PRESOS “SOLTOS”: Maioria do STF é favorável a indulto de Natal de Temer

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira não impor limites ao decreto de indulto assinado pelo presidente Michel Temer em 2017, que abriria a possibilidade de perdão judicial a políticos condenados na Lava-Jato. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux e não tem data para recomeçar.

Seis magistrados apresentaram voto defendendo a prerrogativa exclusiva do presidente em estabelecer os parâmetros do perdão judicial a criminosos. Apenas Luís Roberto Barroso, relator, e Edson Fachin votaram para restringir o indulto.

O decreto assinado por Temer concedeu perdão judicial a criminosos que tivessem cumprido um quinto da pena em qualquer caso de crime praticado sem violência. Autoridades enxergaram no texto — o mais abrangente dos últimos 30 anos — uma tentativa de livrar da cadeia condenados pela Lava-Jato.

Nesta quinta, diante do resultado parcial do julgamento, o procurador Deltan Dallagnol lembrou que o indulto de Temer poderá perdoar pelo menos 21 condenados por corrupção pela Lava-Jato que, nas palavras dele, “sairão pela porta da frente da cadeia sem pagarem o preço devido por seus graves crimes”.

Enquanto os investigadores da Lava-Jato lamentavam, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, comemorou o resultado parcial do julgamento.

— A votação representa uma vitória do Estado de Direito, já que não existe nada no nosso ordenamento jurídico que autorize ministros do STF a definir as regras de decretos de indulto natalino. Ministros podem até não concordar com o decreto, mas não podem reescrevê-lo — disse Marun.

Embora o pedido de vista tenha adiado a decisão da Corte, o recado da maioria dos ministros é que, se o presidente Michel Temer quiser editar um decreto com os mesmos parâmetros neste ano, não encontrará barreiras jurídicas. Até o julgamento ser retomado, ainda tem validade a liminar dada em março pelo ministro Barroso, que restringiu o alcance do decreto, tirando o benefício de condenados por corrupção. Além de Fux, Cármen Lúcia e o presidente, Dias Toffoli, ainda não votaram.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, já afirmou que não irá decretar indultos em seu governo.