Estão em tramitação no Senado e na Câmara dois projetos de lei envolvendo a repercussão da morte do cantor sertanejo Cristiano Araújo, que teve fotos e vídeos de seu cadáver compartilhados pela internet ou via aplicativos móveis.
O deputado Cesar Halum (PRB-TO) apresentou nesta terça-feira (7) um projeto na Câmara que pede a punição de quem “reproduz acintosamente, em qualquer meio de comunicação, foto, vídeo ou material que contenha imagens ou cenas aviltantes de cadáver ou parte dele.”
De acordo com o político, o Código Penal atualmente só pune quem registra as imagens de cadáver e as pessoas que compartilham o conteúdo acabam ilesas. “O ato de divulgar as imagens é tão danoso quanto o ato de coletar a imagem”, diz a justificativa do deputado Halum no projeto de lei.
Segundo Renato Leite, advogado especialista em direito digital, o projeto do deputado Halum tem uma redação muito aberta. “Uma possível consequência é que ela submeta pessoas a procedimentos criminais quando elas não tinham qualquer intenção de causar danos”, explicou. Além disso, ressaltou, há o problema de identificar as pessoas que compartilharam o conteúdo. Atualmente, é difícil saber, por exemplo, que compartilhou determinado conteúdo via WhatsApp.
Já o projeto de lei 436, do senador Davi Alcolumbre (DEM-SP), quer elevar uma punição já descrita no Código Penal. Ele estabelece o aumento de pena de um a dois terços, se uma pessoa divulga ou expõe na internet fotos ou vídeos de cadáver. A proposta foi registrada na casa em 1º de julho, uma semana após a morte do cantor sertanejo.
“O projeto visa punir com maior rigor o agente que pratica o crime de vilipêndio a cadáver, expondo a imagem, foto ou vídeo, divulgando-a por meio da internet (inclusive aplicativos que permitam troca de dados, por exemplo, WhatsApp), redes sociais ou similares, bem como aquele que reincide no mesmo crime”, diz a justificativa do senador para o projeto de lei.
Funcionários da Clínica Oeste, em Goiânia, contratada para a preparação do velório do cantor Cristiano Araújo, morto em um acidente de carro no dia 23 de junho, foram indiciados por “vilipêndio ao cadáver”. Após a investigação, os envolvidos foram demitidos por justa causa.
Apesar de ambos proporem mudanças no Código Penal, o advogado Renato Leite considera que a alteração do Código Penal deve ser o último artifício, pois esses casos podem ser enquadrados como crime de vilipêndio ao cadáver.
O deputado e Secretário de Estado de Turismo Mário Henrique Caixa comunicou, na última quarta-feira (08), a autorização da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES) para pagamento de recurso no valor de R$ 224 mil, correspondentes à segunda parcela do total de R$ 320 mil indicados por ele à Secretaria Municipal de Saúde de Três Pontas via emenda parlamentar do convênio 2489/13.
O Secretário do Turismo do Estado de Minas Gerais, Mário Henrique Caixa, ao lado do Governador Fernando Pimentel.
O projeto, de valor total R$ 320.873,00 (sendo R$ 873,000 valor disponibilizado como contrapartida pela Prefeitura Municipal), viabiliza a aquisição de equipamentos para reestruturação do Serviço de Odontologia e Pronto Atendimento Municipal, dentre eles: cadeiras odontológicas, respirador mecânico, bombas de infusão, eletrocardiógrafos, compressores odontológicos, fotopolimerizadores LED, mochos, seringas tríplices e autoclaves 12 e 21 litros, dentre outros. Estão inclusos no projeto o Pronto Atendimento Municipal e as Unidades de Saúde Odontológicas, sendo elas: Centro de Especialidades Odontológicas Fabrício Fagundes Miari, Unidade Móvel Odontológica, Policlínica Prefeito Azarias de Azevedo, PSF Doutor Odilon Theodoro Leite, PSF Doutor Paulo Nogueira Rezende, PSF Doutor Oscar de Oliveira Brito (Vila Marilena) e PSF Zona Rural.
Caixa considerou esta mais uma grande conquista para a terra natal. “Sei das dificuldades que o serviço odontológico e as unidades de atendimento da saúde vem enfrentando. Fui ao governador e batalhei para liberar esta verba que indiquei ainda na gestão passada. Recebi a afirmativa no dia 03 – como se fosse um presente pelo aniversário de 158 anos da nossa cidade – e a confirmação de crédito no início desta semana”, disse o parlamentar. “Estou na pasta do Turismo, mas não deixo de estar antenado às outras demandas. Em maio, veio o recurso pra concluir a obra do Ginásio Coberto e agora esta verba pra saúde. Vale à pena, pois significa o bem-estar dos meus conterrâneos, da minha Três Pontas que é a razão de eu estar na política. Tenho muito orgulho de representar esta cidade”, complementou o Secretário.
Será que os vereadores sabem o que a população pensa sobre o trabalho deles?
Há alguns dias o Conexão Três Pontas – que parou de acompanhar as reuniões da Câmara Municipal por não concordar com a forma em que os trabalhos são conduzidos e apresentados, devido ao excesso de futilidades abordadas tomando o tempo e o lugar de coisas essenciais, somado aos constantes ataques pessoais, palavras de baixo calão e uma dose exagerada de hipocrisia (por parte de alguns) -, depois de receber algumas mensagens solicitando que nossa reportagem voltasse a registrar o trabalho dos vereadores, resolvemos ouvir nossos leitores e saber deles o que eles pensam sobre o tema. Surpreendentemente a maioria esmagadora pediu o retorno do Conexão à Casa Legislativa, além de reclamar do trabalho dos legisladores.
Por isso o Conexão Três Pontas decidiu que voltará a cobrir as reuniões semanais da Câmara de Vereadores, a partir da próxima segunda-feira, dia 06 de julho.
Vejam alguns depoimentos postados por nossos leitores no facebook, neste endereço eletrônico:
Éder Silva – Com a imprensa sendo os olhos da população está assim, imagino como será sem…
Amilton Vitor Machado – Eu penso que esta quantidade de vereadores que não fazem nada, poderia ter apenas 2 vereadores. Olha o exemplo que alguns demostram, descaso total com a população. Na próxima eleição vamos mudar, renovar nossos representantes…
Robertinha Vieira – Sinceramente, estou cansada dessa política brasileira… Temos que ficar por dentro do que acontece ao nosso redor, mas não faço questão nenhuma em ler sobre política, seja ela municipal, estadual ou federal…
Dani M Brito – Claro que sim Roger ! É de fundamental importância que saibamos o que tem acontecido e como nosso representantes estão agindo, digo, os que deveriam nos representar, com hombridade, responsabilidade e quiçá, representar melhor o papel neste espetáculo. Pena que alguns ainda insistem em querer o papel principal, tentando de forma sorrateira e circense ofuscar outros! Ninguém mantem uma máscara por muito tempo!
Jane Rose – Bom, eu penso que mesmo que seja uma papagaiada aquilo, uma falta de respeito com os eleitores trespontanos, mesmo assim Roger Campos quero saber por você, que tem mesmo uma imparcialidade, competência e muito cuidado no que publica, o que anda acontecendo por lá.
Eliana Freitas – Eu gosto de ler, e gostaria que volte a cobrir sim. Isso até ajuda nós trespontamos a enxergar e saber mais um pouco sobre politica também. Adoro quando você publica e sou uma das primeiras a comentar. Porque amigo, tem uns ai que precisa falar tchau pra Câmara faz tempo e vamos dar oportunidades as pessoas boas e que queira realmente ver nossa cidade que amo tanto crescer e vencer né. Bom Roger Campos. Meu voto é que volte a publicar sobre a Câmara sim. Você publica e nós comentamos mesmo, gostem ou não.
Alice Pereira – É mesmo uma vergonha para a população trespontana ter que ver essas noticias de vereadores se achando que estão com a bola toda. Tem coisas mais importantes para faser, se não querem ajudar em nada a população, vão procurar algo decente para fazer!!! Mais apoio as noticias pois na próxima eleição temos que pensar em quem estamos colocando lá!!!
Inês Mesquita Diniz – A câmara é um lugar onde se discute Leis. Portanto Senhores Vereadores está na hora de arregaçar as mangas e mostrar a credibilidade que o Legislativo tem. Que todos nós trespontanos podemos acreditar em um trabalho de acordo com o cargo que vocês ocupam.
Lucas Mesquita – Não é questão de gostar ou não. Questão de cidadania, de seguir os acontecimentos que os representantes eleitos estão fazendo ou deixando de fazer, todo cidadão tem o dever de saber o que acontece na política local, estadual e federal…
Adriana Vita – Esses vereadores estão envergonhado Três Pontas. O vereador Itamar Diniz deveria dar exemplo. É um porco quem joga lixo no chão. Envergonhada com isso. Depois António do Lázaro preocupado com presunto. Será que o que ele ganha não dà pra comprar presunto? Vergonhoso isso aí…
Eunice Rosendo – Tem sim que cobrir as reuniões, tem que mostrar o que esses “sem vergonha” estão discutindo na Câmara, porque em época de eleições eles vêm com essas caras de pau prometendo tudo.
Deivis Victor – Roger Campos boa noite. Sou suspeito pra falar, mas você é um jornalista respeitado, tem credibilidade e acima de tudo imparcialidade. Creio que você deveria sim acompanhar as reuniões da Câmara e logo após mostrar para a sociedade o que de fato tem acontecido lá. A imprensa é um dos principais pilares de nossa Democracia e somente com ela o povo pode se dizer verdadeiramente livre! Nos encontramos nas reuniões.
Rose Soares – Boa noite Roger Campos você é um jornalista que tem credibilidade, você tem que acompanhar sim as reuniões da Câmara para nós manter informados de tudo, principalmente para o ano de 2016.
Eliana Freitas – Quer saber? Por mim esses vereadores já estavam fora. Por mim mudaria todos no ano que vem e não deixava um. Dá presunto pra eles…
Leandro Piscina – Eu acho que deveria voltar sim, para a população ficar ciente dos fatos, sem importar com os acontecimentos. A população precisa ser bem informada!
Regina Aparecida De Abreu Vitor – E de que forma saberíamos então das idiotices que ocorrem por lá? Sabemos que tem dois tipos de imprensa: Jornalistas e puxa-sacos. Se o Conexão não cobre, estamos à mercê da outra classe, portanto, queremos notícia sim: verdadeira e imparcial. Precisamos acompanhar o que acontece naquele recinto, que não representa em nada o povo. Conectados com a notícia, o povo certamente saberá desconectar da política, esses oportunistas.
Maria Helena – Tem sim Roger Campos que acompanhar as reuniões da Câmara. É direito da população saber o que acontece de bom ou de ruim na sua cidade, afinal de contas somos eleitores.
Yuri Brito – Poxa, o pessoal já disse tudo. Noticiar o que acontece na Câmara é um meio de deixar a população informada. Mesmo que na maioria das vezes não sejam as mais agradáveis notícias (se tratando de política não poderia esperar outra coisa). Deve sim…
Marcelo Rezende – Manda brasa amigo! Três Pontas precisa de imparcialidade.
Bia Silva – Acho sim que deve continuar mesmo com as noticias. As pessoas têm que saber quem elas colocaram no poder para estar representando a gente. Vergonha! É isso que sinto. Gente vamos pensar mais na hora de votar em nossos governantes por favor. Roger: conta tudo!
Wellington Marques Rosa Ponciano – Acho que é mais um motivo para que existam as coberturas. Além de ser uma maneira da população conhecer os que realmente trabalham em prol da cidade, se torna um meio de fácil acesso. Lembrando que a população geralmente tem seus compromissos ou mesmo não dispõe de tempo necessário para frequentar as reuniões.
Wallace Furquim – Tem que continuar sim. A gente tem que ficar por dentro, do que acontece com nossa cidade. Ainda mas com essa Câmara de vereadores!!! Só sugando o nosso dinheiro!!! Se eu pudesse já tinha mandado muita gente embora porque o que tem de pilantragem lá dentro, é fora de série!!!
Daliane Aparecida Floriano – Roger, você está coberto de razão. O que os vereadores fizeram para nossa cidade? Cadê a fábrica que iria vir para Três Pontas? O que o prefeito fez aqui é só desemprego.
July Souza – Sabe, fico dividida. Por um lado, acho que queremos transparência e nesse caso, faz muita falta suas matérias. Mas por outro lado, é vergonhoso, é muita palhaçada, acho que não deveria dar mais importância do que realmente eles tem. Ah! Outra coisa, se por um lado é ruim, por outro, dá pra população ter uma pequena noção da índole de cada um dos políticos que com certeza irão querer nossos votos novamente. Mas você Roger, com seu profissionalismo exemplar deve seguir o seu coração e a razão também!
Denis Sacho – Gostaria de saber sim por você Roger Campos, porque sei que você não tem rabo preso com ninguém e é imparcial. Agora, você sabe que vai vir problemas pela frente, porque você é igual a mim, não aguenta ver uma coisa errada e ficar quieto. Boa sorte!
Multi Land Karmann Ghia – Se com cobertura jornalística já é um “pagode” imagina sem cobertura? Aproveitando, na minha opinião não poderia ser mais que 10 vereadores recebendo um SM por mês, não dizem que querem trabalhar para o povo?
Patrícia Sousa – Acho que deve voltar sim. Só você tem coragem de falar a verdade e de expor sua opinião. Precisamos de mais pessoas assim, que não tem medo de falar o que pensa. Essa cidade tá uma vergonha.
Rosimeire Rosa – Volta sim pra mostrar o que aqueles barraqueiros andam aprontando lá, porque não vejo nada que eles fazem, só baixaria. Volta sim!
Luiz Antônio Teixeira – Continue a fazer seu trabalho meu amigo e mostre a bagunça que é esta casa!
Renata Cantarino – Com certeza! Sempre é bom ter pessoas do lado do povo, que informam e não lapidam informação para lado nenhum. Pode ter certeza, que muitas pessoas gostam de saber o que acontece lá na Câmara.
Neiber Cairon Lima – Bom dia Roger Campos. Você deve sim continuar seu trabalho. A maioria da população trespontana desconhece a realidade dos fatos, devido a vários fatores. Suas informações são imparciais e voltadas para o conhecimento de todos. Da mesma forma que temos exemplos negativos, também ali constatamos exemplos altamente positivos e voltados para a população. Com a divulgação imparcial, certamente que ficará mais fácil separar o joio do trigo por parte dos eleitores desta cidade. Parabéns pelo seu trabalho e continue com o esmero demonstrado em sua labuta diária.
Marlene Lima – Continue noticiando. Acho muito importante para a população que não pode acompanhar ao vivo, que fique sabendo dos fatos.
Matheus Vicentini – Bom Roger, acho que deveria continuar noticiando, mesmo que sejam ditas baboseiras, “presuntos”, Apoios Políticos, Puxação de Saco… Pois é importante que a população fique sabendo o que os “representantes do povo” andam fazendo (ou não) pela cidade!
Sandra Lopes – Tem que noticiar sim, pra ficarmos a par de tudo que está acontecendo. Estão brincando com a cara do cidadão. Vai pra cima deles também! Mostra tudo que tem de mostrar.
Bruno Dickinson – Não sei se você soube amigo Roger, mas foi votado um aplauso especial para jornalistas na Câmara. Entre os que se destacaram, você foi citado pelo vereador Popó, como uma pessoa de integridade e que conduz de forma plena o Conexão Três Pontas. É estranho você querer deixar de cobrir, mas se não houver outro jeito…
Kelven Alves Sousa – Se for uma questão opinativa Roger Campos, sim, deve continuar prestando serviços à população trespontana onde o qual se designou a cumprir como jornalista. Independente se gosta ou não. As notícias devem chegar ao público com verdade e com fatos reais daquilo que acontecem de fato. Agora, de fato, você tem razão. Pode-se lá dizer que entre uns e outros salve aquele que diz: eu sou vereador (a). Mas não tem! O que se tem lá são amigos de eleitorados que foram postos porque são reconhecidos na mídia, posam de solidários no hospital nos finais de semana e dando aquele jeitinho brasileiro de passar alguém ou conseguir algo (mas aqui, nada e de graça né). Outros puxam o saco do prefeito, deputado até em tempo de eleição, mamam e usam de demagogia, enchem o saco dos eleitores. Alguns ficam na retranca com medo de fazer feio, ficam timidos e calados para que 2016 gritem de novo seu número já demarcado. Uns e outros brincam com servidores e profissionais que prestam serviço ao órgão e a mídia e no final nos envergonha jogando lixo fora do lixo. è engraçado participar de uma sessão ordinária onde o papo mais serio e de placas de ruas, ou, quem sabe uma passarela na Av. Osvaldo Cruz. No final, querem e procuram reconhecimento pelo seu trabalho, isto mesmo, de apenas ter sido vereador. Sinceramente, não sei porque 15 cadeiras para Três Pontas É um atraso no desenvolvimento econômico, educacional, social e multicultural. Não se tem ou foi criada uma política ambiental, um planejamento social, com inclusão e difusão. Como se diz, melhor ficar em silêncio do que mil palavras sem voz. Boa noite.
Milton Gama – Continue com a cobertura Roger. O povo precisa saber do que acontece por lá, independente de ser circo. Agora, concordo com o Paulinho Leiteiro que disse: “É a pior Câmara de Vereadores, que já trabalhei”, se referindo ao seu quarto mandato.
Presente na cerimônia de abertura da Expocafé 2015, realizada no último dia 01º de julho, o Secretário de Turismo do estado de Minas Gerais, Deputado Mário Henrique Caixa, que é natural de Três Pontas, falou ao Conexão, sobre a importância do evento que é considerado a maior feira do agronegócio café de todo Brasil.
“É um grande orgulho participar da 18ª edição da Expocafé, um evento na nossa Três Pontas que é o maior do Brasil em seu segmento. Como Secretário de Estado de Turismo e como deputado da terra ressalto aqui o café trespontano e mineiro como bandeira gastronômica e impulsor da economia de Minas Gerais.
À frente desta pasta, faremos de tudo para divulgar com força as virtudes trespontanas, procurar meios para empenhar recursos a fim de transformar o potencial turístico em produto turístico comercializável e, por fim, capacitar nossa gente para transformar este potencial em negócios, emprego, renda e oportunidades”, ressaltou.
Caixa disse ainda esperar contribuir diretamente para a melhoria da qualidade de vida dos trespontanos através do turismo, a exemplo do vinha fazendo enquanto estava exercendo a função de deputado estadual.
“Através do turismo podemos melhorar a qualidade de vida de nossa gente. E o café é base deste processo”, concluiu.
De forma imparcial, isenta e procurando mostrar para a população trespontana muitas opções para o comando da cidade nas próximas eleições que, apesar de acontecerem apenas em 2016, já batem à nossa porta o Conexão Três Pontas saiu na frente, mais uma vez, e criou uma série de reportagens especiais. Serão diversas, com os nomes mais ventilados nos diversos setores da política e economia trespontana. Pessoas que já militam na política há tempos e que podem se lançar candidatas a prefeito ou novatos, sangue novo, pessoas com ideias novas com disposição para somar ou mudar esse cenário. É uma série imperdível para você ler, conhecer e arquivar os pensamentos e afirmações de cada um dos entrevistados que, querendo ou não, têm seus nomes especulados e que em breve poderão ser os legítimos representantes na política trespontana.
O Conexão Três Pontas não tem qualquer vínculo político partidário com quem quer que seja. Perguntas duras serão feitas, questionamentos semelhantes a cada entrevistado. Dando-lhes o livre direito da expressão.
Hoje, o entrevistado é o empresário e presidente da Associação Comercial e Agroindustrial de Três Pontas que, segundo os comerciantes trespontanos, reconhecidamente, vem fazendo um trabalho de reestruturação e crescimento da entidade.
Michel Renan Simão Castro é empresário há 20 anos, filho de Clóvis Araújo Castro e Marcia Diana Simão Castro. Atua nos segmentos do comércio, indústria, prestação de serviço e agronegócio. É solteiro, tem três filhos, natural de Três Pontas e tem 42 anos de idade.
Entrevista
Xtp – Em primeiro lugar, como você analisa o atual momento da política brasileira e trespontana?
Michel Renan – Inicialmente agradeço a oportunidade aberta pelo seu veiculo de comunicação, e ter meu nome mencionado como possível candidato ao mais alto posto administrativo em nosso município somente me motiva a contribuir mais para nossa cidade. Dando seqüência a sua pergunta, são analises distintas, Política Municipal, Estadual e Federal.
Em nível Municipal pode não estar atingindo a expectativa da população em realizações e alguns serviços prestados pela Administração Municipal, pois as pessoas já não estão tão conformadas como outrora, esperam sempre algo mais o que eu acho justo devido a quantidade de tributos e impostos que pagamos, mas no tocante de escândalos e falcatruas não temos este mal aqui em nossa cidade, até que me provem o contrario confio tanto no Executivo quanto no Legislativo.
Estadual, está iniciando o governo agora, existe um período de adaptação, mas o partido que está na administração já nos deu inúmeros motivos para desacreditarmos neles, já de inicio surgem novos escândalos o que não sinaliza um horizonte favorável. Os Deputados também derraparam logo no inicio quando aprovaram o Auxilio Moradia, o que considero descabido.
Federal, nesta esfera não temos muito o que comemorar, de inicio considero a principal bandeira levantada por parte do Executivo uma sandice, teríamos o que comemorar se as pessoas não tivessem necessidade de Bolsa Família e não um numero cada vez maior de pessoas adentradas nelas, entende-se que as coisas não vão bem caso contrario os cidadão não necessitariam delas. Este governo deixou de fazer muitas reformas e mudanças que o pais tanto precisa, ao invés de ficar procurando culpados para dividir seus próprios erros deveriam assumir e construir uma nova realidade de agora em diante. O Congresso toma medidas cada vez mais contraditórias e de acordo com interesse dos seus partidos somente, um descrédito total.
Em resumo muito precisa ser melhorado, muitas mudanças precisam acontecer, entretanto, ainda existem pessoas de bem na política, mas os maus políticos tem alcançado uma competência tamanha que de uma maneira ampla desmoralizam a classe.
Xtp – Que analise você faz para as próximas eleições municipais? Quais seriam as características de um bom candidato?
Michel Renan – Nas eleições municipais ocorre uma participação maior dos eleitores, os candidatos estão mais próximos dos eleitores existe uma interação maior. Vivemos um novo advento chamado redes sociais, onde um universo maior de pessoas poderão expressar-se, interagir, manifestar favorável ou contrario, denunciar e muito mais, estas redes tornam-se cada vez mais poderosas e poderá influenciar muito o resultado eleitoral, possibilitando que candidatos com menores recursos para serem gastos na campanha possam ter maior alcance na exposição de suas ideias, condição que era dada anteriormente a legendas e candidatos que pudessem pagar espaço em TV e rádios.
Em relação ao perfil do possível candidato, primeiramente este deverá ter experiência administrativa pois na falta desta pré condição dificilmente conseguirá liderar, o verdadeiro líder é aquele que consegue interagir, delegar, motivar e contagiar seus liderados e esta condição somente é atingida quando o líder tem conhecimento e sabe como atingir seus objetivos, a falta desta habilidade obrigara o líder ser opressor, pois os liderados percebem estar melhor qualificados e em alguns casos não se submetem. Administrar nosso municípios não deve ser uma tarefa muito fácil, com um orçamento superior a $100.000,00 (cem milhões) necessitara de conhecimento tributário, jurídico, financeiro, recursos humanos, trabalhista, recursos humanos e muito mais, sobretudo conhecer bem a cidade e também nossa zona rural, a qual é bastante extensa e muito representativa economicamente. Outro ponto importantíssimo, o escolhido tem que saber ouvir as sugestões e anseios da população, os quais são os patrões do Prefeito, pois através dos tributos pagos é que vem a remuneração do Administrador Municipal. As pessoas precisam desatrelar o perfil filantrópico do político, quem quer fazer filantropia deve ingressar em entidades filantrópicas, muito diferente da Administração Publica, lembrem-se uma escolha errada serão 4 anos de sofrimento.
“Seria muito bom termos um Empresário de qualquer atividade que estivesse administrando nosso município, seja ele do comercio, indústria, prestação de serviço ou do agronegócio”.
Xtp – Você é favorável de nomeações políticas?
Michel Renan – Temos muitas pessoas capacitadas e aptas a assumirem Secretarias e Cargos de Confiança em nossa cidade, entretanto não sou muito favorável a estas nomeações, pois entendo que estas nomeações desmotivam os servidores efetivos realmente capacitadas dentro de suas competências, e incham a maquina publica, para tanto o Prefeito deve ter a capacidade de encontrar em cada secretaria pessoas que tenham condição de exercer um bom trabalho, e esta condição ele somente terá se tiver algum conhecimento pratico administrativo, proporcionando condições para este servidores públicos produzirem mais e estarem motivados atingindo esta condição através de metas alcançadas e prêmios quando atingidas.
Xtp – Você comanda uma entidade de classe muito forte e tem um trabalho reconhecido. Isso te credenciaria a ser candidato a prefeito ou a vice?
Michel Renan – Esta possibilidade não dependeria exclusivamente de mim, esta condição emana do povo, advêm do reconhecimento dos valores do possível candidato, um grupo precisa perceber possibilidades atingíveis para lançar uma candidatura, mas seria muito bom termos um Empresário de qualquer atividade que estivesse administrando nosso município, seja ele do comercio, indústria, prestação de serviço ou do agronegócio, e o fortalecimento e reconhecimento de nossa Associação se deve aos seus Diretores, todos com grande competência e capacidade assertiva, e com grandes possibilidades de serem bons candidatos.
Xtp – Através do trabalho de divulgação nas empresas locais o Conexão percebe que a partir do mandato da atual Diretoria a qual você esta a frente, a AcaiTP tomou uma nova forma. Você poderia fazer um comparativo deste novo modelo administra implementado na AcaiTP com algo semelhante a ser implementado pelo novo Prefeito?
Michel Renan – O trabalho alcançado na AcaiTP hoje é fruto de diversas ações implementadas ao longo de muitos anos, realizados pelas diretorias anteriores e também pela Diretoria que hoje esta a frente da Entidade todos que ali passaram merecem meus aplausos e homenagem, fizeram um trabalho voluntario sem remuneração financeira, por amor, os quais são pessoas de uma enorme competência, poderá ver que nenhum Presidente que sai critica o que vem logo a seguir, tampouco desmerece os trabalhos realizados, assumem a entidade no intuito de agregar e isto é um modelo que deveria ser adotada na Administração publica. O que fizemos em nossa gestão foi acelerarmos o ritmo de serviços e produtos comercializados pela entidade, queremos que muito em breve nossa Associação seja uma grande empresa, com produtos e serviços cada vez mais essenciais, adequados e necessários para os Associados. Quem não conhece o portfólio oferecido pela AcaiTP ou a própria entidade esta convidado a ir conhecer, será um enorme prazer termos um numero cada vez maior de pessoas em busca do bem comum, caso queriam podem agendar a visita de nosso consultor, o qual é encarregado de ir visitar os já´ Associados e captar novos Associados, temos um quadro de colaboradores hoje na AcaiTP muito competente.
Atual diretoria da Associação Comercial e Agroindustrial de Três Pontas.
Xtp – Você é filiado a algum partido? Qual sua relação com o Prefeito Paulo Luís, com o Deputado Caixa, Deputado Diego Andrade, e com o ex-senador Césio Andrade?
Michel Renan – Não sou filiado a nenhum partido.
Paulo Luís deve ser respeitado, pois ninguém esta a frente de um município por acaso, as vezes é criticado, mas como eu disse administrar nossa cidade não deve ser uma tarefa fácil, espero que DEUS o ilumine para que obtenha êxito em sua administração neste próximo ano e meio de mandato.
Mario Henrique, meu colega de escola, tem enorme potencial legislativo, político nato, muito contribuirá para futuro da nossa cidade, demonstrou o tamanho do seu prestigio nas ultimas eleições sendo o segundo deputado mais votado em nosso estado, isto deve ser aplaudido.
Diego Andrade, conheci a pouco tempo, mas sempre o admirei, sempre ponderado em suas palavras, demonstra ter enorme apreço pela nossa cidade, e isto me cativa, acredito que muito nos ajudara revertendo suas dotações para nossa cidade.
Clesio Andrade teria inúmeras coisas boas para falar dele, mas vou me ater somente a SEST/SENAT, de longe é a maior obra que um político proporcionou a nossa cidade, agora existem pessoas que não querem ver o quanto ele já nos proporcionou, azar destes, tenho profundo respeito e como cidadão trespontano sou imensamente grato, ainda acho que sua assessoria omite em não divulgar o quanto ele já fez para nossa cidade.
Xtp – Nas ultimas semanas o Conexão divulgou matérias onde os dois grupos que dividem o poder em nossa cidade trocaram acusações, você é a favorável a estes embates?
Michel Renan – Sou a favor do esclarecimento quando houver duvidas, mas de maneira ordeira e sem ofensas, discordância de ideia não é motivo para brigas. Acredito que ponto de vistas diferentes engrandecem o dialogo. O que não deve ocorrer é uma oposição cega ou administração cega, não devem considerar-se algozes uns dos outros, pois assim sendo quem perderá é o cidadão. Devemos declarar o fim para egos e arrogância. No termino das eleições os vitoriosos e os perdedores deveriam unir em prol da cidade, quem alimenta picuinhas não tem o principio de servidão, ser Servidor(fazer algo a alguém) é uma atribuição muito honrosa, ter seu nome lembrado por pessoas por muitos anos através de realizações revertidas para a população, este reconhecimento não tem dinheiro que compra, estes para mim são os verdadeiros valores da vida.
“Em relação ao horário de fechamento do comércio aos sábados, tema este que gerou certa insatisfação na ocasião, tenho consciência tranqüila que cumpri meu papel, representei a classe empresarial, sempre dialoguei e procurei um meio termo para satisfação mútua, nunca preterindo uma em desfavor de outra, mas nunca me omiti.”
Xtp – E pra vereador, você pensa em se candidatar?
Michel Renan – O futuro a DEUS pertence, mobilizaremos nossa associação para elegermos representantes do nosso meio. Somos o motor do nosso município, geramos riquezas, empregamos muitas pessoas, movimentamos nossa cidade, precisamos estar representados na Câmara Municipal, não podemos continuar omitindo, a política precisa de empresários competentes e nossa Associação tem muita gente boa e que poderá colaborar para uma cidade cada vez mais promissora.
Xtp – Os trabalhadores do comércio, parece, têm algumas objeções a você. Isso seria um entrave em uma possível candidatura?
Michel Renan – Não acredito nestas objeções. Sempre fui cordial, e insisto sempre em dizer que qualquer colaborador que sentir-se prejudicado de alguma forma, poderá este procurar a AcaiTP que interviremos junto ao empregador, e caso haja algum descumprimento por parte do empregador vamos orientar este empregador no intuito de uma possível demanda desfavorável a ele. Em relação ao horário de fechamento aos sábados, tema este que gerou certa insatisfação na ocasião, tenho consciência tranqüila que cumpri meu papel, representei a classe empresarial, sempre dialoguei e procurei um meio termo para satisfação mútua, nunca preterindo uma em desfavor de outra, mas nunca me omiti, estaria hoje me apequenado se tivesse dado as costas e não tivesse procurado uma solução, seria cômodo se na ocasião eu me acovardasse e não buscasse o dialogo. Se perdurasse alguma magoa hoje eu não teria um bom relacionamento com o sindicato dos comerciários, sempre que necessário mantemos contatos amistosos em favor das duas classes, pois um depende da outra para sobrevivência.
Xtp – Porque Três Pontas não consegue fomentar a industrialização? O que falta?
Michel Renan – Discordo desta percepção. Há 15 anos atrás tínhamos 700 colaboradores alocados no setor industrial, e já tivemos mais de 3000 neste segmento ano passado, considero um bom crescimento, e não posso deixar de ressaltar pois gratidão e reconhecimento é uma grande virtude e esta crescente demanda e industrialização originou-se no mandato da Prefeita Adriene. A situação poderia estar melhor hoje? Poderia sim, mas insisto, nossa cidade não esta preparada para vinda de uma grande empresa, pois exigiria inúmeras vagas em creche, em escolas, em postos de saúde e muito mais, e não temos esta disponibilidade hoje. Acredito que devemos primeiramente incentivar as empresa locais a terem um crescimento ordenado e sustentável, seria muito mais rentável e traria menores impactos o insucesso de alguma, o tempo já nos deu prova desta situação quando a Penalty foi embora ou ainda com o fechamento da Usina Boa Vista, as conseqüências demandaram muito tempo para serem absorvidas. Temos uma situação bastante positiva no quadro empregatício em nosso município hoje, tendo ainda como maior empregador o agronegócio, mas a prestação de serviço, comércio e a indústria já empregam um numero bastante considerável de colaboradores, e esta condição em momentos de crise ameniza o numero de demissões.
Xtp – Como você vê o trabalho da Câmara Municipal e sua relação com o Executivo?
Michel Renan – Este é um tema bastante delicado, pois as principais atribuições do vereador são fiscalizar e legislar, entretanto deparamos com um numero muito maior de projetos de autoria do Executivo que do Legislativo, tornando-se um principio insensato. Freqüento a Câmara Municipal e vejo situações bastante constrangedoras persistirem, como discussões em plenário, quando estas deveriam ser debatidas exaustivamente nas comissões, pois a comissão é o local adequado para dirimir duvidas. Veto sendo revertido através de votação secreta, prática abominável, pois voto secreto é voto de covarde. Temos também o sistema de diárias de viagens, condição legal, entretanto imoral, vivemos um momento bastante turbulento onde a transparência faz-se necessária. E muitas outras situações que somente ocorrem pela omissão do cidadão que não se faz presente nas reuniões e não se interessa pelo o que é debatido, entende-se assim que está tudo bem pois depositam toda a responsabilidade aos vereadores, dando total anuência pelas decisões. O Povo reclama de maneira errada, com a pessoa errada e na hora errada, tornando a reclamação sem efetividade.
“Precisamos desatrelar o pensamento de que pessoas de bem não entram para a política, se assim continuarmos pensando não poderemos reclamar do futuro.”
Xtp – Você acha que está na hora de uma nova corrente política em Três Pontas? Novos políticos, pensamento jovem?
Michel Renan – Renovação sempre é necessária, novas ideias, novas motivações, mas sem a postura de serem “AUTORIDADES” são servidores, e a própria palavra descreve seu significado. Sou favorável a uma mescla de sangue novo unido a experiência dos mais vividos. Precisamos desatrelar o pensamento de que pessoas de bem não entram para a política, se assim continuarmos pensando não poderemos reclamar do futuro, um sábio já dizia que “Não devemos esperar resultados diferentes fazendo as coisas da mesma maneira”. Precisamos revolucionar e mudarmos a nossa historia.
Xtp – Suas considerações finais.
Michel Renan – Como dito no inicio, agradeço a oportunidade e desculpo-me se me expressei desadequadamente ou cometi algum desagrado. Minha intenção foi, é, e sempre será dialogar em busca de possibilidade de melhorias constante. Saliento que ainda tenho muito a aprender e o pouco que sei tenho enorme prazer de ensinar. Estarei a disposição do Conexão noutras oportunidades caso percebam ser construtiva minha participação.
A Câmara dos Deputados rejeitou, já na madrugada desta quarta-feira (1º), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que previa a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade para os crimes considerados “graves”. A rejeição ocorreu durante a votação em primeiro turno da PEC. No total, a proposta recebeu 184 votos contra, 303 votos a favor e 3 abstenções. Para que fosse aprovada, eram necessários 308 votos a favor. A votação contrária à proposta é vista como um duro golpe ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais incentivadores da medida.
A PEC 171/93 foi apresentada em 1993 e, inicialmente, previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes. Em abril deste ano, uma comissão especial foi criada para analisar os detalhes da proposta. No último dia 17 de junho, com amplo apoio da chamadas bancadas da “Bala” e da “Bíblia”, o relatório apresentado pelo relator da matéria, Laerte Bessa (PR-DF), foi aprovado.
O relatório apresentado por Bessa foi resultado de uma série de acordos organizados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que temendo que a redução não fosse aprovada em plenário, aceitou fazer concessões ao texto.
Em vez da redução da maioridade para todos os crimes, o novo texto da PEC previa apenas a redução nos casos em que os jovens a partir de 16 anos cometessem crimes considerados graves. Nessa categoria encontram-se os chamados crimes hediondos, como estupro, sequestro, tortura, por exemplo, além de outros crimes avaliados como graves como a lesão corporal seguida de morte.
Desde que voltou a tramitar na Câmara, a PEC da maioridade penal foi alvo de inúmeras polêmicas. Organizações em defesa dos direitos humanos como a Anistia Internacional, Human Rights Watch e organismos internacionais como o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) se manifestaram contra a medida alegando que não há indícios de que a redução da maioridade penal iria contribuir para a redução da violência.
Nesta terça-feira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que também diz ser contra a medida, comparou o impacto da redução da maioridade penal a uma “bomba atômica”. “Não vejo consequência só para o governo, vejo para o país. É uma bomba atômica para o sistema prisional dos Estados”, disse.
A derrota da proposta que previa a redução da maioridade penal é vista como uma vitória do governo que se articulou junto a setores da oposição, inclusive do PSDB, para encontrar uma alternativa à PEC.
Entre as medidas apresentadas pelo governo, estão projetos de lei que alterem o ECA e aumentem as penas de internação a jovens infratores. Hoje, a pena máxima de internação para um menor de idade é de três anos de reclusão. O governo já acena com projetos que preveem uma ampliação dessas penas para até oito anos.
Defensores e opositores da medida divergem sobre necessidade de punições mais severas a menores de 18 anos.
A proposta de redução da maioridade penal para 16 anos foi tema de um debate público da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (22/6/15), atraindo uma intensa participação de defensores e opositores da medida. A redução da maioridade é discutida hoje na Câmara de Deputados, por meio da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 171/93, que já tem parecer aprovado na Comissão Especial e aguarda a votação definitiva naquela casa legislativa.
Quase a totalidade das autoridades convidadas para discutir o assunto condenaram a redução da maioridade, assim como a maioria do público presente. Vários participantes, no entanto, destacaram que essa proporção se inverte na sociedade. O deputado Fábio Cherem (PSD), por exemplo, lamentou os dados divulgados pelo Instituto Datafolha, neste mês de junho, de que 87% da população seria favorável à proposta.
O secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, disse que debates mais frequentes e profundos é que podem inverter esse quadro. Ele citou o exemplo do Uruguai, onde os debates reverteram uma opinião pública inicialmente favorável à medida, que acabou rejeitada em referendo.
O parecer aprovado pela Comissão Especial da PEC 171/93 sugere alterações à proposta original do deputado Benedito Domingos (PP-DF), que já tramita há mais de 20 anos na Câmara. De acordo com o parecer, cria-se uma lista de crimes que podem gerar condenação aos que têm entre 16 e 18 anos de idade. São eles: tortura, tráfico de drogas, terrorismo, homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo com agravantes, além dos crimes hediondos. Além disso, a PEC determina que os jovens condenados, nessa faixa etária, devem cumprir pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores de 16.
A deputada federal Margarida Salomão (PT-MG), que integrou a Comissão Especial que analisou a PEC, lamentou que o relatório tenha sido aprovado depois de realizadas apenas metade das reuniões possíveis. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, deputado Cristiano Silveira (PT), criticou o Congresso pela falta de debates públicos sobre o tema, e disse que as notas taquigráficas do debate realizado nesta segunda (22) pela Assembleia serão encaminhados a todos os deputados federais de Minas.
De acordo com informações obtidas junto ao Fórum de Três Pontas, um caso que ganhou bastante repercussão na mídia trespontana acabou tendo seu desfecho nos últimos dias, após decisão da Juíza da Comarca, Dra. Raíssa Monte Raso Araújo. O Vereador Antônio Carlos de Lima (PSD) foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 3.000,00 à servidora da Câmara Municipal, Nídia dos Santos Xavier.
Sentença foi dada pela Juíza Dra. Raíssa Monte Raso Araújo. (Foto arquivo Xtp)
Há exatos 4 anos, o legislador municipal Antônio Carlos de Lima, conhecido por suas explanações intempestivas na tribuna da Casa do Povo, acusou a servidora com mais de duas décadas de trabalho prestados na Câmara de subtrair uma peça de presunto utilizado sempre durante os cafés daquele local. Além de reclamar com um colega de vereança, Antônio Carlos de Lima teria, de acordo com o processo, aberto a bolsa de Nídia para conferir se ela estava mesmo levando o frio para casa.
A servidora Nídia Xavier se diz aliviada e ressalta que a justiça foi feita em sua página nas redes sociais.
Nídia, naquela época, foi chamada pelo então Presidente Sebastião Pacífico para que desse sua versão sobre a acusação. Foi quando decidiu procurar a polícia para fazer um Boletim de Ocorrência. A partir dali todo o processo se instalou e foi definido agora, em primeira instância.
Vereador Antônio Carlos de Lima (PSD).
Pelo crime, o vereador Antônio já havia sido condenado e como era primário pagou um valor referente a um salário mínimo (R$ 780,00), revertido para a Apae local. E o valor maior, divulgado esta semana que será revertido à servidora da Câmara, refere-se ao pedido feito por suas advogadas no que se refere a danos morais. O polêmico legislador, disse no processo que tudo não passou de brincadeira. Ele tem 15 dias para recorrer da decisão judicial.
Muitos processos se arrastam no Brasil por anos. Muitos acabam sendo arquivados. Outros não têm o desfecho esperado pela sociedade. Daí surgiu o bordão “aqui tudo acaba em pizza”. Mas, pelo menos neste caso, como se vê o final não terminou em pizza. Nem de mussarela e muito menos de presunto.
De forma imparcial, isenta e procurando mostrar para a população trespontana muitas opções para o comando da cidade nas próximas eleições que, apesar de acontecerem apenas em 2016, já batem à nossa porta o Conexão Três Pontas saiu na frente, mais uma vez, e criou uma série de reportagens especiais. Serão diversas, com os nomes mais ventilados nos diversos setores da política e economia trespontana. Pessoas que já militam na política há tempos e que podem se lançar candidatas a prefeito ou novatos, sangue novo, pessoas com ideias novas com disposição para somar ou mudar esse cenário. É uma série imperdível para você ler, conhecer e arquivar os pensamentos e afirmações de cada um dos entrevistados que, querendo ou não, têm seus nomes especulados e que em breve poderão ser os legítimos representantes na política trespontana.
O Conexão Três Pontas não tem qualquer vínculo político partidário com quem quer que seja. Perguntas duras serão feitas, questionamentos semelhantes a cada entrevistado. Dando-lhes o livre direito da expressão.
Hoje, o entrevistado é o empresário Allan Piva Oliveira, proprietário da Tresmacol Materiais de Construção.
Allan é natural de Coqueiral, tem 45 anos, está em Três Pontas há 42 anos. É filho de Ailton Oliveira e Luzia Araújo Piva Oliveira. É casado com Élita Regina de Oliveira, tem dois filhos: Giulia e Allan Filho. É empresário, possui lojas em Três Pontas, Lavras e Varginha e faz parte da Rede Construai. Gera cerca de 85 empregos.
Entrevista
Xtp – Em primeiro lugar, como você analisa o atual momento da política brasileira e trespontana?
Allan – O cenário politico é complicado, O país vinha num crescimento, numa ascensão. Estamos vendo os políticos se mexendo para aprovar uma nova Reforma Política, enfim. Mas acredito que estamos nesse patamar agora porque tudo que foi feito, recentemente, foi apenas para a presidente Dilma se reeleger. Ganhar mais 4 anos de poder e estamos agora nesse apuro. Não vejo muita novidade no quadro político, o pessoal que está lá é das antigas, sem motivação, sem novas ideias, etc. Precisamos de cabeças novas e boas, preocupados em resolver o problema dos brasileiros, verdadeiramente. Esse momento tem influenciado e muito o nosso mercado do setor de construção. Houve um corte de verbas, cortes nos financiamentos das casas próprias envolvendo os projetos da Caixa Economica Federal e a queda tem sido muito grande. Participamos de um encontro recente, do nosso setor em Goiânia, e as reclamações são de queda de mais de 30% nas vendas. Nós não estamos conseguindo crescer mais. Temos que remar muito e ser criativo para conseguir se manter. O momento da economia é muito dificil. Mas eu tenho fé e esperança, porque o Brasil já enfrentou crises maiores e sempre sai fortalecido, porque nossa gente é trabalhadora e criativa.
Xtp – Que analise você faz do cenário político em Três Pontas?
Allan – Como membro da Construai, por ter lojas em outras cidades e também pelo trabalho junto a Associação Comercial eu ando muito pelas cidades vizinhas e a realidade é até pior. Três Pontas, economicamente, comparando com outros municípios, posso até dizer que está bem. Tem um povo trabalhador e isso conta muito. Nossa economia gira em torno do café, mas o comércio e a indústria também têm sua força. Quanto a política, há grupos que se revezam no poder e os trespontanos estão cansados. Converso com muita gente e é preciso uma mudança urgente, com gente nova, caras novas. Estamos precisando formar líderes, pessoas boas pra tomar as dianteiras. Um prefeito pra ser bom tem que ter a mentalidade voltada para questões administrativas. Três Pontas é uma espécie de “empresa grande”. Fatura muito, tem muitas despesas e precisa de uma gestão eficaz. Tem que haver uma vocação empresarial, administrativa, para tocar a cidade. Nada contra ninguém, falam de panelas políticas, enfim. Acho que ninguém entra no poder pensamento em prejudicar a cidade. Mas é preciso melhorar. É preciso mudança. Em épocas de crise, as entidades de classe, como a Associação Comercial, que tem um presidente atuante, Michel Renan, que levantou a entidade, ajudam muito. Mas é preciso trocar ideias. O administrador da cidade precisa aprender a ouvir essas pessoas, essas entidades que querem o bem para Três Pontas. Tem que ser uma pessoa que saiba ouvir e entender. Falam que política é suja e que todos são ladrões. Mas não vejo assim. Todos somos políticos, em qualquer área de atuação. A política faz parte da cidadania, apesar dos problemas de escândalos e corrupções. Temos que participar da política mais ativamente.
Xtp – Você é filho de Ailton Oliveira, empresário e que sempre prestou relevantes serviços para a cidade. Ele tem uma forte veia política. Você também tem? Pensa em ser candidato?
Allan – Eu fico até lisonjeado em saber que estou nessa lista que o Conexão tem feito. O futuro a Deus pertence. Hoje eu não penso em ser candidato a nada, nem sou filiado a nenhum partido político. Mas nunca falo que “dessa água não bebo”. Se num futuro ocorrer a oportunidade de mostrar meu trabalho, poder prestar um bom trabalho para a minha cidade, aceitarei sim, farei com muito afinco. Mas, agora, isso não passa pela minha cabeça. Mas pode ser que amanhã mude de ideia. Estou aqui para ajudar. Damos ideias e queremos que a cidade cresça. Eu participo de um projeto em varginha chamado Encontro de Líderes e fomos chamados para ajudar a compor o Plano Diretor da cidade de Varginha. Ou seja, lá eles estão sabendo ouvir. Três Pontas precisa disso. E eu estou aqui para ajudar. A exemplo do que meu pai fez, ajudando a cidade, ao longo dos anos, também quero fazer.
Xtp – Caso você não venha a lançar seu nome como candidato, há outros nomes que você acha interessante numa disputa para prefeito?
Allan – Eu achei essa série de entrevistas do Conexão fantástica. É um bate papo, uma oportunidade para que as pessoas conheçam novas lideranças, novas vozes, enfim. Eu tenho certeza que essa moçada nova, empresários novos, sangue novo, mesmo que não seja no próximo pleito, estarão aí para ajudar a cidade a crescer. Mas há pessoas que têm boa história política, como Tadeu Mendonça. O próprio Paulo Luís, enfim. Precisamos ouvir propostas. E fico mais satisfeito com as novas lideranças.
Xtp – Suas considerações finais.
Allan – Quero agradecer ao Conexão Três Pontas e parabenizar vocês por essa grande iniciativa. É fundamental esclarecer a população, esse conhecimento é necessário. O próximo prefeito precisa ser muito mais dedicado. Precisamos de projetos mais audaciosos para que Três Pontas cresça realmente.
* Fique atento! A qualquer momento uma nova entrevista dentro do Especial Eleições para Prefeito – 2016. A melhor arma contra a incompetência e a estagnação é o conhecimento e a mobilização popular.
Três Pontas recebeu mais uma boa notícia nos últimos dias. É a liberação de mais recursos que resultarão em investimentos para Três Pontas. Além da confirmação na área do esporte, também está “engatilhada” outras liberações para a saúde de Três Pontas, através de emendas parlamentares do então Deputado Mário Henrique Caixa, hoje Secretário de Estado do Turismo.
O convênio da obra do Ginásio Coberto, pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP) tem o número 125/2013, Plano de Trabalho 696013 e valor total de R$300.000,00.
Foram liberados pelo Governo R$210.000,00 no dia 14 de abril de 2014, seguindo critérios técnicos da SETOP de creditar 70% do total inicialmente e o restante após vistoria das obras. Esses R$90.000,00 referentes aos 30% restantes, segundo informações confirmadas agora pelo Setor de Convênios da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), foram creditados na sexta-feira (22/05) com confirmação de depósito nesta segunda-feira (25/05). A Segov informou que até o final desta semana deve liberar boletim constando todos os créditos referentes aos convênios de deputados nos biênios 2013-2014, e que estes estão, como de praxe, sendo comunicados diretamente ao convenente.
A primeira reforma completa em 36 anos de história do Ginásio Poliesportivo Governador Aureliano Chaves de Mendonça, o “Ginásio Coberto”, um dos principais palcos do esporte em Três Pontas, vai se aproximando de sua conclusão após seis meses de intensas obras. O espaço, que já era considerado multiuso por abrigar eventos de cunho artístico, religioso e celebrações estudantis, está recebendo melhorias em todos os seus setores. De acordo com projeto desenvolvido na Prefeitura Municipal, os vestiários ficarão totalmente remodelados, incluso encanamento, piso, chuveiros, portas e vasos sanitários. E o piso da quadra, emborrachado, atende às exigências da FIFA, possibilitando a realização, além das importantes competições regionais, de eventos esportivos de nível nacional e internacional.
O convênio n° 125/2013, que possibilita a reforma, é uma indicação do então deputado Mário Henrique Caixa no valor total de R$300 mil através de suas emendas parlamentares via Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas (SETOP) à Prefeitura do município. Esta, segundo a Secretaria Municipal de Esportes, está arcando com gastos na ordem de R$80 mil, utilizados no contrapiso da quadra e do vestiário. “É a realização de um sonho. Ali comecei minha carreira no rádio. Prezo muito pelos atletas da cidade, que são de ótimo nível e os resultados comprovam isso, como o desempenho recente do TAC no Futsal. Todo esportista, seja profissional ou amador, sonha em atuar numa arena padronizada, de primeiro nível, e Três Pontas terá o melhor poliesportivo do sul de Minas e o mais novo do estado”, comentou Mário Henrique Caixa.
O atual Paulo Luís Rabello e a ex-prefeita Luciana Mendonça foram condenados pela Justiça por improbidade administrativa por terem contratado advogados sem licitação pública. Na cargo pelo segundo mandato, Paulo Luís recebeu com serenidade a notícia da condenação referente ao primeiro mandato, entre 2005 e 2008. Em seu gabinete, o Chefe do Executivo falou sobre o tema e se teme uma cassação que lhe forçaria a deixar o cargo pelas portas dos fundos:
Conexão – Prefeito, o Sr. se diz um legalista. Há agora uma condenação judicial por improbidade administrativa. O Sr. Deixou de ser um cumpridor de leis?
Prefeito – Em hipótese alguma. Nós cumprimos fielmente a Lei de Licitações 8.666, no seu artigo 25, que fala sobre o que é que tem que ser feito para se contratar. Tanto cumprimos, que um dos contratados hoje é desembargador do tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nós escolhemos muito bem a pessoa, o advogado é de alto conhecimento jurídico. Todas as licitações sempre contam com parecer jurídico, inclusive durante a gestão da ex-prefeita Luciana. O gestor sempre se baseia no parecer jurídico. Se o nosso advogado dá um parecer, quem somos nós, prefeito ou prefeita, para rebater a isso?
Conexão – Essa condenação pode, ao ser ver, ter algum cunho político, mesmo estando há mais de 1 ano das eleições?
Prefeito – Eu não acredito nisso. As pessoas não podem estar preocupadas com isso agora, e com o progresso e o desenvolvimento de Três Pontas. Quem pensa em política agora está passando o carro na frente dos bois. Nem eu sei se serei candidato. Não sabemos o que vem pela frente. Vamos esperar as decisões políticas do Congresso Nacional. Eu acredito na Justiça, que não se mistura em questões políticas. As pessoas que trabalham na Justiça analisam friamente a lei.
Conexão – O que sua assessoria jurídica, seu Procurador Geral tem feito diante dessa condenação judicial?
Prefeito – Essa situação já recebeu nosso recurso. Nós já apelamos e estamos aguardando transitar o prazo para que o juiz receba da forma como ele entender e determinar.
Conexão – O Sr. teme em ser cassado, ser afastado do cargo de Prefeito?
Prefeito – Eu não acredito que tenha que ser afastado do cargo. Nem eu e nem o desembargador que hoje exerce suas funções no Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Nem outras pessoas que têm funções públicas. Acredito que essa condenação será suspensa, até a decisão final do processo.
ENTENDA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A improbidade administrativa é a ocorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos que passam a agir sem a observância da lei, da moral e dos costumes. Corrução é o termo que passou a ser adotado para especificar a conduta do administrador desonesto.
A lei n. 8.429, sancionada em 02 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, como também por atos que causam prejuízo ao Erário e a transgressão dos princípios que fundamentam a administração pública.
O nepotismo – favorecimento de parentes e amigos para cargos públicos, é uma improbidade administrativa que fere a Constituição Federal e os envolvidos ficam sujeitos a ressarcir os cofres públicos.
Luciana Mendonça e Paulo Luís Rabello, que durante as gestões 2005/2008 e 2009/2012 contrataram advogados sem licitação pública, vão recorrer da sentença com base na Constituição Federal
O Jornal Correio Trespontano, em sua capa e página 06, na edição nº 1.878, de 23 de maio de 2015, trouxe uma reportagem sobre a condenação da ex-prefeita e do prefeito atual de Três Pontas. O Conexão Três Pontas repercute essa reportagem, mostrando o conteúdo da publicação na íntegra, assinada por Cleuza Figueiredo. Acompanhe:
“A contratação de escritórios de advocacia por prefeituras tornou-se prática nos últimos anos com elevado número de ocorrências. Desde então, muito se discute sobre a possibilidade ou não dessas licitações excepcionais e a forma subjetiva de entendimento do disposto em lei.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 impõe, como regra geral no processo licitatório, a primazia da competição, mas prevê ressalvas em casos específicos na legislação, hipóteses em que a licitação pública seria dispensada ou inexigida, a fim de cumprir as especialidades dos objetivos requeridos, o que levanta a polêmica acerca das licitações ou dispensa delas nas contratações de escritórios de advocacia por prefeituras. A ressalva em referência está regulada pela Lei n. 8.669/1993, nos artigos 24 e 25, à contratação direta, ou seja, aquela que não exige licitação. As dispensas ao processo licitatório ocorrem sob a alegação da hipótese de incidência do artigo 25 da Lei n. 8.669/1993. Mas, na realidade, tais contratos representam serviços que dizem respeito a simples consultorias jurídicas costumeiras, cujos procuradores do município seriam plenamente capazes de responder ou cuja realização prescindiria de processo de licitação regular. Contudo, não é isso que se observa nas contratações ao redor do País, sendo tais licitações objeto de censura pelo Ministério Público.
As Ações Civis Públicas promovidas pelo Ministério Público contêm invariavelmente pedidos subsidiários de devolução dos valores recebidos, o ressarcimento pelos danos causados ao patrimônio público, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 8 anos, proibição de contratar com o Poder Público por até 5 anos. A condenação dos réus ainda implica em devolução ao município do valor do contrato de prestação de serviço.
De acordo com o blog ebeji – Conhecimento Jurídico, o Superior Tribunal de Justiça considerou válida a contratação de escritório de advocacia sem licitação ante a natureza intelectual e singular dos serviços, a moderação nos honorários e a relação de confiança entre o contratante e o contratado, elementos que legitimaram a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de Direito. A Primeira Turma do STJ decidiu que, por motivo de interesse público, pode o ente municipal fazer uso das opções que lhe foram conferidas pela Lei n. 8.669/1993 para escolher o melhor profissional. A justificativa é que o advogado deva se enquadrar nas hipóteses excepcionais de inexigibilidade do processo licitatório pela experiência profissional, conhecimentos individuais e moderação na quantia contratada.
Recentemente, a ex-prefeita Luciana Mendonça e o prefeito municipal Paulo Luís Rabello foram condenados em primeira instância pelo juiz da Comarca, Dr. Cristiano Araújo Simões Nunes – após análise de processo de iniciativa do Ministério Público – por improbidade administrativa, ao contratarem advogados/sociedades de advogados – que também foram enquadrados na condenação – com dispensa de licitação durante os exercícios de 2005/2008 e 2009/2012, respectivamente. Em seu parecer, Dr. Cristiano considerou ilegal a contratação, devendo os réus serem responsabilizados com a perda da função pública por 3 anos. O magistrado apurou ainda que não houve prejuízo ao erário público.
Paulo Luís e Luciana Mendonça balizaram sua defesa justamente no artigo 25 da Lei 8669, de 1993, dizendo que não violaram o princípio da licitação pública, não agiram de má fé e nem causaram qualquer agravo financeiro ao Município. “Acato a decisão da Justiça mas não vejo procedência na iniciativa do Ministério Público. Quando da contratação de advogados estudamos bastante a Lei 8669 para não haver erros, e há muitas prefeituras e câmaras na mesma situação e que também estão recorrendo ou vão recorrer, para aguardar a decisão do Judiciário. Já existem decisões favoráveis em ações como a que sofremos agora. Claro que há correntes contrárias, mas a maioria delas é a favor da contratação de advogados pelo princípio da inexigibilidade, ou seja, contratar profissionais que dominem de maneira especial os assuntos do município e que sejam merecedores de nossa confiança”, disse o prefeito Paulo Luís Rabello.
A ex-prefeita Luciana Mendonça explicou que todos os dispositivos da lei foram atendidos e que os contratados possuem especialização na área. Ainda, que o próprio Ministério Público reconhece o princípio da singularidade – o serviço é singular em virtude de suas próprias características, que o diferenciam de outros, ou que ele o é porque depende de qualificações especiais da pessoa que irá executá-lo – que está para ser julgado pelo Superior Tribunal Federal. A jurisprudência hoje entende que a questão está ligada também à confiança. Ademais, trata-se de uma decisão que não tem aplicação imediata por força do artigo 20 da Lei de Improbidade Administrativa, segundo o qual “a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”.
Todos os envolvidos vão recorrer da decisão judiciária.”
