Tag: Chalfun Advogados

A palavra imagem provém do latim imago, e trata-se da reprodução visual estática da pessoa ou de coisa. Trata-se de um desdobramento do direito da personalidade.

O direito da personalidade, conceitua-se nos direitos objetivos da pessoa, de defender o que lhe é próprio, ou seja, a identidade, a liberdade, a sociabilidade, a reputação, honra, a autoria entre outros direitos.

Tal direito é tão importe que independe da vontade do indivíduo, e conserva-se até mesmo após a morte, cabendo aos herdeiros garantir a sua proteção contra as mais variadas formas de constrangimento.

O direito à imagem encontra amparo no nosso ordenamento jurídico mais precisamente em nossa Constituição, no art. 5º, incisos V e X, onde é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Também são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Sendo assim, não há dúvidas que hoje, a imagem está necessariamente ligada à vida social do ser humano e por isso merece ser respeitada a fim de evitar danos.

Contudo, a sociedade em geral deixou de preservar valores como respeito, e atualmente parece ser “comum” fazer uso das redes sociais para o compartilhamento e divulgação não autorizada da imagem de outrem, seja para fins econômicos seja para outros fins.

Um comportamento corriqueiro realizado nas redes sociais é a divulgação não autorizada de fotos de pessoas mortas em acidentes, bem como fotos íntimas, são exemplos comuns da violação à imagem.

Em razão dessa violação atingir diretamente a honra e a dignidade da pessoa, ao indivíduo que praticou o ato, é imposto o dever de indeniza-lo, como forma de amenizar o sofrimento moral causado à vítima ou à sua família.

A violação a imagem, teve uma propensão a evolução de sua proteção nas redes sociais, quando a atriz global Carolina Dieckmann teve suas fotos íntimas publicadas na internet por meio de hackers que invadiram sua caixa de e-mail, motivo pelo qual foi criada a Lei 12.737/12, conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, que tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares. Porém os casos não continuaram a acontecer mesmo após a criação da Lei.

A reparação civil pelo dano causado a imagem, só passa a existir se houver a utilização desta, ou seja, a divulgação de imagens injuriosas, desnecessárias para a informação objetiva e de interesse público, que acarretam injustificado dano à dignidade humana.

Entretanto antes de se analisar uma proposta de ação, cabe examinar duas espécies de dano: o dano sobre o fato, que é a análise do fato em si, e o dano consequencial, que é a análise sobre os efeitos do dano e sua concreta amplitude no mundo real.

Quanto a exposição da imagem para fins comerciais, não há necessidade de prova do dano, visto ser presumido, em que possui entendimento consolidado na Jurisprudência.

Diante dos inúmeros casos de violação da imagem nas redes sociais, não resta dúvida que a proteção legal do direito de imagem ainda é ineficaz quanto a sua proteção, fazendo-se necessária a criação de normas mais específicas, principalmente no âmbito pena, com o objetivo de reprimir qualquer ato que vise a violação do direito.

*Marcelo Erbst Albuquerque – OAB/MG 185.704. E-mail: marcelo@chalfun.com.br

Você passa quatro anos se programando, preparando tão sonhada viagem de férias seja sozinho ou com a família, para assistir a Copa do Mundo em outro Pais.

O pacote, incluindo ingressos para os jogos, foi comprado em agência de turismo conhecida.  Chegando à cidade destino, entretanto, para sua surpresa, não havia reserva alguma. Todo o pacote já havia sido pago, mas o hotel não encontrou nada. De lá, tentaram contato telefônico com a empresa, mas nada foi resolvido e a saída foi ter que desembolsar tudo de novo para pagar o hotel e comprar novos ingressos.

Quando a viagem dos sonhos vira um pesadelo, o consumidor não só pode como deve buscar seus direitos. Para isso, antes de arrumar as malas, precisa estar atento ao entendimento do judiciário sobre o que pode e o que não pode ser abusivo.

• CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DE TURISMO

Você sabia que existe o CADASTRUR, que é o Sistema de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas que atuam no setor de turismo. Nele você encontra dados de companhia aérea ou rodoviária agência de viagens, operadoras, hotéis, entre vários outros.

• PASSAGEM AÉREA

É direito do consumidor em saber o custo total da passagem aérea que esta adquirindo. Esta informação tem que ser de forma clara e precisa. Inclusive sobre o custo do transporte das bagagens esta inclusa ou não no valor do bilhete.

Cabe lembrar que, a partir do check-in, a empresa aérea passa a ser responsável pelas bagagens dos passageiros, caso ocorra extravio das mesmas, ou até mesmo sejam furtadas é indiscutível a responsabilidade da companhia aérea podendo ser acionada na justiça para reparar os danos materiais e morais devidamente comprovados.

• CANCELAMENTO DO VOO

Quando ocorre o Cancelamento do voo é muito importante o consumidor saber o motivo pelo qual o mesmo está ocorrendo, pois como bem sabemos, um dos princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor é o da informação. Vejamos alguns exemplos:

Se o cancelamento ocorreu por motivos de força maior ou caso fortuito: catástrofes naturais – furacão, epidemias ou atentados terroristas, o voo poderá ser cancelado e o consumidor poderá desistir ou remarcar a viagem, sem pagar qualquer tipo de multa e ter o valor restituído em caso de desistência. Não se esqueça de cobrar da companhia aérea um documento escrito dos motivos do cancelamento.

Se a empresa aérea insistir na cobrança de multas e taxas procure o Juizado Especial Cível do Aeroporto ou Procon da cidade, e faça uma reclamação do ocorrido. Caso o voo seja internacional a empresa aérea deve oferecer acomodações para espera, bem como despesas como alimentação e hospedagem.

Cancelamento sem custo, desde que até 24h após a compra da passagem e com antecedência igual ou superior a sete dias em relação à data de embarque. Quando houver desistência por parte do consumidor, devidamente comunicada e justificada pelo passageiro, a companhia aérea tem que iniciar o procedimento de reembolso. O tempo máximo para que o reembolso aconteça é de até sete dias, contados a partir da data de solicitação feita pelo passageiro, de acordo com o art. 29 da Resolução ANAC Nº 400, de 13/12/2016. O pagamento do reembolso será realizado no nome de quem adquiriu o bilhete.

• RESERVA DO HOTEL

Chegando no hotel no qual fez a reserva e o mesmo não tiver feito, a responsabilidade é solidária incluindo a Agência de Turismo contratada no Brasil, como dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo a mesma devolver integralmente o valor pago. Caso você mesmo reservar diretamente com o hotel, deverá estudar o que diz a legislação dos Pais.

• COMPREI OS INGRESSOS DA COPA E NÃO RECEBI

Importante lembrar que toda Copa do Mundo o País sede deve aprovar a Lei Geral da Copa, que contém todo tipo de informação necessária para quem pretende assistir jogos da copa, bem como o que pode e que não pode fazer no País sede. É uma lei totalmente a parte que o País sede deve obrigatoriamente se submeter. Por tanto somente invocar para si o Código de Defesa do Consumidor em certas situações não será o suficiente.

Primeiramente os valores dos ingressos já faziam parte do valor total do pacote de viagem contratado. Se positivo o consumidor deve ajuizar ação cobrando da agência a devolução do valor pago pelos ingressos, bem como danos que entender serem cabíveis.

COMPREI, MAS NÃO POSSO IR. O QUE FAZER?

Usar os ingressos de outra pessoa ou tentar vendê-los on-line é uma “ofensa administrativa às leis russas”, segundo a documentação da Fifa. A entidade cita a segurança do evento como principal razão para essa fiscalização. Se você comprar os ingressos e não puder ir, terá de revendê-los em uma plataforma on-line que a Fifa disponibiliza no site oficial. A entidade afirma que devolverá o valor inteiro do bilhete devolvido.

COMPREI E VOU. PRECISO DE VISTO?

Não, mas precisa do Fan ID, uma tecnologia que estreará em Copas do Mundo na Rússia. É um documento de identificação dos torcedores, desenvolvido pelo Comitê Organizador Local, obrigatório para acesso aos estádios. O Fan ID serve de visto de entrada ao país e permite o uso de transporte público gratuito em dias de jogos. A Fifa também promete “viagens de graça entre algumas cidades”, mas ainda não detalhou quais são os destinos e em quais condições.

Sendo assim, o Consumidor se atentando para estas dicas, poderá curtir sua tão sonhada viagem de férias sem maiores problemas e poderá curtir os jogos da Copa tranquilamente.

Dr. Leandro Rodrigues de Sousa  OAB n° 121.956

leandro@chalfun.com.br

Chalfun Advogados

O filho não é nem da mãe, nem do pai. Na realidade, os direitos e deveres em relação aos filhos são de ambos os pais.

A expressão “guarda de filho” traz uma ideia de posse e propriedade, ou seja, que os filhos seriam um “objeto”. Quando, na realidade, os filhos são sujeitos que demandam, sobretudo, de cuidados em sua criação.

Esta expressão está fadada a “desaparecer” do ordenamento jurídico, sendo que a legislação já cuidou de trazer algumas alterações significativas em relação a algumas expressões utilizadas de maneira inadequada. Por exemplo, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90) deixou de utilizar a expressão “visitas” e passou a utilizar da expressão “direito de convivência”.  Demonstra-se que muito mais que visitas, o pai e/ou mãe que não esteja na guarda física do filho tem o direito e o dever de conviver efetivamente com o mesmo.

Esta e outras novas expressões, embora sejam alterações muito sutis, são preciosas, vez que buscam afastar a frieza e negatividade em relação a conceitos que, de certa forma, nos foram historicamente impostos.

Muito embora a expressão guarda ainda vigore, é necessária uma nova visão em relação ao seu alcance e real significado. Deve-se buscar deixar de lado traços do patriarcalismo e a ideia de uma antiga forma de se criar os filhos de pais divorciados (a qual, diga-se de passagem, já se torna inadequada nos dias atuais).

Vários foram os avanços na sociedade e na legislação, sobretudo com a introdução da guarda compartilhada no ordenamento, através da Lei 11.698/08. No entanto, naquela oportunidade a guarda compartilhada ocorreria somente quando fosse possível. Assim, por muita das vezes e por diversas situações, gerava-se uma interpretação de que o modelo não era o melhor para os filhos. Ou seja, quase nunca era possível sua aplicação, pelos mais diversos motivos.

Posteriormente, através da Lei 13.058/2014 restou estabelecido, como regra, o compartilhamento da guarda.

Lado outro, diversas foram (e ainda são) as resistências sociais enfrentadas, e, principalmente, o posicionamento de que o compartilhamento da guarda só seria  possível se os pais estivessem de acordo e tivessem bom relacionamento.

Veja-se aí um paradoxo: a legislação existe justamente visando alcançar os pais que não se entendam, e, sobretudo, buscando resguardar o melhor interesse dos filhos. Quando é possível os pais se entenderem, não há, efetivamente, necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Chama-se a atenção para o fato de que, apesar da legislação existente, a maioria das sentenças judiciais ainda é pela guarda unilateral. Frente a esta situação o Conselho Nacional de Justiça, através da Recomendação 25/2016, recomendou aos Juízes que, de fato, aos decidirem demandas que envolvam a guarda dos filhos, considerem a aplicação da guarda compartilhada como regra, segundo prevê o § 2º do art. 1.584 do Código Civil.

Não é uma mudança fácil, sendo que a sociedade ainda enfrenta um processo histórico para que o compartilhamento da guarda seja inserido em nossa cultura, quebrando o paradigma existente de que a família tem necessariamente uma estrutura patriarcal.

No contexto histórico em que nossa sociedade se insere, ainda se acredita em uma superioridade masculina para chefiar a família, fazer parte de estruturas de poder e atuar em cargos altos, por exemplo.  Já a guarda de filhos está sempre ligada à dita superioridade da mulher, que já estaria, em tese, naturalmente preparada para todas as questões que envolvem a criação. Ora, já se sabe que homens e mulheres detém a mesma capacidade para criar e educar filhos.

Percebe-se, ademais, que muitas das vezes a resistência em relação à aplicação desta modalidade de guarda tem como fato gerador, normalmente, um término conturbado entre o ex-casal, o que resvala no medo de “perder” o filho para o outro pai ou mãe, gerando verdadeiro sentimento de disputa, colocando o filho, mais uma vez no lugar de “objeto”. Precisa-se, com urgência, alterar-se esta mentalidade de que o filho seja de um ou de outro.

É comum, ademais, o receio, principalmente das mulheres, de que o compartilhamento interfira na obrigação de prestar a pensão alimentícia, o que não prospera.

Para que a guarda compartilhada seja efetivada no cotidiano como rega, o que precisa ser mudado é toda esta situação fática, ou seja, o contexto em que nossa sociedade está inserida. A partir destas mudanças, abrir-se-á o caminho para percepção de que é mais saudável que o cotidiano da criação e educação dos filhos seja realmente compartilhado, já que a atuação conjunta e a convivência com os pais estão intimamente ligadas à formação psíquica e saúde mental dos filhos.

Thatiana Biavati OAB/MG 128.777

thatiana@chalfun.com.br

Chalfun Advogados

Muito se tem falado, e inclusive causado considerável movimentação nos departamentos contábeis, fiscais e de recursos humanos das empresas, a implantação do eSocial, que por sua vez consiste numa plataforma eletrônica onde deve o empregador informar, por exemplo, os registros e eventos dos contratos de trabalho, obrigações previdenciárias e fundiárias.

Por meio de referido projeto que desde 2015 abrange gradativamente determinadas categorias de empregadores, o Governo Federal pretende unificar num mesmo ambiente as informações como as que acima mencionadas, envolvendo órgãos e entidades dentre os quais a Caixa Econômica Federal, o Ministério da Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Instituto Nacional do Seguro Social, bem como a Secretaria da Receita Federal do Brasil, de modo que facilitará aos empregadores realizarem declarações que antes eram feitas em sistemas individuais.

O fato é que por tão amplo os campos de informações inseridas no sistema, ensejando fácil e rápido confronto das mesmas, e então reconhecimento de sua veracidade, consequentemente a tendência é que os empregadores tornem-se assíduos no cumprimento de suas obrigações legais junto aos seus colaboradores. Isto, pois, do contrário, qualquer irregularidade poderá facilmente ser observada pelo órgão competente, acarretando autuações e possíveis sanções administrativas e/ou até mesmo judiciais.

Veja que em aderindo ao eSocial dificilmente continuarão a ocorrer práticas que infelizmente habituais, como a de registro de documentos com data retroativa, adiamento ou omissão em firmar aditivos aos contratos de trabalho quando necessário, sonegação de rendas para fins de impostos, pagamentos em modalidade “por fora”, e até mesmo irregularidade nos prazos e concessão de férias. Espera-se também significativa melhoria no uso das informações e observância às regras atinentes à Saúde e Segurança do Trabalho; Aspecto que provavelmente repercutirá o quanto antes, e de forma evidente nas condições de trabalho em que se submete o empregado.

Uma vez que o eSocial reivindica o cumprimento de deveres e direitos, havendo eficaz controle do cumprimento das obrigações legais por parte dos empregadores, certamente serão reduzidos os prejuízos aos cofres públicos, bem como possibilitará maior efetividade dos direitos trabalhistas e previdenciários. Sem dúvidas serão necessárias adequações do sistema até que este se encontre apto em alcançar todos os empregadores, mas desde logo se observa que as empresas passarão a melhor se organizar, gerando inclusive uma relação mais transparente entre empregados e empregadores.

João Marcos Trindade Costa OAB/MG 177.503

E-mail: joaomarcos@chalfun.com.br

Chalfun Advogados

O salário maternidade previsto nos artigos 71 a 73 da Lei 8.913/91 e artigo 7°, XVIII da Constituição Federal de 1988, garante à gestante/parturiente licença com duração de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de seu emprego ou salário.

Evidente tratar-se de beneficio previdenciário, ao qual, inicialmente possuía como foco à proteção da mulher e da maternidade, vindo, atualmente, a modificar seu âmbito de proteção, visando assim o melhor interesse da criança, de modo a possibilitar o gozo de um período tranquilo para fins de convívio e adaptação.

Nesta senda, importante ressaltar que restaram acrescidas (em 2013) às hipóteses de concessão de benefício os casos de adoção, guarda compartilhada, e até mesmo, ao pai adotante e ao viúvo logo após o parto.

Dentro desta sistemática, tem-se que o fato gerador do benefício traduz-se no parto, adoção, aborto não criminoso, sendo assim, a data do nascimento ou do ingresso do filho ao âmbito familiar é a data de início de direito ao beneficio em questão.

Fato é que, diante desta previsão legal quanto ao fato gerador, inúmeras mães viam-se prejudicadas frente à situação em que, logo após o parto, se fazia necessário o encaminhamento do bebê para UTI, onde, a mãe acabava por não gozar, como desejava, do período de salário maternidade para fins de convívio e adaptação, já que grande parte deste período ficava marcado pela distância entre mãe e filho, durante o período em que este permanecia internado.

Neste passo, é salutar ressaltar que em 20 de abril de 2018, através de julgamento realizado no Distrito Federal, restou concedido a uma mãe a possibilidade de início de contagem do salário maternidade (120 dias) somente após a saída do bebê da UTI, inobstante não haver qualquer previsão legal a autorizar esta modificação.

Evidente que aludida decisão se deu em consonância com o melhor interesse da criança e a finalidade da licença maternidade, que se destina ao recém nascido, que necessita de cuidados da mãe em período integral, levando-se ainda em consideração que o convívio com a mãe nos primeiros meses de vida se torna fundamental para assegurar o desenvolvimento saudável da criança.

Cristalino que, o período de internação se mostra como obstáculo para a concretização das finalidades da licença maternidade, onde, inobstante a mãe continuar a dedicar-se ao seu filho, o período efetivo de adaptação ao novo lar e estreitamento do laço afetivo somente iniciará quando da alta médica.

Neste passo, se faz relevante que, a omissão existente na legislação não pode se mostrar como uma forma de inviabilizar o direito dos recém nascidos de terem o devido convívio e cuidados tão necessários ao seu desenvolvimento, o que justifica a concessão realizada no julgado ocorrido no Distrito Federal, sendo que a regulamentação da situação carece de julgamento, eis que o Projeto de Lei 241/2017 segue para análise da Câmara dos Deputados.

Dra. Adriana Teodoro Santana OAB n° 144.513 

adriana@chalfun.com.br

Chalfun Advogados

            No Brasil adota-se o regime democrático de direito e, a partir deste prisma, nada mais democrático do que a população escolher seus representantes através do voto, sendo este um direito fundamental garantido em nossa Carta Magna.

Dra. Tamires Paravizo OAB n°177.031

tamires@chalfun.com.br 

Chalfun Advogados