Pensão Alimentícia: Existe um valor mínimo?
CIDADÃO ENTENDA O SEU DIREITO. Que nunca ouviu falar que a pensão alimentícia deve ser fixada, no mínimo, em 30% do salário mínimo? Pois é, em que pese existir uma crença popular de que a pensão deve ser fixada nestes moldes, é fato que não existe lei prevendo um valor mínimo (e nem um valor […]
PACOTES DE TURISMO: PREVINA-SE
Você passa quatro anos se programando, preparando tão sonhada viagem de férias seja sozinho ou com a família, para assistir a Copa do Mundo em outro Pais. O pacote, incluindo ingressos para os jogos, foi comprado em agência de turismo conhecida. Chegando à cidade destino, entretanto, para sua surpresa, não havia reserva alguma. Todo o […]
Guarda compartilhada: afinal, o filho é de quem?
O filho não é nem da mãe, nem do pai. Na realidade, os direitos e deveres em relação aos filhos são de ambos os pais. A expressão “guarda de filho” traz uma ideia de posse e propriedade, ou seja, que os filhos seriam um “objeto”. Quando, na realidade, os filhos são sujeitos que demandam, sobretudo, […]
Os reflexos do eSocial na relação de trabalho
Muito se tem falado, e inclusive causado considerável movimentação nos departamentos contábeis, fiscais e de recursos humanos das empresas, a implantação do eSocial, que por sua vez consiste numa plataforma eletrônica onde deve o empregador informar, por exemplo, os registros e eventos dos contratos de trabalho, obrigações previdenciárias e fundiárias. Por meio de referido projeto […]
CARTILHA DO CONSUMIDOR
“CIDADÃO: ENTENDA O SEU DIREITO” Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março […]
Salário Maternidade: início após bebê ter alta médica.
O salário maternidade previsto nos artigos 71 a 73 da Lei 8.913/91 e artigo 7°, XVIII da Constituição Federal de 1988, garante à gestante/parturiente licença com duração de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de seu emprego ou salário. Evidente tratar-se de beneficio previdenciário, ao qual, inicialmente possuía como foco à proteção da mulher […]
PRÁTICA ABUSIVA – ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR GERA DANO MORAL.
CIDADÃO ENTENDA O SEU DIREITO. Quem de nós nunca vivenciou, ou ao menos conhece alguém que ao abrir a correspondência postal enviada por um banco, se deparou com um cartão de crédito que nunca foi solicitado? Pois é, esta incomoda situação infelizmente é prática assídua nos dias atuais pelas mais diversas agências bancárias espalhadas pelos […]
PREÇOS ABUSIVOS: EXIJA SEU DIREITO DE CONSUMIDOR.
CIDADÃO ENTENDA O SEU DIREITO. Ao comprar um produto, certifique-se de que não esteja sendo lesado, exija seus direitos de consumidor. O desaforo do preço abusivo você não pode levar para casa. O produto, sim. E, ainda, pode comprá-lo no mesmo estabelecimento pelo preço praticado no mercado. Antes de protestar, porém, tenha certeza de que […]
Eleições – Mitos e Verdades por CHALFUN ADVOGADOS
No Brasil adota-se o regime democrático de direito e, a partir deste prisma, nada mais democrático do que a população escolher seus representantes através do voto, sendo este um direito fundamental garantido em nossa Carta Magna. As eleições gerais ocorrerão em menos de seis meses, garantindo ao cidadão brasileiro […]
CIDADÃO: ENTENDA O SEU DIREITO!
DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL – CELERIDADE E ECONOMIA. Você sabia que não é necessário ajuizar um processo judicial para se obter o divórcio? Sim, a ruptura do vínculo conjugal pode ser feita de maneira extrajudicial e administrativa através de Escritura Pública assinada junto ao Cartório de Registro de Notas. E o divórcio extrajudicial, isto é, sem a […]
CIDADÃO: ENTENDA O SEU DIREITO
Contrato de união estável: As vantagens de formalizar sua união O contrato de união estável, também chamado de contrato de convivência, é um documento particular capaz de formalizar e garantir direitos aos casais que não possuem vínculo matrimonial. O que é uma união estável? União estável é uma entidade familiar formada por duas pessoas que […]