Foi prorrogado o prazo para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB). De acordo com o Decreto nº 8.629/2015, agora o documento deve ser finalizado até 31 de dezembro de 2017. Após essa data, a apresentação do PMSB será condição para acesso a recursos federais destinados a serviços de saneamento básico.

Autoridades do setor disseram que a ampliação do prazo é importante para não prejudicar os municípios, sobretudo, em um momento de crise econômica e política do país. Ao estender o prazo, o decreto vem favorecer a gestão pública do saneamento básico, permitindo o acesso a recursos federais e o investimento na melhoria do setor.

A existência dos planos municipais são ferramentas participativas essenciais ao desenvolvimento sustentável dos mais de cinco mil municípios brasileiros. Os planos estabelecem as diretrizes no horizonte de 20 anos e abrangem quatro áreas: abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem de água pluvial e manejo de resíduos sólidos domiciliares. A partir desse planejamento, o município pode identificar os problemas, diagnosticar demandas de expansão e delimitar as metas, buscando o atendimento da população com qualidade.

Apesar da prorrogação do prazo, é necessário destacar que continua vigente a exigência dos órgãos colegiados de controle social, conforme estabelece o Decreto nº 8.211/14. Desde 01º de janeiro de 2015, os municípios que não instituíram o controle social do saneamento básico, por meio de órgãos colegiados, estão impossibilitados de obter recursos federais destinados ao setor.

Aqui em Três Pontas, a diretora do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Marisa Basílio, comentou essa prorrogação em sua página oficial na internet:

“Sem novidades e surpresas, a realidade dos planos Municipais já mostrava a tendência de prorrogação. Ótimo para os Municípios que ainda nem começaram a elaborar e tem também todo o direito de obter os recursos para o Saneamento Básico”, comentou a diretora.

PMSB DE TRÊS PONTAS

A Prefeitura Municipal de Três Pontas juntamente com o SAAE iniciaram o plano de Saneamento Básico – PMSB em 2013. Trata-se de importante mecanismo para conhecimento das carências do Município relativas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos , limpeza urbana e drenagem pluvial.

Os  objetivos do Plano Municipal de Saneamento Básico são: Promover a  saúde, a qualidade de vida e de meio ambiente, assim como organizar a gestão e estabelecer as condições para a prestação de serviços de saneamento básico, de forma a que cheguem a todo cidadão, integralmente, sem interrupção e com qualidade.

Os serviços objeto da contratação referenciada  tem  por objetivo dotar o gestor público Municipal de instrumento de planejamento de curto, médio e longo prazo, de forma  a atender as necessidades presentes e futuras de infra-estrutura sanitária do Município.   Busca ainda preservar a saúde pública e as condições de salubridade para habitat  humano, bem como priorizar a participação da sociedade na gestão  de serviços .

Para o início dos trabalhos foi feita a 1ª reunião com os membros do comitê  de Coodenação para elaboração do plano e reuniram também os membros do comitê Executivo, no dia 01 de Março de 2013.