Publicada lei para dispensar o reconhecimento de firma, autenticações e documentos.
CIDADÃO ENTENDA O SEU DIREITO! Foi publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro, a Lei Federal nº 13.726 para, mais uma vez se tentar simplificar os procedimentos perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais no Brasil. A lei reforça a dispensa do reconhecimento de firma. O atendente público deverá verificar se […]
DIREITOS DOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER.
CIDADÃO, ENTENDA O SEU DIREITO! Recentemente, o Conexão Três Pontas divulgou que o Câncer deverá se tornar, em breve, a maior causa de morte dos brasileiros. Estamos diante de uma triste realidade, eis que o câncer continua a evoluir em todos os continentes, atingindo pessoas e famílias de todos os credos, raças e religiões. […]
Como saber se o político é “ficha limpa”?
CIDADÃO ENTENDA O SEU DIREITO. Felizmente, a preocupação se um político é ficha limpa ou não é cada vez mais presente na sociedade brasileira. A determinação de leis de transparência e divulgação informacional no Brasil é, neste sentido, uma das mais voltadas à abertura da vida financeira e pregressa do candidato entre todas as […]
UM POUCO DE REFLEXÃO SOBRE OS DIREITOS DOS IDOSOS DE ACORDO COM O ESTATUTO DO IDOSO.
CIDADÃO ENTENDA O SEU DIREITO. (L10.741/03), artigo 4º, “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Parágrafo 1º. É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso. […]
Contratação indevida por terceiro e negativação ilícita.
CIDADÃO, ENTENDA O SEU DIREITO! A restrição nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA, etc.), conhecida popularmente como negativação do nome, é uma conduta permitida pelo Código de Defesa do Consumidor como uma forma eficaz de impedir que o mau pagador faça compras a crédito e não cumpra com suas obrigações, e também de […]
Casos do dia a dia – Achado não é roubado? O caso do cãozinho de raça e do vira lata
CIDADÃO ENTENDA O SEU DIREITO. Uma pessoa acha determinada coisa na rua e o leva para casa. Pensa: achado não é roubado, e fica com o objeto. E pior: o dono da coisa o encontra e requer a devolução e a pessoa não o restitui, alegando justamente que o achou perdido na rua e que, […]
É POSSÍVEL REQUERER USUCAPIÃO SEM AJUIZAR UM PROCESSO NA JUSTIÇA?
CIDADÃO, ENTENDA O SEU DIREITO! Seguindo a tendência de desjudicialização presente no direito brasileiro, o Novo Código de Processo Civil de 2015, trouxe como novidade a louvável possibilidade de se processar a usucapião de maneira extrajudicial (via Cartório de Registro de Imóveis), contribuindo, desta forma, para a celeridade e a desburocratização do procedimento. O objeto […]
DEPÓSITO ANTECIPADO DE CHEQUE PRÉ-DATADO GERA DANO MORAL?
CIDADÃO, ENTENDA O SEU DIREITO! A utilização de cheques pré-datados é prática corrente e usual no comércio brasileiro (e disto ninguém duvida), sendo um importante mecanismo que o comprador tem em seu favor quando deseja realizar determinada compra, mas não tem saldo suficiente naquela data para efetuar o pagamento. E se a pessoa que recebeu […]
“IMÓVEL, QUEM NÃO REGISTRA NÃO É DONO”!
CIDADÃO ENTENDA O SEU DIREITO. Se você pretende comprar imóvel para moradia ou investimento é importante estar atento aos documentos: se estão corretos e se foram registrados no Cartório de Registro de Imóveis. No dia a dia, por falta de informação, a grande maioria dos consumidores não consegue compreender como se dá a transferência […]
Posso ter minha Carteira de Habilitação suspensa por estar devendo?
CIDADÃO, ENTENDA O SEU DIREITO Há duas semanas, nossa coluna semanal explicou que não existe prisão civil por dívida no Brasil (ressalvado os casos do devedor de prestação alimentícia), tendo em vista que é o patrimônio do devedor que responde por suas dívidas. Ou seja, após o processo judicial transitar em julgado (quando não cabe […]
7 principais dúvidas sobre o ASSÉDIO MORAL no AMBIENTE DE TRABALHO.
CIDADÃO ENTENDA O SEU DIREITO. Ninguém gosta de ser chamado a atenção, advertido ou cobrado, principalmente no ambiente de trabalho. Porém, toda empresa conta com imposições e cobranças que são comuns, considerando a responsabilidade de cada funcionário e o poder de direção do empregador. Ocorre que, em determinadas situações, esse comportamento do assediador passa a […]
DIREITO AO ESQUECIMENTO – Chalfun Advogados
Prevê o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, conjugado com artigo 21 do Código Civil, é assegurado ao cidadão a inviolabilidade de sua vida privada. Somadas, essas disposições legais caracterizam o que comumente nomeia-se “direito ao esquecimento”. Esse […]