EXECUTIVO ENTRARÁ COM RECURSO APÓS SER NOTIFICADO.

A sempre conturbada política trespontana começou a viver mais um capítulo do que mais parece uma ‘novela mexicana’. É que uma liminar divulgada nesta quarta-feira (26) determina que o Prefeito Municipal de Três Pontas exonere todos os seus secretários de governo que não possuam nível superior no currículo.

A notícia foi alardeada logo após uma reunião importante na sede da Prefeitura Municipal de Três Pontas que contou com as presenças do prefeito Dr. Luiz Roberto Dias, seu vice Marcelo Chaves Garcia, demais secretários de governo e vereadores, além do provedor da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis, Michel Renan Simão Castro, o comandante da Polícia Militar de Três Pontas, Tenente Bruno Neves, entre outros. Todos para recepcionar o deputado federal Diego Andrade que veio, além de escutar algumas demandas, anunciar o envio de mais 320 mil reais para o HSFA e também 3 novas viaturas para a Polícia Militar e uma para a Polícia Civil.

(veja a íntegra das entrevistas sobre a reunião no facebook do Conexão Três Pontas em www.fb.com/conexaotyrespontas)

Sobre a liminar que manda que o chefe do Executivo Municipal afaste todos os seus secretários de governo que não possuam nível superior, diante de uma lei apresentada na Câmara Municipal no final de 2016 pelos ex-vereadores José Henrique Portugal e Joy Alberto, por telefone o prefeito Luiz Roberto Dias falou ao Conexão:

“Nós ainda não fomos notificamos oficialmente sobre a decisão dessa liminar que acabou sendo alardeada na noite de hoje. O Procurador Geral do Município, Dr. Yves, está tomando conhecimento dos fatos e certamente entrará com recurso na Justiça. Eu pergunto porque isso somente em Três Pontas? Onde fica o ato discricionário do Prefeito de poder nomear e escolher as pessoas de sua confiança para compor seu governo? As medidas necessárias serão tomadas”, disse o prefeito Dr. Luiz Roberto.

RELEMBRE O CASO

A Câmara Municipal de Três Pontas viveu na segunda-feira (17 de outubro de 2016) uma noite de muita turbulência. Isso por conta de um projeto de lei dos então vereadores peemedebistas José Henrique Portugal e Joy Alberto que exige que os secretários de governo (cargos de confiança do prefeito) e o presidente da Câmara Municipal tenham curso superior. O polêmico projeto acabou surpreendentemente sendo aprovado e passava a vigorar a partir de 01º de janeiro de 2017.

O prefeito eleito Luiz Roberto Dias esteve no plenário da Câmara na ocasião acompanhando os trabalhos dos 15 vereadores da época, afinal de contas esse projeto que foi cravado pela maioria dos legisladores interfere diretamente nas suas escolhas, na composição de seus principais cargos de confiança, embora essas funções sejam discricionárias do Chefe do Executivo Municipal. O próximo presidente da Câmara Municipal também deveria, segundo a lei aprovada, ter curso superior.

O clima ficou quente na Casa Legislativa. Os vereadores falaram favoravelmente e de forma contrária ao projeto, que acabou passando por 8 votos a 6. O que mais causou estranheza é o fato dos dois autores desse projeto serem da base de apoio ao prefeito eleito, Dr. Luiz Roberto. Tanto José Henrique Portugal quanto Joy Alberto Botrel não foram reeleitos. Seria esse o motivo de criação do polêmico projeto?

O PROJETO

Projeto de Lei nº 031, de 17 de outubro de 2016

Iniciativa: Vereadores José Henrique Portugal e Joy Alberto de Souza Botrel

Ementa: “Dispõe sobre a exigência de formação em Curso Superior pelos ocupantes dos cargos de Secretário Municipal e Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, bem como, estabelece a proibição de nomeação de parentes até o 3º grau consanguíneo ou afim, para o cargo de Procurador Geral do Município, e dá outras providências”.

Súmula: A presente proposição tem por finalidade estabelecer como requisito essencial para nomeação e provimento dos cargos de Secretário Municipal, bem como de Presidente da Câmara Municipal de Três Pontas, a exigência de formação em curso superior  para os seus ocupantes, regularmente reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC, até a data da posse em referidos cargos públicos. Caso não tenha sido eleito nenhum Vereador com a referida formação, deve-se, neste caso, ser o cargo ocupado por aquele de melhor escolaridade. Outrossim, o cargo de Procurador Geral do Município de Três Pontas, não poderá ser provido por parentes consanguíneos ou afins, até o 3º grau do Chefe do Poder Executivo Municipal, do Vice-Prefeito ou de Vereador.

Protocolo: 17/10/2016

Votos Favoráveis:

Além de José Henrique Portugal e Joy Alberto (autores do projeto) votaram favoravelmente:

_ Alessandra Sudério Penha

_ Geraldo Messias

_ Sérgio Silva

_ Valéria Evangelista

_ Vitor Bárbara

_ Francisco Cougo

Com esse resultado, o prefeito eleito Dr. Luiz Roberto Dias se viu “amarrado” para escolher sua equipe de governo.

REPERCUSSÃO DA ÉPOCA

PAULO LUÍS RABELLO

Através de sua página nas redes sociais, na época, o ex-prefeito Paulo Luís Rabello comentou a aprovação do projeto de lei que dificultava as escolhas de seu sucessor:

“Parabenizo a Câmara Municipal pela aprovação do projeto de lei que torna obrigatório o Curso Superior para ocupar as cadeiras do Secretariado Municipal e da Presidência da Câmara. Isso moraliza o processo de escolha e garante maior eficiência técnica nos trabalhos frente ao Município.”

DR. LUIZ ROBERTO DIAS

“Esse projeto vem na contramão da Lei Orgânica Municipal. Isso deve ser sempre respeitado. Não se pode criar um projeto de lei que destrói ou destoa da Lei Orgânica Municipal. Isso deve ser revisto urgentemente. O prefeito pode escolher e nomear quem ele quiser para compor seu secretariado de governo. Eu penso que os vereadores José Henrique Portugal e Joy Alberto, que são do PMDB, mesmo partido do meu vice Marcelo Chaves, devem estar chateados com alguma coisa, como o resultado das urnas (*ambos não foram reeleitos).

Nós já estamos discutindo isso agora com nossos advogados, que fazem parte de nossa base de apoio, para que conversem com alguns vereadores para que essa situação absurda seja revista. Uma lei municipal, um projeto, não pode passar por cima de Lei Federal ou da Lei Orgânica Municipal. 

Essa é uma situação que me preocupa pois o meu grande desafio é governar bem a cidade e fazer Três Pontas crescer”.

JOSÉ HENRIQUE PORTUGAL

Muita polêmica se firmou em torno desse projeto, pois, segundo alguns vereadores da época e aliados políticos do atual prefeito Luiz Roberto Dias, teria sido votado após a derrota nas urnas do ex-prefeito Paulo Luís Rabello, como uma forma de ‘vingança’ para dificultar o trabalho do próximo gestor. Houve ainda comentários de uma possível troca de favores através da nomeação de mais nutricionistas para a Prefeitura, o que, em tese, beneficiaria uma das filhas do ex-vereador Portugal, como ‘prêmio’ pelo projeto aprovado. O próprio ex-vereador falou ao Conexão à época e respondeu se participou de alguma ‘barganha’:

“Em hipótese alguma, em absoluto. Apoiei o Dr. Luiz Roberto, acredito nele, no trabalho dele como prefeito. Eu entrei com este projeto, que já estava em mente há três anos, inclusive quando eu entrei com a minha terceira campanha, eu já estava pensando em entrar com este projeto, mas estudando muito, porque é uma questão muito complexa, que envolve um norte constitucional muito grande, a assimetria constitucional. Tanto é que ele deu este rebu todo, porque é uma coisa inovadora. E o que eu acho interessante é que ele não ganhou somente em Três Pontas, em Minas ele ganhou destaque e até na mídia nacional. Inclusive o Hora Um, divulgou semana passada, este projeto.

Foi divulgado por várias rádios de São Paulo comentando este projeto, chegando assim em Brasília e alguns deputados me ligaram perguntando o que estava acontecendo, me pedindo explicações. Eu não fiz isso pra prejudicar ninguém, jamais. Só que eu acho que se um policial tem que ter curso superior, porque não um secretário de governo? O prefeito eu não coloquei porque ele tem o trato direto na Constituição da República, como também o governador tem o trato direto sabendo ler e escrever. Mas o Presidente da Câmara não, ele é eleito pelos pares.

Eu acho que a forma mais democrática de premiar aquele que cursou, que lutou numa escola, pra ele exercer um cargo, sobretudo um cargo público. Então é como prestigiar quem tem esta qualificação”, disse o ex-vereador, autor do projeto aprovado na Casa Legislativa.

NOVO PROJETO

Um novo projeto de lei de autoria do atual vereador Fabiano Popó Diniz mudou a data de início da colocação em vigor do projeto do Nível Superior, apresentado pelo ex-vereador José Henrique Portal e aprovado na Casa Legislativa. Ao invés de entrar em vigor já em janeiro de 2017, o novo projeto, também aprovado, mudou o início do cumprimento para janeiro de 2021, o que não exigiria do atual prefeito Dr. Luiz Roberto a composição de seus secretários adotando esse critério.

A lei que obrigava os secretários municipais de Três Pontas a terem curso superior foi adiada pela Câmara dos Vereadores. Sancionada em outubro do ano passado, a lei impedia que os prefeitos eleitos a partir de 2017 nomeassem para cargos de secretários municipais quem não tivesse formação superior. Na votação, por seis votos a cinco, ficou definido que essa exigência passará a valer somente a partir de 2021.

A LIMINAR

O QUE DIZ A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

A reportagem do Conexão Três Pontas conversou agora a noite (26) com o procurador geral do Município. Dr. Yves Tavares. Ele falou sobre a liminar e as providencias que serão tomadas:

“Eu tomei conhecimento do andamento no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nós fomos pegos de surpresa com essa decisão apesar de sabermos dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Mas quero dizer que na nossa defesa inicial nós já apresentamos que se essa lei apresentada pela gestão atual, colocada pelo vereador Popó Diniz, adiando a exigência de Nível Superior para a partir de janeiro de 2021 é inconstitucional, penso que a lei original, do ex-vereador José Henrique Portugal, também é. Pois essa lei atual suspende a eficácia da lei anterior. Ambas as leis foram de iniciativa da Câmara Municipal. E têm o mesmo teor.

Se o Tribunal entendeu agora que a lei do vereador Popó é inconstitucional eu também entendo que a lei original também é. Eu não tive ainda conhecimento do teor da decisão. Não entramos com recurso ainda porque sequer fomos intimados dessa liminar. A partir do momento que isso ocorrer nós vamos apresentar o recurso.

A exoneração ou possível exoneração não é imediata. Estamos aguardando o intimação oficial. Quando o prefeito foi intimado oficialmente ele terá que exonerar os secretários quem não têm nível superior. A não ser que a gente consiga modificar isso, essa decisão através de liminar”, explicou Dr. Yves.

Ele acredita que a notificação oficial só deva acontecer dentro de 10 ou 15 dias. Até então os secretários de governo continuarão realizando suas funções normalmente.

“Eu acredito piamente na reversão dessa liminar. Pois essa lei atual apenas mudou a vigência da lei original. Apenas um adiamento”,  concluiu.

Pelo que o Conexão apurou previamente, de todos os secretários de governo apenas 4 não possuem nível superior.