REFUGIADOS E SEUS DIREITOS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO por Chalfun Advogados
Através da Convenção das Nações Unidas juntamente ao Estatuto dos Refugiados tem-se que, as pessoas que recebem esta identificação são aquelas que se encontram fora de seu país de origem, forçadamente, por diversos motivos, tais quais, perseguição devido à sua raça e/ou gênero, opinião politica ou religião, mas também por guerras, calamidades, tragédias, catástrofes ambientais, […]
IMPORTANTE: O DIREITO DE IMAGEM NAS REDES SOCIAIS
A palavra imagem provém do latim imago, e trata-se da reprodução visual estática da pessoa ou de coisa. Trata-se de um desdobramento do direito da personalidade. O direito da personalidade, conceitua-se nos direitos objetivos da pessoa, de defender o que lhe é próprio, ou seja, a identidade, a liberdade, a sociabilidade, a reputação, honra, a […]
DIREITO DO CONSUMIDOR EM EVENTOS CARNAVALESCOS – Chalfun Advogados
A temporada de carnaval trás consigo diversos atrativos de lazer onde os foliões procuram, cada vez mais, shows, festas, eventos diversos, visando aproveitar o feriado prolongado. Com o avanço da modernidade e da tecnologia, empresas e consumidores, têm optado por realizarem suas negociações de forma mais rápida, por meio de internet, redes sociais, aplicativos, a […]
DIREITO AO ESQUECIMENTO – Chalfun Advogados
Prevê o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, conjugado com artigo 21 do Código Civil, é assegurado ao cidadão a inviolabilidade de sua vida privada. Somadas, essas disposições legais caracterizam o que comumente nomeia-se “direito ao esquecimento”. Esse […]
CHALFUN ADVOGADOS: A LEI Nº 13.654/18 E AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL QUANTO AOS CRIMES DE FURTO E ROUBO
Em 23 de abril deste ano foi promulgada a Lei nº. 13.654/18 que endurece as penas cominadas aos crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave. Além disso, a mesma lei ainda alterou […]
PACOTES DE TURISMO: PREVINA-SE
Você passa quatro anos se programando, preparando tão sonhada viagem de férias seja sozinho ou com a família, para assistir a Copa do Mundo em outro Pais. O pacote, incluindo ingressos para os jogos, foi comprado em agência de turismo conhecida. Chegando à cidade destino, entretanto, para sua surpresa, não havia reserva alguma. Todo o […]
Guarda compartilhada: afinal, o filho é de quem?
O filho não é nem da mãe, nem do pai. Na realidade, os direitos e deveres em relação aos filhos são de ambos os pais. A expressão “guarda de filho” traz uma ideia de posse e propriedade, ou seja, que os filhos seriam um “objeto”. Quando, na realidade, os filhos são sujeitos que demandam, sobretudo, […]
Os reflexos do eSocial na relação de trabalho
Muito se tem falado, e inclusive causado considerável movimentação nos departamentos contábeis, fiscais e de recursos humanos das empresas, a implantação do eSocial, que por sua vez consiste numa plataforma eletrônica onde deve o empregador informar, por exemplo, os registros e eventos dos contratos de trabalho, obrigações previdenciárias e fundiárias. Por meio de referido projeto […]
Salário Maternidade: início após bebê ter alta médica.
O salário maternidade previsto nos artigos 71 a 73 da Lei 8.913/91 e artigo 7°, XVIII da Constituição Federal de 1988, garante à gestante/parturiente licença com duração de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de seu emprego ou salário. Evidente tratar-se de beneficio previdenciário, ao qual, inicialmente possuía como foco à proteção da mulher […]
Eleições – Mitos e Verdades por CHALFUN ADVOGADOS
No Brasil adota-se o regime democrático de direito e, a partir deste prisma, nada mais democrático do que a população escolher seus representantes através do voto, sendo este um direito fundamental garantido em nossa Carta Magna. As eleições gerais ocorrerão em menos de seis meses, garantindo ao cidadão brasileiro […]
FEMINICÍDIO por Chalfun Advogados
Importante alteração no Código Repressivo Nacional trazido pela Lei nº 13.104/2015, procurou trazer punição onde não existia para aqueles que praticam homicídios contra a mulher por razões de condições de ser sexo feminino. Antes desta alteração quando ocorria atentado contra a vida da mulher pelo gênero, o que ocorria era enquadramento do homicídio como torpe […]
REFORMA TRABALHISTA: O PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – Chalfun Advogados
Muito tem se falado sobre a aprovação da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. Foram trazidas pela Lei diversas e polêmicas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho. Uma das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista foi a inclusão do artigo 855-B, que dispõe sobre o processo de homologação de acordo extrajudicial, que nada mais é […]