Tag: Justiça

  • Novos prédios devem substituir fóruns antigos em 12 cidades no Sul de Minas

    Novos prédios devem substituir fóruns antigos em 12 cidades no Sul de Minas

    Doze novos prédios deverão substituir fóruns antigos, que já estão defasados no Sul de Minas. As obras são parte de um projeto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que irá construir e reformar fóruns em até 30 cidades mineiras até 2024. Os recursos fazem parte do Fundo Especial do Poder Judiciário. O objetivo é fazer a melhor distribuição de processos na região e atender os municípios atendidos por cada comarca.

    Na comarca de Cássia, o novo prédio irá resolver a falta de espaço do prédio atual. Esse é o principal argumento do juiz da 1ª Vara Cível e Criminal, Armando Fernandes Filho. Segundo ele, a atual construção foi para apenas uma vara, mas o atual prédio precisou ser adaptado para comportar duas. E o novo também terá espaço para uma terceira vara.

    Em Itajubá, o novo fórum pretende reunir em um único local, as duas unidades espalhadas pela cidade.

    “A melhora será muito grande, principalmente para os servidores. Além de reunir todas as quatro varas num único prédio, ainda há a possibilidde de instalação de novas. Um prédio novo com salas amplas e apropriadas farão com que os trabalhos possam fluir melhor”, descreve o juíz Titular da 2ª Vara Cível e Substituto da Direção do Foro, Selmo Sila de Sousa.

    Andamento

    No Sul de Minas, estão na fase inicial de projetos os edifícios das comarcas de Cruzília (MG), Natércia (MG), Poços de Caldas (MG) e Varginha (MG), Já se encontram em processo de licitação as obras das comarcas de Três Corações (MG), Itajubá (MG), Cambuí (MG), Carmo do Rio Claro (MG), Machado (MG), Monte Sião (MG), Cássia (MG) e Pratápolis (MG).

    As construções seguem um projeto padrão e, por isso, tem orçamentos iguais. Todos prevêem dois pavimentos e capacidade para abrigar três varas. Também terão um elevador, ar condicionado em todos os ambientes e estacionamento para 58 veículos, com seis vagas para motos e seis para bicicletas. O investimento total será de R$ 113 milhões.

    As comarcas com orçamentos mais caros são Três Corações e Itajubá: R$ 30 milhões. Na sequência, vêm os prédios das comarcas de Cássia, Carmo do Rio Claro, Cambuí e Machado que deverão custar R$ 10 milhões cada. Pratápolis fica logo atrás com orçamento de R$ R$ 9 milhões e Monte Sião de R$ 4 milhões.

    Para os cinco prédios orçados em torno de R$ 10 milhões, os envelopes das empresas interessadas em realizar as obras foram abertos no dia 10 de julho. A seleção segue com a escolha das empresas e prazo de recursos.

    Os maiores orçamentos também têm maior prazo. É o caso de Três Corações e Itajubá. Estão previstos 780 dias para concluir as obras assim que forem iniciadas. Para Carmo do Rio Claro, Cássia, Pratápolis, Cambuí e Machado, o prazo de conclusão é de 450 dias. Apenas Monte Belo terá um prazo de 360 dias.

    Os prédios de Itajubá e Três Corações terão capacidade para atender nove juízes, cinco pavimentos e área construída de 7 mil m² de construção. As cidades atendem juntas 220.955 pessoas.

    Só a comarca de Itajubá atende uma populacão de 129.141 habitantes das cidades de Wenceslau Braz, Marmelópolis, Delfim Moreira e Wenceslau Braz. E, a de Três Corações, atende as cidades de São Bento Abade e São Tomé das Letras com o total de 91.814 pessoas. No outro extremo, está a comarca de Monte Sião com o menor orçamento do TJMG e também a menor populacão atendida com seus 23.444 habitantes.

    Fonte G1 Sul de Minas 
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    Roger Campos

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  • PROFESSORES REVOLTADOS: Governo de MG derruba liminar que obrigava a pagar salário no 5º dia útil

    PROFESSORES REVOLTADOS: Governo de MG derruba liminar que obrigava a pagar salário no 5º dia útil

    Na decisão, o ministro Dias Toffoli considerou que o estado conseguiu comprovar sua ‘penúria financeira’

    O governador Fernando Pimentel (PT) conseguiu reverter, no Supremo Tribunal Federal, a liminar obtida pelos profissionais da educação que obrigaria o estado a voltar a pagar os salários integralmente no 5º dia útil de cada mês. Professores estão revoltados!

    A decisão foi proferida na noite dessa quarta-feira (25) pelo ministro Dias Toffoli, que alegou que a suspensão do escalonamento estabelecido pelo governo de Minas “pode comprometer o tênue equilíbrio orçamentário obtido pelo estado” e por em risco o pagamento do funcionalismo no futuro.

    A Advocacia Geral do Estado ingressou com um pedido de suspensão de tutela provisória no STF para reverter a decisão obtida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute) na semana passada.

    A liminar concedida pela desembargadora Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa, da 3ª Câmara Cível de Belo Horizonte sujeitava o estado a multa de R$ 30 mil diários, chegando a até R$ 3 milhões, caso o estado não pagasse os profissionais da educação até o 5º dia útil de cada mês.

    Tal decisão excluía os servidores da educação do parcelamento dos salários praticado pelo governo desde fevereiro de 2016. O estado está pagando os servidores em até três vezes e, a partir deste mês, anunciou que a primeira e a segunda parcelas, que eram de R$ 3 mil, passam a ser R$ 1,5 mil para a maior parte dos funcionários. O valor de R$ 3 mil por vez foi mantido somente para a segurança e a Fundação Hospitalar de Minas Gerais (Fhemig).

    Toffoli mandou suspender a liminar até o trânsito em julgado da ação civil pública que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (MG).

    Penúria

    Segundo o ministro do STF, os documentos apresentados em notas técnicas da Secretaria do Tesouro do Estado “demonstram a penúria financeira por que passa o Estado de Minas Gerais, devida notadamente à queda das expectativas de arrecadação, que não permitem que sequer se faça frente às despesas correntes da administração”.

    O ministro citou jurisprudência do STJ e, em especial, uma decisão da presidente da Corte Cármen Lúcia em relação a um pedido semelhante do Amapá. “Reiteradas decisões deste Supremo Tribunal Federal têm reconhecido que a situação de agravamento da crise econômica que atravessam os diversos entes da Federação, bem como a União”. Segundo ele, o momento “autoriza a tomada de medidas excepcionais, para a superação desse quadro adverso, dentre as quais avultam o escalonamento no pagamento dos salários dos servidores públicos, tal como efetuado, no caso”.

    O advogado-geral do estado, Onofre Batista, afirmou que a decisão já era esperada. “Sentença não cria dinheiro, o STF é sempre sensível a isso”, afirmou.

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    Roger Campos

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  • ANÁLISE CONEXÃO: LULA SEGUE PRESO E MAIORIA NÃO ESTÁ ENTENDENDO NADA…

    ANÁLISE CONEXÃO: LULA SEGUE PRESO E MAIORIA NÃO ESTÁ ENTENDENDO NADA…

    Jornalista do Conexão explica de forma simples e clara toda a “novela” que virou assunto durante todo domingo no Brasil

    O Partido dos Trabalhadores tentou uma “tacada de mestre”, para alguns uma jogada suja, ao escolher um meio um tanto quanto questionável para pedir a liberdade do ex-presidente Lula. O que ocorreu é que três deputados fizeram o pedido de habeas corpus na “calada da noite” da última sexta-feira, sabendo que no final de semana um “plantonista” analisaria o caso no TRF-4. E não era qualquer plantonista, simplesmente o mais petista de todos os desembargadores. Rogério Favreto foi filiado ao PT por 20 anos e foi indicado ao cargo pela ex-presidenta petista Dilma Rousseff.

    A intenção clara era que alguém ligado ao PT dentro do Tribunal Regional Federal favorecesse Lula. O teor do pedido de habeas corpus feito pelos deputados petistas dizia que ele “precisa de mobilidade pois é candidato à presidência”, como se isso fosse um fato novo.

    O que Favreto não contava era com a atenção e a insistência do juiz Sérgio Moro em rebater todas as suas decisões. Moro teve o apoio irrestrito de outro desembargador, João Pedro Gebran Neto, responsável como relator dos processos da Operação Lava Jato.

    O desembargador Thompson Flores, presidente do TRF-4, considerou que, como há um conflito de competência entre os dois desembargadores, cabia a ele decidir qual decisão valeria, se a do plantonista, o desembargador Rogério Favreto, ou do relator, João Pedro Gebran Neto.

    Entendamos que um plantão não pode analisar algo que já foi julgado por um colegiado. Quem está no plantão não tem competência jurídica para tal decisão.

    Na sua decisão o presidente do TRF-4, Thompson Flores, definiu que o ex-presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva deveria ser mantido preso, já que não há um fato novo. Flores disse que a atual situação (candidatura de Lula) já era de conteúdo público e notório desde o dia de sua prisão, por isso o processo deveria voltar para o desembargador João Pedro Gebran Neto, como foi feito.

    Portanto não existe um fato novo, como quis, de forma equivocada, mostrar o desembargador de Plantão Rogério Favreto. Ele só teria poder de fato para tomar alguma decisão se houvesse algum fato novo. Mas já houve uma decisão colegiada e essa decisão deve, segundo o presidente do TRF-4 continuar sendo respeitada.

    Sem dúvida um pedido estranho, uma jogada política na tentativa de “criar um fato novo” e de recolocar Lula em destaque na mídia.

    A próxima tentativa de soltura de Lula só pode acontecer em agosto e somente em instância superior, ou seja, em Brasília.
    O ex-presidente Luiz Inácio da Silva está preso da carceragem da Superintendência da Polícia Federal desde o dia 07 de abril.

    A acusação fala do triplex que seria de Lula e que teria sido reformado por uma empreiteira que, em contrapartida, teria sido beneficiada em contratos junto a Petrobrás. Ele foi condenado em segunda instância a 12 anos e um mês de prisão.

    Lula responde ainda por mais dois processos: corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

    Apesar da condenação e da prisão, Lula é o pré-candidato do PT à presidência da República.

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    Roger Campos

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  • Presidente do TRF-4 determina e LULA SEGUE PRESO em Curitiba

    Presidente do TRF-4 determina e LULA SEGUE PRESO em Curitiba

    O Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Carlos Thompson Flores, colocou fim a uma guerra de decisões na noite deste domingo (8) e decidiu que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficará preso na Polícia Federal em Curitiba.

    Thompson Flores determinou que a decisão do relator da Lava Jato no TRF-4, João Pedro Gebran Neto, prevaleça sobre a do desembargador plantonista do mesmo tribunal, Rogério Favreto.

    Foi de Favreto a primeira decisão do dia: um habeas corpus que determinava a soltura imediata do ex-presidente. A decisão foi contestada pelo juiz Sergio Moro, responsável pela primeira instância da Lava Jato em Curitiba.

    Diante do impasse, Gebran Neto decidiu que Lula deveria continuar preso. Mesmo assim, Favreto tentou manter a sua decisão que determinava a liberação do presidente.

    Thompson Flores chamou para si a decisão e manteve no cárcere na noite deste domingo (8).

     

    Fonte Yahoo

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  • URGENTE: Justiça concede alvarás de soltura para investigados nas operações Trem Fantasma e Grão Brocado.

    URGENTE: Justiça concede alvarás de soltura para investigados nas operações Trem Fantasma e Grão Brocado.

    COM A DECISÃO, ELES RESPONDERÃO AOS CRIMES EM LIBERDADE.

    Foram confirmados três alvarás de soltura para presos preventivos da Operação Trem Fantasma e outros dois para presos temporários da Operação Grão Brocado. Os documentos foram expedidos pela Justiça de Três Pontas no início da noite desta quinta-feira (28). Com essa decisão os cinco investigados nas duas operações responderão aos processos em liberdade.
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    Com a liberdade provisória os ex-secretários de governo da Prefeitura Municipal, na gestão do ex-prefeito Dr. Luiz Roberto Dias, Gileno Marinho e Roberto Barros de Andrade, bem como o ex-tesoureiro Nicésio Campos, que se encontravam encarcerados no presídio de Três Pontas desde o dia 15 de maio, estão retornando para suas casas após 43 dias.
    Eles são investigados na Operação Trem Fantasma, do Ministério Público, que apura irregularidades, como desvio de recursos público na aquisição de combustíveis e compras de peças para veículos do Almoxarifado de Três Pontas. Segundo o MP o desvio, se confirmado, pode contabilizar um prejuízo de 1 milhão e meio de reais aos cofres públicos.
    ____________ 
    Outros dois investigados, Ralph Funchal e Francisco Henrique já haviam sido soltos anteriormente, bem como a ex-chefe da Guarda Civil Municipal, Leonara Naves, investigada em outro processo, que trata de um incêndio possivelmente criminoso na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o intuito de apagar importantes provas, informações contábeis da Prefeitura.
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    Os alvarás de solturas foram assinados pelo pelo Juiz da Comarca, Dr. Enysmar Kelley de Freitas. Não foi informado se os ex-secretários de Transportes e Obras e de Fazenda e o ex-tesoureiro da Prefeitura cumprirão medidas cautelares a exemplo do que ocorre com os que já haviam sido soltos anteriormente.
    Também deixaram o Presídio de Três Pontas na noite desta quinta-feira (28) dois presos investigados na Operação Grão Brocado, que investiga irregularidades e sonegação de impostos na comercialização de café para exportação. João Batista de Paula e Paula Kannebley foram presos temporariamente e não tiveram a prorrogação da mesma e responderão em liberdade.
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    A estimativa é que os valores sonegados podem chegar aos 500 milhões de reais.
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  • PRISÃO REVOGADA: Ex-chefe da Guarda Municipal, Leonara Naves, é solta

    PRISÃO REVOGADA: Ex-chefe da Guarda Municipal, Leonara Naves, é solta

    A Ex-chefe da Guarda Civil Municipal de Três Pontas, Leonara Naves, foi solta na noite desta terça-feira (05). Ela estava presa preventivamente desde a noite do sábado (19 de maio), suspeita de envolvimento no incêndio na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente quando documentos importantes (suposta queima de arquivos da Prefeitura) foram incendiados. Também era acusada de dificultar as investigações que “explodiram” em Três Pontas através da Operação Trem Fantasma.

    De acordo com familiares com quem conversamos agora a noite, Leonara Naves é defendida pelos advogados Dr. Felipe Lobato e Dr. João Rafael Reis. Nos foi passado que ela teve a prisão revogada e continuará respondendo as acusações em liberdade. Ela deixou o Presídio de Três Pontas às 19 horas e foi para a casa de familiares.

    Conforme o advogado Dr. Dalton Braga, assim como os dois novos acusados de participação no esquema fraudulento de venda de peças para autos e combustíveis envolvendo a Prefeitura Municipal, que receberam medidas cautelares, o mesmo se deu agora também em relação a ex-chefe da GCM.

    Relembre o Caso

    A Polícia Civil de Três Pontas cumpriu um mandado de busca e apreensão numa residência na Rua Aziz Murad, no centro da cidade. Lá também foi dada voz de prisão contra a ex-chefe da Guarda Civil Municipal Leonara Naves.

    As suspeitas seriam de que os documentos queimados eram provas de irregularidades que estão sendo investigadas na Operação “Trem Fantasma” e que culminaram com a prisão temporária de cinco servidores públicos municipais, sendo que um acabou tendo a prisão revogada e os outros quatro tiveram o cárcere convertido em preventivo.

    Leonara Naves era uma das coordenadoras da GCM e trabalhava junto do então Secretário de Transportes e Obras, Gileno Marinho, que está preso preventivamente. Ela ficou conhecida por vencer um concurso nacional de beleza entre as guardas civis municipais de todo Brasil. Mais recentemente virou alvo da ira de muitos trespontanos por conta do que, alguns populares, chamaram de “indústria da multa” no trânsito da cidade.

    Polícia Civil cumpriu mandado de prisão na residência da ex-chefe da GCM.

    Os policiais encontraram a ex-GCM Leonara Naves em sua casa. Foram apreendidos três celulares e um notebook.

    A Operação “Trem Fantasma” foi iniciada há quatro meses. A partir da representação feita ao Ministério Público pelo vereador Roberto Donizetti Cardoso (PP) foram instalados procedimentos cíveis e criminais para dar início à apuração de eventuais fraudes na execução de contratos firmados para fornecimento de peças e combustíveis à Prefeitura local. A hipótese é que 12 veículos e máquinas pertencentes à frota do município “receberam peças e combustíveis”, mesmo estando em desuso. O suposto golpe teria sido aplicado em 2017 e também neste ano.

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  • AO VIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA SETE ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO TREM FANTASMA.

    AO VIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA SETE ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO TREM FANTASMA.

    PROMOTORES REVELAM QUE OUTRAS PESSOAS CONTINUAM SENDO INVESTIGADAS E NÃO DESCARTAM PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS SECRETARIAS E ATÉ OUTRAS PREFEITURAS.

    O Ministério Público concedeu entrevista coletiva ao vivo na tarde desta segunda-feira (04) a partir das 14 horas. Respondendo perguntas dos jornalistas, os promotores Dr. Igor Serrano (Responsável pelo Gaeco), Dra. Ana Gabriela e Dr. Arthur Foster elencaram uma série de fatores que motivaram a denúncia contra sete pessoas. Apesar de não revelarem os nomes dos outros dois envolvidos, adiantaram que um é empresário e o outro também é servidor da Prefeitura Municipal.

    Questionados pelo Conexão, os promotores disseram que o “esquema fraudulento” pode envolver outras prefeituras, como a de Santana da Vargem. “Nós não descartamos essa possibilidade e estamos investigando esse tema, inclusive a possível participação de outras secretarias”, pontuou Dra. Ana Gabriela.

    O MP denunciou criminalmente sete pessoas pela prática de 24 crimes na Operação Trem Fantasma. A operação investiga fraudes em contratos para compra de peças e combustíveis na Prefeitura Municipal. A denúncia feita pelo MP, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), é baseada na prática de organização criminosa, embaraço às investigações, peculato, fraude em licitação e fraude na execução de contrato, entre outros.

    Em maio, dois secretários municipais e três funcionários da Prefeitura de Três Pontas foram presos preventivamente. Dias depois, uma das coordenadoras da Guarda Civil Municipal também foi presa, suspeita de atrapalhar as investigações de um incêndio que atingiu a sede da Secretaria de Meio Ambiente. A polícia acredita que o incêndio tenha sido criminoso.

    A OPERAÇÃO

    A Operação “Trem Fantasma” foi iniciada há quatro meses. A partir da representação feita ao Ministério Público pelo vereador Roberto Donizetti Cardoso (PP) foram instalados procedimentos cíveis e criminais para dar início à apuração de eventuais fraudes na execução de contratos firmados para fornecimento de peças e combustíveis à Prefeitura local. A hipótese é que 12 veículos e máquinas pertencentes à frota do município “receberam peças e combustíveis”, mesmo estando em desuso. O suposto golpe teria sido aplicado em 2017 e também neste ano.

    AS INVESTIGAÇÕES

    No dia 15 de maio a Operação apreendeu computadores, documentos, celulares, quatro armas de fogo e munições e decretou a prisão temporária dos cinco investigados. Participaram da ação 37 policiais militares, oito promotores de Justiça, sete servidores do Ministério Público, 12 fiscais da Receita Estadual e um policial civil. A ação do MPMG aconteceu através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), núcleo Varginha, em conjunto com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas.

    Dois dias depois os cinco servidores da Prefeitura de Três Pontas investigados foram ouvidos pelo Ministério Público da comarca local. Advogados, parentes, amigos, curiosos, imprensa, apoiadores e opositores à atual Administração se aglomeraram em frente à sede da Promotoria, no Centro da cidade, aguardando a chegada dos secretários José Gileno Marinho (Transportes e Obras) e Roberto Barros de Andrade (Fazenda). Também foram conduzidos para a oitiva os servidores públicos municipais Francisco Henrique de Araújo (chefe da Divisão Mat.Pat.Serv.Gerais) e Nicésio Campos Silva (chefe da Divisão de Tesouraria), além de Ralph Duarte Funchal que ocupa o cargo comissionado de chefe da Divisão de Apoio Administrativo.

    Após prestarem os depoimentos, os investigados foram reconduzidos ao Presídio de Três Pontas onde cumprem prisão temporária desde terça-feira (15). No sábado (19) venceria o prazo legal da Prisão Temporária. Mas foi prorrogada por mais cinco dias, com exceção de Francisco Henrique, agora liberado. Também nesta sexta-feira (18), o então Prefeito Dr. Luiz Roberto Dias (que renunciou ao cargo dias atrás), segundo informações da Prefeitura Municipal, exonerou os cinco investigados. Sobre a prisão da coordenadora da Guarda Municipal a Prefeitura disse que não iria se manifestar.

    A Polícia Civil de Três Pontas cumpriu um mandado de busca e apreensão numa residência na Rua Aziz Murad, no centro da cidade. Lá também foi dada voz de prisão contra a Guarda Civil Municipal Leonara Naves. A acusação contra ela é de que estaria dificultando as investigações e teria envolvimento com o incêndio na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. As suspeitas seriam de que os documentos queimados eram provas de irregularidades que estão sendo investigadas na Operação “Trem Fantasma”.

    Todos os investigados tiveram a prisão temporária revertida em preventiva e, caso seus advogados de defesa não consigam impetrar, ter aceitos os pedidos de Habeas Corpus, continuarão presos até o julgamento.
    Veja o vídeo da entrevista coletiva desta segunda-feira (04):

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  • PROMOTORA DRA. ANA GABRIELA PEDE PUBLICAÇÃO DE CARTA ABERTA À POPULAÇÃO TRESPONTANA

    PROMOTORA DRA. ANA GABRIELA PEDE PUBLICAÇÃO DE CARTA ABERTA À POPULAÇÃO TRESPONTANA

    Operação Trem Fantasma, greve dos caminhoneiros e vivência em comunidade

    Carta aberta à população de Três Pontas

    Por Ana Gabriela Brito Melo Rocha, cidadã, trespontana de coração e Promotora de Justiça.

    Recentemente, todos ficamos estarrecidos com os fatos revelados pela “Operação Trem Fantasma”. Como, diante do sucateamento de serviços públicos por falta de verbas, servidores públicos e empresários localmente conhecidos tiveram a coragem de participar, de alguma forma, do desvio de dinheiro público?

    Certas pessoas expressaram o sentimento de indignação nas proximidades da Delegacia de Polícia Civil ou do Ministério Público. Alguns se manifestaram de forma a censurar os envolvidos em redes sociais e aplicativos como WhatsApp. Muitos desabafaram quanto à insatisfação com familiares, amigos, colegas de trabalho e vizinhos. Realmente, trata-se de uma situação lamentável e é esperado que o horror expresso nos faça sentir que somos diferentes: nós, “os cidadãos honestos”, e eles, “os criminosos”, aqueles que devem ser marcados e que fizeram por merecer as vaias e outras formas de humilhações.

    Escrevo este texto após ter tomado conhecimento de que, depois de anunciada a greve dos caminhoneiros, diversos comerciantes, aproveitando o momento de histeria coletiva, aumentaram, de modo abusivo, os preços das mercadorias, uma vez que viram uma oportunidade de lucrar mais. Lado outro, consumidores com maior disponibilidade econômica chegaram a comprar dois e até mesmo três botijões de gás, pagando de R$ 90,00 a R$ 110,00 em cada unidade para “fazer estoque”. A qual custo ético, social e cultural, tudo isso ocorre?

    Pessoas menos abastadas mal conseguem fazer ‘’a compra do mês’’ com os preços regulares. Assim quando, em um cenário de escassez, comerciantes praticam preços extorsivos e encontram consumidores dispostos a pagar pelo que não necessitam de fato, ambas as partes estão comprometendo o acesso a itens básicos de famílias, muitas vezes, mais numerosas e com maiores necessidades.

    Para além da responsabilidade civil ou criminal dos fornecedores que se aproveitam do momento de instabilidade para aumentar os lucros de maneira desmedida, sem qualquer responsabilidade social, e da ilusão dos consumidores que acreditam estar se protegendo de futuros desconfortos, é preciso alertar a todos e a todas que a questão é muito mais profunda e tem a ver com corrupção, com descompromisso com o interesse público e, principalmente, com o esquecimento de valores éticos. Isso, sem mencionar o afastamento de valores cristãos, tão proclamados na querida Terra do Padre Victor.

    Injustiças geram revolta e violência.

    Em uma sociedade na qual poucos têm acesso a bens essenciais, escancara-se a porta para a entrada do caos social, no qual os saques talvez nem sejam os maiores problemas.

    É preciso que priorizemos todos os abastecimentos de serviços fundamentais, como aqueles prestados por APAE, Vila Vicentina, Santa Casa de Misericórdia, Presídio e outros, bem como que racionemos os recursos, a fim de propiciar que o maior número possível de pessoas a eles tenha acesso.

    Que tranquilidade terá o cidadão que estocou quilos e mais quilos de alimentos, se houver a soltura de todos os presos atualmente custodiados no presídio em razão da falta de bens essenciais na unidade prisional? Caso o comerciante que muito lucrou com a greve seja vítima de um crime, como poderá ser atendido pela Polícia, se as viaturas estiverem paradas por falta de combustível? Poderíamos dormir tranquilos sabendo que idosos, crianças e enfermos estão impossibilitados de se alimentar adequadamente em razão da falta de gás de cozinha ou que alguém deixou de fazer uma cirurgia de urgência e está correndo risco de morte, porque “espertos” furaram a fila ou conseguiram, abastecer, sem limite, seus veículos?

    Tanto a “Operação Trem Fantasma” como a situação causada pela greve dos caminhoneiros trazem oportunidades importantes para que nós pensemos como uma rede, como um espaço no qual todas e todos possuímos o direito de termos nossas reais necessidades atendidas, desde que de forma razoável e sem causar danos a terceiros ou à comunidade.

    Tudo e todos estamos conectados. Olhemos para além dos nossos próprios umbigos e enxerguemos também os outros e a coletividade da qual fazemos parte.

    Até a normalização da situação e o retorno do abastecimento regular, será preciso racionar a distribuição e o uso de bens e recursos, bem como priorizar setores mais sensíveis. Compreendamos e cooperemos todos. Façamos a nossa parte!

    O poder de construir uma realidade mais justa e harmônica está nas mãos de cada um de nós e deve ser exercitado cotidianamente, a fim de que ensinemos nossas crianças e nossos adolescentes que, não importa o contexto, temos o dever de atuar de forma reta e de não colocar interesses individuais acima do bem comum. Como diz a sabedoria popular, “o exemplo arrasta”. Somente praticando de fato tais valores poderemos combater efetivamente a corrupção.

    Depende de todos nós, não há heróis ou salvadores.

    Deixo essas as reflexões, à véspera do feriado de Corpus Christi, dia destinado à lembrança do Cristo, guia que entregou o corpo, o sangue e toda uma vida para o bem da humanidade.

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  • URGENTE: Prisão Temporária é “transformada” em Preventiva para investigados da Operação Trem Fantasma.

    URGENTE: Prisão Temporária é “transformada” em Preventiva para investigados da Operação Trem Fantasma.

    De acordo com advogado os quatro poderão continuar presos até o julgamento. Ele entrará com pedido de Habeas Corpus.

    Um dos advogados de defesa de um dos investigados na Operação Trem Fantasma conversou agora no início da noite desta quinta-feira (24) com nossa reportagem. Segundo Dr. Dalton Braga com o término da prisão temporária que durou dez dias (5 + 5 como determina a lei) havia a possibilidade dos ex-secretários Roberto Barros de Andrade e Gileno Marinho, bem como os ex-servidores Ralph Duarte Funchal e Nicésio Campos serem soltos ou então que a justiça “transformasse” a prisão temporária em preventiva. E segundo esse advogado foi exatamente o que acaba de acontecer. Os quatro continuarão presos por prazo indefinido, que pode se estender até o julgamento.

    De acordo com o Dr. Dalton Braga, logo pela manhã desta sexta-feira alguns dos advogados de defesa desses investigados se reunirão para começarem a trabalhar em torno de pedidos de Habeas Corpus (A partir da Constituição Federal de 1988, o Habeas Corpus tornou-se uma das principais medidas para proteção e amparo do direito de liberdade de ir e vir no país. É utilizada quando alguém está sofrendo ou está sendo ameaçado de sofrer privação de liberdade. Ou seja, é utilizada para proteger o direito de ir e vir de todos os cidadãos brasileiros. A causa da privação de locomoção deve estar ligada a um abuso de poder por uma autoridade ou um ato ilegal).

    Sobre a situação da ex-chefe da GCM (Guarda Civil Municipal) Leonara Naves, a informação que obtivemos é que ela continua presa de forma temporária. Os primeiros cincos dias es esgotam hoje, mas assim como no caso dos quatro investigados, pode ser prorrogada por prazo igual. Ela é suspeita de dificultar as investigações e influenciar algumas testemunhas no caso do incêndio na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, onde acredita-se que documentos importantes da Prefeitura tenham sido propositalmente consumidos pelo fogo, uma queima de arquivo.

    Antes de obtermos a informação do decreto da prisão preventiva nossa reportagem, em contato com o Ministério Público, ouviu que a Dra. Ana Gabriela Brito Melo Rocha estaria reunida com alguns dos advogados de defesa dos investigados. “Ela fez uma solicitação à Justiça e no momento oportuno falará à imprensa”.

    Operação Trem Fantasma

    Sede do Almoxarifado de Três Pontas

    A Operação “Trem Fantasma” iniciada há quatro meses. A partir da representação feita ao Ministério Público pelo vereador Roberto Donizetti Cardoso (PP) foram instalados procedimentos cíveis e criminais para dar início à apuração de eventuais fraudes na execução de contratos firmados para fornecimento de peças e combustíveis à Prefeitura local.

    A hipótese é que 12 veículos e máquinas pertencentes à frota do município “receberam peças e combustíveis”, mesmo estando em desuso. O suposto golpe teria sido aplicado em 2017 e também neste ano.

    Na terça-feira (15), a Operação apreendeu computadores, documentos, celulares, quatro armas de fogo e munições e decretou a prisão temporária dos cinco investigados. Participaram da ação 37 policiais militares, oito promotores de Justiça, sete servidores do Ministério Público, 12 fiscais da Receita Estadual e um policial civil. A ação do MPMG aconteceu através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), núcleo Varginha, em conjunto com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas.

    Na tarde da quinta-feira (17), cinco servidores da Prefeitura de Três Pontas que estavam presos, investigados na Operação “Trem Fantasma”, foram ouvidos pelo Ministério Público da comarca local.

    Chegada dos investigados ao MP (Arquivo).

    Advogados, parentes, amigos, curiosos, imprensa, apoiadores e opositores à atual Administração se aglomeraram em frente à sede da Promotoria, no Centro da cidade, aguardando a chegada dos ex-secretários José Gileno Marinho (Transportes e Obras) e Roberto Barros de Andrade (Fazenda). Também foram conduzidos para a oitiva os ex-servidores públicos municipais Francisco Henrique de Araújo (chefe da Divisão Mat.Pat.Serv.Gerais) e Nicésio Campos Silva (chefe da Divisão de Tesouraria), além de Ralph Duarte Funchal que ocupava o cargo comissionado de chefe da Divisão de Apoio Administrativo.

    Após prestarem os depoimentos, os investigados foram reconduzidos ao Presídio de Três Pontas. Posteriormente Francisco Henrique teve sua prisão revogada e posto em liberdade. Ele, inclusive, como servidor concursado, voltou a trabalhar na última segunda-feira (21).

    Prisão Preventiva

    De acordo com os preceitos constitucionais, uma pessoa deve ser considerada inocente até a sua condenação, ou seja, até o trânsito em julgado da sua sentença penal – logo, quando não mais é possível recorrer da decisão. Em regra, uma pessoa não poderia ser presa antes deste momento, porém, existem três tipos de prisão que podem acontecer de maneira excepcional à regra: a prisão em flagrante, a prisão temporária e a prisão preventiva.

    A prisão preventiva é utilizada como um instrumento do juiz em um inquérito policial ou já na ação penal, ou seja, ela é um instrumento processual. Pode ser usada antes da condenação do réu em ação penal ou criminal e até mesmo ser decretada pelo juiz. Em ambos os casos, a prisão deve seguir os requisitos legais para ser aplicada, regulamentados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal.

    Para ser aplicada num inquérito policial, ela deve ser requerida pelo Ministério Público ou por representação de autoridade policial. Quando pedida dentro de uma ação penal criminal, pode ser requerida pelo Ministério Público. Quando a ação penal é da área privada, como em casos de crimes contra a honra, a prisão preventiva pode também ser requerida pelo querelante – que é quem prestou a queixa para ação penal, o “ofendido”.

    A prisão preventiva pode ser decretada, segundo o artigo 313 do Código de Processo Penal, nos caso de:

    • crimes inafiançáveis – aqueles para os quais não há possibilidade de pagamento de fiança ou de liberdade provisória, ou seja, o acusado deve ficar preso até o seu julgamento. São considerados crimes inafiançáveis no Brasil (Constituição, art. 5º, incisos XLIII e XLIV): racismo, prática de tortura, tráfico de drogas, terrorismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado de Direito, crimes hediondos – tipos de crime considerados mais repugnantes para o Estado, nos quais há clara crueldade, como homicídio, estupro, latrocínio, entre outros;
    • nos crimes afiançáveis – quando as provas contra o réu são suficientes para tal ou quando há dúvidas sobre a sua identidade e não há elementos suficientes para esclarecê-la;
    • nos crimes dolosos. Embora sejam crimes afiançáveis, a prisão preventiva pode ser aplicada quando o réu tiver sido condenado por crime da mesma natureza, em sentença transitada em julgado – ou seja, da qual não cabem mais recursos;
    • se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

    A prisão preventiva, da mesma forma que é requerida, pode ser revogada se no decorrer do processo o juiz entender que ela não é mais necessária, ou pode ser decretada mais de uma vez, se houver razões para tal. As condições para que se peça a prisão preventiva devem ser:

    Garantir a ordem pública e a ordem econômica – em suma, impedir que o réu, solto, continue a praticar crimes contra essas ordens, causando danos irreversíveis à sociedade;
    Conveniência da instrução penal – evitar que o réu aja de forma a atrapalhar o processo ou a investigação, como ameaçar possíveis testemunhas, destruir provas, etc;
    Assegurar a aplicação da lei penal – este requisito é o que mais tem a ver com o próprio nome da prisão, pois é a prevenção de que o réu não fuja ou de que a Justiça seja impossibilitada, de alguma maneira, de aplicar a sentença que lhe foi dada.
    Não existe recurso exclusivo contra a decisão que decreta a prisão preventiva. A saída possível para evitá-la é pedindo um Habeas Corpus.
    Promotores de Três Pontas durante coletiva à imprensa sobre a Operação Trem Fantasma.

    Habeas Corpus

    Esse instrumento pode ser utilizado quando a privação de liberdade já está ocorrendo, sendo necessário utilizar o habeas corpus liberatório nesses casos. Um bom exemplo dessa situação é quando alguém está preso injustamente e precisa ser libertado.

    Em outras situações, quando existe uma ameaça de privação de liberdade, deve ser utilizado o habeas corpus preventivo. É quando a vítima ainda não sofreu a privação, mas está sendo ameaçada e pode vir a sofrer no futuro próximo. Um exemplo desse caso pode ser quando uma pessoa acredita que vá ser presa injustamente e deseja evitar a prisão. É importante entender que essa classificação possui apenas objetivos didáticos e para facilitar a compreensão dessa medida legal. Em realidade, o habeas corpus é um instrumento único que pode ser utilizado nessas duas situações.

    Além disso, ambos os tipos de habeas corpus podem ser utilizados tanto na esfera penal quanto na esfera cível.

    O habeas corpus pode ser utilizado por qualquer pessoa física que se encontre em alguma das situações descritas acima. Embora muitas pessoas acreditem que seja obrigatório possuir um advogado, não é necessário possuir um para entrar com essa ação. Qualquer pessoa, independente de ser ou possuir advogado, pode usar o habeas corpus.

     

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  • POLÍCIA CIVIL CUMPRE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DÁ VOZ DE PRISÃO A GCM DE TRÊS PONTAS

    POLÍCIA CIVIL CUMPRE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DÁ VOZ DE PRISÃO A GCM DE TRÊS PONTAS

    A Polícia Civil de Três Pontas cumpriu um mandado de busca e apreensão numa residência na Rua Aziz Murad, no centro da cidade. Lá também teria sido dada voz de prisão contra a Guarda Civil Municipal Leonara Naves. A acusação contra ela é de que estaria dificultando as investigações e teria envolvimento com o incêndio na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ocorrido na última segunda-feira.

    As suspeitas seriam de que os documentos queimados eram provas de irregularidades que estão sendo investigadas na Operação “Trem Fantasma” e que culminaram nesta semana com a prisão temporária de cinco servidores públicos municipais, sendo que um acabou tendo ontem a noite a prisão revogada e os outros quatro tiveram o cárcere prorrogado.

    Leonara Naves é uma das coordenadoras da GCM e trabalhava junto do então Secretário de Transportes e Obras, Gileno Marinho, que está preso temporariamente ainda como suspeito.

    Leonara Naves ficou conhecida por vencer um concurso nacional de beleza entre as guardas civis municipais de todo Brasil. Mais recentemente virou alvo da ira de muitos trespontanos por conta do que alguns populares chamaram de “indústria da multa” no trânsito da cidade.

    Os policiais encontraram a GCM Leonara Naves em sua casa. Dr. Francisco Braga Filho, advogado, também esteve no local. Foram apreendidos três celulares e um notebook.

    A Operação “Trem Fantasma” foi iniciada há quatro meses. A partir da representação feita ao Ministério Público pelo vereador Roberto Donizetti Cardoso (PP) foram instalados procedimentos cíveis e criminais para dar início à apuração de eventuais fraudes na execução de contratos firmados para fornecimento de peças e combustíveis à Prefeitura local. A hipótese é que 12 veículos e máquinas pertencentes à frota do município “receberam peças e combustíveis”, mesmo estando em desuso. O suposto golpe teria sido aplicado em 2017 e também neste ano.

    As Investigações

    Na terça-feira (15), a Operação apreendeu computadores, documentos, celulares, quatro armas de fogo e munições e decretou a prisão temporária dos cinco investigados. Participaram da ação 37 policiais militares, oito promotores de Justiça, sete servidores do Ministério Público, 12 fiscais da Receita Estadual e um policial civil. A ação do MPMG aconteceu através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), núcleo Varginha, em conjunto com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas.

    Já na tarde da quinta-feira (17), os cinco servidores da Prefeitura de Três Pontas que estão sendo investigados na Operação “Trem Fantasma” foram ouvidos pelo Ministério Público da comarca local. Advogados, parentes, amigos, curiosos, imprensa, apoiadores e opositores à atual Administração se aglomeraram em frente à sede da Promotoria, no Centro da cidade, aguardando a chegada dos secretários José Gileno Marinho (Transportes e Obras) e Roberto Barros de Andrade (Fazenda). Também foram conduzidos para a oitiva os servidores públicos municipais Francisco Henrique de Araújo (chefe da Divisão Mat.Pat.Serv.Gerais) e Nicésio Campos Silva (chefe da Divisão de Tesouraria), além de Ralph Duarte Funchal que ocupa o cargo comissionado de chefe da Divisão de Apoio Administrativo.

    Após prestarem os depoimentos, os investigados foram reconduzidos ao Presídio de Três Pontas onde cumprem prisão temporária desde terça-feira (15). No sábado (19) venceria o prazo legal da Prisão Temporária. Mas nesta sexta-feira já foi prorrogada por mais cinco dias, com exceção de Francisco Henrique, agora liberado.

    Também nesta sexta-feira (18), o Prefeito Dr. Luiz Roberto Dias, segundo informações da Prefeitura Municipal, exonerou os cinco investigados. Sobre a prisão da coordenadora da Guarda Municipal a Prefeitura disse que não iria se manifestar no momento.

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  • URGENTE: Francisco Henrique tem prisão revogada e outros 4 têm Prisão Temporária Prorrogada; eles são investigados na Operação “Trem Fantasma”

    URGENTE: Francisco Henrique tem prisão revogada e outros 4 têm Prisão Temporária Prorrogada; eles são investigados na Operação “Trem Fantasma”

    De acordo com o Dr. Dalton Braga, advogado de defesa de um dos cinco investigados presos temporariamente na Operação “Trem Fantasma”, foi expedido no fim da tarde desta sexta-feira (18) o Alvará de Soltura em favor de Francisco Henrique de Araújo, conhecido como “Ique”. Já os outros quatro investigados que continuam encarcerados e que viviam a expectativa de também serem liberados tiveram a Prisão Temporária prorrogada por mais cinco dias.

    O Conexão Três Pontas apurou essa informação junto a vários advogados. Um deles, o Dr. Dalton Braga, que defende o cliente Ralf Funchal Duarte, confirmou essas informações em conversa gravada por telefone:

    “Eu posso sim confirmar essas informações ao Conexão. De fato foi expedida a soltura do Sr. Francisco Henrique e também prorrogada por mais cinco dias a Prisão Temporária dos outros quatro suspeitos”, declarou.

    Advogado Dr. Dalton Braga.

    O alvará de soltura é uma ordem dada pela autoridade Judiciária, ou seja, pelo Juiz de Direito ou Desembargador para que o indivíduo encarcerado seja colocado imediatamente em liberdade.

    O advogado Dr. Matheus Botrel, que defende Francisco Henrique, disse que seu cliente teve a PRISÃO REVOGADA.

    A Operação “Trem Fantasma” foi iniciada há quatro meses. A partir da representação feita ao Ministério Público pelo vereador Roberto Donizetti Cardoso (PP) foram instalados procedimentos cíveis e criminais para dar início à apuração de eventuais fraudes na execução de contratos firmados para fornecimento de peças e combustíveis à Prefeitura local. A hipótese é que 12 veículos e máquinas pertencentes à frota do município “receberam peças e combustíveis”, mesmo estando em desuso. O suposto golpe teria sido aplicado em 2017 e também neste ano.

    As Investigações

    Na terça-feira (15), a Operação apreendeu computadores, documentos, celulares, quatro armas de fogo e munições e decretou a prisão temporária dos cinco investigados. Participaram da ação 37 policiais militares, oito promotores de Justiça, sete servidores do Ministério Público, 12 fiscais da Receita Estadual e um policial civil. A ação do MPMG aconteceu através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), núcleo Varginha, em conjunto com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas.

    Já na tarde desta quinta-feira (17), os cinco servidores da Prefeitura de Três Pontas que estão sendo investigados na Operação “Trem Fantasma” foram ouvidos pelo Ministério Público da comarca local. Advogados, parentes, amigos, curiosos, imprensa, apoiadores e opositores à atual Administração se aglomeraram em frente à sede da Promotoria, no Centro da cidade, aguardando a chegada dos secretários José Gileno Marinho (Transportes e Obras) e Roberto Barros de Andrade (Fazenda). Também foram conduzidos para a oitiva os servidores públicos municipais Francisco Henrique de Araújo (chefe da Divisão Mat.Pat.Serv.Gerais) e Nicésio Campos Silva (chefe da Divisão de Tesouraria), além de Ralph Duarte Funchal que ocupa o cargo comissionado de chefe da Divisão de Apoio Administrativo.

    Após prestarem os depoimentos, os investigados foram reconduzidos ao Presídio de Três Pontas onde cumprem prisão temporária desde terça-feira (15). No sábado (19) venceria o prazo legal da Prisão Temporária. Mas nesta sexta-feira já foi prorrogada por mais cinco dias, com exceção de Francisco Henrique, agora liberado.

    Prefeito Dr. Luiz Roberto e Vice Marcelo Chaves Garcia

    Também nesta sexta-feira (18), o Prefeito Dr. Luiz Roberto Dias, segundo informações da Prefeitura Municipal, exonerou os cinco investigados. O Vice-Prefeito Marcelo Chaves Garcia, por enquanto, está acumulando funções, cuidando da Secretaria de Transportes e Obras. Não há, até o momento, ninguém de forma efetiva no comando das secretarias de Fazenda e Agropecuária.

    Segundo o Promotor Dr. Artur Foster, outras pessoas ainda poderão ser ouvidas e a investigação ampliada.

     

    Texto: Conexão Três Pontas

    Informações: Arlene Brito/SintonizeAqui

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  • Promotores Ouvem Servidores Da Prefeitura De Três Pontas Investigados Na Operação Trem Fantasma

    Promotores Ouvem Servidores Da Prefeitura De Três Pontas Investigados Na Operação Trem Fantasma

    Na tarde desta quinta-feira (17), os cinco servidores da Prefeitura de Três Pontas que estão sendo investigados na Operação “Trem Fantasma” foram ouvidos pelo Ministério Público da comarca local.

    Advogados, parentes, amigos, curiosos, imprensa, apoiadores e opositores à atual Administração se aglomeraram em frente à sede da Promotoria, no Centro da cidade, aguardando a chegada dos secretários José Gileno Marinho (Transportes e Obras) e Roberto Barros de Andrade (Fazenda). Também foram conduzidos para a oitiva os servidores públicos municipais Francisco Henrique de Araújo (chefe da Divisão Mat.Pat.Serv.Gerais) e Nicésio Campos Silva (chefe da Divisão de Tesouraria), além de Ralph Duarte Funchal que ocupa o cargo comissionado de chefe da Divisão de Apoio Administrativo.

    Promotores e advogados reunidos na entrada do MP.

    Os primeiros a serem ouvidos foram Ralph e Nicésio. Cerca de 30 minutos depois, uma viatura do sistema prisional chegou conduzindo Roberto Andrade, Francisco Henrique e Gileno Marinho. Visivelmente abatidos, eles desceram do veículo sob manifestação popular, intensificada quando Marinho saiu da viatura.

    Após prestarem os depoimentos, os investigados foram reconduzidos ao Presídio de Três Pontas onde cumprem prisão temporária desde terça-feira (15). Ainda não há informação se eles serão soltos sábado (19), quando vence o prazo legal, ou se a prisão temporária será prorrogada por mais cinco dias.

    Pela manhã, também aconteceram oitivas a fim de elucidar as informações sobre a possível fraude. Caso as suspeitas sejam confirmadas, os envolvidos – comprovadamente, poderão responder por peculato.

    Polícia Militar isolou o local diante da aglomeração de populares.

    Trem Fantasma

    As oitivas são mais um passo dentro da Operação “Trem Fantasma” iniciada há quatro meses. A partir da representação feita ao Ministério Público pelo vereador Roberto Donizetti Cardoso (PP) foram instalados procedimentos cíveis e criminais para dar início à apuração de eventuais fraudes na execução de contratos firmados para fornecimento de peças e combustíveis à Prefeitura local.

    A hipótese é que 12 veículos e máquinas pertencentes à frota do município “receberam peças e combustíveis”, mesmo estando em desuso. O suposto golpe teria sido aplicado em 2017 e também neste ano.

    Na terça-feira (15), a Operação apreendeu computadores, documentos, celulares, quatro armas de fogo e munições e decretou a prisão temporária dos cinco investigados. Participaram da ação 37 policiais militares, oito promotores de Justiça, sete servidores do Ministério Público, 12 fiscais da Receita Estadual e um policial civil. A ação do MPMG aconteceu através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), núcleo Varginha, em conjunto com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas.

    Texto: Arlene Brito (SintonizeAqui) Informações: Conexão Três Pontas

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