Categoria: Direito

DEPÓSITO ANTECIPADO DE CHEQUE PRÉ-DATADO GERA DANO MORAL?

CIDADÃO, ENTENDA O SEU DIREITO! A utilização de cheques pré-datados é prática corrente e usual no comércio brasileiro (e disto ninguém duvida), sendo um importante mecanismo que o comprador tem em seu favor quando deseja realizar determinada compra, mas não tem saldo suficiente naquela data para efetuar o pagamento. E se a pessoa que recebeu […]

“IMÓVEL, QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO”!

CIDADÃO ENTENDA O SEU DIREITO.   Se você pretende comprar imóvel para moradia ou investimento é importante estar atento aos documentos: se estão corretos e se foram registrados no Cartório de Registro de Imóveis. No dia a dia, por falta de informação, a grande maioria dos consumidores não consegue compreender como se dá a transferência […]

Posso ter minha Carteira de Habilitação suspensa por estar devendo?

CIDADÃO, ENTENDA O SEU DIREITO Há duas semanas, nossa coluna semanal explicou que não existe prisão civil por dívida no Brasil (ressalvado os casos do devedor de prestação alimentícia), tendo em vista que é o patrimônio do devedor que responde por suas dívidas. Ou seja, após o processo judicial transitar em julgado (quando não cabe […]

7 principais dúvidas sobre o ASSÉDIO MORAL no AMBIENTE DE TRABALHO.

CIDADÃO ENTENDA O SEU DIREITO. Ninguém gosta de ser chamado a atenção, advertido ou cobrado, principalmente no ambiente de trabalho. Porém, toda empresa conta com imposições e cobranças que são comuns, considerando a responsabilidade de cada funcionário e o poder de direção do empregador. Ocorre que, em determinadas situações, esse comportamento do assediador passa a […]

DIREITO AO ESQUECIMENTO – Chalfun Advogados

            Prevê o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, conjugado com artigo 21 do Código Civil, é assegurado ao cidadão a inviolabilidade de sua vida privada. Somadas, essas disposições legais caracterizam o que comumente nomeia-se “direito ao esquecimento”. Esse […]

Não paguei uma dívida, POSSO SER PRESO? 

CIDADÃO, ENTENDA O SEU DIREITO! Quando se fala em prisão, que é a forma mais gravosa de cumprimento de uma pena privativa de liberdade, o que nos vem logo a cabeça é que a pessoa que foi presa ou que será levada a prisão cometeu um crime, sendo praticamente impossível não associar a prisão ao […]

ASSÉDIO NO ÔNIBUS! QUEM RESPONDE POR ISSO?

Cidadão, entenda o seu direito! Assédio sexual contra mulheres em transporte público, infelizmente, não é novidade no Brasil, ao contrário, é fato recorrente no cotidiano feminino, seja nas grandes ou nas pequenas cidades. Recentemente, noticiou-se uma onda de assédios nos ônibus e metrôs deste país, em que o assediador ejaculou em suas vítimas. Dias atrás, […]

Minha tatuagem pode impedir que eu venha tomar posse em algum cargo público?

CIDADÃO, ENTENDA O SEU DIREITO!   Nos dias atuais, é cada dia mais comum nos depararmos com alguém que possua uma ou até mesmo várias tatuagens em seu corpo (e que amam estes desenhos), pois é fato incontroverso que na atualidade o uso da tatuagem representa uma autêntica e genuína forma de manifestação de liberdade […]

Veículo – vício redibitório e sua aplicabilidade no Código de Defesa do Consumidor

CIDADÃO: ENTENDA O SEU DIREITO! Do vício redibitório Vício, genericamente considerado, é o defeito grave que torna uma ou coisa inadequada a certos fins ou funções a que se propõe. O verbo redibir significa anular judicialmente uma venda ou outro contrato em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que impossibilitam […]

O CONSUMIDOR PODE DESISTIR DE UMA COMPRA FEITA PELA INTERNET OU POR TELEFONE?

 CIDADÃO, ENTENDA O SEU DIREITO! Com o avanço da tecnologia, é cada dia mais comum à realização de compras feitas fora do estabelecimento comercial, notadamente aquelas feitas pela internet ou por meio telefônico, haja vista que esta moderna e usual opção de contratação traz inúmeras comodidades ao consumidor, que não precisa mais se deslocar fisicamente […]

QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER PAGA PELOS AVÓS?

CIDADÃO ENTENDA O SEU DIREITO.   A obrigação alimentar (pagar pensão alimentícia/alimentos) está imputada geneticamente aos pais, podendo, contudo, ser transmitida aos avós em caráter subsidiário e complementar, quando comprovado que os genitores (pais) não estão em condições de satisfazê-la. Deve restar comprovado que os pais não possuem condições suficientes de arcarem sozinhos com a […]