Categoria: Direito

Não paguei uma dívida, POSSO SER PRESO? 

CIDADÃO, ENTENDA O SEU DIREITO! Quando se fala em prisão, que é a forma mais gravosa de cumprimento de uma pena privativa de liberdade, o que nos vem logo a cabeça é que a pessoa que foi presa ou que será levada a prisão cometeu um crime, sendo praticamente impossível não associar a prisão ao […]

ASSÉDIO NO ÔNIBUS! QUEM RESPONDE POR ISSO?

Cidadão, entenda o seu direito! Assédio sexual contra mulheres em transporte público, infelizmente, não é novidade no Brasil, ao contrário, é fato recorrente no cotidiano feminino, seja nas grandes ou nas pequenas cidades. Recentemente, noticiou-se uma onda de assédios nos ônibus e metrôs deste país, em que o assediador ejaculou em suas vítimas. Dias atrás, […]

Minha tatuagem pode impedir que eu venha tomar posse em algum cargo público?

CIDADÃO, ENTENDA O SEU DIREITO!   Nos dias atuais, é cada dia mais comum nos depararmos com alguém que possua uma ou até mesmo várias tatuagens em seu corpo (e que amam estes desenhos), pois é fato incontroverso que na atualidade o uso da tatuagem representa uma autêntica e genuína forma de manifestação de liberdade […]

Veículo – vício redibitório e sua aplicabilidade no Código de Defesa do Consumidor

CIDADÃO: ENTENDA O SEU DIREITO! Do vício redibitório Vício, genericamente considerado, é o defeito grave que torna uma ou coisa inadequada a certos fins ou funções a que se propõe. O verbo redibir significa anular judicialmente uma venda ou outro contrato em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que impossibilitam […]

O CONSUMIDOR PODE DESISTIR DE UMA COMPRA FEITA PELA INTERNET OU POR TELEFONE?

 CIDADÃO, ENTENDA O SEU DIREITO! Com o avanço da tecnologia, é cada dia mais comum à realização de compras feitas fora do estabelecimento comercial, notadamente aquelas feitas pela internet ou por meio telefônico, haja vista que esta moderna e usual opção de contratação traz inúmeras comodidades ao consumidor, que não precisa mais se deslocar fisicamente […]

QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER PAGA PELOS AVÓS?

CIDADÃO ENTENDA O SEU DIREITO.   A obrigação alimentar (pagar pensão alimentícia/alimentos) está imputada geneticamente aos pais, podendo, contudo, ser transmitida aos avós em caráter subsidiário e complementar, quando comprovado que os genitores (pais) não estão em condições de satisfazê-la. Deve restar comprovado que os pais não possuem condições suficientes de arcarem sozinhos com a […]

Pensão Alimentícia: Existe um valor mínimo?

CIDADÃO ENTENDA O SEU DIREITO. Que nunca ouviu falar que a pensão alimentícia deve ser fixada, no mínimo, em 30% do salário mínimo? Pois é, em que pese existir uma crença popular de que a pensão deve ser fixada nestes moldes, é fato que não existe lei prevendo um valor mínimo (e nem um valor […]

PACOTES DE TURISMO: PREVINA-SE

Você passa quatro anos se programando, preparando tão sonhada viagem de férias seja sozinho ou com a família, para assistir a Copa do Mundo em outro Pais. O pacote, incluindo ingressos para os jogos, foi comprado em agência de turismo conhecida.  Chegando à cidade destino, entretanto, para sua surpresa, não havia reserva alguma. Todo o […]

Guarda compartilhada: afinal, o filho é de quem?

O filho não é nem da mãe, nem do pai. Na realidade, os direitos e deveres em relação aos filhos são de ambos os pais. A expressão “guarda de filho” traz uma ideia de posse e propriedade, ou seja, que os filhos seriam um “objeto”. Quando, na realidade, os filhos são sujeitos que demandam, sobretudo, […]

Os reflexos do eSocial na relação de trabalho

Muito se tem falado, e inclusive causado considerável movimentação nos departamentos contábeis, fiscais e de recursos humanos das empresas, a implantação do eSocial, que por sua vez consiste numa plataforma eletrônica onde deve o empregador informar, por exemplo, os registros e eventos dos contratos de trabalho, obrigações previdenciárias e fundiárias. Por meio de referido projeto […]

CARTILHA DO CONSUMIDOR

 “CIDADÃO: ENTENDA O SEU DIREITO” Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Se você comprasse um produto estragado, ficava por isso mesmo. Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Em março […]