Pontas. A medida justifica-se na necessidade de assegurar reconhecimento à instituição que vem apoiando e desenvolvendo várias ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, através de atividades de diversas naturezas que, em sua grande maioria, são realizadas com recursos próprios, adquiridos com dificuldades, cabendo aos Poderes Públicos contribuir, primeiramente reconhecendo como utilidade pública e, posteriormente, possibilitando a destinação de verbas públicas para apoiar suas atividades realizadas em benefício da população em geral. Outrossim, a concessão do título de utilidade pública a Entidade Espírita Corrente de Luz possibilitará a implementação de projetos filantrópicos de ajuda às comunidades necessitadas, distribuição de alimentos e atividades recreativas para crianças carentes do município de Três Pontas. Destaca-se que a Entidade Espírita Corrente de Luz atende a todos os requisitos estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.773 de 16 de fevereiro de 2007 que “Estabelece regras para a concessão do título de Utilidade Pública”. Protocolo: 31/03/2015 12 Parecer da Comissão de Justiça e Redação: Relator Vereador José Henrique Portugal – contrário, pela maioria de seus membros, com exceção da Vereadora Alessandra Vitar Sudério Penha. Deliberação do parecer da Comissão e Justiça nos termos do disposto no § 2º do art. 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal – “Art. 67 [ … ] § 2º – Concluindo, a Comissão de Justiça e Redação, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo”. Situação: aguardando o deferimento do Presidente para inserção na Ordem do Dia.